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Renan Felipe De Araujo Sterdi x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 277845982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE DE ARAUJO STERDI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco San… ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI1MjFjNjctZWI5MS00NjJiLThmZWItNGY4MTNkYTYwOTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Renan Felipe De Araujo Sterdi x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 277320721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE DE ARAUJO STERDI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco San… ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI1MjFjNjctZWI5MS00NjJiLThmZWItNGY4MTNkYTYwOTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0037673-85.2015.4.01.9199

ID: 339103693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037673-85.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RENASCER LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MARIA REIS - GO22802 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CERAMICA RENASCER LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vianópolis/GO, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da União. A sentença recorrida afastou as alegações de decadência, prescrição, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante reitera, em síntese, as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de pressuposto processual (falta de planilha de débito atualizada). No mérito, insiste na ocorrência de decadência/prescrição do crédito tributário, na nulidade da CDA por ausência de processo administrativo regular e no caráter confiscatório da multa moratória, além da ilegalidade dos encargos. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de prova pericial, essencial para a demonstração da incorreção dos cálculos e do alegado caráter confiscatório da multa. Contudo, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à natureza e ao percentual da multa moratória, bem como à legalidade dos encargos aplicados, detém natureza predominantemente jurídica, sendo os fatos relevantes suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. No que concerne à prejudicial de decadência e prescrição, melhor sorte não assiste à apelante. Os débitos em execução referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação (Simples Nacional), cuja constituição definitiva ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou, na ausência desta, no momento do vencimento da obrigação. Conforme se extrai dos autos da execução fiscal e dos documentos apresentados pela própria Fazenda na impugnação aos embargos (Id 39044539 - pág. 95 e seguintes), os créditos em cobrança, originários dos exercícios de 2002 e 2003, foram objeto de parcelamentos (PAES, formalizado em 29/08/2003, e posteriormente PAEX, solicitado em 20/08/2007). O pedido de parcelamento, por implicar confissão extrajudicial da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036180-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.)" Considerando a rescisão do PAES em 02/02/2006 (Id 39044539 - pág. 128) e o novo pedido de parcelamento (PAEX) em 20/08/2007 (Id 39044539 - pág. 126), que novamente interrompeu o prazo, e o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2011, com despacho citatório em 31/05/2011, não se verifica o transcurso do lapso prescricional quinquenal. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de planilha de débito atualizada e de processo administrativo regular, o argumento não prospera. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, estabelece os requisitos da petição inicial, não exigindo a juntada de demonstrativo evolutivo do débito. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte declara o débito (como ocorre com o Simples Nacional), a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, tornando-se dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou este entendimento: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. (...) DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA. DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, NESTA PARTE, E DESPROVIDO. (...) 3. Não procedem as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de regular processo administrativo fiscal, pois trata-se de lançamento por homologação, o qual foi devidamente apurado, declarado e confessado pelo devedor através de DCTF. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 4. Descabe, também, a alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o crédito tributário goza desta presunção, a qual somente é elidível por prova inequívoca, não tendo a embargante êxito em demonstrar vício capaz de macular o título. Ademais, trata-se de débito apurado pelo próprio contribuinte, através de DCTF no qual os valores são lançados sobre as informações declaradas pelo próprio devedor. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 445561 / SC, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2002)" A CDA apresentada nos autos da execução (Id 39044540 - pág. 4 e seguintes) preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, não ilidida pela apelante. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa moratória de 20% e à legalidade da Taxa SELIC, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 582.461/SP), e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 879.844/MG), firmaram entendimento pela legalidade da Taxa SELIC e pelo caráter não confiscatório da multa moratória no patamar de 20%. Veja-se a ementa do julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 23536 / RS, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2012)" Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que esta foi proferida sob a égide do CPC/73, não sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 APELANTE: CERAMICA RENASCER LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa optante pelo Simples Nacional, alegando cerceamento de defesa, decadência/prescrição, nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de planilha de débito, e caráter confiscatório da multa moratória de 20%, além da ilegalidade da Taxa SELIC. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) Configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário; (iii) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; (iv) Caráter confiscatório da multa moratória de 20% e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por documentos, sendo o juiz o destinatário da prova. 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a declaração do contribuinte. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; Súmula 653/STJ). Considerando os parcelamentos solicitados e as datas de suas rescisões, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. A Certidão de Dívida Ativa, quando preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF e art. 202, CTN), goza de presunção de liquidez e certeza. A declaração do débito pelo contribuinte (típica no Simples Nacional) dispensa a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 582.461/SP) e do STJ (REsp 879.844/MG), a multa moratória no patamar de 20% não possui caráter confiscatório, e é legal a aplicação da Taxa SELIC para a atualização dos débitos tributários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que posteriormente rescindido, interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e declarados pelo contribuinte, é dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 3. A multa moratória no percentual de 20% e a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários são consideradas legais e não confiscatórias pela jurisprudência dos Tribunais Superiores." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Tributário Nacional, arts. 150, §4º, 151, VI, 173, 174, parágrafo único, IV, 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º, 3º, 6º; Código de Processo Civil/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 582.461/SP; STJ - REsp 879.844/MG; STJ - Súmula 653; TRF1 - AG 1036180-61.2022.4.01.0000; STJ - REsp 445561/SC; STJ - AgRg no AREsp 23536/RS. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1027547-18.2024.8.26.0564

ID: 330363581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027547-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter adquirido, em leilão público promovido pela municipalidade, uma motocicleta da marca Yamaha, modelo IBR 125K, sendo-lhe garantida, à época, a inexistência de ônus ou pendências sobre o bem. Entretanto, ao proceder à transferência do veículo, deparou-se com débitos pretéritos e restrições, tendo a motocicleta sido apreendida em 21/04/2024, gerando-lhe prejuízos materiais (taxas de remoção e estadia) no valor de R$ 1.810,36, além de alegado abalo moral. É a síntese. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do poder público por danos que seus agentes causem a terceiros. Nos termos da Resolução CONTRAN 623/2016 (arts. 10-25), em leilões de veículos removidos, cabe ao órgão promotor do leilão (neste caso, a Prefeitura) comunicar ao DETRAN/SP a arrematação e providenciar o extrato no RENAVAM, ao passo que a baixa de gravames, desvinculação de débitos e efetiva regularização da propriedade pertencem de forma exclusiva ao órgão estadual de trânsito. No caso dos autos, o edital do leilão (item 6.2) expressamente condicionou a regularização final à atuação do DETRAN, atribuindo um prazo de até 10 dias úteis, após a comunicação do leiloeiro. O Município trouxe farta documentação e histórico de ofícios e protocolos, demonstrando que cumpriu tempestivamente a comunicação ao DETRAN/SP, inclusive reiterando pedidos e diligências administrativas até que as restrições fossem afastadas. Observa-se, ainda, que, ao tempo da apreensão do veículo, constava apenas uma multa por excesso de velocidade e débito de licenciamento do ano corrente, de responsabilidade do arrematante. Cumpre salientar que a arrematação em leilão público se faz, em regra, na situação de fato e de direito em que o veículo se encontra, cabendo ao comprador observar eventuais condições do edital. No caso concreto, não se comprovou que o Município tenha garantido, sem exceção, a inexistência absoluta de débitos, devendo prevalecer o teor do edital, que condicionava a regularização à atuação de outro ente federativo. A responsabilidade objetiva do poder público pressupõe dano, conduta omissiva ou comissiva e nexo de causalidade. O autor não logrou demonstrar que as despesas suportadas (remoção, estadia) decorreram direta e imediatamente de conduta ilícita ou omissiva do Município: a documentação aponta atuação diligente da municipalidade, que comunicou oportunamente o DETRAN e não reteve informações essenciais ao arrematante. Do mesmo modo, não se comprova que a apreensão do veículo se deu, exclusivamente, por irregularidade atribuível à falha administrativa municipal, não havendo vínculo direto entre o alegado e a conduta da parte ré, sendo certo que até mesmo a restrição do licenciamento do ano corrente é responsabilidade do próprio arrematante, conforme edital e normativas expedidas. Quanto ao dano material, não há nos autos comprovação robusta dos valores efetivamente desembolsados (taxas de remoção/estadia), tampouco indicação clara de que estes resultaram de omissão específica do Município. No tocante ao pedido de dano moral, é entendimento consolidado que o mero aborrecimento ou expectativa frustrada não caracteriza, por si só, abalo indenizável, devendo ser demonstrado prejuízo concreto e repercussão anormal à esfera psicológica, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: PRETENSÃO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - DADOS DO MOTOR QUE DIFERE EM RELAÇÃO AO REGISTRADO - MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - PROVIDÊNCIA QUE ESTAVA AO ALCANCE DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ATITUDE MALICIOSA DO POLO PASSIVO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018269-38.2023.8.26.0625; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ademais, ainda que o Município figure como organizador do leilão, transferiu, nos termos regulatórios e editalícios, a obrigação da regularização documental ao órgão estadual, não podendo responder por eventual demora ou irregularidade administrativa exclusiva do DETRAN. Cabe ao autor, se oportuna, buscar a tutela de seu direito perante o ente estadual competente caso persista obstáculo injustificado à transferência do bem. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR (OAB 441396/SP)

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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Julia Guedes Tuskenis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 291642543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003322-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES TUSKENIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed… Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório da tutela de urgência concedida à exequente Júlia Guedes Tuskenis para que a executada Central Nacional Unimed "(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações e (ii) custeie e forneça os equipamentos prescritos à demandante, conforme laudos de fls. 70/75." Instaurado o incidente, determinou-se a intimação da executada para cumprimento da tutela, bem como da exequente para apresentação de orçamentos referentes ao custeio, pelas próprias vias, do tratamento prescrito (fl. 13). Manifestou-se a executada Central Nacional Unimed pelo cumprimento da obrigação (fls. 21/33). Sobre o alegado, manifestou-se a exequente (fls. 37/38). Manifestou-se a executada informando que a autorização ao cumprimento foi tempestiva, não havendo descumprimento (fls. 44/46). Sobreveio manifestação do exequente pelo descumprimento (fls. 50/54). Reiterou a executada suas manifestações anteriores (fl. 58). Sobrevieram novas manifestações da exequente (fls. 65/68). Decido. Conforme se observa dos autos da ação principal (fl. 97), a decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em 06/12/2024. Em razão do não cumprimento, proferiu-se decisão superveniente (fl. 97 da ação principal), fixando-se astreintes no importe de R$ 1.000,00, limitados a um trintídio, a fim de de cominar a executada ao cumprimento da ordem no prazo de 48 horas. De tal decisão, a executada foi intimada em 06/02/2025 (fl. 506 da ação principal). Conforme se verifica dos documentos juntados pela própria autora (fls. 6/11) e pela ré (fls. 22/33), a autorização para aquisição dos insumos foi deferida em 17/02/2025, poucos dias após a intimação, de forma que, quanto à tal parte da tutela, considerando-se prazo necessário à confecção dos insumos, foi essa satisfatoriamente cumprida. Ocorre que a tutela de urgência não se limitava ao fornecimento dos insumos, mas também para que a executada ":(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações (...)" O documento de fl. 5 aponta que houve a recusa do agendamento do retorno pós cirúrgico indicado na guia de fl. 4. E de fato, a informação de fl. 30 foi posterior a negativa. Todavia, a princípio, a exequente permanece em tratamento junto a AACD, tendo havido, inclusive, solicitação de encaminhamento para ao ortopedista pediátrico (à qual, por ora, não se verifica negativa). De fato, a cobrança em razão de alegada negativa de custeio pelo plano representa descumprimento da ordem proferida pelo juízo (fls. 53/54) e deverá ser objeto de integral ressarcimento à exequente, desde que haja adequada comprovação do tratamento realizado, com a juntada de nota fiscal constando os serviços prestados, não sendo suficiente o comprovante bancário acostado. Todavia, o pontual descumprimento da tutela, por si só, não justifica a imposição da multa cominatória fixada, vez que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a necessidade de confecção dos insumos e que (salvo a situação referente ao recibo de fl. 53/54, a ser melhor comprovada) a exequente encontra-se recebendo atendimento prescrito, é o caso de reconhecer-se a inexigibilidade das astreintes fixadas: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Reconhecimento da inexigibilidade das astreintes cominadas para cumprimento da tutela da urgência. Insurgência da exequente. Rejeição imperativa. II. Evidência de que a executada tomou as providências para efetivação da tutela provisória tão logo intimada para tal. Carência de qualquer elemento a contrariar a compreensão de que o plano estava disponível para efetivo gozo dos serviços pela segurada. Multa cominatória imposta que não é devida. Afastamento da hipótese do artigo 537 do Código de Processo Civil. III. Honorários sucumbências. Correção da atribuição à exequente, Cabimento da fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela executada com a impugnação manejada. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no REsp n° 1.134.186/RS, Rel. Luís Felipe Salomão. Conformação da Súmula 517 do STJ. Fixação da honorária sobre o valor da execução. Estipulação, todavia, que resulta em verba excessiva, superior a R$ 14.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as circunstâncias da espécie, como a complexidade e tempo do processamento. Admitida a excepcional readequação, com fixação por equidade, a fim de evitar enriquecimento dos patronos. Estipulação por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes do Colendo Superior Tribunal e desta E. Corte. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026236-19.2019.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 04/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que suspendeu a aplicação da multa pecuniária e determinou seu afastamento em caso de cumprimento satisfatório da obrigação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, que não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001409-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Dessa forma, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória fixada. Sem prejuízo, comprove a executada a autorização do atendimento descrito no documento de fl. 68, no prazo de 05 dias. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 2149991-45.2025.8.26.0000

ID: 307116846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2149991-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. Y. A. L. DE M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: Y. A. L. de M. - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de Y. A. L. de M., nascido em 19/02/2007, contra a r. decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da execução e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão, para imediata apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem que sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) (fl. 322). 2. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal diante da ausência de atualidade e da finalidade da medida, pois os fatos ocorreram em 30/06/2022; o paciente atingiu a maioridade e não se vislumbra a excepcionalidade prevista no art 2°, parágrafo único, do ECA. Pretende, em liminar, a suspensão do cumprimento da medida até o julgamento do presente writ e, no mérito, a extinção da execução (fls. 01/05). 3. Em um juízo de cognição sumária dos fatos, não avisto o indicado abuso ou constrangimento ilegal da decisão. Depreende-se dos autos que, aos 11/08/2022, foi aplicada ao paciente a medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei n° 11.343/06), praticado em 30/06/2022 (fls. 52/55). Aos 15/12/2022, a medida de internação foi substituída pela liberdade assistida (fls. 10/109). No termo de entrega sob responsabilidade restou determinado que o paciente deveria comparecer ao CREAS de Santo André para iniciar o cumprimento da medida em meio aberto (fls. 120/121). A equipe informou que o paciente não compareceu para dar início à medida e o insucesso da realização de busca ativa, face à não localização do número da residência (fls. 158/160). A magistrada designou audiência para o dia 24/08/2023 com condução coercitiva (fl. 171). A serventia certificou que o endereço do jovem não foi localizado na comarca de Santo André (fl. 176). Diante do endereço não pertencer à Comarca de Santo André os autos foram remetidos ao juízo do processo de conhecimento, em Cubatão, prejudicada a audiência (fls. 177 e 184). No foro de Cubatão, a Magistrada determinou expedição de ofício ao CREAS (fl. 189). A equipe do CREAS informou que realizou visita domiciliar e a progenitora paterna relatou que o neto não residia mais com ela e estaria morando em São Paulo com a progenitora materna, fornecendo o endereço e telefones para contato (fls. 194/196). Os autos foram remetidos para São Paulo (fl. 201). Em São Paulo, expediu-se o mandado de intimação para que o jovem iniciasse o cumprimento da medida (fls. 208/209). O Oficial de Justiça não localizou o endereço (fl. 212). A equipe do SMSE/MA informou o não comparecimento do jovem e, em vista domiciliar, foi informada pelo tio do jovem que ele teria mudado para São Bernardo do Campo na companhia do genitor (fls. 213/214). O magistrado determinou nova intimação com advertência (fl. 223). A intimação restou infrutífera. A progenitora materna disse que o neto estava residindo com o pai e não sabia o endereço (fl. 230). A equipe do SMSE/MA informou que o jovem não compareceu para iniciar a medida e, em visita domiciliar, a progenitora materna disse que o neto estava morando com o genitor em Santo André (fl. 233). O magistrado designou audiência de justificação para o dia 22/03/2024 e determinou a vinda de relatório pormenorizado (fl. 242). A determinação foi cumprida (fl. 253). Novamente, a intimação não foi realizada, pois o jovem estaria morando com o genitor e não souberam informar o endereço (fl. 254). No dia e hora designados, ausente o jovem, o magistrado deferiu o requerido pelo Ministério público e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para oportuna realização de audiência virtual ou apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem, bem como determinou a expedição de carta precatória para Santo André (fls. 255/258). A serventia informou o decurso do prazo de vigência do mandado de busca e apreensão (fl. 268). Em manifestação, o Ministério Público requereu a renovação e a defesa, por sua vez, a extinção da execução (fls. 271 e 274). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 276/279). Sobreveio nova certidão informando o decurso do prazo do mandado de busca e apreensão (fl. 314). O Ministério Público requereu a renovação e a defesa reiterou o pedido de extinção da execução (fls. 317 e 321). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 322). Pois bem. Desde logo se constata que o jovem sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão e está em paradeiro desconhecido. Em que pese a idade do paciente, a data dos fatos e o tempo sem iniciar o cumprimento da medida em meio aberto, o evidente desinteresse pelo processo pedagógico demonstra, ao menos aparentemente, ainda ser contemporânea a atualidade própria das medidas socioeducativas. Importa acrescentar que, em consulta ao sistema informatizado E-SAJ, consta um novo processo de apuração de ato infracional, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4°, IV, do CP), praticado em 29/09/2024, com audiência de apresentação, instrução e julgamento, designada para o dia 08/07/2025 (proc. n° 1509928-18.2024.8.26.0564). As medidas socioeducativas em meio aberto podem ser cumpridas até os 21 anos, nos termos da Súmula 605 do STJ. Dadas as peculiaridades do caso em concreto, não se constata a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade na decisão recorrida. Portanto, num juízo de cognição sumária dos fatos, próprio do momento processual em foco, ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada da controvérsia quando do julgamento pelo Colegiado, isso em virtude da cognição exauriente que será oportunamente concretizada. Importa observar, por ocasião da apreensão, o paciente deverá ser imediatamente apresentada ao juízo da execução, pois está em liberdade. 4. Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízoa quo,servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0822216-02.2025.8.23.0010

ID: 335022437

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822216-02.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone… 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822216-02.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de compelir instituição financeira a apresentar cópias de dois contratos de empréstimo consignado, supostamente firmados com descontos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora. Alegada negativa de fornecimento dos documentos pelo banco, mesmo após tentativas administrativas. Pedido de tutela de urgência para apresentação das cópias contratuais. Parte intimada a demonstrar o prévio requerimento extrajudicial e a recolher as custas, mas deixou de comprovar o primeiro requisito, mesmo após prorrogação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detém interesse de agir para propor ação de exibição de documentos, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 648, firmou entendimento de que é cabível a ação de exibição de documentos bancários como medida preparatória desde que demonstrada: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a solicitação prévia não atendida em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária. A mera alegação de protocolo de solicitação junto ao BACEN, desacompanhada de documentos comprobatórios, não atende ao requisito jurisprudencial de demonstração do pedido prévio não atendido, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. A ausência de comprovação do prévio requerimento e da recusa da instituição bancária afasta a pretensão resistida, pressuposto essencial à 3. instauração válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e não atendido afasta o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. 2. A simples indicação de número de protocolo, desacompanhada de documentos que demonstrem a solicitação e a inércia ou recusa da instituição financeira, é insuficiente para caracterizar a pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.10.2014 (Tema 648). TJ-SP, Apelação Cível 1009602-18.2024.8.26.0564, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29.08.2024. SENTENÇA RAIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS interpõe a presente ação judicial contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. A parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário oriundos de dois contratos de empréstimo consignado, de números 525685049 e 410910308, cujos valores mensais são de R$ 789,24 e R$ 2.092,52, respectivamente. Sustenta que, apesar das tentativas de obter a documentação referente aos pactos, a instituição financeira não forneceu as informações solicitadas. Afirma que tentou obter os documentos administrativamente, inclusive por meio de solicitação ao BACEN (Protocolo 2024/446574) e reclamação na plataforma consumidor.gov, sem sucesso. Com base nisso, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a apresentar as cópias assinadas e autenticadas dos referidos contratos, a fim de que possa analisar a legalidade das cláusulas e, se for o caso, ajuizar futura ação revisional. Em despacho (mov. 6.1), este juízo intimou a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos prova de que tentou, sem êxito, obter os documentos pela via extrajudicial, a fim de comprovar o interesse processual, e para promover o recolhimento das custas. A parte autora atravessou petição (mov. 9.1) na qual se limitou a reiterar que fez o pedido via BACEN, sem juntar qualquer documento comprobatório, e requereu a dilação de prazo para o pagamento das custas. O pedido de dilação de prazo foi deferido (mov. 11.1), sendo a parte novamente intimada a apresentar a documentação e comprovar o pagamento das custas. Por fim, a parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (mov. 14.1, 14.2 e 14.3), mas deixou de apresentar os documentos que comprovam o prévio requerimento administrativo e a recusa do banco. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O cerne da questão reside na verificação da presença do interesse de agir da parte autora para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 648), fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à , e o pagamento do custo do serviço conforme instituição financeira não atendido em prazo razoável previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1349453/MS) Da análise da tese firmada, extrai-se que um dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documentos é a comprovação de que houve um pedido administrativo prévio à instituição financeira e que este não foi atendido em um prazo razoável. Tal exigência visa a demonstrar a necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, o interesse de agir. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada por meio do despacho de mov. 6.1 para emendar a petição inicial, juntando aos autos prova de que tentou, sem sucesso, obter os documentos pretendidos na via extrajudicial. Contudo, em resposta (mov. 9.1), a parte limitou-se a afirmar que "foi feito o pedido sem êxito ao site do Banco Central - BACEN, conforme o Protocolo de n° 2024/446574", sem, contudo, anexar qualquer documento que comprovasse tal alegação, como o extrato da reclamação, a resposta da instituição ou a ausência dela. A mera indicação de um número de protocolo, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, é insuficiente para satisfazer a exigência legal e jurisprudencial. Cabia à parte autora instruir os autos com a prova da solicitação administrativa e da inércia ou recusa do banco, o que não foi feito, mesmo após ter sido expressamente instada para tanto. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da recusa da instituição financeira em fornecer os documentos afasta a caracterização da pretensão resistida, elemento indispensável para configurar o interesse de agir para a presente demanda. À propósito: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INCONFORMISMO DA AUTORA– REJEIÇÃO – Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária – Precedente qualificado (Tema 648 do STJ) – Pressupostos não demonstrados - Peculiaridade do caso em que a notificação extrajudicial juntada não serve como prova de requerimento administrativo prévio e idôneo – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10096021820248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o interesse de agir, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do código de processo civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de citação e triangularização da relação processual. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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