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Camila Furukawa Kira x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 317347563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017220-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURUKAWA KIRA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1017220-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Camila Furukawa Kira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1017220-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Camila Furukawa Kira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito descrito na inicial (R$ 3.006,00) ; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 300,54, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 240,24, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP)

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Vila Seg Administradora & Corretora De Seguros Ltda x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 260025313

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031936-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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JOAO MARCOS BATALHA MALTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5031936-48.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS BATALHA MALTA - MG106570 Advogados do(a) REU: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788, THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., pelos argumentos expostos na inicial de ID 33592292. Afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Decisão em id 33715015 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pela parte requerida em id 36818019 arguindo a legalidade da rescisão operada tendo em vista se tratar de contrato coletivo de seguro saúde, estando a possibilidade de rescisão prevista contratualmente. Réplica em id 38427531 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 52515670, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 53657601 e pela parte requerida em id 54258158. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. De plano, pontuo que conforme contrato firmado entre as partes e juntado aos autos em id 33598857 e 36818021, o plano de saúde contratado com a parte demandada era um seguro coletivo empresarial. No entanto, apesar de ser coletivo, abrangia somente quatro pessoas: Fernando de Oliveira Melo, Arthur Melo, Maria Eduarda Melo e Roberta Moraes Melo, todos da mesma família. Ainda, de acordo com os documentos de id 33594258 e seguintes a parte demandante logrou êxito em demonstrar que os dois menores segurados fazem tratamento contínuo de saúde. O menor Arthur faz acompanhamento de quadro de encefalopatia crônica não progressiva discinética. E a menor Maria Eduarda faz tratamento contínuo de autismo. Por fim, em id 33593681 a parte autora juntou cópia da notificação recebida pela parte demandada acerca da não renovação do contrato de seguro saúde, sem qualquer motivação ou qualquer oferta de migração para outro plano: “Prezado(a) cliente, Após análise da apólice acima citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições gerais desse seguro. O Escritório Regional de sua localidade está à disposição para qualquer esclarecimento.” No entanto, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. Consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que: “Tema nº 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Além disso, nos casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea e que seja ofertada a possibilidade de migração para outros planos. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, São Paulo e do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. 2) Outrossim, consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3) Afora isso, para os casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea. 4) Caso dos autos em que, a partir das provas produzidas junto à petição inicial, foi possível aferir que um dos beneficiários se encontra internado em clínica de reabilitação, situação que, por si só, já afasta a possibilidade de rescisão contratual nesse momento. E, além disso, a notificação prévia necessária à rescisão unilateral do plano foi improvida de motivação, de forma que, a toda a evidência, ostenta-se indevida, ao menos por ora, a rescisão do contrato de plano de saúde sub judice. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 52957233020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como o cumprimento do período de 12 meses de vigência, a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias e a oferta de migração para planos individuais ou familiares, nos termos da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). 2 - No caso, a operadora de plano de saúde observou todos os requisitos para a rescisão do contrato, notificando a estipulante com antecedência mínima de 60 dias e oferecendo a possibilidade de migração para outros planos, conforme as regras de portabilidade da ANS. 3 - Recurso desprovido. Sentença mantida. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES - Data: 06/Dec/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5022138-33.2022.8.08.0024 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Serviços Hospitalares) Ementa: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autora pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recursos de apelação interpostos pelas rés. Preliminar arguida em contrarrazões. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Preliminar rejeitada. Preliminar. Legitimidade passiva. Operadora e administradora têm legitimidade passiva, visto que a tutela judicial pretendida só poderá ser concretizada mediante condutas a serem praticadas por ambas. Operadora presta cobertura médica. Administradora realiza comunicação com o usuário e cobrança de mensalidades. Relação de consumo configurada. Preliminar rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiária em tratamento médico. Diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, insuficiência coronariana crônica e insuficiência venosa de membros inferiores bilateral. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9.656/98. Questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Apelações não providas. (TJSP – 1060187-11.2024.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL – APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – 1010112-60.2024.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/02/2025 - Data de publicação: 04/02/2025) Ante o exposto, em virtude de toda a fundamentação exposta, considerando a ausência de oferta de migração de plano, bem como pela ausência de motivação idônea para a rescisão, verifico merecer prosperar a pretensão autoral para julgar procedente o pedido inicial de manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no contrato. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que a parte autora não sofreu danos de ordem moral. Ressalte-se que a jurisprudência nacional fixou o entendimento em casos semelhantes no sentido de que os danos morais devem ser afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato, configurando assim mero inadimplemento contratual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: Plano de saúde. Contrato firmado para cinco pessoas da família que não pode ser considerado empresarial coletivo para afastar a renovação automática do art. 13 da Lei nº 9656/98. Procedência da ação para a manutenção do plano que se mostrou acertada. Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Danos morais afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJSP – 1004441-90.2017.8.26.0008 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator(a): Maia da Cunha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/09/2018) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL N. 0018676-27.2020.8.08.0024 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADA: BETHZAIDA FERNANDES MACHADO RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. EX-EMPREGADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 96.656/98. TEMA 1.034 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AFASTADOS OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a Apelada, ora Autora nos autos de origem, contribuiu com o plano de saúde por mais de 14 (quatorze anos), de forma que tem direito à manutenção da prestação dos serviços de saúde, nas mesmas condições contratadas quando o contrato fora firmado em decorrência do seu vínculo empregatício. Art. 31 da Lei nº 9.656/98. 2. Abusividade do plano de saúde em enviar notificação encerrando a relação contratual, aplicando-se a tese definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.034), segundo o qual o "art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição [...]". 3. Apelada faz jus à diferença dos valores pagos com a contratação do novo plano em decorrência da rescisão indevida do plano anterior pelo Apelante. 4. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por danos morais. Indenização afastada nesse ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 22 de outubro de 2022. RELATOR (TJES - Data: 30/Nov/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0018676-27.2020.8.08.0024 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Assim, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Ante todo o exposto, em virtude de todo o narrado, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da sentença e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida à proceder a manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no respectivo contrato. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Da mesma forma, condeno a parte requerida, solidariamente, a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33592289 Petição Inicial Petição Inicial 23110817453084600000032143531 33592292 INICIAL - VILA SEG (FERNANDO) Petição inicial (PDF) 23110817453100400000032143533 33592301 PROCURACAO_-_VILA_SEG_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110817453126800000032143538 33593255 CNH-e (1) FERNANDO Documento de Identificação 23110817453149200000032143541 33593258 CNH-e (2) ROBERTA Documento de Identificação 23110817453169400000032143544 33593268 Certidão Arthur Documento de Identificação 23110817453188100000032143553 33593285 Certidão nascimento Maria Eduarda Documento de Identificação 23110817453208500000032144420 33593657 ANS Notificação Seguros Unimed - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23110817453232400000032144442 33593664 comprovante RECLAMAÇÃO ANS SEGUROS UNIMED (1) Documento de comprovação 23110817453252500000032144449 33593675 Decisão Liminar (1) Documento de comprovação 23110817453270800000032144710 33593681 Carta Cancelamento Seguros Unimed Vilaseg (1) Documento de Identificação 23110817453290200000032144715 33593686 Contrato Individual__Carta de Acesso Conectividade (1) Documento de Identificação 23110817453307500000032144720 33593702 Arthur Trad Melo - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 23110817453327300000032144736 33594258 TRATAMENTO ARTHUR - 2023 Documento de comprovação 23110817453349100000032144742 33599659 Laudo medico - Arthur Documento de comprovação 23110817453370500000032150110 33599673 Laudo Arthur - Dr. Rodrigo 06-07-2020 Documento de comprovação 23110817453393200000032150121 33594261 AUTISMO - MARIA EDUARDA Documento de comprovação 23110817453413500000032144745 33594264 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 082023 (1) Documento de comprovação 23110817453433400000032144748 33594272 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 092023 (1) Documento de comprovação 23110817453451500000032145356 33594277 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 102023 (1) Documento de comprovação 23110817453469000000032145361 33594283 Sentença Homologatória de Acordo (2) Documento de comprovação 23110817453489200000032145365 33594871 OS ANS Notificação Seguros Unimed Documento de comprovação 23110817453525400000032145400 33594877 RESPOSTA - UNIMED Documento de comprovação 23110817453570800000032146006 33594880 RESPOSTA - UNIMED 02 Documento de comprovação 23110817453602200000032146009 33594896 TERMO_ADESAO_PROGRAMA_CUIDANDO_DE_PERTO_TEA_- MARIA EDUARDA (1) Documento de comprovação 23110817453625800000032146024 33597171 Contrato Social Vila (Novo) (1) Documento de comprovação 23110817453647400000032147240 33598130 CARTEIRINHAS UNIMED SEGUROS Documento de comprovação 23110817453686100000032148690 33598132 PME EFETIVO APTO Documento de comprovação 23110817453708000000032148692 33598149 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento de comprovação 23110817453730700000032149357 33598874 ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA Documento de comprovação 23110817453754000000032149379 33598857 Declaracao Plano Referencial Documento de comprovação 23110817453774600000032149365 33600534 Dados Fixos_PME Documento de Identificação 23110817453792300000032151226 33601941 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA AGO2023 Documento de comprovação 23110817453813600000032152760 33601952 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA SET2023 Documento de comprovação 23110817453829700000032152770 33601946 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA OUT2023 Documento de comprovação 23110817453851600000032152765 33610591 Juntada de Guia Juntada de Guia 23110821375758800000032160244 33610593 VILA SEG imprime_guia - Documento de comprovação 23110821375776100000032160246 33610594 GUIA PG - Documento de comprovação 23110821375798900000032160247 33644119 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110914074194100000032192509 33715015 Decisão - Carta Decisão - Carta 23111014320515600000032258891 33715015 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23111014320515600000032258891 34418113 Petição (outras) Petição (outras) 23112410095173600000032922484 34742832 Petição (outras) Petição (outras) 23112918522890700000033228003 34742833 Doc. 01 - Procuração e documentos societários Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112918522917700000033228004 34742834 Doc. 02 - Print da Tela de Reativação Documento de comprovação 23112918522960600000033228005 36160184 UNIMED SEGURADORA 3648 Aviso de Recebimento (AR) 24011116164398400000034577849 36160179 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24011116164487400000034577844 36818019 Contestação Contestação 24012221372506700000035197022 36818020 Doc. 01 - Ato normativo nº 220-2022 Documento de comprovação 24012221372545100000035197023 36818021 Doc. 02 - Condições Gerais Documento de comprovação 24012221372571400000035197024 36818022 Doc. 03 - Confirmação de recebimento Documento de comprovação 24012221372592900000035197025 36818023 Doc. 04 - Proposta de Contratação Documento de comprovação 24012221372609300000035197026 36818024 Doc. 05 - Resolução CFM nº 1451-1995 Documento de comprovação 24012221372636200000035197027 36807343 Despacho Despacho 24012311181091600000035187175 36835450 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012312514437700000035214271 37621767 Petição (outras) Petição (outras) 24020518195911200000035950323 37621768 PET INF INTERPOSIÇÃO DE AI - USEGUROS x VILA SEG ADMINISTRADORA Petição (outras) em PDF 24020518195931100000035950324 37621769 Doc. 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 24020518195949000000035950325 37621770 Doc. 02 - Recibo de interposição do Agravo Documento de comprovação 24020518195972600000035950326 38427531 Réplica Réplica 24022211230611800000036708621 38427535 RÉPLICA - VILA SEG x UNIMED Réplica em PDF 24022211230627000000036708625 42042008 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24042513303287100000040083865 42155604 Despacho Despacho 24042915043746900000040189682 42588242 Petição (outras) Petição (outras) 24050614475492400000040594913 42589160 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VILA SEG FERNANDO MELO Petição (outras) em PDF 24050614475516900000040594931 43008299 Petição (outras) Petição (outras) 24051314475885700000040989102 44092351 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060315001568900000042006804 45409821 Petição (outras) Petição (outras) 24062416555926800000043234981 48858622 Despacho Despacho 24081616305748700000046444747 49657172 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082913453478800000047186211 50112019 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090512173635500000047608685 50112048 MALOTE DIGITAL - 5031936-48.2023.8.08.0035 Outros documentos 24090512173681700000047609612 51312077 Petição (outras) Petição (outras) 24092411193465800000048722677 52592296 Petição (outras) Petição (outras) 24101410065815800000049911348 52592298 VILA SEG- AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Petição (outras) em PDF 24101410065827600000049911350 52695085 Petição (outras) Petição (outras) 24101510040520900000050007625 52809801 Despacho Despacho 24101618085714800000050114377 52886793 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712432234100000050184298 52889948 Petição (outras) Petição (outras) 24101713063375500000050187878 52889951 PET JUNTADA DE PROCURACAO ATUALIZADA - USEGUROS X VILA SEG - EAS LRM Petição (outras) em PDF 24101713063387800000050187881 52890759 Doc. 01 - Procuração e documentos societários seguros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101713063404700000050187889 52515670 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24101716541736900000049840224 53657601 Alegações Finais Alegações Finais 24103011115174400000050900680 54258158 Petição (outras) Petição (outras) 24110717135828600000051432629

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Processo nº 0809828-09.2021.8.23.0010

ID: 339183210

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809828-09.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Documento

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº 0809828-09.2021.8.23.0010 MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES, já devidamente qualif… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº 0809828-09.2021.8.23.0010 MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, promovida em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, também devidamente qualificado, vem por seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar: MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EP199 I - DA INCOMPATIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL 1.1 Trata-se de COMPLEMENTAÇÃO laudo pericial originado na avaliação da autora. Todavia, diferentemente da realidade fática, a perícia judicial apresentou algumas conclusões incompatíveis, vejamos: 1.2 Ocorre que, trata-se de uma resposta incoerente, uma vez que A AUTORA INGRESSOU NA INSTITUIÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AS RESPOSTAS DO PERITO SÃO INCONCLUSIVAS DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO OU LESAO ADQUIRIDA. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar tais limitadores. 1.3 Ademais, a conclusão do perito se deve ao fato de uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos E NO MOMENTO DA PERÍCIA AS QUESTÕES E A ANALISE PERICIAL DA AUTORA FORAM BASTANTES AQUÉM DA COMPLEXIDADE DO CASO, UMA VEZ QUE A DOENÇA EM TESE SE TRATA DE ANEURISMA CEREBRAL QUE PODE SE ROMPER A QUALQUER MOMENTO COM UM MERO ESFORÇO, assim, como pela incompatibilidade incompreensível do Laudo Pericial deste processo com o Laudo Complementar que NÃO CONSEGUIU confirmar de forma categórica o acidente de trabalho E NEM DESTRUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM SUA INICIAL. 1.4 O mais grave é que A DOENÇA CONTINUA EM ATIVIDADE CONFORME LAUDO COMPLEMENTAR VEJAMOS: 1.5 Ademais ENQUANTO durar a doença da autora a mesma não pode exercer qualquer função laboral POIS TRARIA RISCOS DE MORTE OU AVC PARA A AUTORA vejamos: 1.6 Assim, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos exames e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.7 Ocorre que, a maioria das respostas para a autora foram incoerentes INCOMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS, E LAUDOS JUNTADOS, QUE PARECEM NÃO TEREM, SIDO ANALISADOS PELO PERITO. 1.8 Vale ressaltar que várias contradições foram encontradas no laudo uma vez que as conclusões descritas no mesmo não concluem o atual estado da paciente, o que evidentemente não condiz com as provas que já instruem o processo. 1.9 Ou seja, a conclusão do perito é totalmente incompatível com as provas que instruem o processo. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia. 1.10 VALE RESSALTAR QUE A AUTORA ESTÁ INAPTA PARA O TRABALHO. 1.11 Ou seja, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória das provas e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.12 Trata-se, portanto, de avaliação pericial contraditória que não pode embasar uma decisão, sob pena de nulidade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO REGULARMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1. Recurso do autor. Lesões no ombro direito. Acidente do trabalho. Laudo médico pericial em contradição com documentos juntados aos autos. Trabalho técnico contraditório no que se refere à eventual redução da capacidade para o labor habitual. Necessária a realização de nova perícia, por profissional médico a ser nomeado no juízo de origem. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do autor. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem ou proximidade. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1001882-92.2022.8.26.0168; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) #3226101 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC.2. Hipótese em que o laudo pericial apresenta contradições, não oferecendo uma conclusão segura sobre a existência ou não de capacidade para o trabalho. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. (TRF-4, AC 5012532-44.2020.4.04.9999, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 479 DO CPC/2015 - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, considerando que na inicial a parte afirma que a área doada ao réu também é objeto da lide, impõe- se a rejeição da preliminar. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mas ao conjunto probatório constante dos autos. Havendo contradição no laudo pericial quanto à prova documental apresentada, deve prevalecer a prova que efetivamente consta dos autos. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.11.316611-0/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) AÇÃO ACIDENTÁRIA. A sentença julgou a ação improcedente com base na conclusão da perícia oficial. Todavia, revela-se bem delineada, nos autos, a contradição do laudo pericial que embasou a sentença. A perícia em diversas passagens corrobora e chancela os argumentos e fatos discorridos pela autora em suas peças processuais (inicial e recursal) no sentido de sentir fortes dores e não apresentar condições de desempenhar atividade laboral remunerada, tampouco atividades ordinárias da vida cotidiana. (...) A sentença, dessarte, deve ser anulada, pois lastreada em prova pericial contraditória. Os autos devem retornar à origem para que nova perícia seja produzida para a apuração do quadro de saúde da autora. Assim, tem se que a prestação jurisdicional será aperfeiçoada e amparada por subsídios probatórios sólidos e consistentes, em deferência ao devido processo legal e aos interesses de ambas as partes em disputa. Defere-se o pleito liminar recursal de concessão do auxílio-doença do artigo 71 da Lei 8.213/91, pois verificada a presença dos requisitos e aspectos que o ensejam e dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão. (TJ-SP 10362321020158260053 SP 1036232-10.2015.8.26.0053, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/06/2018, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) 1.13 Motivos que devem conduzir à nulidade da conclusão pericial. II - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Por fim, insta destacar as respostas do perito não foram esclarecedoras, limitando-se a responder de forma superficial em alguns quesitos, sem realizar qualquer teste físico ou avaliar minuciosamente os laudos e exames apresentados. 2.2 Considerando que o perito no âmbito judicial assume um encargo público, tem-se por indisponível a sua submissão aos princípios do direito administrativo, dentre os quais o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO disposto no art. 50, da Lei 9784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 2.3 Ocorre que, diferentemente do previsto, o perito limitou-se a responder, deixando de indicar elementos que amparam sua resposta. 2.4 O princípio da motivação do ato administrativo exige especial cautela especialmente naqueles atos que afetam diretamente a vida do adminsitrado, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. (...) A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos". (in Direito Administrativo, 24º ed., Editora Atlas, p. 82). 2.5 Nesse mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello traz uma abordagem mais analítica: "Dito princípio [motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (in Curso de Direito Administrativo. 27.ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 112.) 2.6 Trata-se de provimento necessário à presente impugnação conforme precedentes sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente, à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos para fins de elaboração de nova perícia a respeito do pedido de adicional de periculosidade e seus efeitos, seguindo-se julgamento conforme entendido de direito pelo magistrado sentenciante. (Processo: RO - 0000315-69.2013.5.06.0005, Redator: Mayard de França Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 28/06/2017) 2.7 Diferentemente disso, as respostas do perito, que imbuído de uma responsabilidade pública, não encontram-se devidamente motivadas, em manifesta nulidade. III - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CONCLUSÃO PERICIAL 3.1 O Novo CPC trouxe expressamente sobre a desvinculação do Magistrado ao teor conclusivo da perícia: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 3.2 Trata-se de raciocínio adequado ao livre convencimento do Juiz, caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. 3.3 Trata-se de conferir ao Magistrado a responsabilidade indelegável de realizar o único juízo de valores e ponderações necessárias ao julgamento do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 1. Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Precedentes: AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015) 2. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 785.545/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018, #33226101) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1651073/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017, #63226101) 3.4 Este posicionamento é reiterado pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. (TRF4, AC 5022927-03.2017.4.04.9999, Relator(a):PAULO AFONSO BRUM VAZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Julgado em: 14/09/2017, Publicado em: 21/09/2017, #93226101) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Adota-se, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do juiz, pelo qual não há critérios legais rígidos que determinam o julgamento. Nesse sentido, conforme disposto no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos fático- probatórios. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012536-08.2015.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 31/07/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Convocado Carlos Roberto Barbosa, #83226101) 3.5 A doutrina, nesse sentido, reforça este entendimento: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). (...). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. (...)."(MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. Versão e-book, Art. 371.) IV - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 4.1 A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na nossa Carta Magna em seu artigo 37 § 6º vejamos: (...)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO REQUER: a) Assim, diante todo o exposto, vem a requerente Impugnar o Laudo Pericial apresentado, requerendo que seja afastada a conclusão pericial, UMA VEZ QUE ESTA EM DISSSONÂNCIA COM AS PROVAS, OS LAUDOS JUNTADOS, e O SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE AINDA COM A DOENÇA E SEM PODER LABORAR DEVIDO AO ANEURISMA. b) Requer ainda que seja considerado o conjunto fático- probatório dos autos, em especial os prontuários, e laudos acostados, que demonstram a verossimilhança da inicial. Nestes termos Pede deferimento. Boa Vista/RR, 14 de Julho de 2025 Assinatura Digital GIOBERTO MATOS JUNIOR OAB/RR 787 N

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