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"1036241-26.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0017838-26.2024.8.26.0224

ID: 294027744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017838-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017838-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1057957-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Gomes dos Reis - Ficam as partes… Processo 0017838-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1057957-80.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Gomes dos Reis - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOYCE SOUZA DA SILVA (OAB 442651/SP)

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Processo nº 1039830-26.2024.8.26.0224

ID: 319738825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039830-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039830-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feit… Processo 1039830-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0014565-05.2025.8.26.0224

ID: 323174550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014565-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO (OAB 336569/SP)

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Processo nº 0014565-05.2025.8.26.0224

ID: 323174574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014565-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

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Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº … Processo 0014565-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1033913-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeire Matos Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. 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Processo nº 0014690-70.2025.8.26.0224

ID: 324332969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014690-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0014690-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0024725-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 d… Processo 0014690-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0024725-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1029029-17.2025.8.26.0224

ID: 317623111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1029029-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS

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Processo 1029029-17.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucineia Ferreira dos Santos - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LO… Processo 1029029-17.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucineia Ferreira dos Santos - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal. Narra a inicial, em apertada síntese, que a querelada, ex-nora da querelante, em 12 de maio de 2025, teria investido contra o portão de sua residência derrubando-o, bem como ameaçou a vítima, o que vem ocorrendo desde que o filho da querelante ajuizou ação de guarda da filha do ex-casal. Requer, ainda, medida cautelar de distanciamento e proibição de contato contra LOWHANY. Manifestação ministerial de fls. 18-21 pela rejeição parcial da queixa em relação ao delito de ameaça, anotando, ainda, que a presente queixa-crime não atende os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal, na medida em que não faz menção específica ao fato criminoso e interposta por parte ilegítima, opinando pelo deferimento da cautelar e requerendo a intimação do querelante para regularização da procuração. É a síntese do necessário. Decido. Da análise preliminar dos autos, verifico que a inicial acusatória, em relação ao delito de ameaça, foi intentada por parte ilegítima. Isso porque, conforme bem salientado pelo atento promotor de justiça atuante nesta especializada, o crime de ameaça, consoante se infere do § 2º do art. 147 do Código Penal, procede-se mediante representação, o que enseja a conclusão de que se trata de infração sujeita à ação pública condicionada. Assim, apenas o Ministério Público detém a titularidade, não se vislumbrando, aqui, qualquer das hipóteses da queixa subsidiária. Assim, a queixa foi intentada por parte ilegítima, faltando, pois, uma das condições para o exercício da ação penal - legitimidade -, pelo que a queixa deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobejando a acusação de dano, crime que se sujeita à ação privada, ainda que assim não fosse, a procuração juntada pela querelante à f. 9 está em desconformidade com as determinações do artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, eis que não atendeu a descrição do fato criminoso objeto da inicial acusatória: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Como bem asseverou o nobre promotor de justiça, a procuração não atende à exigência, não atendendo aos requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Isso porque a simples menção dos artigos do delito, não significa descrever, apontar o FATO. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Assim, no caso em tela, a procuração ofertada pelo querelante, não obstante confira poderes especiais para promover queixa-crime em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, inscrita no CPF sob o nº 553.802.138-63 e demais ações pertinentes, inclusive ação de danos morais (sic), por não conter a descrição dos FATOS a serem apurados com o oferecimento da queixa-crime, não atende a exigência do artigo 44, do CPP, descumprindo também, consequentemente, o enunciado de nº 100 do FONAJE (A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP), pelo que a rejeição da queixa por inépcia, no tocante à procuração, é a medida que se impõe. Em que pese o entendimento do n. promotor de justiça acerca da possibilidade de regularização da procuração no prazo decadencial, entendo que qualquer aditamento após o ajuizamento da denúncia ou queixa está restrito aos casos taxativamente elencados pela lei, pelo que se operou a preclusão consumativa, instituto que também se aplica no processo penal. Indefiro, pois, o pedido do Ministério Público para intimar o querelante a retificar a procuração e a própria inicial, tendo em vista que eventuais deficiências processuais na interposição de queixa-crime em ação penal privada não podem ser supridas, ainda que dentro do prazo decadencial, devendo as condições da ação serem analisadas pelo juízo in status assertionis. Segundo a teoria da asserção (teoria dela prospettazione), a presença das condições da ação deve ser analisada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor na própria inicial acusatória (in status assertionis), sem nenhum desenvolvimento cognitivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao exercer o seu papel de uniformizador da interpretação da legislação federal infraconstitucional posicionou-se pela aplicação da teoria da asserção ao processo penal no julgamento do REsp 1.354.838/MT. Assim, sendo possível ao juiz criminal aferir a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, deve rejeitar de plano a peça acusatória com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, indefiro o pedido de afastamento e proibição de contato requeridos por LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, eis que pretende a querelante burlar decisão judicial dada pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (autos nº 1061170-26.2024.8.26.0224), que autorizou a visita provisória pela genitora DE FORMA ASSISTIDA E ACOMPANHAMENTO DA AVÓ PATERNA em finais de semanas alternados, das 14 hr até 18 horas do mesmo dia (f. 177 daqueles autos). Faltam, pois, indícios do fumus comissi delicti, não havendo como se determinar medida cautelar que implique em alguma medida restrição à liberdade da querelada por fatos ainda controvertidos. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA CRIME MOVIDA POR LUCINEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ADV: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP)

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Processo nº 1016356-26.2024.8.26.0224

ID: 309857064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016356-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1016356-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.A.A. - Vistos. EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer, consistente no fornecime… Processo 1016356-26.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.A.A. - Vistos. EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de insumos em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ter sido submetido a laringectomia total e traqueostomia em razão da neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e da tetraplegia flácida (CID G82.3) que o acomete. Afirma que, com a retirada da laringe e da traqueia, o autor perdeu sua capacidade de fala, de modo que precisa de uma eletrolaringe com adaptador intra-oral para poder se comunicar. Ademais, afirma que precisa fazer uso contínuo de adesivos para estoma respiratório, cassetes HME com filtragem viral e bacteriana, adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele, protetores de banho, lenços removedores de adesivo, lenços de preparo da pele e toalhas para limpeza da pele. Alega que não possui condições financeiras de comprar os insumos e que os réus negaram o seu fornecimento no âmbito administrativo. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento de um aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 30 adesivos para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório com filtragem viral e bacteriana por mês, 30 adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele por mês, dois protetores de banho para laringectomizados totais adaptável a cânula de silicone por ano, 60 lenços removedores de adesivo por mês, 60 lenços de preparo da pele por mês e 60 toalhas para limpeza da pele por mês. Emenda à inicial a fls. 52/56 e 65/66. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Afirma que os insumos pleiteados não são fornecidos pelo SUS, pois não constam na Portaria nº 400/2009 do Ministério da Saúde, e que não são imprescindíveis para o tratamento do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 84/96). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que os insumos pleiteados pelo autor não são fornecidos pelo SUS, com a exceção da eletrolaringe, que foi incorporada ao SUS após recomendação da CONITEC, mas ainda não é disponibilizada pelo Município de Guarulhos. Afirma que não foi comprovada a imprescindibilidade dos insumos e que não foi apresentada prescrição médica referente à eletrolaringe. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/148). O Estado de São Paulo requereu a consulta ao NatJus (fls. 176/178). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 181/198) O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de consulta ao NatJus (fls. 236). O autor apresentou novos documentos a fls. 243/245 e os réus se manifestaram a fls. 258/259 e 262/263. Nota técnica do NatJus a fls. 264/272. As partes se manifestaram sobre a nota técnica do NatJus (fls. 278, 281/285 e 323). A instrução processual foi encerrada (fls. 332) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 335/344, 345/347 e 357/360). É o relatório. Fundamento e decido. O autor busca a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento de um aparelho eletrolaringe dispositivo intraoral, 30 adesivos para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório por mês, 30 cassetes HME para estoma respiratório com filtragem viral e bacteriana por mês, 30 adesivos de hidrocoloide para curativo em tratamento de pele por mês, dois protetores de banho para laringectomizados totais adaptável a cânula de silicone por ano, 60 lenços removedores de adesivo por mês, 60 lenços de preparo da pele por mês e 60 toalhas para limpeza da pele por mês. Não foi apresentada prescrição médica referente ao aparelho de eletrolaringe e não foi produzida prova de sua imprescindibilidade, de modo que o pedido é improcedente neste tópico. Quanto aos demais insumos, foi apresentada prescrição médica a fls. 31/33, nos seguintes termos: A utilização contínua dos permutadores de umidade e calor (Cassetes HMEs) oferecem proteção ao usuário contra infecções pulmonares que podem levá-lo à óbito ou a novas internações hospitalares, assim promovendo a diminuição do uso de antibióticos de forma evitável. O cassete HME comporta-se como uma barreira para a traqueia contra a entrada de corpos estranhos através do estoma cervical, preservando a função respiratória, além de funcionar como um permutador de calor e umidade, o qual proporciona filtração, aquecimento e umidificação do ar inspirado pelo usuário somadas ao incremento na resistência da via aérea a qual é responsável por manter funções fisiológicas no parênquima pulmonar saudável, assim mimetizando os padrões fisiológicos anteriores ao evento cirúrgico, reduzindo significativamente a tosse, produção do muco, secreção e expectoração forçada associadas a irritações e sangramentos. Todos os benefícios citados promovem a qualidade do sono e de vida, além da reinserção social uma vez que o indivíduo foi submetido a uma cirurgia para extração de um câncer de laringe, consequentemente, ele convive com a perca da voz permanentemente e a demais complicações citadas. O paciente deve manter o acompanhamento mensal com o profissional responsável pelo seu tratamento e seguir as orientações de uso correto dos produtos e higiene. Por outro lado, o parecer NatJus foi desfavorável ao fornecimento dos insumos, considerando a ausência de evidências científicas sobre seu efeito na sobrevida de pacientes traqueostomizados (fls. 267): Evidências de baixo nível indicam que o uso de dispositivos do tipo HME pode reduzir complicações respiratórias e melhorar a adesão e a satisfação dos pacientes. O impacto em infecções respiratórias é pouco documentado e não há evidência quanto ao benefício em sobrevida. Métodos mais simples e de baixo custo, como o uso frequente de nebulização com soro fisiológico, podem substituir o uso de HME no papel de umidificação das vias aéreas. Não se nega a possibilidade de exigir-se do Estado o fornecimento de medicamentos ou equipamentos indispensáveis ao atendimento das condições básicas de saúde. No entanto, não se pode ignorar a existência de limites - tanto financeiros como estruturais - no fornecimento irrestrito e sem critérios objetivos. Assim, deve o Poder Judiciário, como forma de uma atuação mais cautelosa, estabelecer parâmetros práticos durante a análise do caso concreto, a fim de evitar a concessão de tratamento prescindível e que possua alternativas análogas já incorporadas ao SUS. Embora os Temas 06 e 1234 do STF não se apliquem ao presente caso, por não se tratar de pedido de medicamento, há que se observar a necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos insumos pleiteado. Caso contrário, se estaria esvaziando as alternativas terapêuticas já oferecidas pelo SUS, com efeitos análogos aos pretendidos pelo autor. Fixadas tais premissas, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos insumos. Não houve comprovação de sua necessidade real e urgente, nem de que o insumo seja indispensável à manutenção da traqueostomia, sendo insuficiente o argumento de que sua utilização proporcionaria apenas maior comodidade na rotina de cuidados do autor. Ademais, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor limitou-se a requerer a apresentação de documentos complementares (fls. 197/198), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO AMÉRICO ANUNCIAÇÃO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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F. P. D. x R. F. D.

ID: 301138472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1061752-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. P. D.

Polo Passivo:

R. F. D.

Intimação

Advogados:

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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PAULO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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JAILTON GOMES MATOS

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Processo 1061752-26.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.P.D. - R.F.D. - Vistos. F.P.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMEN… Processo 1061752-26.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.P.D. - R.F.D. - Vistos. F.P.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de R.F.D., igualmente qualificada, objetivando a extinção da obrigação alimentar em razão da maioridade atingida pela beneficiária, sua filha. Alega que conviveu em união estável com a genitora da requerida, resultando dessa relação o nascimento da alimentada. Argumenta que, dissolvido o relacionamento dos pais da ré, a genitora permaneceu com a guarda da filha, sendo determinado o pagamento de alimentos pelo genitor, nos autos do processo 0011815-35.2022, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos. Argui que o acordo de pensão alimentícia vem sendo regularmente cumprido, com descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento. Sustenta que a requerida já atingiu a maioridade civil e não está cursando ensino superior. Salienta que a ré já possui um filho, fato que reforça a tese de que tem plena capacidade de autossustento, somando-se ao fato de que também possui plena capacidade laborativa. Esclarece que, de outro lado, sua possibilidade econômica em cumprir a obrigação alimentar assumida, há tempos, encontra-se sacrificada, com a redução de seus recursos financeiros, em razão de atuar como servidor público municipal, há longos anos sem reajuste salarial satisfatório. Afirma que mantém nova união estável, da qual adveio o nascimento de mais dois filhos, (A.S.D., nascido aos 28/03/2023 e L.S.D., nascida em 14/05/2015), ocasionando dificuldades adicionais para o sustento de toda a prole. Aduz que se encontra com dificuldades até mesmo para o pagamento das despesas mensais ordinárias, como a compra de alimentos para a família. Diz que, por todo o exposto, fica claro o desequilíbrio do binômio possibilidade e necessidade. Relata que a obrigação alimentar cessa com a maioridade, notadamente, se o alimentado não cursa ensino superior. Elucida que seus rendimentos atuais são parcos, no importe de R$ 2.473,31. Requer a procedência do pedido, com a exoneração dos alimentos, inclusive, a título de tutela de urgência antecipada. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 10/22. Recebida a inicial pela decisão de fls. 27/28, foi indeferido o pedido de tutela de urgência provisória. Regularmente citada (fls. 58), a requerida apresentou defesa, em forma de contestação (fls. 33/38), aduzindo, em síntese, que o casamento de seus pais perdurou por 20 anos e, com o fim da união, sua genitora passou a cuidar da filha do casal sozinha, sendo que à época da separação, contava com apenas 12 anos de idade. Alega que, para não arcar sozinha com todas as despesas da filha, ora ré, sua genitora ingressou com a ação de divórcio nº 011815-35.2022. Argumenta que, no curso desse processo, as partes chegaram a um acordo, no qual ficou estabelecida a guarda da filha do casal à genitora, devendo o pai pagar alimentos no importe de 30% de seus rendimentos líquidos. Sustenta que referida ação somente foi ajuizada no ano de 2022, de modo que, até aquele momento, a genitora arcou sozinha com as despesas para a subsistência da ré, vez que a separação de fato ocorreu anos antes. Esclarece que, mesmo após a entabulação do acordo, o requerido não cumpria regularmente a obrigação alimentar ajustada e, atualmente, não tem pago os alimentos desde janeiro de 2025. Afirma que, embora tenha de fato alcançado a maioridade civil, ainda não possui condições de prover o próprio sustento. Aduz que enfrentou uma adolescência conturbada, em grande parte devido à ausência paterna, sendo criada apenas pela genitora, que sempre se esforçou para lhe oferecer o melhor. Relata que, nesse contexto de vulnerabilidade, engravidou na adolescência, sendo que seu filho hoje conta com apenas 04 meses de vida. Insiste que o pai da referida criança não assume qualquer responsabilidade sobre o filho, seja financeira ou emocional, o que faz com que a requerida dependa integralmente de sua mãe para o seu próprio sustento e do filho. Elucida que, em decorrência das dificuldades enfrentadas na adolescência, e em razão da gestação precoce, precisou interrromper os estudos e, até o momento, não conseguiu retomá-los. Afirma que inscreveu-se no programa de Educação de Jovens e Adultos para concluir o ensino médio, demonstrando sua intenção de buscar melhores condições de vida. Assim, embora tenha atingido a maioridade civil, ainda não possui condições de manter-se, tampouco ingressar no mercado de trabalho, pois precisa finalizar os estudos e conciliar essa demanda com os cuidados ao seu filho recém-nascido. Aduz que o requerido não demonstrou qualquer alteração significativa em sua condição financeira que justifique a exoneração dos alimentos que lhe são devidos. Nesse contexto, pleiteia a improcedência da presente ação, com a manutenção da obrigação alimentar. Com a contestação, foram juntados os documentos de fls. 39/56. Réplica às fls. 59/63. As partes não pleitearam a produção de outras provas (fls. 67 e 68/69). O Ministério Público não atua no feito ante a ausência de interesses de menores ou incapazes. É o relatório. D E C I D O. O feito é improcedente. Pretende o autor a extinção do dever de alimentar a filha maior e capaz, que alega já possuir meios para se lançar ao mercado de trabalho e, com o poder de seu labor, manter seu próprio sustento, sem mais necessitar do amparo paterno. O dever de prestar alimentos deriva do princípio da solidariedade familiar e encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Trata-se de obrigação de natureza personalíssima, irrenunciável e impenhorável, que visa assegurar a subsistência digna do alimentando. Sobre esse ponto, é oportuna a lição de YUSSEF CAHALI Cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever (Dos Alimentos, p. 439). No entanto, a partir de então (maioridade do beneficiário dos alimentos) pode surgir obrigação alimentar do ascendente em favor do descendente, mas, aí, fundada nos pressupostos do artigo 1695 do Código Civil, nesse caso, cabendo o ônus da prova ao necessitado, ou seja, para que o filho maior venha a fazer jus à pensão alimentícia, deverá comprovar a sua condição de necessitado ou de impossibilitado em prover sua subsistência. É obrigação desvinculada do poder familiar e vinculada à relação de parentesco, tendo causa jurídica a relação ascendente/descendente. No caso em exame, embora a requerida seja maior de idade, verifica-se que ainda se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que justifica a manutenção da prestação alimentícia. Primeiramente, cumpre observar que a demandada acabou de completar a maioridade, encontrando-se ainda em processo de formação educacional como estudante. A busca pela qualificação profissional através dos estudos constitui circunstância que legitima a continuidade dos alimentos, consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ademais, a requerida possui um filho com idade tenra, concebido ainda na adolescência, fato que, indubitavelmente, dificulta sua inserção no mercado de trabalho e compromete sua capacidade de auferir renda suficiente para sua subsistência e a de seu filho. A condição de mãe solo de criança pequena representa obstáculo concreto ao exercício de atividade laboral em tempo integral, mantendo-se, portanto, a necessidade dos alimentos. De seu turno, o autor, na qualidade de funcionário público, goza de estabilidade profissional e aufere rendimentos regulares, ainda que não elevados. Embora alegue diminuição de sua capacidade econômica em razão do nascimento de outros filhos menores, tal circunstância não foi adequadamente demonstrada nos autos através de documentação hábil. Importante destacar que um dos filhos menores nasceu antes do acordo firmado com a requerida por ocasião da fixação da pensão alimentícia, de modo que esta criança já foi considerada naquela oportunidade para fins de cálculo da capacidade contributiva do alimentante. Assim, tal circunstância não pode ser invocada como fato novo a justificar a pretensão exoneratória. O princípio da paternidade responsável, consagrado no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, impõe aos genitores o dever de planejar adequadamente a constituição familiar, considerando suas possibilidades econômicas e as obrigações já assumidas. Na hipótese dos autos, o autor, ciente de sua obrigação alimentar para com a filha mais velha, optou por constituir nova prole. Não deveria ter concebido outros filhos, sabendo da obrigação alimentar para com a filha mais velha. É imperioso observar o princípio da paternidade responsável, não podendo agora invocar tal circunstância como fundamento para a exoneração dos alimentos devidos à requerida. Isso porque, a escolha reprodutiva consciente implica a assunção das responsabilidades daí decorrentes, não podendo o alimenante transferir para terceiros, ainda que filhos de relacionamentos anteriores, os ônus de suas decisões pessoais. Por fim, o autor não comprovou documentalmente a alegada diminuição de sua capacidade financeira após a fixação da pensão que se discute. O ônus probatório quanto à modificação das circunstâncias que justificaram a fixação originária dos alimentos também incumbe àquele que pleiteia a alteração, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de dificuldades financeiras, desprovida de substrato probatório idôneo, não se presta a fundamentar a pretensão exoneratória. Seria necessária a demonstração cabal e inequívoca da alteração das condições econômicas do alimentante, o que não se verificou no caso concreto. Concluo, portanto, que persistem os pressupostos ensejadores da obrigação alimentar: a necessidade da alimentanda, que se encontra em processo de formação educacional e possui filho de tenra idade; e a possibilidade do alimentante, funcionário público estável, que não demonstrou efetiva diminuição de sua capacidade contributiva. A pretensão exoneratória não merece acolhimento, devendo ser mantida a obrigação alimentar nos moldes anteriormente estabelecidos. ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS (OAB 460029/SP), JAILTON GOMES MATOS (OAB 436303/SP), PAULO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 514857/SP)

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