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"1036185-74.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 277571430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-… ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-se de justificativa apresentada pelo executado, alegando que o cálculo da pensão alimentícia está equivocado por considerar o valor do rendimento bruto, sem descontar o INSS e IR. Acrescenta que não possui as folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025, o que o impossibilita de realizar o correto cálculo do valor devido a título de pensão alimentícia. Discorre sobre sua dificuldade financeira atual. Requer a expedição de ofício à empregadora para que sema encaminhadas as folhas de pagamento referentes ao período cobrado. O exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado, pois a argumentação exposta não configura justificativa para o inadimplemento da pensão alimentícia (fls. 81). O Ministério Público opinou pela prisão civil do executado (fl. 89). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º, do CPC (prisão), tendo por objeto a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de julho a setembro de 2024, além das que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 03. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. No caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que citado apresentou justificativa se limitando a alegar genericamente inexatidão do débito, sem demonstrar por qualquer meio o correto valor da pensão alimentícia e a real intenção de quitar o débito alimentar. Ora, evidentemente a mera alegação genérica, sem especificar qualquer erro nos cálculos apresentados e desacompanhada de comprovação documental não se presta a obstar a marcha processual. A obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. O pagamento, por sua vez, é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor. No caso dos autos, extrai-se que o executado restringiu-se em alegar a dificuldade financeira e a inexatidão dos cálculos como justificativas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Todavia, tais alegações não são hábeis a justificar o não pagamento, uma vez que, segundo o disposto no artigo 528, §7º e 8º, do CPC, somente o pagamento integral ou a impossibilidade absoluta afastam a prisão civil. "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão do paciente. Pleito de reforma sob alegação de maioridade das filhas e por ausência de capacidade financeira. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade na ordem de prisão do alimentante. Alimentos executados devidos desde outubro de 2018, sem proposta de acordo ou parcelamento. Crise financeira alegada que, por si só, não tem o condão de liberar o paciente do pagamento dos alimentos. Inadimplência configurada. Impossibilidade de dilação probatória no âmbito da via estreita do habeas corpus. Ausência de óbice à prisão civil decretada. Precedente. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2128455-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - grifos meus) Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentado, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja pelo seu endividamento não justifica a inadimplência. E, ainda, a mudança da condição financeira não é argumento suficiente a afastar a responsabilidade pelo pagamento de alimentos fixados em sentença, que somente é dispensada com a comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos do §2º do artigo 528 do CPC. O meio adequado para reduzir a obrigação alimentícia, em virtude da alteração da situação econômica do executado, é a ação revisional. Com efeito, a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante. Aliás, é esta a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pelo executado, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15, Lei n.º 5.478/68). Assim sendo, não demonstrada a quitação integral do débito alimentar e não comprovada a impossibilidade absoluta para pagamento, REJEITO a justificativa apresentada. 2.O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde julho de 2024 (fls. 59/60 R$ 3.077,58). 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. 3.Providencie a z. Serventia o encaminhamento da decisão ofício de fls. 71/72 por ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

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Processo nº 0801376-26.2025.8.14.0008

ID: 294322895

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801376-26.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Travessa João Paulo II, 6, Novo Horizonte, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO, qualificado na inicial, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o requerente que celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu e, atualmente, busca obter cópia integral do referido instrumento contratual. Contudo, informa que todas as tentativas extrajudiciais de acesso ao documento restaram infrutíferas, devido à sistemática resistência da instituição financeira em fornecê-lo. Requer que o requerido apresente o contrato de financiamento, bem como o extrato detalhado dos pagamentos realizados. Juntou documentos. Relatados. Decido. No que tange à produção antecipada de prova, dispõe o art. 381 do CPC ipsis litteris: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, para que a prova antecipada seja admitida, é necessário a demonstração de que, se ela não for imediatamente produzida, sua colheita futura pode se tornar muito difícil ou impossível. No entanto, os incisos II e III apresentam exceções à essa regra, dispondo que não dependem de urgência para justificar a necessidade da produção antecipada de provas quando ficar demonstrado que a prova deve ser produzida para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. É nesta última hipótese que se funda o pedido do autor. Acerca do assunto, o STJ já se debruçou a respeito por meio do REsp n. 1349453-MS, senão vejamos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (grifos nossos). Em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no mesmo sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d. 1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d. 2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019. Grifos nossos.) O contrato é necessário para que a autor os estude e, aí sim, analise se há ou não a necessidade de se ingressar com a ação. Todavia, não foi acostado nenhum pedido administrativo da parte autora perante o banco para que tais contratos fossem emitidos administrativamente. Para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista o interesse de agir, que se configura em uma relação entre o autor e a causa. Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar em juízo. Ante o exposto, por vislumbrar possível ausência de condição da ação, e em atenção ao disposto nos artigos 9º, 10º, 319, 320 e 321 do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando que requereu administrativamente a exibição do contrato, sob pena de extinção. 2. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

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Carolina Queiroz De Holanda (Menor) e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 258869916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027822-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ DE HOLANDA (MENOR) IRENE QUEIROZ DE HOLANDA LAURA COSTA LEITE GUERON LEDA REJANE DO AMARAL QUEIROZ MARIANA AMARAL QUEIROZ PEDRO CUNHA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Amaral Queiroz, Carolina Queiroz de Holanda (menor), Leda Rejane do Amaral Queiroz, Laura Costa Leite Gueron, Pedro Cunha de Holanda, Irene Queiroz de Holanda - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material movida por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG. Narram os autores que adquiriram passagens áreas de Oslo (Noruega) para São Paulo (Brasil), com conexão no aeroporto de Frankfurt (Alemanha), com partida prevista para 05/03/2023, às 15h55, e chegada no dia 06/03/2023, às 05h55. Discorrem que o voo que partiria de Frankfurt sofreu atraso em razão de problemas técnicos, sendo que a partida que estaria agendada para às 21h55 do dia 05/03/2023, foi reagendada para às 13h30 do dia 06/03/2023. Narram que a chegada em São Paulo ocorreu apenas às 21h40 do dia 06/03/2023. Em virtude do atraso, a autora Laura perdeu voo interno com destino a Belo Horizonte. Descreveram transtornos com translados e hospedagem adicional provocados pelo atraso no voo. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de R$ 383,13 por danos materiais, correspondente a gastos que decorreram do atraso referentes a internet móvel, estacionamento e perda da passagem aérea de uma das requerentes para Belo Horizonte/MG. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 17/165. Citada, a requerida apresentou contestação e pleiteou a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal. No mérito, argumentou que o atraso do voo decorreu de problemas técnico-operacionais e mecânico, sob pena de colocar em risco a segurança e a vida dos passageiros. Sustentou excludente de responsabilidade em virtude de caso fortuito interno. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e impugnou os danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 315/325). Infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida pelo STF que fixou a seguinte tese: "Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Ainda, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, também fixou a seguinte tese: "Tema n. 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Portanto, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responde a ré pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. Dessa forma, basta a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar pela requerida. Todavia, o fornecedor poderá eximir-se da responsabilidade ao demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigos 6º e 14, § 3º, do CDC. Alega a requerida a exclusão de sua responsabilidade em decorrência de problemas técnico-operacionais e mecânicos, sem maiores explicações. Ocorre que a falha mecânica carateriza fortuito interno, eis que inerente à atividade desenvolvida pela companhia área, não afastando a sua responsabilidade. Além disso, o atraso incontroverso de 15 horas e sem demonstração de assistência material fogem ao razoável e não se mostram toleráveis, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados em casos análogos: "DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional 12 horas Manutenção não programada na aeronave Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro Dano moral Dever de indenizar Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012808-74.2024.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Atraso de voo com chegada ao destino após 15 horas prestação de serviço defeituoso caraterizado danos morais configurados indenização devida valor arbitrado em consonância com o evento danoso ação parcialmente procedente recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000565-34.2023.8.26.0068; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Pondero que as companhias aéreas desenvolvem um serviço essencial a sociedade e com riscos econômicos consideráveis. No caso do contrato de transporte há que se sopesar ainda que a fixação de indenizações exorbitantes (especialmente se considerarmos que uma aeronave transporta centenas de pessoas) pode estimular a desconsideração de normas desegurançapara evitar atrasos, gerando malefícios em um plano macro. Outrossim, caso os compromissos assumidos pelos autores fossem de tamanha importância era no mínimo prudente que se deslocassem com um pouco mais de antecedência, haja visto que atrasos em voos internacionais não são eventos extraordinários e sujeitos a uma série de intempéries e condições. Considerados estes parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. O valor postulado na inicial é exorbitante e representaria fonte de enriquecimento sem causa. Também deve ser acolhido o pedido de danos materiais, no valor de R$ 383,13, pois condizentes e razoáveis as alegações de custos suportados pelos autores com comunicação, estacionamento e perda de voo interno. Os documentos de pp. 59/64 conferem verossimilhança as alegações dos consumidores, devendo ser prestigiada a solução que priorize as vítimas, à luz do princípio da reparação integral do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada um dos autores, com correção monetária a partir dessa sentença e juros de mora a contar da citação. Ainda, condeno a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 383,13, a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência parcial e recíproca, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904163

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904186

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904201

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THASSIA MENDES DA SILVA

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DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Maria Cicera Alexandre Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322628339

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000914-22.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu, portanto, a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O réu, por meio de petição apresentada no evento 11, informou que o contrato em questão tem como instituição originária o Banco BMG, tendo sido inicialmente formalizado por este e posteriormente cedido ao Banco Santander. Alegou, ainda, que não houve resistência ao pedido de exibição contratual, razão pela qual não deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 11, ANEXO2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Maria Cicera Alexandre Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322628390

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000913-37.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,… Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 1381960763), referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O demandado, por meio de petição apresentada no evento 13, apontou que a autora não juntou aos autos procuração específica e comprovante de residência atualizados, razão pela qual deve ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar tais irregularidades. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, o que enseja o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Ao final, pugna pela homologação da prova produzida e pelo afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja considerada a simplicidade do procedimento adotado nesta ação, com eventual redução pela metade dos honorários a serem fixados, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide , nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. No tocante à alegada ausência de interesse de agir , resta afastada, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo sem sucesso. De igual modo, não se vislumbra a necessidade de emenda à inicial , posto que a procuração e o comprovante de endereço juntados aos autos estavam atualizados quanto da propositura da ação (evento 1, PROCAUTO2, END4, END6), não havendo exigência legal no sentido de que o comprovante de endereço deve estar em nome da parte, de modo que a declaração de residência por ela assinada, acompanhada do comprovante e documento de identidade, demonstram-se suficientes para instruir a demanda e comprovar o local de residência da parte autora. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 13, CONTR2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Joao Batista Gomes Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322628261

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000907-30.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVO… Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas promovido por JOÃO BATISTA GOMES FERREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é correntista do banco requerido, utilizando sua conta exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário (NB 1668580941), e que constatou a ocorrência de desconto(s) oriundo(s) de empréstimo(s) bancário(s) não contratado. Requer a apresentação de eventual(is) contrato(s). Com a inicial, vieram os documentos encartados no evento 1. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão constante no evento 6. O réu apresentou contestação, impugnando o valor da causa e requerendo, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo legítimo, ou, pela inadequação da via eleita (ausência de perigo do dano e/ou risco ao resultado útil do processo). No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 15). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 1. DA (IN)APLICAÇÃO DO CDC Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. 2. PRELIMINARES 2.1 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pela parte, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído na inicial. Nesse sentido, alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO . NÃO CORRESPONDÊNCIA COM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa, em sede de produção antecipada de provas, para alcançar o valor total da alienação dos imóveis indicados pelo autor. Em sede de produção antecipada de provas, não se busca a entrega de provimento jurisdicional dotado de expresso conteúdo econômico. A ação principal, a propósito e a depender da prova produzida, poderá sequer ser ajuizada . E, nesse sentido, não se revela razoável que a ação de produção de provas possua a mesma correspondência econômica que a aquela que poderá ser proposta. Na ação de origem, busca o agravante apenas a apresentação de documentos para que se possibilite a análise de eventual fraude na transferência de imóveis, enquanto em possível futura ação – acredita-se – a discussão recairá sobre a suposta fraude em si mesma. Valor atribuído à causa que se reputa adequado à prova a ser produzida (R$ 10.000,00) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Valor da causa mantido. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114815-39.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação de produção antecipada de provas é um procedimento, como o nome diz, relativo à produção antecipada de provas e, ainda que tenha reflexos econômicos, eles são inestimáveis quando do ajuizamento da ação. O valor da causa da presente ação não será necessariamente igual ao da futura ação principal, pois o proveito almejado é diferente em cada demanda. A presente ação visa garantir a utilidade do processo principal, não tendo vantagem econômica imediata . Não há se falar, neste momento, em benefício ou proveito econômico, de modo que adequado o valor da causa indicado pela parte autora da ação, isto é, de alçada, incidindo o art. 291 do CPC, segundo o qual “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. - Afora isto, no caso em comento, a parte ré sequer trouxe em preliminar da contestação insurgência relativa ao valor da causa, desobedecendo ao que estabelece o art. 293 do CPC que diz Art . 293. "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.".- Portanto, seja porque preclusa a discussão, seja porque correto o procedimento adotado, qualquer reparo merece a sentença no ponto .- Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. No caso, honorários devidos que devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado, não por equidade. Tema 1 .076 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50035230820218210011 CRUZ ALTA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) – destaquei. 2.2 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No tocante à preliminar de inadequação da via eleita , sob o fundamento de que não estaria presente o p erigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não merece acolhimento . Com efeito, a produção antecipada de provas encontra respaldo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente sua admissibilidade em três hipóteses distintas e alternativas, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Portanto, não se exige, como condição para o ajuizamento da presente ação, a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bastando, como na hipótese dos autos, que a parte autora demonstre que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal, conforme prevê expressamente o inciso III do artigo 381 do CPC. No caso vertente, o autor busca a obtenção de cópia(s) de contrato(s) bancário(s) que teriam ensejado descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter contratado. Trata-se de situação típica em que o conhecimento prévio da prova é essencial para avaliar a necessidade, a conveniência ou mesmo a viabilidade jurídica e fática do ajuizamento de futura demanda, o que legitima a utilização da via processual eleita. A propósito, decidiu o TJTO em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO QUE SE AMOLDA NO INCISO III DO ART. 381 DO CPC. PRODUZIR PROVA BUSCANDO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 381 do CPC prevê as situações em que admitida a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecida nos casos, além de fundado receio da prova torna-se difícil ou impossível de ser produzida, quando seja suscetível de viabilizar a autocomposição, ou ainda, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC. 3. No caso, a autora/apelante busca a produção antecipada de provas, pela oitiva de testemunhas, como forma obter, previamente, o conhecimento de fatos relacionados a eventuais desvios patrimoniais em se desfavor, que podem ou não se tornar litigioso, na hipótese de propositura futura de anulação de negócios jurídicos relacionado a fraude à meação. Logo, busca prover elementos a justificar ou, até mesmo, prevenir o ajuizamento de nova demanda, configurando o interesse de agir. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença cassada. (TJTO , Apelação Cível, 0009083-14.2021.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos 19/11/2021 19:46:32) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRODUÇÃO COM FITO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. ART. 381, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo as novas diretrizes adotadas no campo da produção probatória, admite-se, nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação, mas, notadamente, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. 2. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC, como claramente ocorre na hipótese vertente, em que a parte pauta-se pela produção de prova testemunhal e pericial para elucidar a realizada fática a respeito de direitos reais sobre área suplementar aferida após a partilha com novo levantamento topográfico. 3. Logo, justificado o interesse de agir que respalda a procedibilidade da medida perseguida, sendo de rigor, a cassação da sentença para o regular trâmite da ação. 4. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000558-09.2023.8.27.2727, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:47:02) – destaquei. 2.3 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, com base na alegada falta de prévio requerimento administrativo legítimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do exaurimento da via administrativa, salvo hipóteses legais específicas, que não se aplicam ao caso. Ademais, o envio de notificação extrajudicial, via e-mail, por meio advogado que tem poderes específicos para tanto, é instrumento hábil e suficiente para demonstrar o prévio requerimento administrativo. Confira-se: “(...) Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos. Precedentes do TJTO.” (TJTO – AP 0026586-86.2019.827.0000. Relatora: Etelvina Maria Sampaio Felipe. 5ª Turma da 1ª Câmara Cível. Julgado em 09/10/2019). “(...) A exigência de requerimento administrativo prévio não implica esgotamento da via administrativa, mas sim a necessidade de demonstrar resistência à pretensão, condição indispensável para justificar a instauração da lide judicial. (...)” (TJTO , Apelação Cível, 0004056-54.2021.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:13:45). No caso concreto, verifica-se nos autos a juntada de notificação extrajudicial expedida pelo patrono da parte autora (evento 1, NOTIFICACAO7), na qual foi requerido ao réu o envio de cópia(s) do(s) contrato(s) questionado(s). Tal documento é suficiente para demonstrar o prévio requerimento e afasta a alegada ausência de interesse de agir. Ressalta-se que as instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os Contratos firmados entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC, e a negativa acarreta a aplicação do disposto no art. 400, I do CPC/2015 ou, eventualmente, a busca e apreensão com os consectários de mister. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. MULTA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os contratos firmados entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC. 2. Assim, uma vez que o requerido deixou de juntar o documento solicitado pela parte autora, o descumprimento da determinação de exibição de documentos acarreta a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, conforme consignado na sentença. 3. Deve ser afastada a cominação de multa diária pela não exibição dos documentos, tendo em vista que, conforme previsto na Súmula 372 do STJ, é incabível a aplicação de multa cominatória em casos de exibição de documentos. 4. No caso dos autos, observa-se que a autora realizou o pedido de exibição de documentos na via administrativa, porém, não obteve êxito. Além disso, após o ingresso da presente ação o requerido não juntou aos autos os documentos solicitados no momento oportuno, o que foi feito apenas em sede de recurso de Apelação. Desse modo, evidente a pretensão resistida, sendo perfeitamente cabível a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em valor consentâneo com o disposto no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001013-74.2023.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:34:40) - destaquei. Logo, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo réu. 3. MÉRITO A produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 15), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária . Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio . - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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