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Paulo Cesar De Souza Egidio e outros x Dayane Fidelis Lourenço Do Nascimento e outros

ID: 328364086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018970-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA EGIDIO STELLA PORTES DE SOUZA EGIDIO

Polo Passivo:

DAYANE FIDELIS LOURENçO DO NASCIMENTO PEDRO LOURENçO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LIMA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Ped… Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Pedro Lourenço Santos - - Dayane Fidelis Lourenço do Nascimento - 1- Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em sede de ação de rescisão contratual c.c nulidade de cláusula e reparação por danos morais, que tramitou perante este Juízo- Proc. 1074430-94.2023. 2- Para fins de controle, observo que a sentença condenou os requerentes ao pagamento de honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorado para 12% em razão de acórdão de apelação. A quantia deveria ser revertida aos procuradores de ambos os requeridos, razão pela qual correta a indicação do percentual de 6% mencionado a fls. 4. 3- No prazo de 10 (dez) dias, deverão as procuradoras titulares da verba honorária, 3.1 alterar o cadastro do processo, para excluir a parte patrocinada na ação principal como exequente. Deve, na mesma oportunidade, incluir seus nomes em referida posição; 3.2 emendar a inicial para qualificar a si, como exequente; 3.3 juntar aos autos seus documentos pessoais; 3.4 nos termos do art. 4º, III e §1º da Lei 11.608/2003, recolha a taxa judiciária, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, nº 7 (No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1) e Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. 4- Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP)

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Antonio Barbosa Pinto e outros x Giltur - Viagens E Turismo Ltda

ID: 293534644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001901-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA PINTO LUCINEY RISSO BARBOSA PATRICK BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

GILTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR

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DIANA PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 0001901-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1039104-88.2014.8.26.0002) (processo principal 1039104-88.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCINEY RIS… Processo 0001901-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1039104-88.2014.8.26.0002) (processo principal 1039104-88.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCINEY RISSO BARBOSA - - ANTONIO BARBOSA PINTO - - Patrick Barbosa Pinto - GILTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - Vistos. Anoto a pesquisa RENAJUD de fls. 56/59. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP)

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Alessandra Ferreira x Banco Safra S/A

ID: 310936086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003730-46.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-46.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-46.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Alessandra Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DE R$ 0,51 INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; E (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, E DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DANO MORAL, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CAUSOU SIGNIFICATIVO ABALO À AUTORA (DESCONTO DE R$ 0,51).5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I, CDC, ART. 14 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.795.982/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014193-94.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000251-49.2025.8.26.0123

ID: 278156349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DO ROCIO STADLER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de emba… ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sustentando omissão na sentença retro, vez que teria deixado de apreciar seu pedido de desnecessidade de recolhimento de custas. Fundamento e decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento, pois, de fato, observo a omissão apontada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que o pedido de desistênciada ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo o pleito dedesistência formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento dascustasiniciais. A situação equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias, de forma que aplica-se o art. 290 do CPC. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Após homologação do pedido de desistência da ação, foi determinado à autora que providenciasse o recolhimento das custas iniciais. 2. Uma vez que o pleito de desistência foi formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais, situação que equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123445-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença de homologação de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade concedido apenas para o processamento deste recurso. Desistência da ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Hipótese que atrai a aplicação do art. 290 do CPC. Inexistência de formação da triangulação processual, já que o pedido de desistência foi requerido antes da citação da ré. Condenação em custas e despesas processuais afastada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1064827-94.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação. A presente fará parte da sentença de fls. 307. Intime-se.

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Processo nº 1036212-46.2025.8.11.0001

ID: 282316490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTA LAURA, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-810 POLO PASSIVO: Nome: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE, 87, ., CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 Nome: ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 Nome: BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Rsuaide Consultoria Assessoria E Repres Com x Agrofoods Brasil Alimentos S/A e outros

ID: 307524647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074527-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RSUAIDE CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRES COM

Polo Passivo:

AGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S/A FAMA IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MOURA FORTE

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de A… Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de Alimentos Ltda - - Agrofoods Brasil Alimentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar as requeridas ao pagamento de R$ 65.261,48, a ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo tais verbas serem rateadas igualmente entre as requeridas. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (OAB 95025/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MOURA FORTE (OAB 317332/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência x Endocardio Material Médico Ltda.

ID: 298209337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043156-51.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

ENDOCARDIO MATERIAL MéDICO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043156-51.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043156-51.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Apelado: Endocardio Material Médico Ltda. e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS; (II) ANÁLISE DOCUMENTAL SOBRE A CIRCULAÇÃO OU INTERNALIZAÇÃO DOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO OU QUITAÇÃO DOS MATERIAIS, PRESUMINDO-SE A INTERNALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, CONFORME ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RETENÇÃO DOS MATERIAIS.4. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MATERIAIS NÃO DEVOLVIDOS OU PAGOS, NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU QUITAÇÃO DOS MATERIAIS GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANDO NÃO HÁ PRAZO DE RETENÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. 2. A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AO CRÉDITO DOS AUTORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 534 E 535; ART. 422.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104015-94.2023.8.26.0002, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055308-66.2021.8.26.0002, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048230-86.2019.8.26.0100, REL. CLAUDIA MENGE, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Bruno Rodrigues da Cunha Mesquita (OAB: 306589/SP) - 3º andar

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313368954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 1075303-94.2023.8.26.0002

ID: 277820036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075303-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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ADV: Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO) Processo 1075303-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Ferreira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifest… ADV: Anna Paula Vieira de Sousa (OAB 37765/GO) Processo 1075303-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Ferreira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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