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B R Samor Logistica Express - Epp x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 292288846

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021958-17.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5021958-17.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, visando, ao final da instrução processual, a condenação da empresa demandada ao pagamento da quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de reparação pelos prejuízos sofridos. A autora alega ser empresa especializada no transporte de cargas em todo o território nacional, tendo sido contratada pela empresa Allied Tecnologia S.A. para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares) do município de Vitória/ES para Nova Alvorada do Sul/MS. Informa a autora que contratou a demandada para prestar o serviço de transporte aéreo, por meio da AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 957-65675248983), contudo, afirma que dos produtos identificados na NF-e mencionada, não foram entregues 09 (nove) aparelhos celulares, tendo havido violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado. Diante do ocorrido, afirma que efetuou o reembolso do valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) a seu cliente e, entendendo que houve falha na prestação dos serviços da companhia, propôs a presente ação requerendo o pagamento dos valores mencionados. Para tanto, anexou aos autos: procuração (id. 15840846); comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais (id. 16070194); boletim de ocorrência (id. 15841064); documentos de comprovação do sinistro (id. 15841069 e 15841073); declaração de recebimento das mercadorias (id. 15841079 e 15841081); nota fiscal (id. 15841085) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho/Carta de citação (id. 25179417), determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Contestação (id. 40224534), sustentando, resumidamente, antinomia e inaplicabilidade do Código Civil frente à plena vigência do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela decadência, nos termos do art. 754 do Código Civil, ante a ausência de reclamação no ato da retirada. Réplica (id. 41524656). Despacho (id. 43080008), intimando as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de especificarem as provas que pretendem produzir. Ambas as partes informam que não possuem outras provas a produzir (id. 45183834 e 45673952). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS ajuizada por B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, aduzindo a autora, em síntese, que sofreu diversos transtornos relacionados ao prejuízo na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em detrimento da alegada falha na prestação de serviço sobre o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), entre o município de Vitória/ES a Nova Alvorada do Sul/MS, conforme NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504. Prima facie, insta destacar a necessidade de promover o julgamento antecipado da presente lide, na forma do que dispõe o art. 355 do atual Diploma Processual Civil. Em que pese o julgamento antecipado da lide, ensina o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 370, promover diligências inúteis). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A demandada sustenta que, no caso em comento, há ocorrência da antinomia entre o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, alegando que o primeiro não derrogou o segundo, tampouco operou-se a revogação tácita ou expressa, devendo ser aplicada a limitação prevista na legislação especial. Pois bem, a premissa levantada pela demandada tem cunho relevante e de fato não pode ser desconsiderada, contudo, o Egrégio TJES tem o seguinte entendimento sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da carga é objetiva, nos termos do artigo 750 do Código Civil, somente podendo ser afastada por força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva do remetente ou destinatário. 2. O extravio da mercadoria enquanto sob a guarda da transportadora enseja o dever de indenizar, sendo que na hipótese dos autos a apelante não comprovou qualquer excludente de responsabilidade que afastasse o nexo causal, como caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros. 3. A ação regressiva da empresa contratante contra a transportadora é cabível, pois o ressarcimento realizado pela apelada à sua contratante legitima o pedido de reembolso junto à parte responsável pelo dano. 4. A indenização deve ser integral, nos termos do artigo 944 do Código Civil, não sendo aplicável a limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme jurisprudência consolidada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Data: 09/Apr/2025; Número: 5022831-17.2022.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Assunto: Transporte de Coisas. O Código Brasileiro de Aeronáutica é taxativo quanto à eventual remuneração por extravio de produtos, in verbis: Art. 64. A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado que: I - os reclamantes concorreram voluntariamente ou por negligência para agravar a situação de pessoas ou bens a serem socorridos; II - se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos. Ainda nesse sentido, em obediência ao princípio da especialidade, verifico ainda que o CBA estabelece normas quanto à presunção de entrega em conformidade, na ausência de protesto. Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. A parte autora, por sua vez, alega que o serviço prestado pela requerida se enquadra na categoria de serviço público, exercido por concessão ou permissão do Estado. Dessa forma, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, não se aplicando restrição normativa (OTN - Obrigações do Tesouro Nacional) ao quantum indenizatório, que deve observar o princípio da reparação integral, no caso, limitada ao valor declarado das mercadorias transportadas. Nesse sentido, verifico que não há antinomia entre os códigos, mas um diálogo de fontes, nas quais efetivamente se evidencia uma constatação da responsabilidade da companhia, salvo as hipóteses elencadas acima, que possibilitariam uma redução ou supressão nos valores reivindicados. In casu, não estando configurada a relação de consumo, depreende-se plenamente madura a causa para ser dirimida sob égide da Lei específica em conjunto com o Código Civil, não havendo que se falar em supressão de normas, mas tão somente o afastamento da aplicação da limitação tarifária, como passo a elucidar. Esclarecidas as pendências processuais, passo detidamente à análise do mérito. Pois bem, a quaestio iuris cinge-se à responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência de extravio de carga em transporte aéreo realizado pela demandada. Trata-se de relação comercial entre empresas, envolvendo o transporte nacional de mercadorias, de modo que inaplicável, ao caso, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas não se afiguram aos conceitos elencados nos artigos 2º e 3º do CDC, havendo apenas liame mercantil, na linha iterativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, assevera a parte autora que foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS. Aponta, todavia, que não foram entregues pela requerida no destino 9 (nove aparelhos celulares), razão pela qual teve que indenizar sua cliente, no importe de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme Carta de Débito/Faltas/Avarias. A demandada, por sua vez, sustenta que o principal ponto controvertido instalado na demanda gira em torno de identificar se o serviço contratado foi ou não adequadamente prestado, devendo o julgamento levar em conta a legislação pertinente. De antemão, diante do caso concreto colocado à cognição do juízo, me alio ao seguinte entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES RECURSO DA CORRÉ DHL - Ilegitimidade passiva - Alegação da corré DHL, sob fundamento de que não realizou o efetivo transporte da carga, atuando como mera agenciadora - Responsabilidade solidária - Agente de carga e transportadora direta que assumem a responsabilidade por toda a operação de transporte - Pretensão afastada - Prescrição - Descabimento - Inaplicabilidade do prazo ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, do CC - Súmula 151 do C. STF, que não se relaciona com o caso dos autos - A regra aplicável é a do art. 206, § 3º, V, do CC - Preliminar rejeitada - Denunciação da lide - Possibilidade - A empresa aérea, sub-contratada pela agenciadora da carga, possui responsabilidade pelo desaparecimento ou danos causados à carga e, via de consequencia, deve ressarcir à contratante pelos prejuízos daí decorrentes - Decadência - Inocorrência - Documento de vistoria, denominado "Mex Mantra", emitido no momento do desembarque da mercadoria, que é suficiente para o conhecimento da transportadora e suprir eventual notificação da empresa aérea - Precedentes - Sentença reformada para afastar a decadência acolhida em relação à denunciada e julgar procedente a denunciação . APELO DA AUTORA - Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade, por se tratar de relação de insumo e não de consumo - Pretensão afastada - Aplicação das Convenções de Montreal ou Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica - Descabimento - Negócio jurídico entre sociedades empresariais - Incidência do Código Civil para solução da controvérsia em detrimento das Convenções de Varsóvia, Montreal ou do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA)- Princípio da reparação integral dos danos - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio ou das avarias - Não se aplica à hipótese dos autos, o precedente paradigma definido como Tema 210, relativo ao RE 636.331, do C. STF, eis que direcionado ao transporte de passageiros e extravio de bagagem ( ARE 1.146 .801 - Rel. Min. Alexandre de Moraes) - Sentença reformada - Juros moratórios - Tratando-se de relação evidentemente contratual, os juros moratórios devem ter por termo inicial a data da citação - Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ - Sentença mantida. Recursos providos parcialmente. (TJ-SP - AC: 10184154720198260002 SP 1018415-47.2019.8.26 .0002, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) Nessa esteira, alega que caberia ao destinatário do produto verificar a integridade da mercadoria e assim efetivar reclamação no ato da retirada, sob pena de incorrer na hipótese do art. 754, do Código Civil, ipsis litteris: “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.”. Sobre a decadência, vislumbro não guardar razão à demandada, sendo certo de que a parte autora agiu em tempo hábil assim que tomou conhecimento dos produtos extraviados, podendo ser aferível pelas fotos anexadas aos autos e documentos que atestam o sinistro parcial de 9 (nove) aparelhos. Ademais, a parte autora demonstra, por meio de boletim de ocorrência (id. 15841064); documentos de comprovação do sinistro (id. 15841069 e 15841073); declaração de recebimento das mercadorias (id. 15841079 e 15841081); nota fiscal (id. 15841085), que as datas são verossímeis e, portanto, justificam a pretensão autoral. No mais, entendo que a falta de interesse em produzir provas, conduzem esta magistrada a entender que não há razão proporcional para desabonar as assertivas autorais, de modo a se tornar indiscutível o extravio da carga da autora. Em resumo, a demandada, em momento algum, impugnou especificamente os pedidos da autora, tampouco trouxe aos autos elementos mínimos de suas alegações, provando que não houve relação entre o ato da empresa demandada e o prejuízo sofrido, limitando-se a alegar, que o valor pedido a título de indenização encontra-se equivocado e que seria necessário aplicar o artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita, com base no princípio da especialidade, a indenização ao critério de “Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor”, sem, contudo, anexar conjunto probatório que atribuíssem verossimilhança à sua versão dos fatos. Logo, a demandada não cumpriu com sua obrigação de resultado, ao não entregar a mercadoria intacta ao destinatário (CC, art. 750). Ainda que prevista uma limitação da indenização, conforme artigo 262 do Código de Aeronáutica, conclui-se pelo afastamento da aplicação do artigo. Isso porque o dispositivo normativo faz ressalva à regra de limitação de valor, afirmando que em caso de declaração especial de valor feita pelo expedidor, não se aplica a referida limitação. Confira-se: Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244). No caso, a parte autora demonstrou documentos de Nota Fiscal anexados aos autos e apresentados à requerida para a realização do transporte, restando preenchido o requisito da DECLARAÇÃO DE VALOR do art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Segue jurisprudência no mesmo sentido: REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGAS. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Documentos apresentados comprovam o extravio da carga (nexo causal). Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Direito de regresso da seguradora é regido pelo art. 786 do CC. Precedentes desta Câmara. Subcontratação de serviço não elide a responsabilidade do transportador aéreo. Inaplicabilidade da cláusula de dispensa de direito de regresso, pois não observados os requisitos necessários para que a cia aérea seja considerada preposta do segurado. Dever de ressarcimento confirmado. Limitação dos danos ao Código Brasileiro de Aeronáutica incabível. Aplicação do Código Civil. Bis in idem. Inocorrência. Empresa não comprovou ter ressarcido o segurado da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002585-62.2024.8.26.0003; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE CARGA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ZELO DA COISA TRANSPORTADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, condenando a suplicada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$85.628,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), rejeitando a indenização por dano moral. A recorrente pugna pela improcedência do pedido autoral ou, alternativamente, pela minoração dos danos arbitrados. 2. Inicialmente, ressalta-se a inaplicabilidade no caso contrato do Código de Defesa do Consumidor, posto que o consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. 3. Na hipótese, é indiscutível o extravio da carga da autora, consoante fartamente demonstrado nos autos, o que restou admitido pela demandada em peça de contestação (fls. 24-29, 35-58, 30 e 31-34), o que torna inegável o dever de indenizar. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios entende que, em relações de consumo ou não, deve prevalecer a regra da reparação integral do dano quando da ocorrência de culpa grave, enquanto decorrência da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 403 e 927, todos do CCB. Na espécie, inconteste a existência de culpa por parte da empresa aérea contratada, diante da flagrante violação à obrigação contratual de zelo da coisa transportada, que se perdeu, quando em posse da requerida, sem qualquer justificativa para o fato, ou mesmo qualquer esforço de sua parte para recuperar a carga, caracterizando a culpa grave. 5.In casu, a nota fiscal, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), foi emitida em valor estimado para fins de traslado do equipamento, porém, foi substituída pelo faturamento posterior, que apurou a diferença quando a negociação se transmudou de operação à base de troca para operação de venda ordinária de produto de segunda mão. Com efeito, a GOL, aqui apelante, tinha ciência do que estava transportando, tanto que sugeriu fosse o valor da indenização calculado com base no peso do produto versus ORTN. Nesse contexto, não se mostra adequado que o ressarcimento a que tem direito a parte autora seja limitado ao valor da nota fiscal. 6. Outrossim, também não se afigura razoável impor a condenação na quantia de R$ 85.628,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), haja vista se tratar de mera proposta comercial de reposição padrão datada de 04/11/2019, com data de validade de 25 (vinte e cinco) dias ¿ 31/11/20219. 7. Nessa perspectiva, para fins de aferição da real extensão do dano a ser reparado, aplicando-se a Teoria da Reparação Integral, alicerçada no artigo 944 da Lei Material Civil, mostra-se necessária a liquidação de sentença. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0229080-82.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 15/12/2023). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência tem afastado a aplicação da regra constante do Código Brasileiro de Aeronáutica em homenagem ao princípio da reparação integral do dano: APELAÇÃO. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Transporte aéreo nacional de carga. Avaria de equipamentos médicos oftalmológicos. Demanda julgada procedente em parte. Apelou a ré. Admissibilidade parcial. Relação de consumo. Recebimento da mercadoria sem qualquer ressalva pela ré, que poderia ter recusado o transporte, sob o fundamento de inadequação da embalagem. Inteligência do art. 746 do Código Civil. Ao aceitar o transporte, sem observação qualquer, a ré assumiu o risco de eventuais danos derivados da atividade exercida. Avarias constatadas apenas no desembarque. Falha na prestação do serviço diante da manifesta ofensa à cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e a limitação ao valor dos bens declarado no conhecimento de transporte. Descabimento. Reparação integral dos danos emergentes devidamente demonstrados. Inteligência dos art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 944 do Código Civil. Lucros cessantes. Ausência de prova cabal de que o autor tenha, efetivamente, deixado de auferir o valor reclamado. Expectativas frustradas não se prestam à finalidade pretendida. Dano moral. Inocorrência. A entrega dos equipamentos com avarias não configura violação inaceitável a direito de personalidade do autor. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência mínima da ré. Sentença reformada em parte para: (I) condenar a ré a pagar R$ 46.542,28 ao autor, à título de danos emergentes; (II) excluir a condenação à título de lucros cessantes e de danos morais; e (III) redistribuir o ônus sucumbencial, carreando-o integralmente ao apelado, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1000683-73.2024.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (TJSP; AC 1000683-73.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/11/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. SEGURADORA. Ação de regresso. Dano material. Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada. Artigos 749 e 750 do Código Civil. Extravio total da mercadoria transportada. Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado. Limitação de responsabilidade. Artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Artigos 732 e 944 do Código Civil. Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora. Indenização tarifada afastada. Cláusula de dispensa do direito de regresso. Não incidência. Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo. Honorários recursais. Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual. Majoração em 5% do valor da condenação. Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007155-91.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nesse ponto, importante, transcrever a lição de Adriana Tayano Fanton Furukawa[1] a respeito do tema: “A reparação integral dos danos tem base constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ela vem consagrada como um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VI. Para garanti-la, o microssistema prevê um conjunto de normas e disposições, estabelecendo, notadamente, a responsabilidade objetiva e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. A reparação integral significa recompor o status quo ante, como se o direito não houvesse sido lesado, ou, na impossibilidade, ressarcir pelo equivalente à lesão suportada, proporcionando uma justa compensação à vítima. Também significa abranger tanto os danos materiais quanto os morais, recompondo-os em sua plenitude. Como consequência, não se admite a chamada tarifação da indenização, ou seja, a fixação de limites pré-estabelecidos ou indexadores pela legislação infraconstitucional, como teto ao valor da indenização. É o que ocorre com o Código Brasileiro de Aeronáutica, no âmbito do transporte aéreo doméstico, e com a Convenção de Varsóvia, no âmbito do transporte aéreo internacional, os quais preveem limites para os valores da indenização. Por tais razões, questiona-se a constitucionalidade dos referidos diplomas, no que dizem respeito aos limites indenizatórios. Em razão da função iluminante da Constituição Federal e da chamada interpretação conforme a Constituição, é possível a compatibilização e harmonização dos diplomas, interpretando-se os valores tarifados como um parâmetro ou patamar mínimo de reparação, não impedindo que o consumidor seja ressarcido pelos danos que comprovar e que extrapolem o valor previamente fixado pela legislação extravagante. Assim, os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Sistema de Varsóvia devem ser considerados como patamares mínimos indenizáveis, em face do princípio da reparação integral, de origem constitucional. As normas de defesa do consumidor, por traduzirem direito fundamental previsto na Constituição Federal, têm prevalência, notadamente no que se refere aos princípios de proteção e reparação integral. Tais diplomas serão aplicáveis naquilo em que não contrariarem as normas de defesa do consumidor ou para relações que não se caracterizem como relações de consumo.” Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331/RJ, concluiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor porque a própria Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais. Ocorre que não existe previsão de tal natureza para o transporte aéreo nacional e, ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica é anterior à promulgação da constituição brasileira, ou seja, inexistem razões para em casos como o presente afastar a aplicação da norma constitucional que consagrou a reparação integral. Portanto, é de se concluir que a indenização deverá corresponder ao valor integral da mercadoria. A mensurabilidade do dano material fica subordinada à análise dos documentos produzidos no decorrer do processo, bem como a extensão do dano comprovadamente ocasionado pela demandada, passível de reparação, podendo assim avaliar o quantum debeatur para a parte requerente. Posto isso, verifico nos autos que lograram em comprovar os efetivos danos sofridos em decorrência do extravio ocasionado, bem como dos valores despendidos a título de ressarcimento do sinistro, devendo a demandada ressarcir, na forma simples, os valores contidos nos comprovantes do sinistro (id. 15841069 e 15841073). Nada mais restando a decidir quanto à matéria fática, passo a conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento dos danos materiais, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a serem acrescidos de juros moratórios a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Condeno a demandada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e despesas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito [1] Juíza de Direito no Estado de São Paulo no artigo intitulado: Responsabilidade civil contratual no transporte aéreo: hipóteses de não incidência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: .

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