Resultados para "1036164-56.2024.8.26.0114" – Página 39 de 47

Maria Amelia Fernandes Cardoso x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 278185898

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-90.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036164-90.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO (OAB MG166765) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036164-90.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA AMELIA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DAMACENA CARDOSO (OAB MG166765) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB MG102054) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação à CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASI ? CASSI. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Gratuidade judiciária deferida. Registro, todavia, que o pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No mérito, julgo procedente do pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, III, do CPC, para condenar a União restituir à Autora os valores do IRPF retido indevidamente na fonte, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos deverá incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Sem custas, uma vez que a autora está sob o palio da gratuidade judiciária e a União Federal é isenta do pagamento. Deixo de condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 40.522/2022, que prevê que não é devido o pagamento de honorários nas hipóteses de reconhecimento jurídico do pedido pela União, quando citado para apresentar resposta. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, intime-se as partes para requerer o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

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Gustavo Ettore Biondi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293512594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009993-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ETTORE BIONDI LIVIA HELENA CURY GAY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0009993-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1058765-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia Helena Cury Gay - - Gustavo Ettore Biondi - AZUL LIN…

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Processo nº 1058114-24.2024.8.26.0114

ID: 311713821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058114-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BILLBOARD PAINEIS LTDA MARIZA SENEDEZE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

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Processo 1058114-24.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariza Senedeze de Souza - - BILLBOARD PAINEIS LTDA - Vistos. Defiro a gratuidade aos autores.…

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Estado De São Paulo e outros x Maria Da Conceição Aparecida Pinto Da Rocha Gomes

ID: 322561494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048677-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO APARECIDA PINTO DA ROCHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048677-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido…

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Estado De São Paulo x Karin Elisabeth Foldes De Araújo

ID: 322594510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045961-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARIN ELISABETH FOLDES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045961-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Karin Elisabeth Foldes de Araújo - …

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Estado De São Paulo x Karin Elisabeth Foldes De Araújo

ID: 322329698

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045961-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARIN ELISABETH FOLDES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045961-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Karin Elisabeth Foldes de Araújo - …

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Processo nº 1044506-56.2024.8.26.0114

ID: 261065927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044506-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DEL GALO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP) Processo 1044506-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreza Del Galo Veiga - Ante o exposto, consolidando a tutela concedida em sede re…

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Processo nº 1060317-56.2024.8.26.0114

ID: 258945815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060317-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA BIAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1060317-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livia Biazzi de Sousa - Ante o expo…

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Paulo Vinicius Rosa Beltramello x Oralcorp Serviços Odontologicos Integrada Ltda - Am Odontologia

ID: 303954399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051587-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS ROSA BELTRAMELLO

Polo Passivo:

ORALCORP SERVIçOS ODONTOLOGICOS INTEGRADA LTDA - AM ODONTOLOGIA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051587-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Paulo Vinicius Rosa Beltramello - Oralcorp Serviços Odontologicos Integrada Ltda - Am Odon…

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Diego Batista Valim x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308871388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BATISTA VALIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULA GOMES DA CONCEIÇÃO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002455-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1018801-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diego Batista Valim - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Int…

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