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Banco Do Brasil S/A x Tagpack Indústria E Comércio De Embalagens Eireli e outros

ID: 281301114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008720-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TAGPACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS EIRELI VALMIR GEROMEL

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1008720-96.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANC… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1008720-96.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Valmir Geromel, Tagpack Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificada, promoveu a presnte Ação de Execução por Quantia Certa em face TAGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, VALMIR GEROMEL e ELIANE TONON GEROMEL, ambos qualificados. Em síntese, alega que a empresa Tagpack emitiu em favor do Banco do Brasil s/a duas cédulas de crédito bancário, a saber: i) ccb nº 057.812.659, emitida em 30/09/2022, no valor de r$ 3.564.800,00, com vencimento final em 28/10/2026; ii) ccb nº 057.812.794, emitida em 29/03/2023, no valor de r$ 404.000,00, com vencimento final em 10/04/2027. Considerando que a empresa emitente, bem como seus avalistas não procederam ao cumprimento da obrigação de pagar, ocorreu o quanto preconizado na cláusula vencimento extraordinário/antecipado das cédulas de crédito bancário. Com tais ponderações, requereu a citação dos Executados para pagamento atualizado de R$ 4.225.562,19. Os Réus foram regularmente citados (fls. 83/85). Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 179/194), com a juntada de documentos (fls. 195/198). Defendem a ausência de título executivo líquido e certo, sob o argumento de que Cédula de Crédito Bancário é, na verdade, contrato de abertura de crédito em conta corrente de titularidade da Excipiente Tagpack. Logo, não se pode conferir ao título em questão o atributo da executividade, ao contrário do que pretende o Excepto com o ajuizamento da ação de execução, pois não se vislumbra em qualquer diploma legal a equiparação de contrato bancário ilíquido à figura do título executivo extrajudicial. Ainda, reforça a incerteza e iliquidez das cédulas de crédtio bancários em razão da inobservância do art. 28, §2, II, da lei nº 10.931/2004. Com tais ponderações, requereram o acolhimento da Exceção com a respectiva extinção da execução. O Exequente realizou pedido de pesquisa INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD (teimosinha) em nome dos Réus (fls. 158). A Autora se manifestou acerca da exceção de pré-executividade (fls. 168/177), oportunidade em que defendeu a legalidade da execução e da cédula de crédito bancário como título executivo. É o que de relevante havia a relatar. Passo a fundamentar e decidir: Trata-se de discussão acerca da existência de título executivo, de sorte que passível de conhecimento em sede de objeção de pré-executividade. De início, pondero que nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, é a cédula de crédito bancário, em princípio, título executivo extrajudicial, e isto independe da subscrição por duas testemunhas. De outro lado, há tema acerca do assunto, que, anote-se, refere-se a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Trata-se do Tema 576 do Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada pela Segunda Seção em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva, REsp nº 1.292.575 - PR (2011/0055780-1): "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido". (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). A questão reside, portanto, na análise da Cédula de Crédito Bancário discutida nestes autos, para verificar a necessidade de "claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente", registrados na tese supra, e conforme inciso II do parágrafo 2o., do art. 28 da Lei 10.931/94. Verifica-se que foram os seguintes os documentos anexados à petição inicial: Contratos de cédulas de crédito bancário às fls. 7/42, com valores expressos e certos (fls.7/8; 25/26), de sorte que não há dúvida acerca da liquidez do crédito Executado. Neste passo, tomo a liberdade de transcrever partes do acórdão do REsp que deu origem ao TEMA, que melhor eludicam a questão. " A problemática hospeda-se no fato de que, na grande maioria das vezes, se encontra subjacente à Cédula de Crédito Bancário um contrato de abertura de crédito rotativo, cuja exequibilidade fora afastada por sólida jurisprudência do STJ, cristalizada nas Súmulas 233 e 247: Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Daí porque se tem entendido que a criação da Cédula de Crédito Bancário constituiu nítida reação do legislador contra a jurisprudência do STJ. Segundo aqueles que rivalizam com o entendimento insculpido nas Súmulas 233 e 247, a jurisprudência deixara o Sistema Financeiro "órfão, desamparado, de instrumento jurídico que conferisse celeridade e segurança às volumosas transações que envolvem abertura de crédito, cheque especial ou crédito rotativo" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. A cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial no direito brasileiro. in. Revista Jurídica. Ano 55, dezembro de 2007, n. 362, p. 15). A mencionada jurisprudência do STJ - com a qual este relator concorda integralmente - finca raízes no fato de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em si, não revela obrigação líquida e certa assumida pelo cliente, e não pode o credor, à revelia do assentimento do devedor, criar título executivo "terminado" unilateralmente, mediante impressão de extratos bancários ou elaboração de planilhas. Tive a oportunidade de enfrentar a questão na relatoria do REsp. n. 800.178/SC, quando asseverei: [...] o contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. [...] A ausência de executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade. Em suma, porque não havia lei prevendo a exequibilidade do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não podia o credor suprir a iliquidez e a incerteza que emergia diretamente do contrato, mediante a elaboração unilateral de cálculos relativos ao crédito utilizado, enquadrando o contrato de abertura de crédito na categoria geral de "documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" a que faz referência o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao indicar os títulos executivos extrajudiciais aceitos no ordenamento jurídico. 3. Contudo, com o advento da Lei n. 10.931/2004, foi criada a Cédula de Crédito Bancário, exatamente nos mesmos moldes da prática bancária antes rechaçada pela jurisprudência do STJ, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade "seja pela soma nela indicada (na Cédula), seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente" (art. 28). ....... 4. Nessa esteira, o fato é que há lei regulando a matéria controvertida. O legislador agiu pela via própria e validou as práticas bancárias que antes não encontravam lastro no ordenamento jurídico brasileiro. ....... 6). Em outras palavras, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente. Os arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004 confirmam essa situação: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. [...] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Com efeito, havendo lei a prever a complementação da liquidez do contrato bancário mediante apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, penso que cabe ao Judiciário, em sede de jurisdição infraconstitucional, aplicar o novo diploma. Esse entendimento foi sufragado por este Colegiado em inúmeros precedentes. Confiram-se os julgados: ...... Em suma, descabe indagar se, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo, mesmo que decorra diretamente de contrato de abertura de crédito, seja rotativo ou cheque especial. 5. Cumpre investigar se, em concreto, a Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências contempladas, sobretudo, no § 2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Aliás, as exigências constantes nos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, grosso modo, são as mesmas que preceituava a Quarta Turma do STJ antes da edição das Súmulas n. 233 e 247 no sentido de ser exequível o contrato de abertura de crédito, mas exigia a adequada demonstração contábil do valor utilizado pelo cliente, sob pena de não se lhe conferir liquidez. .... 6. Assim, o entendimento para efeito do art. 543-C do CPC, que ora encaminho, é o seguinte: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". ...." (grifos meus) Considerado, portanto, o caso concreto, verifica-se a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, REJEITO a exceção apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.

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