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Naara Correa Castellan Baueb x Hurb Technologies S.A.

ID: 293447841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045345-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAARA CORREA CASTELLAN BAUEB

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1045345-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naara Correa Castellan Baueb - Hurb Technologies S.A. - Ante ao exposto,… Processo 1045345-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naara Correa Castellan Baueb - Hurb Technologies S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido e, extinto o processo, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a restituir à autora o valor de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos a contar de 16/08/2024 (data limite para o reembolso prometido). Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Sergio Roberto Gonçalves Junior x Unimed Odonto S/A

ID: 295915216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030019-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED ODONTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSELI CECILIA RIBEIRO

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Processo 1030019-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Gonçalves Junior - Unimed Odonto S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1030019-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Gonçalves Junior - Unimed Odonto S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 419,81, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP)

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Thais De Castro Saud x Cerqueira & Calochi Ltda - Me e outros

ID: 296022330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO SAUD

Polo Passivo:

CERQUEIRA & CALOCHI LTDA - ME HDI SEGUROS S.A RICARDO HENRIQUE RUEDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

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SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCIO RODRIGO BROGNA

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LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqu… Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqueira & Calochi Ltda - ME - - HDI SEGUROS S.A e outro - O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização securitária. Postula seja suprida a lacuna para esclarecimento do marco temporal inicial dos juros de mora. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença exequenda estabeleceu adequadamente o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à Súmula 632: "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Não havendo que se falar em omissão. Todavia, quanto aos juros, de fato, houve omissão na decisão embargada. Por tal razão, declaro pois, a decisão que passa a ser acrescida d seguinte redação: "Os juros moratórios tem sua previsão legal no art. 406, do CC, e representam a compensação monetária oriunda de um atraso no pagamento. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PESSOAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR IFPD. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização pela cobertura IFPD (R$ 73.072,89). II.Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à não resposta aos quesitos complementares; a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) do autor; a incidência da Lei 14.905/2024 em relação a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária; a existência de danos morais devido à recusa administrativa de pagamento e seu respectivo valor. III.Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o indeferimento dos quesitos complementares não prejudicou a avaliação da perda da existência independente. Perito judicial que aplicou o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, constatando que o autor atingia mais de 60 pontos, no caso, 70 pontos, caracterizando risco coberto, nos termos das condições específicas da cobertura por IFPD. Indenização devida. Indenização por IFPD que é adiantamento do evento morte paga quando há requerimento do segurado e enquadramento no risco coberto, devendo ser considerado o capital segurado vigente na época do pedido. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2023). Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (1% ao mês) que devem ser aplicadas, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/2024. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliado ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA, respectivamente). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Tese de julgamento:1. Pontuação do IAIF superior a 60 pontos enseja o pagamento da indenização da cobertura por IFPD. 2. A indenização por IFPD deve considerar o capital segurado vigente à época do requerimento administrativo. 3. Sobre a indenização securitária incide correção monetária e juros de mora pelos índices eleitos em contrato. 4. A recusa indevida de indenização securitária caracteriza dano moral. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001097-56.2023.8.26.0246; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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H. S. De M. e outros x W. De M. J.

ID: 281018719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023617-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. S. DE M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Re… ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1023617-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. de M. , L. S. de M. - Reqdo: W. de M. J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada por J. C. dos S., H.S. de M. e L.S. de M. em face de W. de M. J. Pretende a autora J. C. dos S. (fl. 11) que seja estabelecida guarda unilateral em seu favor e regime de conviência da seguinte forma : quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até as 19h30) de forma assistida na residência materna (sem retirada para passeio) até as filhas completarem 2 anos de idade; após 2 anos de idade, quinzenalmente (aos sábados e domingos das 18h até 19h30) com retirada para passeio pelo genitor, porém sem pernoite. Almeja o réu a guarda compartilhada (fl. 113), com a regime livre e, subsidiariamente, a seguinte fixação de regime de convivência definitivo: "aos domingos, das 10h as 13h, podendo buscá-las na residência da genitora; às terças e quintas-feiras, das 18h as 19:30, na residência da genitora; Natal e Ano Novo intercalados e alternados. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Observo que o Ministério Público que inicialmente requerera o julgamento antecipado do feito, conforme fl. 173, na manifestação de fls. 179 requereu "a realização de Estudo Psicossocial com as partes, para que se esclareça, de forma técnica, qual o melhor regime de guarda e convivência para as crianças." É fato incontroversoque as infantes H.S. de M. e L.S. de M. São filhas do réu (fls. 16/17), completaram um ano em fevereiro passado e estão sob a guarda de fato da genitora, tendo sido estabelecido o regime provisório de convivência SEMANALMENTE, em sábados e domingos alternados, no período compreendido entre 18h e 19h30, seguindo o horário sugerido a fl. 11, na residência da mãe e sem retiradas para passeios" (fl. 67), sobretudo tendo em vista a tenra idade das filhas. No entanto, são questões de fato controvertidas qual o melhor regime de convivência e de guarda, observando-se que o pai pretende a guarda compartilhada e a genitora a unilateral em seu favor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam da guarda e convivência entre genitores e filhos, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca, com o objetivo de indicar expressamente, pela dinâmica familiar, se existiria algum fato impeditivo da guarda compartilhada e da retirada para passeios, bem como de acordo com a situação familiar sugerir qual o melhor regime de convivência, inclusive indicando de forma escalonada, se possível, um aumento de período de convívio, conforme as filhas fiquem mais velhas . Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se.

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Giovanna Linjardi Dias e outros x Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 328374829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030601-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LINJARDI DIAS LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ITA BRASIL - ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTOVAM MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030601-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Linjardi Dias - - Leonardo Oliveira Alves - Ita Brasil - Italia Transporto Aereo … Processo 1030601-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Linjardi Dias - - Leonardo Oliveira Alves - Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.p.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 143,57 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAURA CRISTOVAM MACHADO (OAB 488214/SP), LAURA CRISTOVAM MACHADO (OAB 488214/SP)

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Processo nº 1042144-53.2024.8.26.0576

ID: 297838889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1042144-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARACY DA SILVA THOMAELLO EDISON THOMAELLO EDUARDO THOMAELLO IRIS DA SILVA TOMAELO BONILHA ISABELLE DA SILVA THOMAELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042144-53.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aracy da Silva Thomaello - Iris da Silva Tomaelo Bonilha - - Edison Thomaello - - Isabelle da Silva Thomaello - - … Processo 1042144-53.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aracy da Silva Thomaello - Iris da Silva Tomaelo Bonilha - - Edison Thomaello - - Isabelle da Silva Thomaello - - Eduardo Thomaello - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.129/142, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de EUCLYDES THOMAELLO (fls.28), para atribuir os seus respectivos quinhões aos herdeiros dos imóveis descritos abaixo e nas proporções também abaixo discriminadas, observada a meação da viúva Aracy da Silva Thomaello, casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens (fls.29/30), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros: Imóvel de matrícula nº 19.849, no Segundo (2º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.45/47), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37); Imóvel de matrícula nº 116.764, no Segundo (2º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.51/52), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37); Imóvel de matrícula nº 21.915, no Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.56/57), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37); Imóvel de matrícula nº 77.492, no Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.61/62), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37); Imóvel de matrícula nº 77.510, no Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.66/67), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37); Imóvel de matrícula nº 77.511, no Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.68/69), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37) e Imóvel de matrícula nº 77.455, no Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.73/74), na proporção de 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Íris da Silva Tomaelo Bonilha, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo dos Santos Bonilha (fls.31/32); 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Edison Thomaello, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Diolinda de Oliveira Thomaello (fls.33/34); 12,50% (doze e meio por cento) à herdeira Isabelle da Silva Thomaello, separada judicialmente (fls.35/36) e 12,50% (doze e meio por cento) ao herdeiro Eduardo Thomaello, solteiro (fls.37). Declaração de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos apresentada a fls.91/100 e sua respectiva certidão de homologação a fls.101. O valor de R$7.287,30 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), existente na conta nº 4824 8100 5817 3939, Banco Itaú Unibanco S.A., agência nº 9171 (fls.108/19), foi levantado pela inventariante a fls.143. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas na forma da lei. Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP)

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Maria Da Graça Barbarotti x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307797774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053008-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA BARBAROTTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053008-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Graça Barbarotti - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho… Processo 1053008-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Graça Barbarotti - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Naiara Fernanda Guerreiro x Hurb Technologies S.A.

ID: 313306708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012452-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERNANDA GUERREIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PERREIRA BAIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012452-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1038943-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Naiara Fernanda Guerreiro - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se … Processo 0012452-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1038943-53.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Naiara Fernanda Guerreiro - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.220,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ISABELLA PERREIRA BAIONE (OAB 464287/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Milton Cesar Fachini x Itaú Unibanco S/A

ID: 315355712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041271-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR FACHINI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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Processo 1041271-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton Cesar Fachini - Itaú Unibanco S/A - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do … Processo 1041271-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton Cesar Fachini - Itaú Unibanco S/A - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. O autor nega aquisição do bem e a contratação do respectivo financiamento veicular feito em seu nome perante o banco réu. O Banco apresenta contrato de financiamento as fls. 103/113, em tese, subscrito pelo autor eletronicamente com biometria facial. As fotos da CNH e da biometria são de fato parecidas. Porém, se considerada a aparência atual do autor trazida a fls. 160, ao que parece, não há identidade de pessoas. O vendedor do bem e beneficiário do dinheiro financiado seria empresa revendedora de veículos localizada em S.J.Rio Preto identificada no contrato apresentado nos autos (All Prime Multimarcas Veículos - fls. 103). E as fls . 104 e 111 consta um e-mail que teria sido usado para identificação eletrônica do cliente (M H B Energia) . O veículo está registrado em nome de terceiro com endereço em Curitiba / PR(fls. 56). Como visto, o feito comporta dilação probatória. O contrato de compra e venda do bem esclareceriam os fatos, porém, não apresentado aos autos. Pontos controvertidos do processo: (i) o veículo financiado foi mesmo adquirido pelo autor? (ii) o contrato de compra e venda firmado com revendedor de veículos identificado no contrato de financiamento apresentado pelo Banco foi assinado pela parte AUTORA? O ônus da prova é da PARTE REQUERIDA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP)

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Processo nº 0007542-53.2024.8.26.0576

ID: 276920988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007542-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 0007542-53.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, Guilherme Mendonça Mendes de O… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 0007542-53.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Maria de Lourdes Alves de Lima e Leosino Alves de Lima Valor atualizado: R$ 2.930,31. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se.

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