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Processo nº 1033531-41.2024.8.26.0577

ID: 307616886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033531-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUCATION CENTRE IDIOMAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033531-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o … Processo 1033531-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 4.969,36. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Natalia Pereira De Abreu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 317182384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028196-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028196-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Pereira de Abreu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1028196-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Pereira de Abreu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária (tabela prática TJ/SP) a partir da publicação da presente sentença (súmula 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação (25/09/2024, fls. 51), por decorrer de relação contratual. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB 442193/SP)

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Matheus Luiz De Oliveira x Marcelo Dos Santos

ID: 279006810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002615-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEIDICÉIA CRISTINA GALVÃO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADRÃO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Leidicéia Cristina Galvão da Silva Gomes (OAB 209917/SP), Juliana Padrão de Figueiredo (OAB 141494/RJ) Processo 0002615-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheu… ADV: Leidicéia Cristina Galvão da Silva Gomes (OAB 209917/SP), Juliana Padrão de Figueiredo (OAB 141494/RJ) Processo 0002615-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Luiz de Oliveira - Reqdo: Marcelo dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(a) autor(a) R$ 10.550,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do evento danoso, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Daniel Alves De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 297511670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020048-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A MARISA LOJAS S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1020048-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020048-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Daniel Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Marisa Lojas S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória, na qual o autor impugna apontamentos em plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a supostas dívidas vencidas. Assim, o pedido de exclusão de qualquer apontamento nos cadastros de proteção ao crédito condenar o requerido na obrigação de fazer, para excluir todos e qualquer apontamento, realizado por ele, nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que por ventura tenha incluído os dados do requerente (fl. 31) denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado nos REsp nº 2.092.190/SP e 2.121.593/SP (tema 1264), porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Deveras, ainda que o autor não tenha formulado explicitamente o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e sua inexigibilidade, é inelutável a inferência de que se trata, in casu, de questão prejudicial, cuja solução norteará a análise dos demais pedidos. No âmbito dos recursos mencionados, sem qualquer modulação específica, foi determinado o sobrestamento dos feitos que envolvam a matéria em questão, em nada excluindo aqueles processos que apresentam teses e pedidos sucessivos ou subsidiários ressaltando-se que eventual inobservância da tese adotada no incidente poderá implicar reclamação da parte interessada (art. 985, §1º, do Código de Processo Civil). Assim, o estrito cumprimento das decisões proferidas tanto no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto nos Recursos Especiais afetados pelo tema 1264 do STJ afastaria qualquer alegação de distinguish. Nesse sentido: "Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais" Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) Cabimento Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR Inicial que leva a esse resultado Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318420-09.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Tema 1264 do STJ. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270569-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO INTERNO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO DAQUELA AFETADA NO IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, A FIM DE CANCELAR A SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL INTANGIBILIDADE Na medida em o pedido indenizatório buscado no recurso está alicerçado na anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, que está afetada no incidente de recurso repetitivo que impôs a suspensão do julgamento dos recursos, incabível o acolhimento de distinção para se determinar o prosseguimento do julgamento recursal. Agravo interno desprovido. (TJSP;Agravo Interno Cível 1011317-47.2022.8.26.0344; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) Outrossim, diante da ausência de modulação específica acerca do efeito suspensivo, devem ser suspensos os processos pendentes, independentemente do momento processual, que envolvem a mesma questão de direito. Nesse sentido: Admitida a tramitação do incidente, os processos que envolvam a mesma questão de direito, em curso perante a esfera de atribuição do tribunal que examinará o incidente, devem ser suspensos (art. 980, CPC). O prazo de suspensão será de um ano, podendo, porém, ser prorrogado a critério do relator por decisão fundamentada (art. 980, parágrafo único, CPC), (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.107). Desse modo, à luz da determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no art. 1.036, §1º, CPC, declaro a suspensão do presente recurso até o julgamento dos recursos paradigmas (Tema nº 1264). Providencie a z. serventia as anotações necessárias, nos termos do §3º do art. 257 do RITJSP. Aguarde-se no acervo até o julgamento dos recursos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025965-41.2024.8.26.0577

ID: 307620251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025965-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUCIANE CAMPOS DE MOURA CARINA DA CRUZ MELO ACCIARIS EDWARD ALEXANDRE RIBEIRO GISELY CAMPOS DO AMARAL OLIVEIRA JOãO CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE MARIA DE SOUSA SILVA SUELLEN CAROLINE SILVERIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIRE SOUSA GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - -… Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - - Gisely Campos do Amaral Oliveira - - João Carlos Ribeiro - - Maria Aparecida de Oliveira - - Rosemeire Maria de Sousa Silva - - Suellen Caroline Silverio Sousa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Camila Luciane Campos de Moura e Edward Alexandre Ribeiro, ante a existência de coisa julgada com relação ao pedido de inclusão das verbas ACET e ACET Judicial na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação aos autores Carina da Cruz Melo Acciaris, Gisely Campos do Amaral Oliveira, João Carlos Ribeiro, Maria Aparecida de Oliveira, Rosemeire Maria de Sousa Silva, Suellen Caroline Silverio Sousa, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação ; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao pedido de inclusão da Carga Suplementar PESF na base de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)

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Processo nº 1025965-41.2024.8.26.0577

ID: 307620252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025965-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUCIANE CAMPOS DE MOURA CARINA DA CRUZ MELO ACCIARIS EDWARD ALEXANDRE RIBEIRO GISELY CAMPOS DO AMARAL OLIVEIRA JOãO CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE MARIA DE SOUSA SILVA SUELLEN CAROLINE SILVERIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIRE SOUSA GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - -… Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - - Gisely Campos do Amaral Oliveira - - João Carlos Ribeiro - - Maria Aparecida de Oliveira - - Rosemeire Maria de Sousa Silva - - Suellen Caroline Silverio Sousa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Camila Luciane Campos de Moura e Edward Alexandre Ribeiro, ante a existência de coisa julgada com relação ao pedido de inclusão das verbas ACET e ACET Judicial na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação aos autores Carina da Cruz Melo Acciaris, Gisely Campos do Amaral Oliveira, João Carlos Ribeiro, Maria Aparecida de Oliveira, Rosemeire Maria de Sousa Silva, Suellen Caroline Silverio Sousa, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação ; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao pedido de inclusão da Carga Suplementar PESF na base de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)

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Nathalia Da Costa Amedi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295800447

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA COSTA AMEDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato bancário c/c inexigibilidade de débitos c/c danos morais, proposta por NATHÁLIA DA COSTA AMEDI, em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega que foi vítima de golpe por estelionatários, mediante empréstimo bancário BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, contrato nº 979854270, no valor de R$ 6.454,43. Narra que após o empréstimo, foi realizado TED no valor de R$ 6.200,00 para conta corrente do estelionatário. Afirma que recebeu ligação do golpista, passando seus dados pessoas e bancários, por induzir que seria atendente e funcionário da instituição financeira Banco do Brasil. Aduz, que ao perceber que se tratava de um golpe, solicitou ao requerido a contestação das movimentações bancárias realizadas. Sustenta que o requerido respondeu a solicitação, negando a contestação e reclamação realizadas. Requer que o empréstimo seja declarado nulo por fraude, sendo inexigível o valor do débito. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos das parcelas no valor de R$ 315,53 do empréstimo BB Crédito Automático Contrato nº 979854270. Juntou aos autos documentos junto a inicial. Conforme decisão inicial foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu, suspendesse, de forma imediata, a cobrança das parcelas do empréstimo realizado. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação ID 113136106. A decisão de saneamento resolveu as preliminares e declarou o feito saneado (Id. 143054948). As partes informaram que não pretendem informar outro tipos de provas, por entender que as que já tem juntada aos autos são suficientes para julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova condizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Pois bem. A parte autora alega ter sido vítima de gole na contratação de empréstimo junto ao Banco requerido, envolvendo depósito de R$ 6.454,43 e após realizado TED para conta do golpista. Contudo, compulsando os autos verifica-se que a autora foi vítima do chamado “golpe”, tendo realizado empréstimo e transferido montante para conta de terceiro desconhecido sem ter os cuidados mínimos exigidos e deixando de confirmar as informações nas ligações e mensagens recebidas. Nota-se ainda, que a realização do referido empréstimo ocorreu com a utilização de senha, cartão e biometria. Neste caso, patente a desídia da autora. Não há nos autos, qualquer prova no sentido de que o banco réu tenha participado da fraude, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Infelizmente, o golpe do empréstimo está sendo cada vez mais utilizado pelos estelionatários e nestes casos, a jurisprudência, em sua grande maioria vem reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Vejamos: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU Argumentos da casa bancária que convencem - Autor, vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência de valores efetuadas pelo próprio demandante para conta de terceiro seguindo orientação de fraudadores - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Ausência de prova no tocante a qualquer envolvimento da ré no golpe sofrido pelo autor, ônus atribuído ao autor, em observância ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DO AUTOR Arbitramento de indenização por danos morais e condenação da parte adversa na repetição em dobro de valores - Análise prejudicada diante da improcedência da demanda. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-19.2023.8.26 .0063 Barra Bonita, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, com fundamento na culpa exclusiva da vítima, e manteve condenações civis dos corréus beneficiários das transações realizadas mediante golpe telefônico. A autora, induzida por terceiro que se passou por funcionário do Banco do Brasil, efetuou pagamentos via caixa eletrônico com uso de seu cartão e senha, os quais foram destinados ao pagamento de obrigações vinculadas aos corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações realizadas mediante golpe da falsa central de atendimento; (ii) estabelecer a validade das condenações por danos materiais e morais impostas aos beneficiários dos valores indevidamente transferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo incontroverso nos autos que a própria autora realizou as operações bancárias com seus dados pessoais de autenticação. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a ausência de responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor, de forma voluntária, realiza as transações após contato com fraudador, sem falha na segurança do sistema bancário. A inexistência de indícios de omissão da instituição financeira após a comunicação da fraude e a ausência de conduta irregular em relação à manutenção dos débitos reforçam a improcedência do pedido de indenização contra o banco. Quanto aos corréus, as provas constantes dos autos comprovam que foram os beneficiários diretos dos valores transferidos de forma fraudulenta, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. A sentença fundamenta adequadamente a condenação solidária por danos morais e as condenações individuais por danos materiais, com base nos documentos que comprovam a destinação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações realizadas pelo próprio consumidor mediante uso regular de cartão e senha pessoal, ainda que sob indução de terceiro, quando não comprovada falha no sistema de segurança do banco. Os beneficiários diretos de valores transferidos indevidamente mediante fraude respondem solidariamente pelos danos causados à vítima, inclusive por enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 884; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000220734552001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 17.05.2022; TJMT, Recurso Inominado n. 1018727-98.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 13.05.2024. (N.U 1036247-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). Destaquei Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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Sonia Cristina Barreto Biasi x Alberto Gerardo Gin Biasi

ID: 337710539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA BARRETO BIASI

Polo Passivo:

ALBERTO GERARDO GIN BIASI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIMÕES LOURENÇO NETO

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JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA LUCA

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ANA LUCIA AMARAL BARROS

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Processo 1017720-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sonia Cristina Barreto Biasi - Alberto Gerardo Gin Biasi - Vistos. SÔNIA CRISTINA BARRETO BIASI aju… Processo 1017720-41.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sonia Cristina Barreto Biasi - Alberto Gerardo Gin Biasi - Vistos. SÔNIA CRISTINA BARRETO BIASI ajuizou ação de cobrança de aluguéis em face de ALBERTO GERARDO GIN BIASI, alegando que, após o divórcio ocorrido em 02/12/2016, o requerido passou a utilizar de forma exclusiva imóvel comum do casal, consistente em quinhão de 8,975% da gleba de terras denominada Chácara São José, matrícula nº 90.551 do 1º CRI de São José dos Campos/SP, auferindo rendimentos com locações comerciais sem repasse proporcional à autora. Requereu o arbitramento de aluguel no valor de R$ 20.000,00 mensais, com condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 mensais, correspondentes à sua quota-parte, pelos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, incorreção do valor da causa e ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustentou que não houve oposição ao uso do imóvel, que a autora não demonstrou interesse na fruição, e que o bem foi integralizado ao capital social da empresa CLM Gestão de Bens Próprios Ltda., da qual a autora era sócia majoritária. Requereu, ainda, indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Houve réplica. É o relatório. Decido. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido certo e determinado. Ainda que não haja menção expressa aos alugueres vincendos, trata-se de prestação sucessiva, cuja inclusão decorre de lei (art. 323 do CPC), razão pela qual rejeito a preliminar. Assiste razão ao requerido quanto à impugnação ao valor da causa deve corresponder à soma das prestações vencidas e vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC). Considerando o pedido de R$ 10.000,00 mensais por cinco anos (R$ 600.000,00) e mais 12 meses vincendos (R$ 120.000,00), o valor correto é R$ 720.000,00. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Conforme documentos juntados, o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa CLM Gestão de Bens Próprios Ltda., com anuência expressa da autora e do requerido. Ainda que não tenha havido registro no CRI, a autora reconheceu em ação anterior (processo nº 1006189-94.2020.8.26.0577) que o bem não mais integrava o patrimônio do casal. Logo, a integralização de imóvel ao capital social, ainda que sem registro, afasta a titularidade pessoal dos sócios sobre o bem. Portanto, a autora não possui legitimidade ativa para pleitear aluguéis sobre bem que não mais lhe pertence. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido para R$ 720.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a autora, ainda, recolher o valor das custas complementares em razão da majoração do valor das causa. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento por ato ordinatório e na hipótese de a parte não ter advogado constituído nos autos,por carta. Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritosno Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA LUCIA AMARAL BARROS (OAB 91494/SP), LUCIANO SIMÕES LOURENÇO NETO (OAB 509039/SP), JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP), GUILHERME DE SOUZA LUCA (OAB 146409/SP)

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Processo nº 4001595-83.2025.8.26.0100

ID: 334959214

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001595-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001595-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOELMA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se… Procedimento Comum Cível Nº 4001595-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOELMA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a documentação acostada em evento 1, OUT3 , defiro à parte os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput , do CPC. Dispensa de audiência de conciliação (art. 334, caput , do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação, fazendo-o com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n.º 35 da ENFAM (“ Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). Com efeito, por um lado, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput , do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência ( cf ., nesse sentido, TJSP; Apelação Cível 1015489-41.2024.8.26.0577; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). De outro, tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Tem-se, portanto, que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior, viabilizando-se a qualquer da partes pleiteá-la de modo fundamentado, trazer aos autos proposta de composição, ou mesmo, mediante acordo a ser trazido à homologação do juízo, compor-se com a demandada no âmbito extrajudicial. Colocados tais fundamentos, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes . Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-s e a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput , do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico. Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesas de postagem , caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“ na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC. IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa , intimando-se a parte autora acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital , nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais , com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos . IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se , por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas .

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Processo nº 4001607-97.2025.8.26.0100

ID: 336754083

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001607-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BITTENCOURT RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001607-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ GONZAGA BITTENCOURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB SP302984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerand… Procedimento Comum Cível Nº 4001607-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ GONZAGA BITTENCOURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB SP302984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a documentação acostada aos autos ( evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ), defiro à parte os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput , do CPC. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da “ jurisdição de urgência e suas duas espécies – segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) – [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional , que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu”, de modo que, “como nenhum esquema legislativo, a priori , lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever ‘situações de possível confronto entre efetividade e segurança’, encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência ” (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput , do Código de Processo Civil (“ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput , do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor ( a ) a celeridade da atividade decisória; e ( b ) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a “ probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos , sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ” (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical – porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento –, “ não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes ” (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos , a parte autora alega, em síntese, que o débito constituído pela requerida no valor total de R$ 60.630,01 é abusivo, porque não representaria o consumo de água de sua unidade domiciliar. Pontua-se, em primeiro lugar, que os documentos apresentados pelo autor demonstram a constituição do débito e a cobrança realizada pela requerida ( evento 1, DOC11 , evento 1, DOC12 e evento 1, DOC13 ). Com efeito, compulsando as faturas referentes aos meses de julho a dezembro de 2024, nota-se que o consumo de água do requerente variou entre 13 e 18 m³, de modo que o valor de sua fatura não superou, no mesmo período, R$ 172,94 ( evento 1, DOC14 ). Ocorre que, nos meses de maio e junho de 2025, a requerida emitiu fatura nos valores de R$33.688,14, R$ 1.432,04 e R$ 25.509,83 ( evento 1, DOC13 ). Assim, tendo-se me vista o padrão de consumo do requerente e considerando-se que o seu núcleo familiar é composto somente por duas pessoas idosas, como relata a peça inicial, há indícios de abusividade na cobrança realizada pela requerida. Ressalta-se que o autor relatou problema em seu hidrômetro no período em que as faturas com valores discrepantes foram emitidas, circunstância que, nesta fase processual preliminar, corrobora a possível incorreção no registro do real consumo de água da unidade domiciliar. Resta caracterizada, portanto, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a “ tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ” (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, “ é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo ” (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos , a manutenção das cobranças pode ensejar a interrupção do fornecimento de água à residência do autor, de modo a impedir a execução de suas atividades cotidianas. Destaca-se que o núcleo familiar do requerente é composto por suas pessoas idosas, as quais podem ser concretamente prejudicadas com o corte do fornecimento de água. No mais, o inadimplemento das parcelas pode justificar a inscrição dos dados do autor em serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel do autor em razão do inadimplemento das faturas discriminadas no evento 1, DOC13 , bem como que se abstenha de inscrever os seus dados em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta ordem judicial. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Dispensa de audiência de conciliação (art. 334, caput , do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação, fazendo-o com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n.º 35 da ENFAM (“ Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). Com efeito, por um lado, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput , do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência ( cf ., nesse sentido, TJSP; Apelação Cível 1015489-41.2024.8.26.0577; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). De outro, tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Tem-se, portanto, que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior, viabilizando-se a qualquer da partes pleiteá-la de modo fundamentado, trazer aos autos proposta de composição, ou mesmo, mediante acordo a ser trazido à homologação do juízo, compor-se com a demandada no âmbito extrajudicial. Colocados tais fundamentos, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes . Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-s e a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput , do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico. Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesasde postagem , caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“ na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC. IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa , intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital , nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais , com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos . IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se , por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas .

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