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Processo nº 1036157-18.2025.8.26.0506

ID: 335235491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036157-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONCEITO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1036157-18.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Conceito Paulista - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, c… Processo 1036157-18.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Conceito Paulista - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se e Int. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Irene Prete Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291098888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011422-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PRETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1011422-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefí… Processo 1011422-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Prete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 92,55, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182/272: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 187701/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0017657-64.2024.8.26.0405

ID: 279945697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017657-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CONDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Celia Borba (OAB 237208/SP) Processo 0017657-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ana Paula Conde dos Santos - Certifico e dou fé haver designado Audiência … ADV: Regina Celia Borba (OAB 237208/SP) Processo 0017657-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ana Paula Conde dos Santos - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVlNWQ5Y2EtNmZlZC00ZTAzLWJjZTktNDI1YmMyZDYxMzI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 317218125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA KLEBER BATISTA DE ARAUJO MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARLA GOMES FREITAS

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA - - Kleber Batista de Araujo - - MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA - "Ante a insi… Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA - - Kleber Batista de Araujo - - MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA - "Ante a insistência das partes na inquirição da testemunha Cezanildo, aguardem-se eventuais novos endereços para sua intimação, cobrando-se resposta ao ofício de fl. 1029. Não havendo novos endereços, intimem-se as partes para que se manifestem. De todo modo, com o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência em continuação. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, à fl. 1053, requereu que o laudo de fls. 1034/1045 fosse encaminhado ao SHPP para continuidade das investigações quanto aos demais integrantes da organização criminosa, o que defiro. Oficie-se nestes termos. No que diz respeito ao pleito formulado pela defesa do réu Kleber, defiro-o. Concedo, pois, o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos procuração devidamente assinada pelo réu, sob pena de deixar de ser intimado acerca dos demais atos processuais. Por fim, no que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva em favor do réu Hélio, acompanho integralmente a manifestação do Ministério público, respeitados os argumentos da defesa. O acusado está foragido até a presente data, o que demonstra que não é digno da confiança do Juízo. É nítido o risco para aplicação da lei penal. O acusado se encontra em outro estado da Federação, segundo o próprio defensor. Tal fato, por si só, já seria suficiente para manter a custódia. Como se não bastasse, o crime em tese praticado se reveste de elevada gravidade concreta - homicídio praticado em comparsaria, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, com emprego de arma de fogo de uso restrito. Além disso, a partir dos depoimentos colhidos na data de hoje, especialmente do próprio Delegado de Polícia que conduziu as investigações, consta que o acusado Hélio teria dado ordens para apagar mensagens trocadas entre os acusados, o que também demonstra intenção de turbar a instrução criminal. Então, seja para assegurar a aplicação da lei penal, seja para garantir a ordem pública, seja ainda para resguardar a instrução criminal, que ainda não se encerrou (registrando-se que, mesmo após a oitiva da testemunha pendente, ainda há a chance de que se prossiga com a instrução em plenário), a prisão preventiva de todos os acusados fica mantida e revisada nesta data, em especial, em relação aos demais, pela gravidade concreta da conduta, pelas razões já expostas, reiterando a decisão que foi prolatada pela Magistrada que anteriormente presidiu o feito, às fls. 881/883. Anote-se no controle próprio.". - ADV: FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 7273/RN), DANIELA CARLA GOMES FREITAS (OAB 4877/PI), FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 5301/PI)

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Alaide Araújo Barreto Carnaúba x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 336675077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030143-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE ARAúJO BARRETO CARNAúBA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1030143-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alaide Araújo Barreto Carnaúba - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1030143-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alaide Araújo Barreto Carnaúba - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade da contratação referente ao empréstimo contrato n. 576201976, e consequentemente, a inexigibilidade de eventuais débitos dele oriundo, confirmando a tutela antecipada a fls. 85/86; b) CONDENAR o réu à restituição do valor indevidamente descontado benefício da autora, a ser apurado em cumprimento de sentença, em dobro, com atualização monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora desde a citação, autorizando-se a compensação com o valor recebido pela autora (R$ 441,36), a ser corrigido monetariamente desde o depósito em 09/04/2024 (fls. 109). c) CONDENAR o réu a título de indenização por danos morais, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Diante da sucumbência (súmula 326 STJ) e decaimento da autora em menor parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da condenação. Providencie a z. Serventia a retificação do endereço da autora no sistema, conforme emenda recebida a fls. 151 (vide documento de fls. 100/101). Após o trânsitoemjulgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido,emcinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Damaris Adao Borba x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332317938

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023547-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS ADAO BORBA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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BARBARA CASTELAO REGGIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023547-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023547-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Damaris Adao Borba (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL - FRAUDE BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PROVA NEGATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCIAL PROVIMENTO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO E OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 139, II E III, DO CPC. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO A FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, NA QUAL TERCEIROS SE PASSAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO E INDUZEM A VÍTIMA A REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM PREJUÍZO PRÓPRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DAS AVENÇAS IMPUGNADAS, SOMADA À FLAGRANTE DESVANTAGEM NA OPERAÇÃO E AO DESFALQUE PATRIMONIAL, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS, DEVE SER RECONHECIDO O DANO MORAL, FIXADO EM VALOR QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA COMPENSATÓRIA E EFEITO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Castelao Reggiani (OAB: 189222/MG) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1507092-64.2024.8.26.0405

ID: 316200795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507092-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS KAILAN RIBEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA VIARO

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EDILSON TOMAZ DE JESUS

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Processo 1507092-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS - - KAILAN RIBEIRO BORGES - Vistos, Ao relatório de fls. 63/65, que a es… Processo 1507092-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS - - KAILAN RIBEIRO BORGES - Vistos, Ao relatório de fls. 63/65, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, regularmente se deu por edital (fls. 105/108), tendo as Defesas constituídas ofertado as resposta escritas (fls. 118/120 e 124/125). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, qualificados nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria aos acusados. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 07/05/2026 às 14h20. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intimem-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) THIAGO SILVA DE OLIVEIRA E DEIVISSON LUAN DE MELO OLIVEIRA. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) MARCEL DUMBRA e GABRIELA FONSECA DUMBRA, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 03 de julho de 2025. - ADV: ERICA CRISTINA VIARO (OAB 317097/SP), EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP)

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Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

ID: 306177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015911-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE VERI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concord… Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Rosangela Maria Mantovani x Cooperativa De Crédito Da Região Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional

ID: 304268632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020540-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MANTOVANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Intimação

Advogados:

RUY FONSATTI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1020540-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela Maria Mantovani - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Mer… Processo 1020540-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela Maria Mantovani - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional - Vistos. ROSANGELA MARIA MANTOVANI, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL, alegando, em síntese, que mantém conta corrente junto à ré e em 24 de abril de 2024 foi vítima de fraude bancária, com transferências PIX indevidas no valor total de R$ 11.014,27 para terceiros desconhecidos. Aduz que, mesmo após seguir todas as orientações da requerida (troca de senhas, reconhecimento facial, cancelamento de cartão), as movimentações fraudulentas persistiram. Sustenta responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteia indenização por danos materiais (R$ 11.014,27) e morais (R$ 5.000,00). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois os beneficiários das transferências são terceiros estranhos e carência de ação por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, entende que houve configuração de fortuito externo, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A circunstância de os valores transferidos terem sido direcionados a terceiros não afasta a legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. A responsabilidade da requerida funda-se na relação contratual mantida com a autora e no dever de segurança inerente à prestação de serviços bancários, não na identidade dos beneficiários das transferências fraudulentas. Igualmente, rejeito a alegação de carência probatória. A autora comprovou suficientemente os fatos constitutivos do direito invocado através dos extratos bancários e comprovantes de transferência acostados aos autos. No mérito, a ação é procedente. Está configurada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, no presente caso, configurou-se a falha na prestação de serviços, o que torna a ré responsável pela reparação dos danos sofridos pela autora. De fato, a fraude é incontroversa. Ocorre que as fraudes bancárias constituem fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. É certo que a ré, a fim de alavancar sua atividade empresarial, possibilita a realização de transações financeiras relativizando a segurança da operação. Restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário. A requerida não conseguiu impedir o acesso indevido à conta da autora, mesmo após esta ter seguido todas as orientações de segurança fornecidas pela própria instituição. O fato de as transações terem sido realizadas através do mesmo dispositivo cadastrado não afasta a responsabilidade da requerida, pois evidencia justamente a vulnerabilidade do sistema de segurança utilizado. Ademais, não se configurou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A autora agiu diligentemente ao comunicar imediatamente as fraudes e seguir todas as orientações da requerida. O argumento de que as transações não fugiram do perfil da autora não prospera, pois compete à instituição financeira implementar sistemas de segurança eficazes, independentemente do padrão transacional do cliente. Os danos materiais estão comprovados pelos extratos e comprovantes de transferência juntados aos autos, totalizando R$ 11.014,27. Os danos morais são presumidos, diante da desorganização financeira decorrente da supressão de recursos em conta corrente. No caso concreto, o dano moral é agravado pela demora da requerida em solucionar o problema e pela necessidade de a autora realizar múltiplas tentativas para recuperar seus valores. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, valor adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.014,27 a título de danos materiais, com correção monetária desde cada movimentação fraudulenta e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. - ADV: RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1009773-64.2024.8.26.0405

ID: 302119274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009773-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1009773-64.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Fls. 110/114 e 118 : confirmada a transferência, expeça-se guia de levan… Processo 1009773-64.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Fls. 110/114 e 118 : confirmada a transferência, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente referente a quantia penhorada às fls. 67/77, no valor de R$5.220,89 (MLE-fl. 112). 2) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$147.030,95, atualizados até setembro/2024). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP)

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