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Thais Canneto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324465655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048275-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CANNETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREDCESTA – PKL ONE PARTICIPACOES S.A. JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BA… Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco J Safra S/A - - Credcesta – PKL One Participacoes S.A. - - Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e outro - Vistos. Thais Canneto move a presente em face de BANCO DAYCOVAL S.A., Banco do Brasil S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco J Safra S/A, Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Credcesta - PKL One Participacoes S.A., Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pretendendo, em síntese, revisão dos contratos de empréstimo, com limitação de todos a 25% de seus rendimentos líquidos, além da revisão de juros em relação aos correqueridos. Contestação por Banco Safra S/A e Banco J; Safra S/A a fls. 208/255. Impugnou gratuidade processual, valor da causa e a aplicação da Lei de superendividamento a contratos de empréstimo consignado. Banco Máster S/A e PKL One Participações S/A contestaram a fls. 373/396. Arguiram ilegitimidade da última contestante e falta de interesse de agir, impugnaram gratuidade processual, defenderam regularidade da contratação, dentro do limite legal de 15%. Banco Daycoval contestou a fls. 529/552. Arguiu impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, alegou que dívidas de consignado não se submetem à repactuação por superendividamento, defendeu inconstitucionalidade da Lei 14181/21. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco Santander Brasil S/A contestou a fls. 713/732. Impugnou gratuidade processual, alegou inépcia (ausência de plano de pagamento válido). No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco do Brasil S/A contestou a fls. 733/769. Arguiu carência de ação (interesse de agir) e impugnou a gratuidade processual. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos legais. Banco Itaú Consignado S/A contestou a fls. 771/783. Impugnou o valor atribuído à causa e arguiu carência de ação (falta de provocação administrativa prévia). Plano apresentado não é suficiente para quitar o débito em cinco anos. Jeitto Instituição de Pagamento Ltda contestou a fls. 928/954. Impugnou a gratuidade processual, arguiu falta de interesse de agir e inaplicabilidade da Lei de superendividamento. Débito não descontado em folha e proposta de acordo a fls. 1049/1050. Réplica a fls. 967/987. Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A contestou a fls. 988/1000. Arguiu falta de interesse de agir, ausência dos requisitos necessários para configuração do superendividamento, inépcia da inicial, falta de interesse de agir. Réplica a fls. 1051/1071. As partes especificaram provas. É o relato. De início, afasto as preliminares arguidas. A autora não aufere parcos rendimentos. Todavia, não há comprovação de que os empréstimos voltaram-se a investimentos financeiros. Assim, não há se reconsiderar, por ora, a gratuidade processual deferida. Não há se falar em ilegitimidade de qualquer das corrés, notadamente porque descontam, em nome próprio, os valores da autora. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. O pedido é juridicamente possível, enquadrando-se na lei do superendividamento. Eventual submissão dos empréstimos consignados à repactuação por superendividamento é matéria de mérito. Ademais, configurado o interesse de agir da autora, notadamente porque alega superendividamento. A provocação administrativa prévia não é condição de procedibilidade a ações desta natureza. O feito não está maduro para sentença. Manifeste-se a autora sobre a proposta de acordo a fls. 1049/1050. O valor da causa deverá representar o saldo devedor da soma dos contratos celebrados. Juntem-se os extratos da data da distribuição da ação. Junte a autora declaração de bens e rendimentos dos últimos três anos, indicando, ainda, seu estado civil e juntando-se declaração de bens e rendimentos do marido/companheiro, se o caso. Apresente a autora plano de pagamento (quitação em cinco anos), e a taxa de juros devida nos contratos alegados abusivos. Fls. 1091/1092: junte-se o deslinde do agravo de instrumento, inclusive decisão que teria concedido tutela de urgência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Fernando Stefani

ID: 315999928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041976-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO STEFANI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO

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CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS (29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ 31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008 E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. 3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000506-48.2024.8.26.0153, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline De Almeida Theodoro x Hurb Technologies S/A

ID: 297706828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA THEODORO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intima… Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Aline De Almeida Theodoro x Hurb Technologies S/A

ID: 297706837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA THEODORO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intima… Processo 0000672-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1033337-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aline de Almeida Theodoro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0018912-18.2024.8.26.0224

ID: 315081704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO JOSé DE SOUZA MELO AMANDA MATOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam a… Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP), BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP)

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Processo nº 1038672-33.2024.8.26.0224

ID: 278790015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038672-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 88037/PR) Processo 1038672-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial São Judas II - Vistos. 1. A fim de assegurar a celerid… ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 88037/PR) Processo 1038672-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial São Judas II - Vistos. 1. A fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 2.963,33 - fls. 84). Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor:1 UFESP por CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Nathalia Da Costa Amedi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295800447

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA COSTA AMEDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato bancário c/c inexigibilidade de débitos c/c danos morais, proposta por NATHÁLIA DA COSTA AMEDI, em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega que foi vítima de golpe por estelionatários, mediante empréstimo bancário BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, contrato nº 979854270, no valor de R$ 6.454,43. Narra que após o empréstimo, foi realizado TED no valor de R$ 6.200,00 para conta corrente do estelionatário. Afirma que recebeu ligação do golpista, passando seus dados pessoas e bancários, por induzir que seria atendente e funcionário da instituição financeira Banco do Brasil. Aduz, que ao perceber que se tratava de um golpe, solicitou ao requerido a contestação das movimentações bancárias realizadas. Sustenta que o requerido respondeu a solicitação, negando a contestação e reclamação realizadas. Requer que o empréstimo seja declarado nulo por fraude, sendo inexigível o valor do débito. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos das parcelas no valor de R$ 315,53 do empréstimo BB Crédito Automático Contrato nº 979854270. Juntou aos autos documentos junto a inicial. Conforme decisão inicial foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu, suspendesse, de forma imediata, a cobrança das parcelas do empréstimo realizado. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação ID 113136106. A decisão de saneamento resolveu as preliminares e declarou o feito saneado (Id. 143054948). As partes informaram que não pretendem informar outro tipos de provas, por entender que as que já tem juntada aos autos são suficientes para julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova condizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Pois bem. A parte autora alega ter sido vítima de gole na contratação de empréstimo junto ao Banco requerido, envolvendo depósito de R$ 6.454,43 e após realizado TED para conta do golpista. Contudo, compulsando os autos verifica-se que a autora foi vítima do chamado “golpe”, tendo realizado empréstimo e transferido montante para conta de terceiro desconhecido sem ter os cuidados mínimos exigidos e deixando de confirmar as informações nas ligações e mensagens recebidas. Nota-se ainda, que a realização do referido empréstimo ocorreu com a utilização de senha, cartão e biometria. Neste caso, patente a desídia da autora. Não há nos autos, qualquer prova no sentido de que o banco réu tenha participado da fraude, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Infelizmente, o golpe do empréstimo está sendo cada vez mais utilizado pelos estelionatários e nestes casos, a jurisprudência, em sua grande maioria vem reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Vejamos: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU Argumentos da casa bancária que convencem - Autor, vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência de valores efetuadas pelo próprio demandante para conta de terceiro seguindo orientação de fraudadores - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Ausência de prova no tocante a qualquer envolvimento da ré no golpe sofrido pelo autor, ônus atribuído ao autor, em observância ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DO AUTOR Arbitramento de indenização por danos morais e condenação da parte adversa na repetição em dobro de valores - Análise prejudicada diante da improcedência da demanda. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-19.2023.8.26 .0063 Barra Bonita, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, com fundamento na culpa exclusiva da vítima, e manteve condenações civis dos corréus beneficiários das transações realizadas mediante golpe telefônico. A autora, induzida por terceiro que se passou por funcionário do Banco do Brasil, efetuou pagamentos via caixa eletrônico com uso de seu cartão e senha, os quais foram destinados ao pagamento de obrigações vinculadas aos corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações realizadas mediante golpe da falsa central de atendimento; (ii) estabelecer a validade das condenações por danos materiais e morais impostas aos beneficiários dos valores indevidamente transferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo incontroverso nos autos que a própria autora realizou as operações bancárias com seus dados pessoais de autenticação. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a ausência de responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor, de forma voluntária, realiza as transações após contato com fraudador, sem falha na segurança do sistema bancário. A inexistência de indícios de omissão da instituição financeira após a comunicação da fraude e a ausência de conduta irregular em relação à manutenção dos débitos reforçam a improcedência do pedido de indenização contra o banco. Quanto aos corréus, as provas constantes dos autos comprovam que foram os beneficiários diretos dos valores transferidos de forma fraudulenta, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. A sentença fundamenta adequadamente a condenação solidária por danos morais e as condenações individuais por danos materiais, com base nos documentos que comprovam a destinação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações realizadas pelo próprio consumidor mediante uso regular de cartão e senha pessoal, ainda que sob indução de terceiro, quando não comprovada falha no sistema de segurança do banco. Os beneficiários diretos de valores transferidos indevidamente mediante fraude respondem solidariamente pelos danos causados à vítima, inclusive por enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 884; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000220734552001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 17.05.2022; TJMT, Recurso Inominado n. 1018727-98.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 13.05.2024. (N.U 1036247-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). Destaquei Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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Vicente Edvanilson Duarte E Outro x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298429896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036150-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDVANILSON DUARTE E OUTRO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE,… Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE, promove ação em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, o autor afirma que, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido em sua residência com uma carta, parabenizando-o pela adesão a um consórcio de uma moto, mediante o pagamento de 90 parcelas de R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) cada. Narra que, inconformado, dirigiu-se até a agência do Banco Itaú, situada na Avenida Emília Ribas, em Guarulhos/SP, onde foi atendido por um funcionário chamado Henrique, que informou tratar-se de um erro sistêmico e, pediu que o autor desconsiderasse o referido contrato de consórcio, pois este seria cancelado. No entanto, aduz que, ao receber sua aposentadoria, no mês de fevereiro, percebeu o desconto, no valor R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), então, retornou à agência bancária para solucionar o problema, constatando que o contrato não fora cancelado, conforme prometido. Aduz que tentou, por diversas vezes, o cancelamento do contrato junto ao requerido, inclusive sendo instruído a comparecer em outra agência situada na Rua Capitão Gabriel, em Guarulhos/SP, em relação à qual o autor não possui vínculo bancário, sob alegação de que nesta agência teria sido efetivada a contratação. Sustenta que sequer possui habilitação e que teria recebido uma cópia do suposto contrato desconhecido, não logrando êxito no cancelamento do pacto. O autor, nesse contexto, pretende: A concessão de tutela antecipada para suspender/cessar o consórcio (contrato nº 000006368145), devendo o réu se abster de lançar descontos nas próximas competências, nos valores de R$ 263,81, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; Ao final, a confirmação da liminar, declarando-se nulo o contrato do consórcio nº 000006368145; A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$3.693,34 (três mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo de eventuais descontos que ocorrerem no curso do processo, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruíram a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 39, foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor, bem como da prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 42 e seguintes, o autor informa a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2254295-32.2024.8.26.0000, ao qual foi concedido o efeito ativo para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, fls. 51/53. A fls. 61 e seguintes, o réu apresentou contestação de forma intempestiva. Réplica a fls. 122 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas VICENTE EDVANILSON DUARTE. Anote-se. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória, na medida em que se trata de questão meramente de direito. Trata-se de ação na qual o autor alega que jamais teria aderido ao contrato de consórcio descrito na peça vestibular, de maneira que os descontos lançados pelo requerido teriam ocorrido de forma indevida. Apesar de devidamente citado, por meio de portal eletrônico (fls. 58), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 60. Com efeito, verifica-se que o requerido teria sido citado em 24/09/2024, porém apenas protocolou sua contestação em 30/10/2024, quando há muito seu prazo já havia se escoado. Portanto, a hipótese é de revelia e seus efeitos, nos moldes do artigo 344 do CPC. Diante da revelia operada, tornou-se incontroverso que não existiria nenhum contrato celebrado entre as partes que legitimasse os descontos efetuados, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, reconhecendo-se a inexistência do contrato do consórcio firmado sob o nº 000006368145 e, determinando-se a devolução dos valores descontados do autor relativos às parcelas de tal contrato. Na medida em que os descontos foram indevidos, porque inexistente regular contratação, a devolução se dará pelo seu dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Tendo em vista que osdescontosforam realizados de forma indevida, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu, atinge a incolumidade psíquica doautor e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo,cumpre estimar um valor, levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo autor, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dezmil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Isto posto, e o mais constante dos autos,JULGO PROCEDENTEesta ação, confirmando a liminar concedida, para: DECLARAR a inexistência do contrato nº 000006368145; CONDENARo réu a restituição dos valores descontados indevidamente do autor em relação às parcelas do contrato ora declarado inexistente, a seremdevidamente corrigidos, a partir da data de cada desconto, com juros de mora, a partir da citação, pelo seu dobro, em valor apurado em liquidação de sentença; CONDENARo réu ao pagamento da quantia deR$10.000,00(dezmil reais)a título de indenização por danos morais,a ser corrigidamonetariamente e acrescida de jurosde mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% do valor dacondenação. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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Processo nº 1038575-33.2024.8.26.0224

ID: 301155533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória d… Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. restituição de indébito em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. A autora alega que é professora de educação básica com vínculo celetista na escola municipal EPG Siqueira Bueno e que recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço referente a vínculos com o Município de Guarulhos e com o Estado de São Paulo, além de pensão por morte no INSS. Alega ser portadora de nefropatia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores pagos desde o diagnóstico da doença. Afirma que o seu pedido de isenção foi deferido administrativamente, mas o pedido de restituição foi negado com relação ao benefício nº 57/193.624.437-0. Pede a declaração da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus vencimentos e dos seus proventos de aposentadoria. Emenda à inicial a fls. 74/76 e 478/480. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, pois a autora mantém vínculo celetista com o réu e pretende repetição de valores referentes à sua aposentadoria no INSS. Afirma que a autora não faz jus à repetição de indébito, pois continua prestando serviços ao Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 521/528). O Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV apresentaram contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ausência de interesse processual, pois não houve prévio requerimento administrativo. Afirma que a autora não comprovou que faz jus à isenção de imposto de renda. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 560/578). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 588/597). A autora foi intimada para apresentar novos documentos (fls. 599), o que foi feito a fls. 608. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, pois não é exigido prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de prescrição, pois os pedidos são relacionados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu SPPREV, pois é ele quem realiza os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora. Nesse sentido: Recurso inominado Isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido Alegação de ilegitimidade passiva Descabimento Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria Moléstia devidamente comprovada, através de laudo emitido por médico da rede pública municipal - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001040-59.2024.8.26.0066; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) A autora possui vínculo celetista ativo com o Município de Guarulhos, além de receber o benefício nº 57/193.624.437-0 do INSS e o benefício n.º 80283331-01 referente a vínculo estatutário com o Estado de São Paulo. A Justiça Comum não possui competência para conhecer pedidos de repetição de indébito formulados em face do INSS (benefício n.º 57/193.624.437-0), pois se trata de autarquia vinculada à União. Nesse sentido, veja-se o art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, extingue-se o processo sem resolução de mérito neste tópico, por força do art. 485, IV do CPC. O laudo médico apresentado a fls. 13 demonstra que a autora foi diagnosticada com nefropatia grave em 01/07/2011. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que: ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoa física: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (sem grifos no original). As Súmulas 598 e 627 do STJ dão conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais, bem como da não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Estando adequadamente provada a condição de saúde da autora, ela faz jus à isenção do imposto de renda em relação ao benefício recebido do Estado de São Paulo (benefício n.º 80283331-01), nos termos da Lei nº 7.713/1988, bem como à repetição de indébito dos valores que foram indevidamente retidos pelo réu desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. A SPPREV é responsável por descontos do imposto de renda nos vencimentos dos aposentados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora comprovou por documentos os fatos constitutivos do direito pleiteado. (2) Laudo médico a atestar a condição da autora. Patente o interesse de agir. Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598, do C. STJ. (3) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627, do C. STJ. (4) Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito, a partir da data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. (5) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038901-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por outro lado, a autora não faz jus à isenção de imposto de renda em relação ao seu vínculo ativo com o Município de Guarulhos, por força do Tema 1.037 do STF: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista noinciso XIVdoartigo 6ºdaLei n. 7.713/1988(seja na redação daLei nº 11.052/2004ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria (benefício n.º 80283331-01) e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 08/2019, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Os réus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Com relação ao Município de Guarulhos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre o vínculo ativo da autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito sobre o benefício nº 57/193.624.437-0. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Município de Guarulhos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP)

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Marcio Gualberto Coelho x American Airlines Inc

ID: 307132535

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019170-26.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUALBERTO COELHO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença - Carta

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019170-26.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GUALBERTO COELHO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por Marcio Gualberto Coelho em face de American Airlines Inc., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 3.762,07) e morais (R$ 30.000,00), em virtude de atraso e reacomodação em voo internacional, com perda de conexão e alegados prejuízos durante a viagem. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho Boston/São Paulo, com conexões em Washington e Nova York, para embarque em 11/04/2024, tendo experimentado atraso no voo Washington/Nova York, o que resultou na perda da conexão internacional para São Paulo. Relata que, em razão do atraso, foi reacomodado em outros voos, o que ocasionou despesas inesperadas e hospedagem (Miami e Nova York), sem qualquer assistência da Ré. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: ID 44986310: Comprovação de voos 1 (itinerário original, remarcação de voos e boarding pass) ID 44986312: Comprovação de voo 2 (alteração e atraso do voo Washington/Nova York, AA 4629) ID 44986313: Comprovação de voo 3 (comprovação de chegada no destino final e voos realizados – AA790; new ticket 0012126945209; BOS – VIX AA 7651 (GOL)) ID 44986315, 44986317, 44986319: Danos materiais (recibos e reservas de hotel). Despacho (ID 51558221) Dispensada a audiência de conciliação. Contestação (ID 54827558). Em sua defesa, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a prevalência da Convenção de Montreal, a ocorrência de fortuito externo (manutenção não programada), a ausência de dever de prestar assistência em território estrangeiro e a inexistência de comprovação dos danos alegados. Não juntou nenhum documento, limitou-se a alegações genéricas. Réplica (ID 62444302). É o relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessário identificar a norma aplicável ao presente caso, pois, tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos: o CDC e a Convenção de Varsóvia e Montreal. A ré invoca a aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal com base no artigo 178 da CF, defendendo que tais normas regulamentam o transporte aéreo internacional e devem prevalecer sobre o CDC no caso em tela, ao passa que o autor defende a aplicação unicamente da legislação consumerista. Entretanto, recentes decisões dos tribunais superiores têm delimitado o alcance dessas normativas internacionais, especialmente em casos que envolvem danos extrapatrimoniais decorrentes de transporte aéreo internacional. Tratando-se, o presente caso, de reparação de danos materiais e morais, confirma-se que a relação entre as partes é eminentemente consumerista, sujeitando-se às normas protetivas do CDC, que incluem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6, VIII, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos advindos da prestação defeituosa do serviço (artigo 14, CDC). Portanto, rejeita-se a tese defensiva de aplicação exclusiva das Convenções de Varsóvia e Montreal para limitação de responsabilidade por danos morais, prevalecendo as normas do CDC para a solução do conflito. Traçadas essas premissas, a relação jurídica e os fatos principais são incontroversos. Importante consignar que incumbe à parte lesada comprovar os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. Tais requisitos encontram-se devidamente demonstrados. (art. 373, I, CPC) O Autor comprovou a passagem adquirida, a remarcação da passagem, a pernoite forçada nos hoteis e gastos com hospedagem, sendo inequivoca a falta de assistência da ré. Os documentos carreados aos autos demonstram: · Voo original: O autor adquiriu passagem para o itinerário Boston → Washington → Nova York → São Paulo. · O atraso no voo de Washington para Nova York ocasionou a perda da conexão principal (NY para GRU-SP). · Remarcação (KPJHCY) :Como resultado, a ré emitiu nova passagem, com o itinerário: Nova York → Miami → São Paulo De forma específica, os documentos atestam o atraso (ID 44986312) e a remarcação, demonstrando a chegada com mais de 20 horas de atraso e a perda da conexão original. (ID 44986310). A requerida, por outro lado, limitou-se à defesa genérica e não produziu qualquer documento que demonstrasse a prestação de assistência material ao consumidor (art. 373, II, CPC c/c art. 14, §3º do CDC). Apenas se limitou a afirmar que foi constada “a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas.”, não anexando nenhum documento probatório ou refutando especificamente as alegações. Ao contrário do que aponta a requerida, a existência de problemas operacionais, não configura caso fortuito externo, mas sim caso fortuito interno, que não exclui a sua responsabilidade pelo ocorrido. Ainda que, à título argumentativo, se considerasse que a ré não tinha meios de efetivamente acomodar o autor em outro voo antes do que fez, também falhou ao não oferecer a assistência material devida, como alimentação, hospedagem e transporte. Assim, sob qualquer ângulo que se examine o caso, comprovada a negligência. Nessa senda, tem-se a Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, de acordo com o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC, nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, será devida assistência material, nos seguintes termos: "I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta" Nesse sentido: “[...] Ademais, ainda que, apenas à título argumentativo, se considerasse que a ré não tinha meios de efetivamente acomodar o autor em outro voo antes do que fez, também falhou não oferecer a assistência material devida, como alimentação, hospedagem e transporte, já que o autor comprovou o pagamento das referidas despesas, sendo, portanto, verossímil sua alegação de falta de assistência da ré. Além disso, o atraso de 49 horas até o destino final se mostra absurdo, mesmo no complicado cenário que estava desenhado para a ré diante do apagão que alega ter tido, já que de conhecimento geral que diariamente dezenas de voos de diversas companhias partem de Miami para Nova York e cidades vizinhas a esta, como inclusive demonstrou o autor às fls. 52, sendo de difícil cogitação que a ré não poderia ter alocado o autor em algum assento das outras companhias. Assim, sob qualquer ângulo que se examine o caso, comprovada a negligência da ré. Não se nega a complexidade operação da aviação civil e a possibilidade de atrasos ou cancelamentos de voos por fatores inerentes à atividade, incluindo por conta do alegado apagão cibernético. Ocorre que, ao contrário do que aponta a requerida, a existência de problemas operacionais, nem mesmo o apagão, não configura caso fortuito externo, mas sim caso fortuito interno, que não exclui a sua responsabilidade pelo ocorrido (...) Inicialmente quanto aos danos materiais, reputo que comprovados nos exatos valor indicados na inicial, conforme documentos de fls. 74/83. Da mesma forma, não resta dúvida de que os transtornos sofridos pelo autor superaram o mero aborrecimento, configurando-se como dano moral passível de reparação, sobretudo porquanto demonstram o descaso e menosprezo com a parte requerente. No caso presente, as circunstâncias acima apontadas justificam o reconhecimento do dano moral postulado, já que ocorreu um atraso de 49 horas, em uma cidade que o autor não reside, sem qualquer assistência e com perda de compromisso profissional. E justamente diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto, atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, adequado ao caso a fixação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima (TJ-SP 1040418-33.2024.8.26.0224 – 2024)” “(...) 2- Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo 3- Cinge-se, pois, a controvérsia em se apurar se, em razão do atraso ocorrido no voo de retorno Nova York/ Miami / Rio de Janeiro, há danos morais a serem indenizados, afastados pela r. sentença. 4- Perda da conexão para o Rio de Janeiro. Privação de estada e alimentação. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. 5- Ainda que o atraso/cancelamento possa ter ocorrido por razões climáticas, tal fato não exclui a dispendido com alimentação e estada. 8- Do dano moral. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal que está restrita aos limites da indenização pelos danos materiais. Observância, no que tange aos danos morais, das regras do direito civil. Informativo 866 do STF em Direito Internacional - Tratados e Convenções: 9- Autora, idosa, que fora abandonada à própria sorte. Oferecimento pela companhia aérea tão somente de um voucher de locomoção para o hotel, não empreendendo esforços para minimizar o ocorrido. 10- Notório transtorno e frustração decorrentes do atraso do voo, tal como perda da conexão Miami/Rio de janeiro, sem assistência e, não menos importante, o atraso de 24 h para chegar ao destino. 11- Dano moral que não deve constituir meio de locupletamento indevido do ofendido e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor. Verba compensatória que deve, ainda, cumprir seu caráter punitivo. 12- Valor de R$ 10.000,00, arbitrado com moderação e prudência, bem observa o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma . Precedente deste e. Tribunal de Justiça. 13- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - 0819229-91.2022.8.19.0209 – APELAÇÃO - 2024 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)” Pelo exposto, evidencia-se a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, frustrando a legítima expectativa da parte autora de uma viagem sem contratempos e sem suporte durante a longa espera, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, de modo que a ré é responsável pelos danos experimentados pelo autor. Danos Materiais O Autor pleiteia a restituição integral de R$ 3.762,07, referentes às despesas com hospedagem que foi obrigada a custear em razão da perda de conexão e da subsequente reacomodação em voos posteriores, sem qualquer assistência da ré. Os comprovantes das despesas foram regularmente anexados aos autos. A ré, em contestação, sustenta ausência de comprovação da titularidade das despesas, por não constar fatura de cartão ou extrato bancário. Tal argumento não merece acolhida. As reservas estão todas em nome do autor, Marcio Coelho, e as datas e locais são compatíveis com o itinerário alterado, que forçou o pernoite em ambas as cidades. Em análise minuciosa à documentação, verifica-se o uso de créditos de programas de fidelidade (“OneKeyCash”), sendo que esta configura despesa com valor econômico, já que representa vantagem de que o consumidor foi privado e que deveria ter sido custeada pela companhia aérea. A ausência de fatura de cartão de crédito ou extrato bancário não invalida os comprovantes de reserva emitidos em nome do autor, os quais, juntamente com a narrativa verossímil e a falha incontroversa da ré em prestar assistência, demonstram suficientemente o dano material suportado. As despesas foram necessárias e diretas consequências da conduta da ré. A parte autora pleiteia por danos materiais, relativos a despesas de hospedagem. Os gastos, devidamente comprovados, são: 1. ID 44986315: Hospedagem no Residence Inn by Marriott New York JFK Airport, Nova York, com check-in em 11/04/2024 e check-out em 12/04/2024, no valor de USD 312,18. Este valor foi pago utilizando crédito "OneKeyCash". 2. ID 44986317: Hospedagem no Candlewood Suites Miami Intl Airport-36th St, Miami, com check-in em 12/04/2024 e check-out em 13/04/2024, no valor de USD 192,23. 3. ID 44986319: Hospedagem no Sleep Inn Miami International Airport, Miami, com check-in em 13/04/2024 e check-out em 14/04/2024, no valor de USD 189,70. As despesas foram necessárias e guardam nexo direto com a conduta da ré, restando comprovado o dano material. Registra-se que há inconsistência entre alegações e documentos. O Autor afirma que o voo saiu dia 13/04/24 às 20:00 da noite. Os documentos mostram a saída no dia 12/04/24 às 19:50 com chegada em 13/04/24 às 5:15 da manhã (id. 44986310) . Vejamos trecho da exordial: “No mesmo seguimento, o autor se deslocou para um hotel novamente, pernoitou, e como a diária do mesmo vencia as 11 horas da manhã, teve novamente mudar de hotel, visto que onde que o autor estava não havia mais vaga, pois o mesmo só embargaria no voo das 23:00 horas. Nesse sentido, o Requerente teve novamente mais gastos com diárias de hotel, pagando do próprio bolso, do dia 13 ao 14, porque o voo saiu dia 13 de abril às 20:00 da noite, pois não aceitam pagar por horas, teve que pagar uma diária” Entretanto, a narrativa do autor encontra verossimilhança em seu conjunto e quando confrontadas com comprovação voo 3 (id 44986313), bem como a ré sequer impugnou especificamente ou apresentou documentos probatórios em sentido contrário. Dessa forma, condeno a ré à restituição integral do valor de USD 694,11, corresponde ao pleito (R$ 3.762,07), valor que se mostra razoável e deve ser ressarcido. Dos Danos Morais Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da CF a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois o Requerente chegou ao destino superior a 20 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de incitar a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, no trato com o passageiro e transporte das bagagens de seus passageiros, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido: > (...) O atraso excessivo de voo, superior a 11 horas, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, não sendo excludente de responsabilidade a alegação de manutenção preventiva ou problemas operacionais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.259 .457/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j . 13.04.2010, DJe 27.04 .2010. RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50350263420228080024, 1ª Câmara Cível) Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARCIO GUALBERTO COELHO em face de AMERICAN AIRLINES INC., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.762,07 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso/utilização dos créditos de hospedagem) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 2. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARCIO GUALBERTO COELHO Endereço: Rua Castelo Branco, 139, APTO 301, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-040 Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: DR. FERNANDES COELHO, 64, 7 AO 9 ANDARES, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040

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