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Processo nº 1030327-71.2025.8.26.0506

ID: 314924929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030327-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORINA AUGUSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030327-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Honorina Augustinho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência d… Processo 1030327-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Honorina Augustinho - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1026641-71.2025.8.26.0506

ID: 314544543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026641-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA XAVIER BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BONELLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026641-71.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - CONCURSO DE INGRESSO - Samara Xavier Bezerra - Vistos. Recebo as petições de fls. 121 e 129 como aditamentos à inicial. Anotem-se as … Processo 1026641-71.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - CONCURSO DE INGRESSO - Samara Xavier Bezerra - Vistos. Recebo as petições de fls. 121 e 129 como aditamentos à inicial. Anotem-se as alterações do valor da causa, que passa a ser de R$63.515,36, e do polo passivo da ação, no qual deve figurar como autoridade impetrada o Secretário Municipal da Educação do Município de Ribeirão Preto. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito a convocação e nomeação no cargo de professora de educação básica I (PEB I), no qual foi aprovada por meio do Concurso Público nº 01/2023, sob o fundamento de existência de 32 cargos vagos, conforme informação prestada pela própria municipalidade em resposta a requerimento formulado pela Câmara Municipal, bem como de suposta preterição decorrente da abertura de novo Processo Seletivo para contratação temporária durante a validade do certame. Não foi formulado pedido de liminar (fls. 01/11). Juntou documentos. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP)

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Processo nº 0007268-71.2025.8.26.0506

ID: 278548777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007268-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Michelle Andrade de Oliveira Trevizani (OAB 283420/SP) Processo 0007268-71.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao de Ensin… ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Michelle Andrade de Oliveira Trevizani (OAB 283420/SP) Processo 0007268-71.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0007268-71.2025.8.26.0506

ID: 279077272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007268-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Michelle Andrade de Oliveira Trevizani (OAB 283420/SP) Processo 0007268-71.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao de Ensin… ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Michelle Andrade de Oliveira Trevizani (OAB 283420/SP) Processo 0007268-71.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023052-71.2025.8.26.0506

ID: 277637026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023052-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SONSINE MASSOCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Sonsine Massocatto (OAB 508987/SP) Processo 1023052-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Francisco da Silva - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedad… ADV: Lucas Sonsine Massocatto (OAB 508987/SP) Processo 1023052-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Francisco da Silva - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1023052-71.2025.8.26.0506

ID: 277754861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023052-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SONSINE MASSOCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Sonsine Massocatto (OAB 508987/SP) Processo 1023052-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Francisco da Silva - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedad… ADV: Lucas Sonsine Massocatto (OAB 508987/SP) Processo 1023052-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Francisco da Silva - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1014710-71.2025.8.26.0506

ID: 277788163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014710-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1014710-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Valor do débito: R$ … ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1014710-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Valor do débito: R$ 6.192,08 (SEIS MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se.

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Processo nº 1014128-71.2025.8.26.0506

ID: 277913363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014128-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Bosco Castro Gomes Junior (OAB 299650/SP), Ian Ramos Gomes (OAB 213902/MG) Processo 1014128-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. V. A. - Vistos. Fls. 14/15: recebo a eme… ADV: Joao Bosco Castro Gomes Junior (OAB 299650/SP), Ian Ramos Gomes (OAB 213902/MG) Processo 1014128-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. V. A. - Vistos. Fls. 14/15: recebo a emenda à inicial. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se.

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Processo nº 1028678-71.2025.8.26.0506

ID: 325887261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028678-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O. P. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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Processo 1028678-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.R.O. - - L.A.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial. O requerimento satisfaz as exigências do art… Processo 1028678-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.R.O. - - L.A.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio. Assim, em face da alteração da norma constitucional, decreto o divórcio e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 1/9 e 47, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com a ressalva do disposto no artigo 98, §, 3°, do CPC. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da integral homologação do acordo, o que afasta o interesse recursal das partes, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Vale a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo os autores providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando que não haverá alteração no nome das partes. Servirá ainda a presente como OFICIO para que o Cartório de Registro Civil forneça às partes duas certidões de casamento averbadas sem qualquer custo, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Servirá a presente sentença, em conjunto com o acordo de fls. 1/9, como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que providencie o desconto dos alimentos em folha de pagamento nos moldes acordados. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Por celeridade e economia processual, caberá à parte interessada e/ou seu(sua) Advogado(a) extrair cópia do ofício na internet para utilização perante ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo em quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

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Processo nº 1024701-71.2025.8.26.0506

ID: 335235441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024701-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE MORAIS BARBOSA CARLOS FERNANDO DO CARMO SILVA CRISTIANE ROMANI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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Processo 1024701-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Fernando do Carmo Silva - - Cristiane Romani Silva - - André de Morais Barbosa - VISTOS. Trat… Processo 1024701-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Fernando do Carmo Silva - - Cristiane Romani Silva - - André de Morais Barbosa - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, que alegam nulidade das citações e intimações realizadas nos autos das ações nº 1017904-21.2021.8.26.0506 e 0014781-61.2023.8.26.0506, sob o fundamento de que foram realizadas em endereço onde não residem, tratando-se de lote sem edificação, o que comprometeria a validade dos atos processuais e, por consequência, a própria formação da relação jurídica processual. A documentação acostada aos autos, aliada à narrativa dos fatos, evidencia a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante da ausência de comprovação de que os autores residiam no endereço indicado para citação, o qual, segundo alegam, trata-se de terreno desocupado. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que os autores estão sendo submetidos a atos de expropriação de bens e bloqueios judiciais, podendo resultar em prejuízo de difícil reparação. Diante do exposto, dEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos atos de expropriação e constrição patrimonial no cumprimento de sentença nº 0014781-61.2023.8.26.0506, até ulterior deliberação deste juízo, resguardando-se o resultado útil do processo. Certifique a Serventia nos autos do cumprimento de sentença nº 0014781-61.2023.8.26.0506, a suspensão da execução, trasladando-se a cópia da presente decisão para aqueles autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)

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