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Processo nº 0010072-46.2024.8.26.0506

ID: 303654610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010072-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERENI APARECIDA PEDRO MATTEUZZO MIRIAM LUISA GUANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0010072-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029797-43.2020.8.26.0506) (processo principal 1029797-43.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0010072-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029797-43.2020.8.26.0506) (processo principal 1029797-43.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ereni Aparecida Pedro Matteuzzo - - Miriam Luisa Guanini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 18, homologo os cálculos de fls. 03/08 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito das partes autoras no valor de R$28.011,98 para Ereni Matteuzzo e R$16.616,14 para Miriam Gianini (atualizados até JAN/2024) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP)

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Processo nº 1065141-46.2024.8.26.0506

ID: 295086773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065141-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1065141-46.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.P.R.M. - Vistos. Considerando o prazo transcorrido desde a distribuição da presente ação (em 03/12… Processo 1065141-46.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.P.R.M. - Vistos. Considerando o prazo transcorrido desde a distribuição da presente ação (em 03/12/2024), intime-se a parte autora, pela imprensa, a fim de juntar cópia da certidão de nascimento, informando, ainda, se propôs ação de investigação de paternidade, caso o filho não tenha sido reconhecido pelo requerido. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. Ademais, expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado (fls. 62). Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. Servirá via da presente decisão como mandado. No mais, aguarde-se a citação para eventual nova designação de audiência de conciliação (fls. 58/59). Considerando tratar-se de alimentos, cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Volkswagen Truck & Bus Indústria E Comércio De Veículos Ltda x Movom Logística Ltda

ID: 316458282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023431-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

MOVOM LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 1023431-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Movom Logística Ltda - Vistos. 1) Fls. 163/164: não há… Processo 1023431-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Movom Logística Ltda - Vistos. 1) Fls. 163/164: não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a embargante se insurge contra o próprio teor da sentença, inexistindo disposições logicamente incompatíveis na sentença quanto à forma de aplicação dos juros moratórios e da correção monetária. Observe-se, no mais, que a determinação de sua aplicação sobre o valor indicado na inicial desde o vencimento implicaria duplicidade dos juros e da correção, eis que estes já se encontram incorporados ao débito desde o vencimento até o ajuizamento, conforme bem se pode verificar da planilha de fls. 78. Por outras palavras, em verdade, os embargos são meramente infringentes, o que não é possível admitir nesta via. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. 2) Fls. 169/172: não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a embargante se insurge contra o próprio teor da sentença, inexistindo obscuridade ou contradição no reconhecimento da pactuação de cobrança pela disponibilização do serviço, independentemente de sua utilização potencial ou efetiva, com a remuneração aferida em razão da quilometragem rodada pelos veículos. Como apontado na sentença, o valor é devido pela disponibilização do serviço de manutenção, pela quilometragem mensal, independentemente de ter havido ou não utilização real, pois, se a cobrança se desse apenas sobre serviços concretos, seria desnecessário qualquer contrato da natureza daquele celebrado pelas partes. No mais, quanto ao reajuste do volume contratual de 12.000 para 5.000 km/mês, observa-se que pelas próprias disposições contratuais dispensa-se a expressa aceitação pela contratante, na forma das cláusulas 8.4 a 8.6, bastando a prévia notificação com antecedência mínima de trinta dias, observando-se que a impugnação à cláusula pela parte em contestação funda-se exclusivamente na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastada pela sentença. Assim, observa-se que também estes embargos são meramente infringentes. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)

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Ana Paula Morais Fernandes e outros x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 316376967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013758-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAIS FERNANDES GABRIELA SILVA BISSON SUSANA SEGURA MUNOZ

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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CAMILLA SOBRINHO PAISANO

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CAMILA FERNANDES

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Processo 0013758-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1045008-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Morais Fernandes - - Gab… Processo 0013758-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1045008-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Morais Fernandes - - Gabriela Silva Bisson - - Susana Segura Munoz - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - A parte credora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito bruto (fls. 88/101 e 110), com a qual a USP concordou (fls. 118), apenas indicando o valor da contribuição previdenciária não apontada pela parte autora (fls. 119/127). Assim, homologo os cálculos de fls. 88/101 e 110 e defiro a requisição do valor bruto de cada autora (principal + custas em reembolso), no total de R$ 165.211,47 com data base setembro de 2024, observados os descontos obrigatórios apontados a fls. 119/127, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 14.066,75. Sem condenação aos ônus sucumbenciais já que se trata de mero ajuste dos descontos obrigatórios, sem alteração do valor final a ser requisitado. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em "Precatório Nova Portaria". Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 0014437-46.2024.8.26.0506

ID: 321187162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014437-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014437-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1003070-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Petição protocolada sob sigilo… Processo 0014437-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1003070-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Petição protocolada sob sigilo em 12/03/2025: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wilson Roberto Leite; Valor atualizado: R$ 181.317,79. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1030706-46.2024.8.26.0506

ID: 324114610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030706-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1030706-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Prejudicada a homologação do acordo de fls. 154/157 ante ao seu de… Processo 1030706-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Prejudicada a homologação do acordo de fls. 154/157 ante ao seu descumprimento. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1002382-46.2024.8.26.0506

ID: 325940083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1002382-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andre Luiz Rosa - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para… Processo 1002382-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andre Luiz Rosa - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito, haja vista que o encerramento da instrução, sem a produção de prova pericial, atraiu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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J. E. O. x K. V. B. F. e outros

ID: 297976560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1506976-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

K. V. B. F. M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506976-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506976-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K. V. B. F. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O OFERECIMENTO DE VAGA EM CRECHE À CRIANÇA IMPETRANTE, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE DOIS QUILÔMETROS, OU, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS DISTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA É OBRIGADA A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS;4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE;IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CF, ART. 6º, ART. 205 E ART. 208, IV E §1; ECA, ART. 53, I E V; ART. 54, I E IV, §§1º E 2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º; ART. 30, I E II, E ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166 (TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, SÚMULA 63. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - P. T. B. da S. - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabio Da Silva Nunes x Brio Incorporadora Ltda

ID: 296223581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066596-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabio da Silva Nunes - Apelado: Brio Incorporadora Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Fabio da Silva Nunes. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade (exigência que se justifica justamente pelo teor da sentença em relação à apontada litigância predatória); Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; última declaração de imposto de renda apresentada. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; Diante do relatório do Registrato juntado, deverá apresentar a movimentação financeiras e aplicações das contas cujo extrato ainda não foi juntado (Mercadopago e Bradesco), dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses); origem do recurso utilizado para pagamento do negócio, comprovada documentalmente. As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Rubens Cavalcante Neto (OAB: 225103/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025759-46.2024.8.26.0506

ID: 315911110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025759-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1025759-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financ… Processo 1025759-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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