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Gustavo Galberto Queiroz x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300908100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GALBERTO QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Un… Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a impugnante alega excesso de execução, sustentando ser indevida a multa cominatória, porquanto a tutela concedida nos autos principais foi devidamente cumprida, vez que indicou diversas clínicas para tratamento do impugnante, conforme determinação judicial e inclusive em local próximo à residência do exequente, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 4°, 5° e 6° da Resolução Normativa n°566 da ANS. Houve manifestação do impugnado às fls. 253/261 alegando que as clinicas indicadas pela impugnante não oferecerem as especialidades exigidas, bem como são distantes de sua residência, de modo que a multa cominatória é devida, diante do não cumprimento da tutela. Além disso, considerando o descumprimento do comando judicial, deve ser considerado o prosseguimento do tratamento junto à Clínica Formare, não credenciada, que não só possui o necessário para o adequado atendimento, como também se situa na proximidade de sua residência, de modo que a impugnante deverá promover o reembolso de eventuais pagamentos, como definido na tutela concedida nos autos principais. Finalmente, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 278/279. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação. Extrai-se dos autos principais que foi concedia tutela de urgência determinando à impugnante que "no prazo de 15 dias, proceda ao necessário para a respectiva cobertura, nos exatos moldes da indicação feita pelo médico especialista (fls. 43), junto à rede credenciada e em clínica próxima à residência do beneficiário, sob pena de inviabilizar o atendimento. Caso não possua estabelecimento credenciado ou deixe de indicar clínica referenciada, em clínica particular mediante reembolso integral das despesas ou pagamento direto ao prestador de serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a 30 dias " (fls. 91/92 dos autos principais). No caso em apreço, observa-se às fls. 40 que a impugnante indicou diversas clínicas para tratamento do exequente/impugnado, sendo certo que demonstrou que parte delas (Clínica Comportar - Sapopemba e Clínica Albanos - fls. 42/43) estão localizadas a menos de 10 km da residência do exequente, considerada uma distância razoável, portanto, que atende a determinação judicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e Síndrome de Nooanan - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Pretensa manutenção do tratamento fora da rede credenciada - Sentença de procedência em parte para que o tratamento seja realizado na rede credenciada, observada a distância limítrofe de 10 Km da residência do autor e, não havendo clínica credenciada nesses condições, que seja efetuado o custeio integral em clínica não credenciada, nos limites contratuais - Insurgência da ré pugnando pelo afastamento da limitação territorial e insurreição do autor postulando a gratuidade judiciária e a imposição dos ônus da sucumbência exclusivamente à acionada - Não acolhimento do recurso da ré - Distância estabelecida na sentença que se afigura razoável, não se justificando a alteração - Acolhimento parcial do recurso do autor apenas para conceder a gratuidade judiciária - Sucumbência recíproca bem dosada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 11231456720238260100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifei). "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo . Método ABA. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados . Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tratamento que deve, contudo, ser realizado na rede credenciada, desde que próxima à residência do beneficiário. Necessidade de respeito a um raio de 10km . Eventual falha na rede deve ser comprovada nos autos, para que a realização do tratamento de forma particular seja possibilitado. "Astreintes". Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória . Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC . Limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Demais questões impugnadas deverão ser analisadas em momento oportuno. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição . Agravo parcialmente provido".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011336-30.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento provisório de decisão - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista - Método ABA - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a reembolsar o custo do tratamento pelo método ABA com terapias multidisciplinares em clínica particular não credenciada - Impossibilidade - Clínicas que não atendem as necessidades do paciente - Não se trata de mera opção por clínica não conveniada - Indicação de clínica conveniada que se situe até a 10 km da residência do paciente - Precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Decisão integralmente mantida - Agravo desprovido". (TJ-SP - AI: 22483977220238260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (grifei). Além disso, como bem apontado no parecer ministerial de fls. 278/279, não restou demonstrado pelo exequente que as clínicas indicadas pela executada não são adequadas ao tratamento do menor, sendo certo que a mera alegação de que o exequente visitou referidos locais e constatou que nenhum deles possuem , por si só, não é suficiente para embasar tal argumento, ainda mais em que ausente qualquer prova escrita ou documental neste sentido. Assim, inexistindo descumprimento da tutela em possibilitar o tratamento multidisciplinar ao exequente em clínica credenciada da executada, não há falar em multa cominatória, portanto, devendo ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Diante do exposto, acolho a impugnação e declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. II, e 925). Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais. Finalmente, dê-se vista ao MP, para ciência. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP)

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Processo nº 0800348-98.2025.8.10.0019

ID: 326347363

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800348-98.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800348-98.2025.8.10.0019 Promovente: GERSON ARAUJO Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do Demandado: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por GÉRSON ARAÚJO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea em 10/03/2025, no valor de R$ 529,47 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em tarifa promocional (Light), para voo em 06/12/2025. Que por razões pessoais requereu o cancelamento do bilhete em 07/05/2025, sendo informado pela Companhia Aérea que havia cláusula penal, com retenção parcial de valores, não havendo possibilidade de reembolso integral. Discorda da retenção proposta. Busca ressarcimento material e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual a GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o Autor adquiriu bilhete em tarifa promocional e que o cancelamento foi unilateral, sem ter havido qualquer falha na prestação do serviço, tendo seguido o contrato e as regras tarifárias estipuladas, em observância à Resolução nº 400, da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente, a GOL LINHAS AÉREAS S/A impugna a concessão de Justiça gratuita ao Reclamante e, suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Rejeito as preliminares. Sobre a concessão do benefício da Justiça gratuita, não há nada nos autos que indique ou contradiga a hipossuficiência do Autor. Quanto à ausência de pretensão resistida, a recusa ao reembolso integral do valor do bilhete configura o interesse de agir. No mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Reclamante em sua demanda, pois não verifico qualquer falha na prestação do serviço da empresa aérea Reclamada.. A matéria rege-se pelas normas na AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, que traz dispositivos específicos para casos como o dos autos. A RESOLUÇÃO nº 400, de 16 de dezembro de 2016, logo em seu artigo 3º, assim enuncia: “Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.” Pelo que consta nos autos, a GOL LINHAS AÉREAS S/A disponibilizou ao Autor 04 (quatro) opções de tarifas, cada uma com regras específicas sobre serviços, multas e reembolsos para os casos de cancelamentos ou remarcações, a saber: PROMO (100% da tarifa – não reembolsável); LIGHT (R$ 400,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); PLUS (R$ 370,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); MAX (Isento – Reembolso de 95% da tarifa). O Autor optou pela tarifa Light (Id. nº 147973003/PJE), sendo aplicada a multa, e sobre o valor total descontada a taxa de embarque, restando a devolver R$ 53,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). E as regras foram devidamente especificadas no ato da compra, cumprindo a GOL LINHAS AÉREAS S/A preceito inscrito no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo o dever de informação. Sobre o assunto, destaco a seguinte ementa de julgamento de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Turismo e transporte aéreo. Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais. Pretensão da consumidora em alterar data de voo para período distante daquele inicialmente adquirido. Discordância quanto à cobrança de diferença tarifária e à negativa de reembolso em caso de cancelamento. Informações acerca da política de alteração de voos que foram prestadas de forma adequada. Passagem promocional que também previa a impossibilidade de reembolso na hipótese de cancelamento. Ciência da autora quando da aquisição. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conduta ilícita da ré não verificada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.” (AC nº 1078833-72.2024.8.26.0003/SP, TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Milton Carvalho, J. 23/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente.” (AC nº 1.0000.23.334799-6/001/MG, TJMG, 18ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, J. 20/02/2024). Outrossim, conforme a RESOLUÇÃO nº 400/16 – ANAC, em especial seu artigo 11, o reembolso integral seria possível caso a desistência ocorresse em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação de comprova do bilhete, a saber: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, ao não exercer ser direito de arrependimento no prazo legal, posto que somente veio a realizar o pedido de cancelamento em 07/05/2025, perdeu seu direito ao reembolso integra do valor da tarifa, mesmo que da categoria Light. Assim, não procede o pedido material de ressarcimento integral do valor do bilhete adquirido em tarifa promocional (light). Sobre o dano moral, não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar à GOL LINHAS AÉREAS S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, apenas cumpriu a oferta disposta previamente ao Reclamante, além das normas legais para reembolso previstas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e para eventual desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 0756070-47.2025.8.18.0000

ID: 275223100

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756070-47.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELY MODESTO SILVA

Intimação

Advogados:

NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756070-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Plano… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756070-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT AGRAVADO: ROSELY MODESTO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Rosely Modesto Silva. A agravada, portadora de linfoma não hodgkin (CID10:C83), pleiteou o custeio do tratamento de transplante autólogo de células-tronco - hematopoiéticas, sob regime de internação hospitalar, alegando que o procedimento é a única alternativa terapêutica capaz de garantir a sobrevida da paciente, conforme prescrição médica anexada aos autos. O magistrado de primeiro grau, após manifestação do NATJUS, concedeu a tutela provisória para determinar a imediata realização do procedimento, impondo ao IPMT a obrigação de custear o tratamento. Inconformado, o IPMT interpôs o presente agravo, aduzindo que o procedimento requerido não possui cobertura contratual no PLANTE, plano de autogestão mantido pelo Instituto, que exclui expressamente os tratamentos oncológicos, conforme o regulamento interno atualizado pela Portaria nº 016/2006 – IPMT/GP. Alega, ainda, que a concessão da tutela provisória em caráter definitivo esgota o objeto da demanda, contrariando o disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Sustenta a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que o cumprimento da obrigação pode comprometer o equilíbrio atuarial do plano. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o agravo interposto objetiva a reforma da decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, impondo ao Agravante a obrigação de realizar o tratamento oncológico de transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas em favor da Agravada. A concessão da liminar no âmbito do agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do provimento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso em apreço, a decisão recorrida, ao conceder a tutela provisória para a realização do procedimento oncológico, considerou suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a urgência na realização do transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, indicado pelos médicos assistentes como única alternativa terapêutica capaz de prolongar a sobrevida da paciente, diagnosticada com linfoma não Hodgkin em estágio avançado. Ainda que o Agravante alegue a ausência de previsão contratual para o tratamento, não se pode deixar de considerar que, em 22/9/2022, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS, os quais deverão ser averiguados durante a regular instrução do feito, se o caso. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, verbis: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando ao custeio de tratamento quimioterápico com Daratumumabe/Dalinvi e indenização por danos morais julgada procedente. Autor diagnosticado com câncer na medula óssea (Mieloma Múltiplo). Relatórios médicos prescreveram o tratamento com o medicamento em questão. Abusividade da negativa. Medicação que possui registro regular na ANVISA, comprovando sua segurança e eficácia para o tratamento de mieloma múltiplo. Aplicáveis ao caso as Súmulas nº 95 e 102, do E. TJSP. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo em uso off-label. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Quantia de R$ 10.000,00 que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018557-72.2024.8.26.0003; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2025). Este Tribunal alinha-se ao entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual, em situações de comprovada urgência e gravidade, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre cláusulas restritivas dos contratos de plano de saúde, especialmente quando evidências médicas inequívocas demonstram a imprescindibilidade do tratamento para evitar o agravamento da enfermidade. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS . NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. 1 . O propósito recursal consiste em analisar se há a obrigação de a operadora de plano de saúde em arcar com o tratamento prescrito ao beneficiário pelo profissional da saúde que o acompanha. 2. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário o atendimento necessário nos casos de enfermidade do segurado, assim, sua finalidade precípua é a tutela de bem jurídico alçado a direito fundamental, isto é, a saúde, a integridade física e mental e a vida, de modo que as normas que o regem devem ser analisadas da forma que traga maior concretização dos direitos fundamentais resguardados. 3 . Destarte, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pela seguradora, figurando-se dever indissociável da sua obrigação contratual, ainda que não esteja previsto no rol da ANS. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser indicado pelo profissional da saúde na busca da cura do paciente, excepcionando-se apenas os procedimentos não contratados pelo consumidor, em respeito a modalidade contratada e os casos dispostos no art. 10, da Lei 9.656/1998 . 4. Apesar de a recorrente alegar a ausência do dever de custear a medida terapêutica solicitada pela autora, baseando-se no supracitado julgado da 4ª Turma do STJ, tem-se que este não possui força vinculante. Assim sendo, entendo que se deve manter o entendimento já firmado por esta Câmara Cível de que o rol da agência reguladora possui natureza meramente exemplificativa, nos moldes em que fora reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1892852/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021) . 5. Ainda, não se mostra exagero explicar que o poder normativo conferido pelo legislador à ANS não é absoluto, sendo adstrito ao ordenamento pátrio, especialmente às normas e aos princípios constitucionais dispostos, no mesmo sentido, já havia se pronunciado o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 11/10/2019, da ADI 2.095/ RS, de relatoria da Min. Cármen Lúcia . 6. Pelo exposto, deve-se reconhecer a abusividade na recusa da cobertura solicitada pelo plano de saúde recorrente. Porquanto, a comorbidade que aflinge a autora possui cobertura contratual e se encontra na CID-10, além do mais o profissional da saúde que a acompanha prescreveu o tratamento solicitado como adequado para alívio do quadro de dor e para dar mais qualidade de vida a segurada. 7 . Por fim, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, tem-se que, atualmente, prevalece na jurisprudência do STJ que “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente"(AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). 8. Para a configuração dos danos morais indenizáveis não basta qualquer tipo de contrariedade ou frustração de expectativas, ao contrário, deve haver no caso concreto uma agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, pois o mero inadimplemento contratual faz parte da convivência em sociedade . No caso dos autos, embora não se possa negar que a negativa da cobertura causou aborrecimentos, não há maiores elementos que possam firmar que a saúde ou outro direito da personalidade do requerente foram lesados ou tiveram agravamento em decorrência da conduta da ré. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais.(TJ-PI - Apelação Cível: 0832975-03 .2021.8.18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 26/05/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).( grifo no original). Assim, diante da comprovada urgência e gravidade, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as cláusulas restritivas dos contratos de plano de saúde, sobretudo quando há evidências médicas inequívocas da necessidade do procedimento para evitar o agravamento da enfermidade. Ademais, não restou demonstrado o risco de dano irreversível à administração do plano de saúde, o qual, embora alegue comprometimento do equilíbrio atuarial, não apresentou elementos concretos que comprovem a inviabilidade financeira do cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes para suspender os efeitos da decisão recorrida, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de liminar no agravo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, mantendo a decisão atacada até pronunciamento em contrário. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal. Oficie-se o juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Processo nº 1017419-53.2020.4.01.3200

ID: 295799258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017419-53.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAC PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA MARIA SILVA DE MELLO

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SHARON MORAES DE PINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHARON MORAES DE PINHO - AM14310-A e TELMA MARIA SILVA DE MELLO - AM10202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao impetrante, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado da data em que efetivamente tomou ciência do ato impugnado - ou seja, em 14/06/2020, quando foi informado pelo condutor do veículo sobre a apreensão, e não em 25/05/2020, data da apreensão em si. Alega, ainda, que não foi formalmente notificado do ato, o que impede a contagem do prazo a partir de sua ocorrência material. Requer, ao final, o provimento da apelação, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, pois os documentos dos autos comprovam que a impetração se deu após o transcurso do prazo legal de 120 dias contados da apreensão do veículo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança, bem como a ausência de elementos suficientes para afastar o marco temporal indicado na sentença de origem. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de recurso interposto por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. A decisão reconheceu que o ato impugnado - apreensão de veículo - ocorreu em 25/05/2020, enquanto a impetração somente foi protocolizada em 30/09/2020, extrapolando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O apelante sustenta que a ciência do ato deu-se apenas em 14/06/2020, ocasião em que foi informado por terceiro (seu filho), o que afastaria a incidência da decadência. A União, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a impetração ocorreu fora do prazo legal, sendo incabível a dilação probatória no âmbito mandamental. I – MÉRITO 1. Da decadência do direito à impetração Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial deve coincidir com o momento em que o impetrante toma efetiva ciência do ato tido por coator. No entanto, é igualmente pacífico que tal ciência deve estar amparada em prova documental, nos moldes do que exige o rito do mandado de segurança, notoriamente incompatível com dilação probatória ou produção de prova testemunhal. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com base nos documentos acostados, que o ato de apreensão do veículo ocorreu em 25/05/2020. A impetração do mandado de segurança, contudo, somente se deu em 30/09/2020, ou seja, mais de 120 dias após o ato administrativo impugnado. A alegação de que o impetrante apenas teve conhecimento do fato em 14/06/2020, por intermédio do condutor do veículo, carece de comprovação documental suficiente. Trata-se de questão que, para ser acolhida, exigiria produção de prova que extravasa os estreitos limites do mandado de segurança, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Assim, a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RDC 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pretende reconhecer a licitude da manipulação, comércio e aquisição de matérias-primas e insumos farmacêuticos contendo produtos derivados de cannabis, bem como contra restrições impostas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) a existência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança; e ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. III. Razões de decidir 3. Pretende a apelante o reconhecimento da ilegalidade da RDC 327/2019 da Anvisa e, como consequência, evitar a aplicação de sanções para que possam manipular, comercializar e adquirir matérias primas e insumos farmacêuticos derivados da cannabis. Logo, não se trata de mandado de segurança preventivo como requerido. 4. A declaração de decadência para a impetração do mandado de segurança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, providência que não viola o princípio da non reformatio in pejus. 5. Apesar de a apelante alegar a natureza preventiva do mandado de segurança, o contexto dos autos revela tratar-se de mandado repressivo, sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Considerando que a norma impugnada é de 2019 e que o mandado de segurança foi impetrado no dia 17/01/2023, verificou-se o transcurso do prazo decadencial. 7. O mandado de segurança não é via adequada para questionar a validade de normas gerais e abstratas, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF, que veda sua utilização contra lei em tese. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Decadência do direito para a impetração do mandado de segurança reconhecida, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) deve ser analisada com base nos elementos constantes nos autos, independentemente da nomenclatura adotada pela parte. 2. Há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando este é impetrado após 120 dias do ato impugnado, iniciando quando o impetrante toma ciência do ato lesivo, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar a validade de norma administrativa geral e abstrata nos termos da Súmula nº 266 do STF". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, RMS n. 34.879/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/2/2022, RMS n. 71.139/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 2/4/2024, AgInt no RMS n. 73.244/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; TRF1, AC nº 1012317-95.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 12.12.2023. (1003111-86.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade da Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, que suspendeu a licença de pescador profissional do(a) Impetrante, permitindo-lhe exercer sua atividade profissional. 2. Nos termos dos art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Verifica-se que a suspensão foi publicada em 2021 devido a suspeitas de irregularidades, cuja apuração ocorreu por meio da Portaria SAP/MAPA n.º 303, de 16 de julho de 2021. 4. Em análise dos autos, verifica-se a ausência de requerimento relativo ao seguro-defeso ao pescador artesanal referente aos anos de 2021 e 2022 posteriores à publicação da portaria que suspendeu o RGP da segurada. 5. Consequentemente, verifica-se que decorreu o prazo legal de 120 dias, consumando-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. (TRF1, MAS n° 1036211-84.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024 PAG.) 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). (AC 1042638-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2025.) Correta, portanto, a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a decadência do direito à impetração. A impetração intempestiva inviabiliza o exame do mérito da pretensão deduzida, conforme expressamente determina o dispositivo legal citado. Registra-se, ainda, que não se trata de mandado de segurança preventivo, de modo que não há como afastar a regra do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Não se verifica, desse modo, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo, que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora, capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança. A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAC PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA, DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração, considerando que o ato impugnado – apreensão de veículo – ocorreu em 25/05/2020 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 30/09/2020. 2. O apelante sustenta que tomou ciência do ato em 14/06/2020, por meio de comunicação informal feita por seu filho, condutor do veículo, e requer a contagem do prazo decadencial a partir dessa data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança; e (ii) a necessidade de comprovação documental da ciência do ato impugnado no contexto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 5. A jurisprudência exige que tal ciência seja comprovada por documentos idôneos, vedada a dilação probatória no rito mandamental. 6. A impetração ocorreu em 30/09/2020, mais de 120 dias após a apreensão do veículo em 25/05/2020. 7. A alegação de ciência tardia, em 14/06/2020, não foi acompanhada de comprovação documental, o que inviabiliza a modificação do marco inicial da contagem do prazo. 8. Inexistem elementos nos autos que comprovem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, tampouco que autorizem o afastamento da regra decadencial. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, exigindo-se comprovação documental. 2. A ausência de prova documental inviabiliza o afastamento do marco inicial da contagem do prazo, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança. 3. A impetração intempestiva impede a análise do mérito da pretensão mandamental." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012317-95.2021.4.01.3400; TRF1, AC 1042638-79.2022.4.01.3400; STJ, RMS 71.139. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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