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"1036189-38.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Gérson De Cássio Gonçalves x Aleksander Pereira Reis

ID: 319441032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036286-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GéRSON DE CáSSIO GONçALVES

Polo Passivo:

ALEKSANDER PEREIRA REIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036286-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gérson de Cássio Gonçalves - Aleksander Pereira Reis - Diante do exposto, JULGO PROCED…

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Alves Oliveira E Duccini Sociedade De Advogados x Auto Posto Retão Da Dutra Ltda.

ID: 329538115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004594-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO RETãO DA DUTRA LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004594-38.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1004285-05.2021.8.26.0577) (processo principal 1004285-05.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alves Oliveira e Duccini Socie… Processo 0004594-38.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1004285-05.2021.8.26.0577) (processo principal 1004285-05.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alves Oliveira e Duccini Sociedade de Advogados - Auto Posto Retão da Dutra Ltda. - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 175, e formulário(s) de pág(s). 166/167, 168/169, 170/171 e 172/173, esta Unidade de Processamento Judicial expediu quatro mandados de levantamento eletrônico - MLes nos valores de R$ 3.471,64 (págs. 146/147), R$ 3.471,64 (págs. 153/154), R$ 3.471,64 (págs. 156/157) e R$ 3.471,64 (págs. 159/160), com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando a procuração à(s) pág(s). 159 dos autos principais (cópia às págs. 58 deste incidente), bem como o contrato social à(s) pág(s). 121/144 deste incidente, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Odazir Aparecido Dos Santos

ID: 302312989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012230-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ODAZIR APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012230-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012230-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Odazir Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Conheceram em parte e na parte conhecida, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO RECURSAL. REVELIA MATÉRIA FÁTICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EFEITO PRECLUSIVO QUE IMPEDE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS NESSE PONTO.ASSOCIAÇÕES CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELA RÉ SUCESSIVOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, RELACIONADOS A PRODUTO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DEVIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. TEMA Nº 929, C. STJ.DANO MORAL - DANOS MORAIS DEVIDOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, POIS SE TRATOU DE DESCONTO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR E VOLTADO À SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO DEVIDAS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Eden Carlos De Souza

ID: 303833863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038129-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDEN CARLOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038129-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eden Carlos de Souza - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038129-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eden Carlos de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 24, QUE TRATA DA AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 24 DO STF, QUE ESTABELECE A AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CF/88 E A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ART. 37, XIV, DA CF/88 É AUTOAPLICÁVEL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.030, I, 'A'; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP)

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Processo nº 0001642-52.2025.8.26.0577

ID: 307613517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001642-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA CARLA SABBAGS BLANCO

Intimação

Advogados:

RENAN LATROVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001642-52.2025.8.26.0577 (processo principal 0012839-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Carla Sabbags Blanco - Trata-se de ação em fase de execução. A parte… Processo 0001642-52.2025.8.26.0577 (processo principal 0012839-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Carla Sabbags Blanco - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de recebimento de pensão. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a impenhorabilidade de pensão prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de pensão recebida, a qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição realizada no Banco Itaú em 15% da pensão líquida recebida pela executada (15% de R$ 1.292,18 - cf. pág. 40), mantidas as constrições nas demais instituições bancárias, vez que não comprovada a origem impenhorável do bloqueio realizado nestes bancos. Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud.. - ADV: RENAN LATROVA PEREIRA (OAB 399405/SP)

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M. F. F. De M. x R. F. De M.

ID: 315326225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018632-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYSE IZABELLY MICENA BRANDÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018632-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018632-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. F. F. de M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: R. F. de M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS FIXAÇÃO MAGISTRADA 'A QUO' QUE ARBITROU OS ALIMENTOS POSTULADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU-GENITOR, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REGISTRAL RECURSO DOS AUTORES, QUE PEDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 50% GANHOS PREVIDENCIÁRIOS LÍQUIDOS PAGOS AO PAI PARCIAL ACOLHIMENTO DEMANDANTES QUE SÃO 3, COM IDADES ENTRE 8 E 15 ANOS DE IDADE DEMANDADO, POR SUA VEZ, QUE É APOSENTADO PELO INSS, COM ATUAIS 71 ANOS DE IDADE MAJORAÇÃO PRETENDIDA NO RECURSO, DESCABIDA, À MÍNGUA DE EVIDÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE FONTES DIVERSAS DE RENDA DEMANDADO, ADEMAIS, QUE JÁ TEM IMPLANTADO EM FOLHA DESCONTO CONSIGNADO, QUE CONSOME EXPRESSIVA PARCELA DE SEUS GANHOS MENSAIS DEDICAÇÃO A CADA UM DOS FILHOS, TODAVIA, DE APENAS 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA, A COMPORTAR LIGEIRA MAJORAÇÃO SUSTENTO DE PROLE NUMEROSA QUE DEMANDA PAGAMENTO DE 35% DOS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS, PERCENTUAL QUE MELHOR PRESTIGIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, EVITANDO O PERECIMENTO DO ALIMENTANTE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Thayse Izabelly Micena Brandão (OAB: 21212/AL) - 4º andar

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Processo nº 0010511-38.2024.8.26.0577

ID: 278376130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010511-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMMELA CASTRO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

ALAN PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Pereira de Souza (OAB 432960/SP) Processo 0010511-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Pammela Castro Alves Rosa - Vistos. A fim de dar regular andamento ao f… ADV: Alan Pereira de Souza (OAB 432960/SP) Processo 0010511-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Pammela Castro Alves Rosa - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 16/07/2025 às 15:00h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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Francisco Luiz Miranda e outros x Nathalia Santos Pereira De Oliveira

ID: 278084061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026295-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MIRANDA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz … ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz Miranda, Maria do Socorro Costa Miranda - Reqda: Nathalia Santos Pereira de Oliveira - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Francisco Luiz Miranda e outros x Nathalia Santos Pereira De Oliveira

ID: 278314603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026295-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MIRANDA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz … ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz Miranda, Maria do Socorro Costa Miranda - Reqda: Nathalia Santos Pereira de Oliveira - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Francisco Luiz Miranda e outros x Nathalia Santos Pereira De Oliveira

ID: 278862679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026295-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MIRANDA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz … ADV: Rogério da Silva (OAB 244687/SP), João Carlos dos Santos Vieira (OAB 310704/SP) Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Luiz Miranda, Maria do Socorro Costa Miranda - Reqda: Nathalia Santos Pereira de Oliveira - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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