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"1036168-81.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Marcos Danilo Rosa De Paula Bernardes x Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 280016539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067208-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANILO ROSA DE PAULA BERNARDES

Polo Passivo:

PAGANO JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula B… ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula Bernardes - Reqdo: Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Fls. 258/272: pleiteia a parte requerida a revogação da liminar concedida às fls. 39/41, posto que não restou comprovado o protesto alegado pela parte autora, indicando que os débitos referentes ao IPTU de 2018 referentes ao imóvel estão sob sua responsabilidade e não do autor. Argui, inclusive, que o referido débito foi objeto de ação anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (autos nº 1000588-63.8.26.0506). Decido. Dos documentos carreados aos autos, observa-se que o débito que ensejou a presente ação foi objeto de ação proposta pela requerida (autos nº 1000588-63.8.26.0506 - fls. 106), sendo certo que naquela sede houve tutela concedida para suspender a exigibilidade dos débitos referentes ao IPTU questionado. Desta forma, não mais subsistindo os pressupostos que ensejaram a concessão da tutela , REVOGO a liminar deferida às fls. 39/41. Oficie-se ao Município de Ribeirão Preto/SP - , para que informe, no prazo de 30 dias, a situação do débito de IPTU do ano de 2018, do imóvel sito à Rua Orlando Manzoli, nº 255(Quadra 08, Lote 13), cadastrado sob o nº 348683 - Empreendimento Jardim Horizonte Verde. Cópia desta decisão servirá por ofício, que deverá ser distribuído pela parte autora, com comprovação do protocolo nestes autos em cinco dias. Apresentada resposta, dê-se ciência às partes, facultada manifestação em 10 dias. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do § 2º, do art. 357, do CPC. Intime-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Associação Amigos Do Saint Gerard - Aasg

ID: 277453134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024237-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO SAINT GERARD - AASG

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICIA SENA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINTON WIERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO BALDISSARELLI SALGADO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024237-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024237-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Associação Amigos do Saint Gerard - Aasg - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA ATO CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONSISTENTE EM INTIMAÇÃO PARA QUE A IMPETRANTE PROVIDENCIASSE A DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NAS QUAIS INSTALADOS CAMPOS DE FUTEBOL MUNICÍPIO QUE AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2346090-22.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, DISTRIBUÍDO PARA A C. 4.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PREVENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 447783/SP) (Procurador) - Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Octavio Baldissarelli Salgado Paulino (OAB: 499816/SP) - Elinton Wiermann (OAB: 349473/SP) - Alicia Sena da Costa (OAB: 446609/SP) - 1º andar

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Marcos Danilo Rosa De Paula Bernardes x Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 277846449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067208-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANILO ROSA DE PAULA BERNARDES

Polo Passivo:

PAGANO JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula B… ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula Bernardes - Reqdo: Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Fls. 258/272: pleiteia a parte requerida a revogação da liminar concedida às fls. 39/41, posto que não restou comprovado o protesto alegado pela parte autora, indicando que os débitos referentes ao IPTU de 2018 referentes ao imóvel estão sob sua responsabilidade e não do autor. Argui, inclusive, que o referido débito foi objeto de ação anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (autos nº 1000588-63.8.26.0506). Decido. Dos documentos carreados aos autos, observa-se que o débito que ensejou a presente ação foi objeto de ação proposta pela requerida (autos nº 1000588-63.8.26.0506 - fls. 106), sendo certo que naquela sede houve tutela concedida para suspender a exigibilidade dos débitos referentes ao IPTU questionado. Desta forma, não mais subsistindo os pressupostos que ensejaram a concessão da tutela , REVOGO a liminar deferida às fls. 39/41. Oficie-se ao Município de Ribeirão Preto/SP - , para que informe, no prazo de 30 dias, a situação do débito de IPTU do ano de 2018, do imóvel sito à Rua Orlando Manzoli, nº 255(Quadra 08, Lote 13), cadastrado sob o nº 348683 - Empreendimento Jardim Horizonte Verde. Cópia desta decisão servirá por ofício, que deverá ser distribuído pela parte autora, com comprovação do protocolo nestes autos em cinco dias. Apresentada resposta, dê-se ciência às partes, facultada manifestação em 10 dias. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do § 2º, do art. 357, do CPC. Intime-se.

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Juliana Roque Martinez x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277034329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000375-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROQUE MARTINEZ

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1000375-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Roque Martinez - Reqdo: Santa Iria Loteame…

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Antonio Neto Dos Santos Cardoso x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322750114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059157-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NETO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1059157-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonio Neto dos Santos Cardoso - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença t… Processo 1059157-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonio Neto dos Santos Cardoso - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1038690-81.2024.8.26.0506

ID: 274776581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038690-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA PRISCILA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1038690-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Priscila Gomes de Lima - Vistos. Márcia Priscila Gomes de Lima ajuizou a present… ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1038690-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Priscila Gomes de Lima - Vistos. Márcia Priscila Gomes de Lima ajuizou a presente ação de em face de Hurb Technologies S/A, sob os argumentos lançados na inicial. Regularmente intimado(a), através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o autor quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Maria Cleci Da Silva Dewes x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 308541273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039563-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI DA SILVA DEWES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FÁBIO RIVELLI

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039563-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039563-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Cleci da Silva Dewes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BANCÁRIO, COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PECULIARIDADE DO CASO. AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA IDOSA, DESDE O INÍCIO, A AUTORA MANTEVE CONTATO COM SUPOSTA CONSULTORIA QUE EM NENHUM MOMENTO SE FEZ PASSAR POR PREPOSTA DOS BANCOS RÉUS. OPÇÃO CONSCIENTE DA AUTORA DE NÃO ACIONAR JUDICIALMENTE A CONSULTORIA ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO OU DE DIRECIONAMENTO DA CONSUMIDORA AO GOLPISTA POR INTERMÉDIO DE CANAIS OFICIAIS. RECONHECIMENTO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lemes Monteverde (OAB: 413162/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1028020-81.2024.8.26.0506

ID: 307920845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028020-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTIANE BECARI ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028020-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Giselle Cristiane Becari Antunes - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ext… Processo 1028020-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Giselle Cristiane Becari Antunes - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Caio Monteiro e outros x Fatori Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 293537703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037817-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MONTEIRO INGRID KOHLER MONTEIRO

Polo Passivo:

FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

MARINA CARLA CAVALHEIRO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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Processo 1037817-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007680-53.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Pagamento - Caio Monteiro - - Ingrid Kohler Monteiro - Fatori Fundo de Investimento Em Di… Processo 1037817-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007680-53.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Pagamento - Caio Monteiro - - Ingrid Kohler Monteiro - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, possui rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos (acima da média nacional), possui patrimônio significativo, e o negócio jurídico discutido na ação envolve valor elevado, condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1028602-81.2024.8.26.0506

ID: 293068333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028602-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CHRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028602-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Ivete Christino - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o … Processo 1028602-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Ivete Christino - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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