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Wenna Leticia Reis Da Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 276976685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035367-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENNA LETICIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1035367-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wenna Leticia Reis da Silva - Reqdo: Santa Iria Lo… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1035367-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wenna Leticia Reis da Silva - Reqdo: Santa Iria Loteamento Ltda, Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, cabe consignar que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo. 2) Para análise da impugnação à gratuidade judiciária, traga a parte autora, no prazo de quinze dias, suas duas últimas declarações prestadas ao Fisco, ou no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 2.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 2.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoM& obi.asp). 3) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, porque esta decorre da relação jurídica estabelecida entre as partes. 4) Também não é o caso de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a presente ação diz respeito ao propalado atraso na entrega do imóvel e a responsabilização da parte ré no pagamento dos juros de obra durante o período de atraso na entrega. Logo, também não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5) Por fim, oficie-se à Municipalidade desta cidade indagando acerca da data da entrega do loteamento denominado "Santa Iria Loteamento Ltda". A presente decisão valerá como ofício. A parte ré deverá providenciar a impressão e entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos em cinco dias. Resposta: em até quinze(15) dias, no e-mail constante do cabeçalho desta decisão. 6) Oportunamente, conclusos no fluxo de sentenças. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Jonatas Patrick Grigoletto x Elisabete Spinelli e outros

ID: 323583991

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006682-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS PATRICK GRIGOLETTO

Polo Passivo:

ELISABETE SPINELLI GUSTAVO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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GABRIEL CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006682-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Jonatas Patrick Grigoletto - Recorrido: Gustavo Martins - Recorrida: E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006682-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Jonatas Patrick Grigoletto - Recorrido: Gustavo Martins - Recorrida: Elisabete Spinelli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE UBER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO ATINGIDO POR MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 2.550,00).RECURSO DA PARTE RÉ - AUTORA DEU CAUSA À COLISÃO - TESTEMUNHA FRÁGIL - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE PARA OS DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA - FALTA DE ATENÇÃO DA CONDUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CULPA CONCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE UM CARRO E MOTOCICLETA - COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPRUDÊNCIA NA TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM AO NÃO OBSERVAR ESTAVA A AUTORA SINALIZANDO A MANOBRA DE CONVERSÃO - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - CONSERTO JÁ REALIZADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCOS CESSANTES, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL CUJO VALOR NÃO RESTOU DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS - ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA NÃO OBSERVADO - DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS INSUFICIENTE À PROVA DA MÉDIA DIÁRIA - AFASTAMENTO DESSA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP) - Gabriel Carlos Pires (OAB: 496177/SP) - Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB: 169070/SP) - Matheus Henrique Dias (OAB: 453374/SP) - Luis Augusto Mariano de Souza - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010465-68.2024.8.26.0506

ID: 324311560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010465-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRANTE SUL RESORT CONDOMíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010465-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1022342-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os at… Processo 0010465-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1022342-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 0025791-68.2024.8.26.0506

ID: 330392019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025791-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NASCIMENTO DE PINA MARIA APARECIDA TOMé DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025791-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028240-84.2021.8.26.0506) (processo principal 1028240-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio Nas… Processo 0025791-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028240-84.2021.8.26.0506) (processo principal 1028240-84.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio Nascimento de Pina - - Maria Aparecida Tomé de Carvalho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.15/16), homologo os cálculos de fls.01/02 e defiro a requisição à DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$1.186,17 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

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Luciano Aparecido Sversut Me x Viação São Bento Ltda

ID: 293549034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018710-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO SVERSUT ME

Polo Passivo:

VIAçãO SãO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS CARDOZO VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE PAPAZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018710-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0957339-09.2012.8.26.0506) (processo principal 0957339-09.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luciano Aparecido… Processo 0018710-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0957339-09.2012.8.26.0506) (processo principal 0957339-09.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luciano Aparecido Sversut Me - Viação São Bento Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 31.325,97, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), JANETE PAPAZIAN (OAB 114158/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), THAIS CARDOZO VALLIM (OAB 317246/SP), FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP)

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Processo nº 1001514-68.2024.8.26.0506

ID: 276901868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001514-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANILDE AMORIM ZAGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1001514-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devanilde Amorim Zagatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na … ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1001514-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devanilde Amorim Zagatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do cartão de crédito com margem consignável n.º 748516225-4 (fl. 30), devendo o banco réu liberar a margem consignável. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 59/64. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que a tabela de honorários da OAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco réu vencido a comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

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Processo nº 1068541-68.2024.8.26.0506

ID: 321119024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068541-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA GONZALES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1068541-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilda Aparecida Gonzales Braz - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, j… Processo 1068541-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilda Aparecida Gonzales Braz - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leda Spagnolo Valença

ID: 326881686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023436-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEDA SPAGNOLO VALENçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023436-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023436-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Leda Spagnolo Valença (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO QUE, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. APELO DO RÉU, ALEGANDO: (A) INADEQUAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM REVER A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM OUTRO MOMENTO; (B) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA EFETIVADA NA VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 1049083-36.2022.8.26.0506. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS E QUE OCORREM IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUANTIA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.4. MULTA COMINATÓRIA (CPC/15, ART. 537). SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU DE ASTREINTES EM R$ 1.000,00 DIÁRIOS, LIMITADOS A R$ 100.000,00. ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA DIANTE DO QUADRO SISTÊMICO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA PELO BANCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Marina Valença Fróes (OAB: 440891/SP) - 3º Andar

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Celia Marinho Dos Santos e outros x José Ricardo Lemos Rezek e outros

ID: 307838552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARINHO DOS SANTOS JESSIVALDO CORREA DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé RICARDO LEMOS REZEK RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1002096-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos dos Santos - - Celia Marinho dos Santos - - Jessivaldo Correa dos Santos … Processo 1002096-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos dos Santos - - Celia Marinho dos Santos - - Jessivaldo Correa dos Santos - Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - José Ricardo Lemos Rezek - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja, sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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Processo nº 1002193-68.2024.8.26.0506

ID: 281311035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002193-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO PRESLEY TANJONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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ADV: Glauciane Menario Fernandes Ribeiro (OAB 532056/SP) Processo 1002193-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Presley Tanjoni - Nos termos da alteração ocorridano art. 129-A d… ADV: Glauciane Menario Fernandes Ribeiro (OAB 532056/SP) Processo 1002193-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Presley Tanjoni - Nos termos da alteração ocorridano art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar a perícia médica prévia e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do § 3º do art. 129-A da Lei 8213/91. Para a realização da prova pericial, requisite-se junto ao Setor de Perícias a indicação de perito médico competente para atuação nos presentes autos. Após, intime-se o INSS para antecipar os honorários, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a realização do ato. Intime-se o INSS, por meio do portal eletrônico, para que promova o recolhimento dos honorários periciais supracitados. Com o recolhimento, comunique-se o(a) perito(a) médico(a) acima, por e-mail, acerca da nomeação e para o agendamento da perícia. Após, intime-se a parte autora, pelo DJE, na pessoa do advogado, acerca da data e horário agendados, para comparecimento no local indicado pelo perito. Deverá o procurador da parte requerente providenciar o comparecimento da parte no dia e hora agendados, independentemente de intimação pessoal, sob pena de sua ausência ser considerada como desistência da perícia, ficando desde já ciente de que é imprescindível a apresentação da Carteira de Trabalho, do RG e de documentos médicos/resultados de exames recentes, por ocasião da perícia. Saliento que o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Intime-se o instituto réu, por mandado eletrônico, para acompanhamento da perícia. Sem prejuízo das determinações anteriores, oficie-se à à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS - EADJ INSS, a fim de que remeta a este Juízo cópia do(s) Procedimento(s) Administrativo(s) em nome da parte autora. Com a juntada do laudo, ciência à parte autora e voltem os autos conclusos, quando se decidirá sobre a necessidade de citação do réu para apresentação de defesa. Int.

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