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Selma Fernandes Da Cunha Registrado(A) Civilmente Como Selma Fernandes Da Cunha x Jefferson Fernando De Sousa Alves e outros

ID: 315380384

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DE SOUSA ALVES JENNIFFER FRANCIELLI DE SOUSA ALVES JOSUEL JOSE ALVES 50367692104 VEIRIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Selma Fernandes da Cunha em face de Espólio de Josuel José Alves ME, Veirione dos Santos Oliveira, Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de um contrato verbal de empreitada e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos. Aduz a parte autora que, em janeiro de 2021, em razão da confiança decorrente de uma relação profissional pregressa, celebrou contrato verbal de empreitada com o falecido Josuel José Alves para a execução de uma reforma geral em um imóvel de sua propriedade, englobando serviços elétricos, hidráulicos, de alvenaria e a instalação de uma cerca elétrica, ajustando-se o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Alega a parte autora que, a título de adiantamento para a compra de materiais e contratação de mão de obra, efetuou o pagamento da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de três transferências bancárias para a conta do contratado, realizadas nos dias 10, 13 e 19 de fevereiro de 2021. Sustenta a parte autora que, após o início dos trabalhos, que foram apenas parcialmente executados, o Sr. Josuel José Alves veio a óbito em 04 de março de 2021, em decorrência da COVID-19, interrompendo a obra e que, mesmo após tentativas de acordo com a viúva, Sra. Veirione, esta não cumpriu o combinado para a devolução dos valores ou finalização dos serviços pendentes. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento, especialmente em razão da redução de seus rendimentos como profissional liberal durante a pandemia. A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do de cujus, no montante de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a fim de resguardar o resultado útil do processo ante o risco de dilapidação dos valores pela inventariante. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos à restituição das perdas e danos, os quais foram calculados em R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes ao valor pago pelos serviços não executados. Aduz ainda que o contrato de empreitada, nos termos do artigo 626 do Código Civil, não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, defendendo que a responsabilidade pela obrigação foi transmitida ao espólio. Alega também que o descumprimento por parte dos sucessores em dar continuidade ou ressarcir os valores pagos configura o inadimplemento contratual e os constitui em mora, conforme o artigo 394 do Código Civil, o que fundamenta o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a relação jurídica foi pautada pelo princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, princípio este que teria sido violado pela recusa dos requeridos em solucionar a pendência de forma amigável. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68228495 a id. 68233891. Em decisão de id. 72851016, foi indeferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Foram realizadas audiências de conciliação, que se mostraram inexitosas, conforme termos de id. 75918250 e 107902723. Após múltiplas tentativas frustradas de citação da requerida Veirione dos Santos Oliveira id. 77352030, 106513517, 124699756, 153031907, foi deferida e expedida sua citação por edital id. 170631287. Apresentaram a contestação no id. 78774756 os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves alegando a parte requerida que, na qualidade de filhos do de cujus, não tinham qualquer participação ou conhecimento de seus negócios, vivendo de forma independente. Aduz a parte requerida que, para facilitar os trâmites sucessórios para a companheira e o filho menor do falecido, renunciaram formalmente à herança, conforme termos anexados id. 78774778 e 78774783. Sustenta a parte requerida que, em razão da renúncia, não possuem qualquer acesso aos bens ou contas bancárias do falecido, não podendo responder por suas dívidas. Em sede preliminar, arguem sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que, com a renúncia, a responsabilidade por eventuais débitos do espólio recai exclusivamente sobre a massa patrimonial, representada pela inventariante. Pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se hipossuficientes. Por fim, requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles. No mérito, alega também que a dívida foi contraída exclusivamente pelo de cujus em sua atividade empresarial, não havendo qualquer liame obrigacional que os vincule à autora. Ao final, pugnam pela extinção do feito em face deles, em razão da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na contestação. Apresentou a contestação no id. 172374395 a parte requerida Veirione dos Santos Oliveira, alegando que a parte requerida que estava divorciada do falecido desde 2009 e, embora tivesse conhecimento da relação de trabalho entre ele e a autora, não participou de qualquer negociação, desconhecendo os termos do ajuste. Aduz a parte requerida que a morte do prestador de serviço foi um evento de força maior (caso fortuito), que impediu a continuidade da obra. Sustenta a parte requerida que a autora não apresentou provas concretas e suficientes que demonstrem a extensão dos alegados danos materiais. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando que se trata de advogada atuante, não tendo demonstrado a alegada hipossuficiência. Argui, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que a autora não especificou de forma clara e precisa os danos que alega ter sofrido. Por fim, defende que o contrato era de natureza intuitu personae, ou seja, personalíssimo, o que acarreta sua extinção com a morte do empreiteiro. No mérito, alega também que não houve violação da boa-fé, pois o fim do contrato decorreu de evento imprevisível e inevitável. Aduz ainda que o pedido de bloqueio de ativos é medida inadequada e desproporcional, devendo qualquer crédito ser habilitado e discutido nos autos do processo de inventário. Sustenta, por fim, que a responsabilidade por eventuais dívidas do falecido é do espólio, e não sua pessoalmente, e deve ser limitada às forças da herança. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. Intimada a se manifestar sobre as contestações id. 183457696, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de id. 188934021. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros Renunciantes Os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que renunciaram à herança deixada por seu genitor, Josuel José Alves. Juntam termos de renúncia nos autos id. 78774778 e 78774783. Acolho a preliminar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente sua vontade de não aceitar a herança, despojando-se de sua titularidade. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único, do Código Civil, a transmissão da herança tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia a ela. Dessa forma, os herdeiros renunciantes são considerados como se nunca tivessem sido herdeiros, não possuindo, portanto, legitimidade para responder pelas dívidas do espólio. A responsabilidade patrimonial recai sobre a massa de bens deixada pelo falecido, a ser representada em juízo pelo inventariante. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida Veirione dos Santos Oliveira impugna o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Contudo, o benefício foi concedido na decisão de id. 72851016, com base nos documentos apresentados pela requerente, que indicavam a insuficiência de recursos. A impugnante não trouxe aos autos prova nova e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e reverter a decisão já proferida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Inépcia da Petição Inicial A mesma requerida argui a inépcia da inicial. A petição inicial, embora trate de contrato verbal, descreve de forma suficiente a causa de pedir, os pedidos, as partes envolvidas e os fatos que fundamentam a pretensão, acompanhada de indícios documentais, como comprovantes de transferência e atas notariais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram os vícios do artigo 330, §1º, do CPC. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência e os termos específicos do contrato verbal de empreitada firmado entre a autora e o falecido Josuel José Alves, incluindo o escopo dos serviços e o valor total de R$ 62.000,00; o percentual e o valor correspondente dos serviços que foram efetivamente executados pelo falecido antes de seu óbito; a ocorrência e os termos do suposto acordo verbal posterior entre a autora e a requerida Veirione dos Santos Oliveira para a devolução de valores; a existência e a quantificação dos danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 18.658,75, decorrentes da inexecução parcial do contrato. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a natureza do contrato de empreitada como intuitu personae e sua consequente extinção com a morte do contratado, nos termos do artigo 626 do Código Civil; a responsabilidade do espólio pela restituição dos valores pagos adiantadamente, na proporção dos serviços não executados, em caso de extinção do contrato por força maior; a configuração de inadimplemento contratual por parte do espólio e a aplicabilidade da indenização por perdas e danos prevista no artigo 389 do Código Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a existência e os termos exatos do contrato verbal de empreitada; a inexecução parcial da obra; e o montante dos danos materiais que alega ter sofrido, demonstrando a correlação entre os valores pagos e os serviços não prestados. Incumbe à parte requerida (Espólio de Josuel José Alves) o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a conclusão de uma parcela maior da obra que justifique os valores recebidos ou a natureza estritamente personalíssima do contrato que afaste o dever de restituir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves. Proceda a Secretaria às devidas anotações e exclusões. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1023982-60.2020.4.01.0000

ID: 325919061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023982-60.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. Nas razões do recurso (ID 68342631), a parte recorrente alega a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, de modo a ser mantida a possibilidade de ajuizamento de demandas previdenciárias na justiça estadual. Alegou ainda, que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do referido conflito de competência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Acerca da competência federal delegada, assim dispõe o art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, verbis: “§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. A jurisprudência da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC no CC 170.051, refutou a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, sob o fundamento de que não houve alteração de competência absoluta, que continua sendo da Justiça Federal, vez que tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. Nesse sentido o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DECOMPETÊNCIAFEDERALDELEGADA.DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM ENTRE OS CENTROS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS JUIZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. CONFLITO DECOMPETÊNCIAENTRE OS JUÍZOS DA COMARCA DE ALFENAS/MG E A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG.LEI13.876/2019. TRF1-PRESI Nº 9507568/2019.COMPETÊNCIADO JUÍZO ESTADUAL. SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IAC NO CC 170.051/RS, EM 21/10/2021, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de conflito negativo decompetênciasuscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, que declinou dacompetêncianos autos de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, em síntese, ao seguinte fundamento: aLei13.876/2019, que modificou o art. 15 daLei5.010/1966, estabeleceu acompetênciaexclusiva da Justiça Federal (competênciaabsoluta) às causas que menciona quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a menos de 70 km de sede de vara federal, asseverando que a Comarca de Boa Esperança dista menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal. 2. Cumpre registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em sessão realizada em 22/06/2021, decidiu pelo sobrestamento dos conflitos decompetênciaque tratavam da matéria constantes dos autos (competência delegadadistância superior a 70 km entre os munícipios dos Juízos Suscitante e Suscitado) até que fosse proferida decisão pelo STJ no IAC n. 6 (CC 170051/RS), o que se verificou por meio de julgamento realizado em 21/10/2021. Assim, a partir desta data, não mais subsiste a suspensão do julgamento desta matéria. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido IAC (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021), limitou-se a regular acompetênciapara as ações ajuizadas em momento anterior a 01/01/2020, sem exame de eventual inconstitucionalidade daLei13.876/2019, afirmando, em resumo, a seguinte tese: "As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." . No caso em exame nos autos, todavia, não há qualquer repercussão desse julgado, uma vez que ação que originou o conflito decompetênciaora apreciado foi ajuizada após 01/01/2020. 3. A jurisdição federaldelegadafoi alterada pelaLei 13.876,de 20/09/2019, que deu nova redação ao art. 15 daLei5.010, de 30/05/1966, bem como pela EC n. 103, de 12/11/2019, que deu nova redação ao § 3º, do art. 109, da CF/88, caso em que, com amparo no novo regramento legal, o Juízo Suscitado declinou dacompetênciaao entendimento de que a Comarca de Alfenas/MG dista menos de 70 km de Varginha/MG, sede de Juízo Federal. 4. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de suacompetênciainstitucional concernente à organização dos seus serviços e fixação da base territorial de jurisdição das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas à 1ª Região, nos termos da Resolução CJF 603/2019 e da Portaria PRESI 9507568, tornou pública a lista das comarcas estaduais comcompetênciafederaldelegadapara processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Comarca de Alfenas está localizada em distância superior a 70 km do Juízo da Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, sendo competente para o feito, em decorrência, o Juízo Estadual de Alfenas, por delegação decompetência. 6. Nessa linha de entendimento, em caso idêntico ao dos presentes autos, já se pronunciou esta Corte, conforme se pode verificar dos seguintes julgados: CC 1042248-61.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/02/2022 PAG.; CC 1041823-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 31/01/2022 PAG.; CC 1036427-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2021 PAG.; AGTCC 1036258-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; AGTCC 1035147-07.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; CC 1026030-89.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 12/01/2021 PAG.; CC 1000961-21.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2021 PAG. 7. Conflito conhecido para declarar acompetênciado Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG). (CC 1001886-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA SEÇÃO, 29/03/2022). Ainda no julgamento do IAC no CC 170.051, o STJ estabeleceu que os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas posteriormente a essa data, deverão ser processadas e julgadas conforme estabelecido na Lei 13.876/2019. Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 411/2021, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Para tanto, relacionou em seus anexos, as comarcas com competência delegada (localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal) e aquelas que não possuem competência delegada (menos de 70km de distância). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 01º/01/2020. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). 2. É competente para julgamento das causas de natureza previdenciária a Justiça Estadual quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), e conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019 e mantido pela Portaria Presi nº 411/2021 de 25/11/2021 3. De outro lado, o STJ, no julgamento do IAC no CC 170.051/RS, definiu que “os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020”. 4. Na hipótese, tendo sido o feito ajuizado após 01º/01/2020, estando acomarcaestadual Trindade amenosde70Kmde município sede da JustiçaFederalde Goiânia, a competência para o julgamento da causa é da JustiçaFederal. 5. Apelação a que se nega provimento. (AI 1021488-67.2021.4.01.9999, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. COMARCA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oIAC no Conflito de Competência 170.051-RS,rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019. 2. Os critérios elencados na Resolução CJF nº 603/2019 e na Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região são os usados para estipular as comarcas com competência federal delegada. 3. No caso, a Comarca de Várzea Grande/MTdistamenos de 70km da cidade deCuiabá,onde se situa a Seção Judiciária de Mato Grosso, a qual possui Jurisdição sobre Várzea Grande.Aação originária foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº13.876/2019 (01/01/2020),razão pela qual a parte autora deveria ter observado, no momento do protocolo, o disposto na alteração legislativa em comento, bem como no Anexo II da Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região, que indica Várzea Grande como Comarca a menos de 70 KM de Município sede da Justiça Federal, passando a não mais assumir competência federal delegada em relação a processos ajuizados após 01/01/2020. 4. Correta a decisão que determinou a remessa do feito paraa Seção Judiciária de Mato Grosso. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1015931-89.2022.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 20/09/2024). No caso em comento, observa-se que a ação objeto do presente recurso foi ajuizada em julho de 2020 (ID 68342632 – Pág. 1) perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, o qual está localizado a menos de 70KM do município de Cuiabá, o qual é sede da Justiça Federal. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu posteriormente a 1º/01/2020, e que o município de Várzea Grande/MT está localizado a menos de 70km de município sede da Justiça Federal, deve ser reconhecer a competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão declinatória de competência para a Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade de justiça, porque presentes os requisitos autorizadores. Anote-se. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 RECORRENTE: ANA ALVES PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. LEI Nº 13.876/2019. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. 2. A agravante alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e sustenta que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo Estadual da Comarca de Várzea Grande/MT possui competência delegada para processar e julgar ação previdenciária ajuizada após 1º de janeiro de 2020, considerado o fato de que a referida comarca se localiza a menos de 70 km de município que é sede de Vara da Justiça Federal (Cuiabá/MT), em face das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A competência federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que o segurado ajuíze ação contra o INSS na Justiça Estadual de seu domicílio, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal. A Lei 13.876/2019 restringiu essa possibilidade, estabelecendo como critério para o exercício da competência delegada a distância superior a 70 km entre o município de domicílio do autor e o município sede de Vara Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência 170.051/RS, não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e definiu que as novas regras de competência são aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. As ações distribuídas antes dessa data permanecem na Justiça Estadual. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria PRESI 411/2021, em conformidade com a Resolução CJF 603/2019, publicou a lista de comarcas com e sem competência federal delegada, indicando que Várzea Grande/MT não possui tal competência por estar a menos de 70 km de Cuiabá/MT, sede da Seção Judiciária da Justiça Federal. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em julho de 2020, portanto, após o marco temporal fixado pelo STJ. Estando a Comarca de Várzea Grande/MT localizada a menos de 70 km de município sede da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme a decisão agravada. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 0000485-93.2019.8.08.0047

ID: 300885289

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000485-93.2019.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PICHARA MAGESTE SILY

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JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006), com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 33 ou do art. 28, da Lei nº 11.343/2006; e (ii) estabelecer se, reconhecida a posse de cannabis para uso pessoal, é caso de absolvição por atipicidade penal da conduta, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla e configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua configuração a prática de qualquer dos núcleos previstos, desde que ausente autorização legal. A distinção entre tráfico e uso pessoal exige exame das circunstâncias do fato, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, incluindo local, forma de acondicionamento, antecedentes, e conduta do agente, conforme consolidado pela jurisprudência e pelo Tema 506 do STF. A quantidade apreendida (23 gramas de cannabis em 13 buchas), aliada à ausência de indícios de mercancia e à insuficiência probatória quanto às circunstâncias da apreensão, justifica a desclassificação da conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Considerando que a substância apreendida é cannabis sativa e que a quantidade não ultrapassa o limite de 40g fixado pelo STF, incide a presunção relativa de uso pessoal, não sendo constatados elementos que afastem essa presunção. Reconhecida a posse de cannabis para consumo pessoal em quantidade inferior ao limite fixado, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 506 do STF, que declara a atipicidade penal da conduta e determina sua regência exclusivamente pela via administrativa. As sanções extrapenais previstas no art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006, devem ser aplicadas em sede de Juizado Especial Criminal, mas, no caso, a remessa foi afastada em razão da prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 762.132/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.09.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000485-93.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARLESSON FERREIRA RIZZI FREITAS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO, MARCELO PICHARA MAGESTE SILY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, inconformado com a r. Sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, no id. 11005107. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, narra, às fls. 02/03 dos autos físicos, o seguinte: “[…] no dia 26/01/2019, por volta das 23h20min, na Rua 6, s/n°, penúltima quadra, Guriri, Lado Norte, nesta comarca, o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de traficância, 13 (treze) ‘buchas’ de maconha (substância entorpecente tetrahidrocanabinol) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se dos autos que os policiais foram acionados para atenderem urna ocorrência de furto em residência. Quando estavam em busca dos suspeitos nas imediações, avistaram o denunciado promovendo o tráfico de entorpecentes no local. Durante a abordagem, os policiais apreenderam, no bolso do denunciado, as drogas descritas e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em notas de R$ 10,00. Dentro de uma sacola que estava em poder de Arlesson, foram encontrados 01 (uma) chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingos para solda. […]”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva total de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ao apresentar razões, no id. 11545719, a defesa requer a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, é sabido que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, constitui um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas no tipo penal. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Por sua vez, o art. 28, da Lei nº 11.343/2006, estabelece como o delito de posse de drogas para uso pessoal a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Quanto à diferença entre o tráfico de drogas e a posse de drogas para uso pessoal, cabe consignar que, a teor do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, e da iterada jurisprudência sobre a matéria, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022)”. Ainda a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral nº 506, assim delimitando quanto aos parâmetros a serem analisados para aferir se a conduta se amolda à posse de drogas para consumo pessoal. Confira-se: 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. […] (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). Assentadas essas premissas, no presente caso, da análise do conjunto probatório, entendo ser o caso de acolher o pleito defensivo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme entendimento fixado no Tema n° 506, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme razões a seguir expostas. Conforme se depreende da denúncia, o ora recorrente foi preso em flagrante em posse de 13 (treze) buchas de cannabis sativa (auto de apreensão de fl. 13 e verso, e, auto de constatação de substância entorpecente de fl. 14 e verso, constantes no id. 11005121), que totalizavam 23,1 g (vinte e três gramas e dez decigramas – Laudo Pericial de Exame Químico de fl. 70 do id. 11005121), bem como a quantia em dinheiro de R$ 30,00 (trinta reais), além de 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo para solda. Conforme se depreende da prova acostada aos autos, os Policiais Militares a princípio estavam em busca de suspeitos de um furto ocorrido em uma residência próxima ao local onde o apelante foi abordado, razão pela qual resolveram abordá-lo para realizar busca pessoal, oportunidade em que encontraram no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha e R$30,00 (trinta reais), e, em uma sacola, 01 (uma) essência de baunilha e 01 (um) anti-respingo de solda. Nesse sentido, vejamos o depoimento prestado pelo Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos, perante a autoridade policial (fl. 08): “que estava de serviço com o SD/PMES Patrício, a bordo da RP 40423, quando receberam determinação da central da 4ª CIA de Guriri/ES, par que se deslocassem até a avenida Francisco Pereira de Carvalho, na última quadra, mais precisamente entre as ruas 17 e 18, para darem apoio a RP 3395, para atenderem uma ocorrência de furto em residência; que ao chegarem no local, fizeram contato com a solicitante, que relatou todas as informações, conforme consta no BU de número 38431780 e, quando realizavam buscas em torno do local na tentativa de localizarem os autores do furto, conseguiram êxito em abordar um indivíduo na penúltima quadra da Rua 16, que deu o nome de Arlesson Ferreira Rizzi Freitas e disse ser menor de idade, mas que posteriormente foi constatado ter ele 19 anos, que estava promovendo tráfico de drogas no local; que ao realizarem uma revista pessoal no mesmo, encontraram no bolso da bermuda que ele vestia, 13 9treze) buchas de maconha e a importância de R$ 30,00 (trinta reais), em 03 notas de R$ 10,00 e, dentro de uma sacola de cor preta que o mesmo carregava, encontraram uma chave de marca stam, 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500”. Ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar Ronaldo Gomes dos Santos afirmou não se recordar dos fatos, mas confirmou o depoimento prestado na esfera policial (link da audiência: https://drive.google.com/drive/folders/1FH-PhHUvj7QmDv5_bw2Gwjkavif75hy_): “que não se recorda dos fatos; que não se recorda da ocorrência em si; que trabalhou pouco tempo na região de Guriri; que se tem a sua assinatura, confirma, mas que não se lembra do fato; que a confecção do boletim de ocorrência foi do Soldado Patrício; que no boletim de ocorrência são colocados todos os objetos apreendidos com a pessoa e entregues na delegacia, para não ter reclamações posteriormente de que sumiu algum pertence pessoal; que não sabe se a chave stam e o anti respingo são utilizados para atividade ilícita”. Por sua vez, o apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas, interrogado na esfera policial às fls. 09 e verso, e na esfera judicial à fl. 79 (ambos constantes no id. 11005121), afirmou que os entorpecentes eram para uso próprio. Confira-se: Interrogatório extrajudicial (fl. 09): “que os militares encontraram, no bolso de sua bermuda 13 (treze) buchas de maconha, a quantia de R$30,00 (trinta reais), fracionadas em três notas de R$10,00 (dez reais) 01 (uma chave) de marca stam; que os militares encontraram no interior de uma sacola de cor preta que estava suas mãos 01 (uma) essência de baunilha da marca arcolor e 01 (um) anti respingos para solda da marca M500; que questionado ao conduzido se vendia a droga no local em que fora abordado, respondeu que não; que a droga é destinada a seu consumo pessoal”. Interrogatório em juízo (fl. 79): “que as 13 buchas de maconha foram adquiridas no bairro Porto, em São Mateus por R$5,00, que comprou 10 buchas e ganhou três; que questionado porque estava com anti respingo, informou que era para loló; que na época dos fatos residia com sua avó em GURIRI NORTE; que questionado porque comprou drogas no bairro PORTO, disse que estava passando uns dias na casa de sua avó paterna que reside em um bairro próximo; que não estava trabalhando; que tinha o dinheiro guardado; […] que usa drogas desde os 15 anos; que usa maconha, e loló”. Diante do conjunto de provas acima, reputo que a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não são suficientes a evidenciar a prática de tráfico de drogas, sendo o caso de reconhecer o pleito desclassificatório. De início, a quantidade de drogas apreendida, de 13 (treze) buchas de maconha, totalizando 23 g (vinte e três gramas), se mostra compatível com o uso pessoal, estando dentro do parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 506. Lado outro, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público em contrarrazões, as circunstâncias da apreensão também não são suficientes a evidenciar o tráfico de drogas. Nesse particular, depreende-se que não há nos autos notícia prévia de que ocorria tráfico de drogas no local, tendo a abordagem e a busca pessoal do apelante sido realizada pelos policiais militares em razão de buscas por suposto autor de crime de furto. Não fosse o bastante, o policial militar ouvido em juízo também não foi capaz de esclarecer as circunstâncias da apreensão, tampouco confirmar se o local da apreensão era conhecido pelo tráfico de drogas, se limitando a confirmar a sua declaração na esfera policial. Por outro lado, o acusado consignou que fazia uso de maconha e loló, destacando que a substância anti respingo com ele apreendida era destinada para o uso com loló. Dessa forma, as substâncias apreendidas com o apelante são compatíveis com a versão por ele apresentada de que comprou a droga para o seu uso pessoal. Já em relação aos processos que o acusado respondia, citados na sentença, tem-se que o acusado foi absolvido das imputações de tráfico de drogas na Ação Penal nº 0002516-23.2018.8.08.0047, sendo condenado na Ação Penal nº 0003671-56.2021.8.08.0047 (fatos referentes a novembro de 2021). Dessa forma, a condenação em questão se deu por fatos posteriores ao ora apurado, não se prestando a evidenciar a existências de maus antecedentes do acusado. Nesse sentido: “é manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)”. Sendo assim, de toda a prova disposta nos autos, entendo ser o caso de desclassificar a conduta do apelante Arlesson Ferreira Rizzi Freitas para aquela disposta no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Prosseguindo na análise do presente recurso, tem-se que a substância apreendida se trata de cannabis sativa, de modo que também incide ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506, segundo o qual “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)”. Dessa forma, considerando a apreensão de 13 (treze) buchas de maconha com a apelante (totalizando 23 gramas), reconheço a atipicidade da conduta, tratando-se de infração administrativa, razão pela qual a apelante deve ser absolvida do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, com amparo no tema 506, do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO. MP. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE. TEMA 506 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de Tráfico de Drogas cuja a condenação o Ministério Público pretende, deve ser mantida a r. Sentença que desclassificou a imputação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e in dubio pro reo. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, Tema 506, julgado sob a sistemática de Recursos Extraordinários Repetitivos com Repercussão Geral "não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. 2. Evidenciado que o agente portava a substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como "Maconha", que se destinava ao seu consumo pessoal, deve a conduta ser considerada atípica. 3. Recurso provido. (TJMG; APCR 0710295-19.2018.8.13.0024; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Valladares do Lago; Julg. 05/02/2025; DJEMG 07/02/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CANNABIS SATIVA. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS EXTRAPENAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra a sentença que condenou a apelante por infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, à sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. A defesa pugna a absolvição com fundamento no julgamento do tema 506 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 635659). II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 506, que declarou inconstitucional a tipificação penal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, para o caso em análise. III. Razões de decidir: no julgamento do re 635659, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, no que tange ao porte de cannabis sativa para uso pessoal, afastando quaisquer efeitos penais da conduta. Consoante o precedente vinculante, a posse de cannabis para consumo pessoal é presumidamente atípica, desde que a quantidade não exceda 40 gramas ou 6 plantas, salvo decisão fundamentada que demonstre o intuito de mercancia. No caso concreto, a apelante foi flagrada com 20 gramas de cannabis. Não se identificaram elementos objetivos que indiquem finalidade de tráfico, de modo que sua conduta se subsume integralmente aos critérios fixados pelo STF para reconhecimento da atipicidade penal. De rigor, portanto, o provimento do recurso defensivo para absolver a apelante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do código de processo penal, por atipicidade da conduta. Nos termos da tese fixada pelo STF, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Desta feita, impõe-se a remessa dos autos ao juizado especial criminal para a adoção das providências cabíveis. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. […]. (TJSP; ACr 1500098-95.2024.8.26.0574; Cerqueira César; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi; Julg. 28/01/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 para o artigo 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. […] (TJSP; ACr 1501082-92.2024.8.26.0602; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Antonio B. Morello; Julg. 09/01/2025). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE PACOTES DE CIGARRO, APÓS TER A VÍTIMA ESTACIONADO O CAMINHÃO PARA ABASTECER UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. […] Ainda, em relação ao réu Allan, condenado por infração ao artigo 28, da Lei de Drogas, pois apreendidas em sua residência 4 plantas de maconha, aplicável, na espécie, o novel entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE nº. 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Recurso defensivo provido. (TJSP; Apelação Criminal 1521622-27.2021.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; ACr 1521622-27.2021.8.26.0228; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 17/12/2024). Portanto, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas quanto ao crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, por atipicidade da conduta. Registre-se que, ainda de acordo com o disposto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as sanções previstas no artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006 (advertência e medidas educativas) possuem natureza extrapenal e devem ser aplicadas em procedimento de competência dos juizados especiais criminais. Não obstante isso, no presente caso, deixo de remeter os autos ao juizado especial criminal, uma vez a denúncia foi recebida em 27/05/2019, com sentença proferida em 31/01/2024, de modo que já se operou a prescrição disciplinada no art. 30, da Lei nº 11.343/2006, especialmente diante da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e, via de consequência, absolvo Arlesson Ferreira Rizzi Freitas das imputações constantes na denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme tese de mérito fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 506. É como voto. Vitória, 13 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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