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Maria De Fátima Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292403801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009122-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0009122-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Fátima Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mér… Processo 0009122-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Fátima Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 481489/SP)

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Processo nº 1503116-40.2024.8.26.0602

ID: 326046990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503116-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA ALEXSANDRO DA SILVA DREY BRUNA MANTOVANI JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES LISBÔA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503116-40.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILV… Processo 1503116-40.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA - - ALEXSANDRO DA SILVA DREY - - BRUNA MANTOVANI e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para: i - condenar JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, RG. 50.086.505, CPF n.º 453.004.158-12, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 1º, caput, da Lei n.º 9.613/98, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal; ii - condenar ALEXSANDRO DA SILVA DREY, RG. 45.732.296, CPF n.º 383.724.428-86, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal; iii - condenar SÉRGIO CORDEIRO, RG. 32.506.842, CPF n.º 901.636.578-82, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal; iv - condenar BRUNA MANTOVANI, RG. 45.063.255, CPF n.º 434.872.638-82, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal; v - condenar ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, RG. 27.309.285, CPF n.º 122.918.718-97, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. Inalteradas as condições que determinaram a decretação da prisão preventiva do réu JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, é de rigor sua manutenção, notadamente ante a presença de fato contemporâneos que determinam a necessidade de medida para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, em razão do grande envolvimento do réu no nefasto comércio de substâncias entorpecentes, por meio da criação e manutenção de associação criminosa dirigida a tal finalidade, conforme reconhecido no processo n.º 1503114-70.2024.8.26.0602, a condição de líder do esquema criminoso reconhecido no presente processo e dirigido à lavagem de capitais, não se olvidando que o réu se encontra foragido da Justiça há mais de 1 (um) ano, sendo necessária sua segregação cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, quanto ao réu JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, cumpra-se o mandado de prisão preventiva já expedido, atualizando-se, caso necessário. Quanto aos demais réus, ALEXSANDRO DA SILVA DREY, ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, SÉRGIO CORDEIRO e BRUNA MANTOVANI, uma vez que responderam ao processo em liberdade, inexistindo fatos novos ou contemporâneos a ensejar a decretação de suas prisões preventivas, concedo-lhes o direito de, assim querendo, recorrer em liberdade. Deixa-se de fixar valor mínimo da indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago. Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, com fulcro no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50, observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intimem-se os réus para o pagamento das sanções pecuniárias; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre a decisão; 5 determino a incorporação dos valores bloqueados das contas dos réus ao patrimônio do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 4º-A, §5º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP)

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Processo nº 0010626-47.2025.8.26.0602

ID: 335138014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010626-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0010626-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1046343-40.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Marcos Maia - HOMOLOGO, par… Processo 0010626-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1046343-40.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Marcos Maia - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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A. L. B. L. e outros x M. K. M. I.

ID: 276765620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039068-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. L. L. M. M. I. R. K. M. I.

Polo Passivo:

M. K. M. I.

Intimação

Advogados:

LUCE MARY LOMBARDI SILVA

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Luce Mary Lombardi Silva (OAB 53617/MG) Processo 1039068-40.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. M. I. , A. L. B. L. , R.… ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Luce Mary Lombardi Silva (OAB 53617/MG) Processo 1039068-40.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. M. I. , A. L. B. L. , R. K. M. I. - Reqdo: M. K. M. I. - Vistos. Tratam-se de pedidos de Regulamentação de Guarda, Visitas e fixação de Alimentos, intentados pela genitora e filhos menores em face do genitor. A parte autora informou que se mudou para a Comarca de Uberaba-MG, requerendo a remessa do feito a esse Juízo (fls. 1024 e 1056)), com o que concordou a representante do MP (fls. 1051). A respeito do tema, vejamos: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (Theotonio Negrão - Código de Processo Civil - STJ-2ª Seção, CC 72.971, Min. Gomes de Barros, j.27.6.07, DJU 1.8.07). Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 383: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (Segunda Seção, em 27.05.2009). De rigor também verificarmos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: "Superior Tribunal de Justiça - STJ.CC - Exceção de incompetência. Em conflito positivo de competência entre o juízo do domicílio da mãe e o do pai de menor quanto às ações cautelares de separação de corpos, separação judicial e regulamentação de visitas, há deferimentos dessas tutelas antecipadas em favor de ambos os ex-cônjuges. Ainda os litigantes opuseram exceções de incompetência nos foros contrários, que, rejeitadas, levaram à interposição de agravos regimentais, negados nos TJs. Insurgiu-se, ainda, a ex-cônjuge, por intermédio de REsp e RE, agora em fase de processamento. O Min. Relator, em princípio, enfrentou a questão prejudicial quanto à oposição de exceção de incompetência (artigo 117, caput, do CPC). Pela situação exposta nos autos, considerou que há particularidades a temperar a aplicação do citado dispositivo, sendo mais importante atentar para a segurança jurídica, uma vez que a indefinição poderia gerar outras decisões conflitantes. Observou que o parecer do MPF posicionou-se no sentido de que a proibição legal não se estende à discussão de competência absoluta, como no caso dos autos. Ressaltou, ainda, que há precedente da Seção em que a proibição foi afastada quando não demonstrado o propósito de protelar a solução da lide. Para o Min. Relator, as exceções, na situação dos autos, anulam-se mutuamente, sendo permitido que a parte suscite a questão da competência na via do conflito positivo. Por fim, expõe que a saída da ex-cônjuge do antigo domicílio deve-se à convocação para trabalhar em órgão judicante e não pode ser denominada de deserção do lar. No novo domicílio, passou a residir definitivamente com a filha desde 2006 e, mesmo que informalmente, exerce a sua guarda, tanto que foram regulamentadas visitas do pai. Diante desses fatos, a Seção concluiu que deve prevalecer, definitivamente, a competência do domicílio da mãe da menor, por ser o posicionamento adotado pela jurisprudência deste Superior Tribunal em atenção ao artigo 147, I, da Lei nº 8.069/1990, por entender cuidar-se de COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ademais, tornou insubsistentes todos os atos praticados pelo juízo incompetente (artigo 122 do CPC). Precedentes citados: CC 45.891-SP, DJ 5/12/2005; CC 78.806-GO, DJ 5/3/2008, e CC 32.742-SP, DJ 16/9/2002.(STJ - CC nº 94.897 - DF - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 10.12.2008). 4. Destarte, Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça (STJ-2ª Seção, CC 114.782, Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.12, DJ 19.12.12). É justamente a hipótese dos autos, onde se verifica que os menores atualmente residem com a genitora autora na cidade de Uberaba-MG, sendo certo que existe uma situação de risco conforme relato do Conselho Tutelar (fls. 1.090/1.091 e 1.059/1.064), não havendo dúvida a respeito do novo domicílio (fls. 1.065/1.068 e 1.071/1.072). Além disso, em face da necessidade de estudo psicossocial, a colheita da prova deverá ser realizada junto ao Juízo onde atualmente residem, o que facilitará sua conclusão, além do que certamente antecipará sua realização que nesta comarca somente houve disponibilidade em data distante (fls. 938 e 923). Portanto, DECLINO da competência e determino redistribua-se o feito para o Juízo de Uberaba-MG, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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A. F. S. De O. x A. C. Da S. O.

ID: 324891744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206747-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. O.

Despacho

Advogados:

IVAN PATRICK FRANÇOSO

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LUCAS MUNHOZ

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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DESPACHO Nº 2206747-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206747-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. F. S. de O. - Agravada: A. C. da S. O. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 103 dos autos de 1º grau que indeferiu o pedido de gratuidade processual e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença. Inicialmente, no que tange à gratuidade, a mera afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não é suficiente para obrigar o juiz a deferir o benefício. A afirmação de pobreza apresenta presunção relativa e pode ser desprezada pelo magistrado se verificar que os elementos coligidos para os autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 465.416/PE; AgRg no Ag 949.321/MS). No caso dos autos, os documentos de fls. 2/7 do processo n. 1031899-36.2023.8.26.0602 demonstram que o agravante participou de partilha de significativo patrimônio, o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, contratou advogado particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código Civil). Ou seja, competia à parte recorrente comprovar a alegada impossibilidade financeira em razão do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Tampouco lhe assiste razão no que se refere à alegação de inexigibilidade da obrigação executada. Com efeito, o próprio agravante reconhece ter efetuado o pagamento de R$ 18.326,51 à agravada, conforme comprovante de transferência bancária (v. fls. 42/43 do presente agravo de instrumento). Todavia, o valor líquido devido à exequente, já descontadas as avarias no veículo, era de R$ 19.433,96, conforme demonstrado na petição inicial do cumprimento de sentença (fls. 1/4 dos autos de 1º grau - processo n. 0017076-40.2024.8.26.0602) e com respaldo nos termos do acordo homologado no processo principal de divórcio consensual n. 1031899-36.2023.8.26.0602. O saldo remanescente de R$ 1.107,45, portanto, não foi adimplido, tampouco há prova de que a exequente tenha aceitado o pagamento parcial como satisfatório para fins de extinção da obrigação. O agravante sustenta, ainda, que teria quitado duas parcelas de empréstimo bancário vencidas nos meses de agosto e setembro de 2023, no valor total de R$ 2.220,64, buscando deduzir metade desse montante (R$ 1.110,32) da quota-parte da exequente conforme planilha apresentada a fls. 43 dos autos de origem. No entanto, além de não haver nenhuma comprovação da quitação efetiva dessas parcelas, o executado também não demonstrou que a exequente tenha concordado com esse abatimento. Ao contrário, o acordo firmado entre as partes (fls. 6 do processo n. 1031899-36.2023.8.26.0602) dispõe, de forma expressa, que não há restituições a serem feitas para qualquer uma das partes em relação aos pagamentos e quitações das dívidas, afastando a possibilidade de pagamento de dívidas com finalidade de compensações unilaterais. Igualmente ineficaz para afastar a pretensão executiva é o termo de quitação de dívida juntado a fls. 51/52 dos autos de origem, no qual o agravante, na qualidade de credor, declara que os devedores - dentre eles a própria exequente - autorizariam o desconto da quantia de R$ 6.154,72, a título de reparação por danos causados no veículo do executado. O referido instrumento não configura reconhecimento de quitação da obrigação executada, nem representa concordância com a compensação de valores relativos à partilha. Trata-se, como se vê, de documento apartado e voltado à resolução de questão pontual e distinta - a indenização pelos danos no automóvel -, que já foi considerada pela própria exequente e descontada na apuração do valor líquido que lhe caberia na partilha. Ressalte-se, por fim, que cabia ao executado a prestação formal de contas sobre os valores recebidos e pagos no contexto da partilha, obrigação expressamente prevista no acordo (v. fls. 6/7 do processo n. 1031899-36.2023.8.26.0602) e que não foi cumprida. Assim, diante do inadimplemento parcial e da ausência de prestação de contas, são devidos os encargos previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de estipulação contratual, não se vislumbrando abuso ou má-fé por parte da exequente. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ana Flavia Gonzales Bittar (OAB: 338807/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP) - Lucas Munhoz (OAB: 432128/SP) - Ivan Patrick Françoso (OAB: 502121/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 1045276-40.2024.8.26.0602

ID: 292411050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045276-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045276-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Douglas José de Oliveira - Vistos. De início, verifico que a causa versa sobre uma… Processo 1045276-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Douglas José de Oliveira - Vistos. De início, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência pela análise do valor dado à causa deve ser interpretada de forma sistemática com os demais diplomas normativos mencionados na própria lei que regulamentou o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalta-se que o sistema processual do Juizado é regulado por princípios próprios, enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação, os quais também são válidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Em razão dos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, como é solicitado, no caso, pela autora, circunstância que influi na própria definição da competência para o processamento e julgamento do pedido. Nesse sentido: PROCESSO Veículo - Transferência - Valor da causa - Inferior a sessenta salários mínimos - Citação por edital - Competência - Vara da Fazenda Pública - Possibilidade: - A citação por edital é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002878-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. Ação ajuizada em face do Detran e outro, visando que se proceda à baixa de propriedade de motocicleta do nome do requerente, bem como que se transfiram ao novo proprietário os encargos e multas lavradas após a venda. Sentença de procedência na origem. Insurgência do Detran, arguindo nulidade da sentença, porquanto não observou a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Inocorrência. Hipótese na qual houve citação por edital, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial. Aplicação subsidiária do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003880-15.2017.8.26.0510; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a remessa dos autos ao JEFAZ, ao tempo em que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos, tampouco presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - Ocorre que o agravante comprova que propôs ação em tudo semelhante perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, processo que se julgou extinto, sem apreciação do mérito, em razão da inadmissibilidade da citação por edital no procedimento do Juizado Especial (artigo 18, §2º, da Lei Federal nº 9.099/95) - Pretensão ao afastamento dos efeitos do procedimento relativo à suspensão do direito de dirigir - Alienação do veículo em data anterior às infrações - Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção (art. 5º, XLV da CF e art. 257, §§1º e 3º, do CTB) - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte - Os requerimentos de bloqueio do prontuário do veículo e de apresentação de documentos diversos pelo DETRAN/SP deverão ser formulados junto ao juízo a quo, pois, não tendo sido objeto do pedido de concessão da tutela de urgência, ainda não foram apreciados na primeira instância - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167748-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para a realização de CITAÇÃO POR EDITAL, declino a competência para a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. Intimem-se. - ADV: WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES (OAB 512629/SP)

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Processo nº 0020762-40.2024.8.26.0602

ID: 326019121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020762-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIRA QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0020762-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taira Quirino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: (i) CONDENAR a pa… Processo 0020762-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taira Quirino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: (i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em devolver as chaves do imóvel locado (sito à Rua Nelson Correia Leite, nº 227, casa 01, Sorocaba/SP), no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, já fixados no valor máximo da multa cominatória; (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.045,75, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada; e (iii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 313804798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014915-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. M. DOS S. V.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1014915-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1014915-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. M. dos S. V. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. M. dos S. V., nascida em 06/02/2017, representada por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora M. M. DOS S. V., para qualquer escola com até 2km de distância da residência da Autora, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 revertidos em favor do Autor no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Por decisão de fls. 19/20 foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse a vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, a transferência da parte autora para unidade de ensino fundamental, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 32/37, e requereu que a ação seja julgada IMPROCEDENTE, revogando-se a tutela provisória concedida, além da condenação da parte autora às custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. A menor autora apresentou réplica às fls. 49/53. Sobreveio a r. sentença de fls. 66/69, que julgou procedente o pedido inicial para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré transfira a parte autora para estabelecimento escolar situado em distância de até dois quilômetros da residência dela. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Fixada multa de duzentos reais por dia de atraso no cumprimento do determinado, limitada a sua incidência ao teto de cinco mil reais. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 80). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 89/91). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios que constituam capitais dos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a quinhentos salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 08) é inferior a quinhentos salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga no ensino fundamental em escola próxima à sua residência, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 5.894,26 para as séries iniciais do ensino fundamental em região urbana, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos nossos). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Rute Cristina dos Santos Balarini - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 330094563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046634-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. N. G. A. P.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046634-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046634-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: N. G. A. P. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere N. G. A. P., nascido em 21/06/2023, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora N. G. A. P., em período integral, preferencialmente, no CEI 118 Leonyda Silva Oliveira, situado na Rua Profo. Miguel Stefan, 63, Jardim Marcelo Augusto, Sorocaba/SP, ou no CEI 89 Zilda Pereira Aguilera, situado na Avenida Manoel Camargo Sampaio,1119, Jardim Marcelo Augusto, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Jeniffer Caroline Aparecida Bento - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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