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Gran Coffee Locação E Serviços S.A. x Jaciara De Morais Ferreira Motta e outros

ID: 328319156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1059324-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE LOCAçãO E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

JACIARA DE MORAIS FERREIRA MOTTA JACIARA DE MORAIS FERREIRA MOTTA 30.357.320/0001-64

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MARCOS GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1059324-13.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Jaciara de Morais Ferreira Motta 30.357.320/0001-64 - -… Processo 1059324-13.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Jaciara de Morais Ferreira Motta 30.357.320/0001-64 - - Jaciara de Morais Ferreira Motta - Vistos. GRAN COFEE COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A. propôs ação de rescisão contratual e cobrança de valores c.c. reintegração de posse, em desfavor de JACIARA DE MORAIS FERREIRA MOTTA (pessoa jurídica) e JACIARA DE MORAIS FERREIRA MOTTA, partes qualificadas nos autos, objetivando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a condenação das requeridas ao pagamento dos aluguéis mensais de junho de 2021 a novembro de 2024 e multa contratual por rescisão antecipada, no total de R$ 15.040,58, além das mensalidades vincendas, bem como a reintegração de posse da máquina de café "COFEEMAX SATANDARD 5 G II". Alega, em suma, que firmou "Contrato de Locação e Assistência Técnica de Equipamento Locação com o Pagamento Fixo" com a primeira requerida em 03 de maio de 2021, tendo a segunda requerida como devedora solidária, tendo como objeto a locação de uma máquina de café expresso e bebidas quentes, modelo "COFEEMAX SATANDARD 5 G II", pelo valor mensal de aluguel de R$ 250,00, com prazo de vigência de 12 meses, renovando-se automaticamente pelo mesmo prazo, exceto se uma das partes manifestasse interesse na rescisão. Ocorre que, após a instalação da máquina e utilização regular, a requerida nunca realizou os pagamentos acordados, estando inadimplente desde 16/06/2021. Indeferida a tutela de urgência (fls. 62/65). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 86/94). Preliminarmente, pugnam pela concessão da gratuidade de justiça e alegam ilegitimidade passiva da empresa requerida. No mérito, alega ter sido vítima de fraude e desconhecer o contrato discutido nos autos. Réplica às fls. 181/187. Na fase do art. 357 do CPC, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 191), e a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica digital (fls. 192/193). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com ele será oportunamente analisada. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. 4. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) autenticidade do contrato juntado às fls. 39/48 e suposta fraude perpetrada contra a requerida; (ii) falsidade da assinatura eletrônica da requerida aposta no contrato. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial de informática / digital, e para tanto nomeio o perito Sergio Soares Silva - sergiosoares@hotmail.com , que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela autora, uma vez que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), no caso, a parte autora. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP), MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP)

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S. D. F. F. R. x P. A. A. M.

ID: 321163621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015216-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. F. F. R.

Polo Passivo:

P. A. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 0015216-13.2024.8.26.0114 (processo principal 1023836-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - S.F.F.R. - P.A.A.M. - Vistos. Anotem-se os novos procuradores c… Processo 0015216-13.2024.8.26.0114 (processo principal 1023836-46.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - S.F.F.R. - P.A.A.M. - Vistos. Anotem-se os novos procuradores constituídos pela parte executada. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 28 de janeiro de 2025. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP)

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Intervec Internacional Distribuidora De Veiculos Ltda x Telma Cristina Oliveira Martins

ID: 304120862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003382-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERVEC INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

TELMA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0003382-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0041664-43.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003382-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0041664-43.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Intervec Internacional Distribuidora de Veiculos Ltda - Telma Cristina Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, TELMA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS, apresentou impugnação (fls. 82-101) em face da penhora de ativos financeiros realizada via sistema SISBAJUD. A parte exequente, Intervec Internacional Distribuidora de Veiculos Ltda., manifestou-se sobre a impugnação às fls. 145-151. Em decisão interlocutória de fls. 139/140, este Juízo já rejeitou a preliminar de nulidade da constrição por ausência de decisão prévia e deliberou sobre a penhora em conta conjunta, determinando a liberação de 50% do valor bloqueado em favor do cônjuge da executada, terceiro estranho à lide. Restam, portanto, para análise, as alegações de excesso de execução por erro de cálculo e a impenhorabilidade dos valores remanescentes. Fundamento e Decido. Quanto ao excesso de execução, a executada aponta a existência de erro no cálculo apresentado pela exequente, especificamente quanto ao termo inicial para a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua manifestação, a parte exequente concordou expressamente com a correção, reconhecendo o acerto da planilha elaborada pela devedora. Desta forma, diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada às fls. 87, que apura o débito, em abril de 2025, no montante de R$32.245,26 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). No mais, a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, sob o argumento de que se tratam de cadernetas de poupança, protegidas pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, defende a manutenção da penhora, argumentando que a executada utiliza as referidas contas para movimentações financeiras típicas de conta corrente, o que descaracteriza sua natureza de poupança e afasta a proteção legal. A razão assiste à exequente. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil visa a garantir o mínimo existencial ao devedor, protegendo suas economias genuínas. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que tal proteção pode ser mitigada quando a conta poupança é desvirtuada de sua finalidade e utilizada como conta corrente para transações financeiras habituais. No caso dos autos, os extratos juntados pela própria executada não corroboram a tese de que os valores se destinavam exclusivamente à poupança. Há indícios de movimentações financeiras que são incompatíveis com a natureza de uma reserva financeira, aproximando-se do uso de uma conta para giro financeiro cotidiano. Incumbia à executada o ônus de comprovar de forma inequívoca que os valores constritos possuíam a natureza de reserva de poupança, o que não ocorreu. A simples nomenclatura da conta não é suficiente para garantir a impenhorabilidade quando seu uso fático é diverso. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 82-101 para HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 32.245,26 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até abril de 2025, conforme concordância da parte exequente. No mais, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nas contas poupança, mantendo a penhora sobre os mesmos. Tendo em vista a decisão de fls. 139/140, que já determinou o desbloqueio de 50% dos valores da conta conjunta, e o protocolo do formulário MLE pela parte executada às fls. 142, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do terceiro Jurandy Marcos Martins, no valor de R$ 4.376,67 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Providencie-se a Serventia. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, deduzindo-se os valores cuja penhora foi mantida, e requeira o que de direito para o prosseguimento da execução. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

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Processo nº 1051952-13.2024.8.26.0114

ID: 301192625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051952-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DANIEL DE SOUZA

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BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 1051952-13.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - L.C.J. - Vistos. Redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do… Processo 1051952-13.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - L.C.J. - Vistos. Redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 91/93, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Observe a serventia a necessária intimação pessoal da parte autora para a audiência, caso tenha seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do NCPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: SOLANGE DANIEL DE SOUZA (OAB 74166/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP)

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Processo nº 1029933-13.2024.8.26.0114

ID: 321070783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029933-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. I. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1029933-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.I.N. - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras … Processo 1029933-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.I.N. - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. DEFIRO a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma ter pretendido a contratação do produto/serviço diverso oferecido pela ré, aliando-se o fato de alegar ser pessoa analfabeta e com deficiência. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide (contrato n° 1234183729 com desconto mensal no valor de R$ 404,80, desde 20/07/2022) junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o réu, pessoalmente, pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão. Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Sem prejuízo de todo o acima determinado, informe o autor se possui curador, pois, se tiver, deverá ser regularizada a sua representação processual com determinação de intervenção do MP no feito. Int. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1058742-13.2024.8.26.0114

ID: 309973780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058742-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1058742-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Fernandes Rocha - Vistos. Anote-se a benesse da justiça gratuita à autora, concedido pela Superior Inst… Processo 1058742-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Fernandes Rocha - Vistos. Anote-se a benesse da justiça gratuita à autora, concedido pela Superior Instância. Outrossim, não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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César Henrique Nicoleti Alves x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 260184655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059712-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR HENRIQUE NICOLETI ALVES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDES DE ANDRADE RAMOS DE OLIVEIRA

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RENATO TAVARES SERAFIM

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Luiza Fernandes de Andrade Ramos de Oliveira (OAB 519618/SP) Processo 1059712-13.2024.8.26.0114 - Procedimento d… ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Luiza Fernandes de Andrade Ramos de Oliveira (OAB 519618/SP) Processo 1059712-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: César Henrique Nicoleti Alves - Reqdo: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR HENRIQUE NICOLETI ALVES em face de CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), atualizada pelo IPCA desde o desembolso (fls. 39 março/2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Marinalda Dias De Sousa x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 309101979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183734-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 2183734-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183734-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marinalda Dias de Sousa - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34041 Trata-se de ação de obrigação de fazer (1046714-13.2024.8.26.0114), ajuizada por MARINALDA DIAS DE SOUSA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A parte autora narrou na inicial que (a) desconhece os débitos inscritos em seu nome pela requerida na plataforma Serasa; (b) pretende a intimação da ré para que comprove a origem e a legitimidade da dívida, uma vez que não possui qualquer documento que justifique a cobrança após lapso temporal superior a cinco anos. Requereu (i) a concessão de tutela antecipada para a retirada imediata da inscrição; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (iii) alternativamente, a comprovação documental da origem e inadimplência do débito. Sobreveio a r. decisão de fls. 51/52 que deliberou: [...] Embora perceba-se certo grau de plausibilidade nas alegações da autora, diante da existência de outros apontamentos em seu nome, não se vislumbra o periculum in mora no caso, uma vez que a coexistência de diversos apontamentos em seu desfavor fragiliza a tese de dano grave ou até irreparável, se mantido o apontamento, até que seja proferida decisão de mérito, devidamente fundada no contraditório e na ampla defesa. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. [...] para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar [...] cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito [...] Após a juntada dos documentos [...] providencie-se a suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o código SAJ n.º 85930. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) a decisão agravada determinou a suspensão do feito com fundamento na existência de IRDR, ainda que a demanda tenha como objeto principal a comprovação da origem e legitimidade do débito, sendo o pedido de declaração de prescrição apenas subsidiário; (b) a suspensão imposta pelo Tema 51 não se aplica à espécie, pois não há pedido de danos morais ou discussão sobre a licitude da manutenção da inscrição negativadora por dívida prescrita; (c) a manutenção da suspensão acarreta prejuízo à autora, impedindo o regular prosseguimento do feito e a obtenção de tutela jurisdicional efetiva. Requer, (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) o deferimento de efeito suspensivo e (iii) o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Decido. Com o fim de dar efetividade ao princípio do acesso à justiça, defiro apenas para este ato a gratuidade requerida. Caso o agravante mantenha o interesse da concessão em primeira instância, deverá apresentar os documentos requisitados pelo MM. Juízo a quo. Adverte-se a parte recorrente, entretanto, que não serão conhecidos novos recursos caso não tenha sido deferido o benefício em primeira instância ou haja o recolhimento do preparo recursal. No mérito, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, observa-se que sua pretensão é inequivocadamente discutir a anotação desabonadora de dívida prescrita (fls. 26/27). Ocorre que esta matéria se encontra suspensa e não pode ser apreciada nem mesmo em sede de tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264 - tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ (decisão da PET no REsp 2092190/SP). Desta forma, independentemente da alegação da existência ou não da dívida, o fato é que o débito foi inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome e o autor objetiva a declaração de prescrição da dívida, ainda que subsidiariamente. Ressalta-se que somente após o julgamento do Tema 1264 pelo STJ poderá se analisar com segurança se a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares caracteriza ou não o dano moral. Consequentemente, de rigor a observância das determinações de suspensão das ações sobre dita matéria nos termos da r. decisão vinculante do C. STJ. Ante a meridiana clareza da situação, eventual insistência no prosseguimento do feito, nesta mesma instância, será interpretada como conduta contrária à boa-fé processual. Por dita razão, a interposição de agravo interno em face desta decisão, dada a notoriedade da suspensão, pelo STJ, das demandas envolvendo o tema, ensejará a condenação do agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Da mesma forma, advertem-se expressamente as partes que a interposição de embargos de declaração em face desta decisão, dada a sua clareza solar, ensejará a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Termos em que, nego provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1037790-13.2024.8.26.0114

ID: 328372294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037790-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trat… Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 910000871642, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 55/57 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 910000871642, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Ante o documento de fl. 24, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1016332-41.2025.8.26.0554

ID: 320142724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016332-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio… Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Discussão a respeito da base de cálculo do ISSQN devido ao Município de São Paulo - Impetrante apontando que "a Autoridade Coatora está exigindo o tributo com a inclusão de valores indevidos em sua base de cálculo, uma vez que entende como preço de serviço todos os valores embutidos na operação, inclusive de outros tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN" o que considera ilegal, alegando que referida forma de cálculo "implica em violação ao critério material da regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços, para além de não encontrar respaldo quer na Constituição Federal quer na Lei Complementar n.116/2003" - Pedido de concessão de medida liminar "para, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre sua própria base de cálculo, ou seja, os valores do próprio ISSQN, bem como dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem ao IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN, afastando-se qualquer ato tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do seu não recolhimento, o fornecimento da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional" - Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau - Insurgência do autor - Não acolhimento - Fundamento relevante da impetração não reconhecido - Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a impossibilidade do chamado "cálculo por dentro" do ISSQN, ou da inclusão da PIS, da COFINS e outros tributos da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal, das contribuições e outros impostos, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral nº 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Documentação juntada com a peça vestibular que sequer comprova a exigência do chamado cálculo "por dentro" - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183307-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPF's nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1055650-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que visa a exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, além do próprio ISS Descabimento Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço Decisão do STF, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013800-45.2025.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP;Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Base de Cálculo Preço do serviço Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS STF, ADPF nº 190 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1013637-13.2024.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Destarte, louvando-me nos precedentes supra, INDEFIRO, desde logo, a liminar pleiteada. 2. Comprove a parte impetrante o recolhimento das custas de ingresso, consoante pendências certificadas à fl. 59 (itens "a" e "b"), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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