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S. S. M. x P. R. C.

ID: 335841047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046559-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. M.

Polo Passivo:

P. R. C.

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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PAULO PURKYT

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Processo 1046559-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - S.S.M. - P.R.C. - A questão é de mérito, dou o feito por saneado. Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outr… Processo 1046559-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - S.S.M. - P.R.C. - A questão é de mérito, dou o feito por saneado. Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), PAULO PURKYT (OAB 315405/SP)

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Processo nº 0007629-91.2025.8.26.0602

ID: 305821795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007629-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA

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Processo 0007629-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1045492-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Renato Sergio de Barros - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUID… Processo 0007629-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1045492-98.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Renato Sergio de Barros - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA (OAB 304221/SP)

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Processo nº 0000220-98.2024.8.26.0602

ID: 306471010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000220-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0000220-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO - Nº de ordem: 2024/000013 Vistos. 1 - Intime-se o… Processo 0000220-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CLINICA ODONTOLOGICA DRA. FABRICIA DE ARRUDA CORDEIRO - Nº de ordem: 2024/000013 Vistos. 1 - Intime-se o procurador da parte requerida, Dr. Daniel Henrique Mota da Costa - OAB/SP 238.982, para regularizar a representação processual nos autos, com a juntada de instrumento de procuração, no prazo de quinze dias. 2 - Deverá a parte requerida esclarecer sobre o deposito judicial de fls 48, uma vez que, conforme fls. 55, no portal de custas não existe conta judicial para o processo. 3 - Homologo o acordo proposto pela parte requerida (fls. 46/47), que conta com a concordância da parte autora (fls. 56), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte requerida para efetuar o imediato depósito do valor da "entrada" (fls. 48), bem como no prazo de dez dias dar início ao pagamento das demais parcelas, vencendo-se no mesmo dia, nos meses subsequentes. Com o depósito judicial, intime-se a parte autora para comparecer em cartório e preencher o formulário próprio, para possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico em seu favor, bem como indicar seus dados bancários para pagamento das demais parcelas do acordo. Nesses termos, de imediato intime-se a parte requerida por seu procurador, para que efetue o pagamento na conta indicada pela parte autora. Na hipótese de descumprimento do avençado, arcará a parte executada com multa que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo (movimentação 61614). Decorrido o prazo, informe a parte exequente, em dez dias, se foi ele cumprido, independente de nova intimação. Em caso de silêncio, será presumida a quitação do débito, arquivando-se os autos cumprimento da obrigação (artigo 924, II, do CPC/2015). Em caso de comunicação, pela parte credora, do integral cumprimento, proceda-se à baixa definitiva (movimentação 61615), sem necessidade de desarquivamento. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1033755-98.2024.8.26.0602

ID: 308880823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033755-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARTINS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA PUCCINELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033755-98.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.D.F. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de ender… Processo 1033755-98.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.D.F. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP), RAQUEL MARTINS REIS (OAB 194500/SP)

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Mary Helen Rodrigues De Godoy x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311179654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037926-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037926-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mary Helen Rodrigues de Godoy - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Rede D'or Sao Luiz Sa - … Processo 1037926-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mary Helen Rodrigues de Godoy - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Rede D'or Sao Luiz Sa - Vistos. Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o qual negou provimento ao recurso. Em que pese o silêncio da requerida, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a realização de prova perícial médica e para tanto nomeio o perito Rafael Martin Benavides. Os honorários serão pagos pelo(a) requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias apresente a sua estimativa de honorários. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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N. E. P. x E. De M. P. e outros

ID: 320101114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040739-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. E. P.

Polo Passivo:

E. DE M. P. J. DE M. R.

Intimação

Advogados:

TALYSIE GABRIELA MITROVINI

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LICIA REGINA DA COSTA

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GABRIELA HELENA GRIGOLETE

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Processo 1040739-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.E.P. - E.M.P. - - J.M.R. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determ… Processo 1040739-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.E.P. - E.M.P. - - J.M.R. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: TALYSIE GABRIELA MITROVINI (OAB 469551/SP), GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP), GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP)

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Ana Paula Tomaz x Banco Pan S.A.

ID: 331603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046268-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TOMAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1046268-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ana Paula Tomaz - BANCO PAN S.A. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial…

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Processo nº 1028032-98.2024.8.26.0602

ID: 335163362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028032-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSE COSTA CAMARGO JOAO OCIMAR BENEDITO MARCIO ROBERTO PINTO MARCOS BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1028032-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gesse Costa Camargo - - Joao Ocimar Benedito - - Marcio Roberto … Processo 1028032-98.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gesse Costa Camargo - - Joao Ocimar Benedito - - Marcio Roberto Pinto - - Marcos Barbosa de Sousa - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Maria Ines Ribas De Souza x Asssociação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 335138779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035404-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RIBAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035404-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Ribas de Souza - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. … Processo 1035404-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Ribas de Souza - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente o débito referido na inicial, para CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, a restituir de forma dobrada à autora, MARIA INES RIBAS DE SOUZA, os valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (setembro de 2024 - fls. 37), bem com para CONDENAR a requerida a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, dezembro de 2022 (Súmula 54 do STJ). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará o réu integralmente com as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 32 e 89), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 07 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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