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Processo nº 1025851-87.2025.8.26.0506

ID: 324858404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025851-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIGLIO E BONFANTE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025851-87.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Giglio e Bonfante Ltda Epp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetra… Processo 1025851-87.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Giglio e Bonfante Ltda Epp - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante requer a concessão da liminar para que a autoridade impetrada seja impedida de lhe aplicar sanções pela compra, manipulação e comercialização de determinadas substâncias (como as constantes da lista C5 da Portaria nº 344/98 e hormônios T3, T4, HCG e outros) sem comprovação de eficácia, segurança ou registro junto à ANVISA, com fundamento no art. 5º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204/2006 da agência reguladora. Alega que a exigência de registro se aplica apenas a medicamentos industrializados ("especialidade farmacêutica"), e não às preparações magistrais, que são manipuladas de forma individualizada, mediante prescrição, conforme entendimentos da própria ANVISA por meio das Notas Técnicas 165/2019 e 12/2020 (fls. 01/28). Juntou documentos. Decido. O pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Com base na Lei n.º 9.782/1999, a ANVISA detém competência técnica para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que impliquem risco à saúde pública. Conforme o art. 7º, incisos III e XV, do referido diploma legal, a ANVISA pode estabelecer normas de vigilância sanitária e proibir a comercialização de produtos em caso de violação da legislação ou risco iminente à saúde. Por sua vez, o art. 8º, §1º, I, atribui expressamente à referida agência reguladora a incumbência de regulamentar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e tecnologias, reforçando seu poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a eficácia dos produtos sob sua jurisdição. Destarte, possuindo a ANVISA como função precípua a proteção da saúde e sendo de sua competência o controle e fiscalização de produtos e substâncias potencialmente danosas à saúde, em uma análise preliminar, não parece haver fundamento relevante na pretensão de obstar a exigência de comprovação de eficácia, segurança e registro na referida agência de determinadas substância para sua compra, manipulação e comercialização, ainda que para preparações magistrais. Nesse ponto, importante ressaltar que a nota técnica na qual a impetrante fundamenta sua pretensão (NT 165/2019) foi expressamente revogada pela Nota Técnica 226/2021, também da ANVISA, que esclareceu que a exigência de registro se aplica também às farmácias de manipulação. Nesse sentido: Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Farmácia de manipulação. Resoluções nºs 554/2021 e 791/2021 da Anvisa, proibindo a comercialização distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso dos produtos SARM (selective androgen receptor modulators). Atuação regular da Anvisa, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório. Moduladores que não tiveram sua eficácia e segurança avaliados e aprovados pela Agência. Nota técnica nº 165/2019 revogada pela Nota Técnica 226/01. Limitação que se aplica tanto para a produção industrial quanto para a preparação magistral. Inocorrência de violação a princípios constitucionais. Proibição revestida de fundamentação técnica que não cabe ao Poder Judiciário questionar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1019532-75.2023.8.26.0053; Relatora DesembargadoraHeloísa Mimessi; J. 12/03/2024). Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Comercialização de produtos do tipo esteroide ou andrógeno (SARMS). Segurança denegada. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. ANVISA que possui poder regulamentar e fiscalizatório consoante previsão da Lei nº 9782/1999. Proibição amparada na Resolução RE nº 792/2021 e RDC n.º 204/2006 ambas da ANVISA. Nota Técnica nº 165/2019, utilizada como fundamento para amparar o pedido da impetrante, foi posteriormente superada pela Nota Técnica nº 226/2021. Proibição fundamentada e motivada. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1048304-19.2021.8.26.0053; RelatorJosé Eduardo Marcondes Machado; J. 19/06/2024). Ademais, possuindo o mandado de segurança caráter preventivo, necessário se faz a vinda das informações para se apurar com maior exatidão a existência, os fundamentos, o contexto e a extensão das aventadas medidas proibitivas para a manipulação dos medicamentos da lista C5 da Portaria nº 344/98. Também não se identifica o risco ao resultado útil do processo no aguardo de futura sentença, máxime considerado o célere procedimento mandamental. Ademais, o receio de prejuízo econômico da impetrante não pode se sobrepor ao potencial risco à saúde pela liberação, em caráter liminar, da compra, manipulação e comercialização de determinados medicamentos sem comprovação de eficácia, segurança ou registro junto à ANVISA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO MENDES BENINCASA (OAB 166766/SP)

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Processo nº 1070971-91.2024.8.26.0053

ID: 300484866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070971-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERREIRA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070971-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Amauri Ferreira Raposo - Vistos. AMAURI FERREIRA RAPOSO ajuizou a presente ação em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA… Processo 1070971-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Amauri Ferreira Raposo - Vistos. AMAURI FERREIRA RAPOSO ajuizou a presente ação em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, por meio da qual pretende ser promovido a graduação imediatamente superior, o apostilamento em seus vencimentos na monta equivalente a qual faria jus ao completar 30 (trinta) anos de serviço (seis quinquênios e sexta parte), nos termos do §1º, retroagindo seus efeitos à data do fato gerador da invalidez (data do acidente), nos termos do §3º, ambos do art. 1º da Lei n. 5451/86, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o cumprimento da obrigação. A inicial foi emendada para retificação do valor atribuído à causa (fls. 172-383). A parte ré foi citada e apresentou contestação conjunta (fls. 397-404). Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, e arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou ausência de nexo de causalidade entre o evento incapacitante e o exercício efetivo da função policial militar, sendo que os proventos integrais somente serão conferidos ao policial militar cuja invalidez ou incapacidade resultarem de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do efetivo exercício de função policial, e que não basta a ocorrência do acidente in itinere para a caracterização do exercício da função policial militar. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 405-450 e 451-460). Houve réplica (fls. 469-477). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fls. 461), a parte ré postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 465) e a parte autora não pleiteou a produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça não deve ser acolhida. Demonstrou a parte autora, por meio dos documentos carreados aos autos, que faz jus à concessão do benefício. Ressalto que a constituição de advogado particular, por si só, não ilide o direito ao benefício. Por sua vez, a requerida não logrou demonstrar que o autor tenha efetivamente condições de arcar com os ônus processuais e, consequentemente, mantém-se a presunção de hipossuficiência financeira, devendo ser mantido o benefício da gratuidade da justiça. Por tais razões, rejeito a impugnação e mantendo o benefício concedido ao autor. Afasto a alegação de coisa julgada, porquanto nos autos do processo nº 0045593-78.2009.8.26.0053 não foram analisados de forma definitiva os pedidos de reforma e promoção, uma vez que tais pleitos estavam condicionados à concessão da aposentadoria por invalidez, a qual não havia sido reconhecida à época. Como a aposentadoria por invalidez foi posteriormente concedida pela via administrativa, restou configurada nova situação jurídica que permite a rediscussão da matéria, não havendo identidade de causa de pedir a caracterizar a coisa julgada material. Passo à análise do mérito. Com efeito, o acidente in itinere, por si só, não configura causa decorrente do exercício da atividade policial, não sendo suficiente para ensejar a promoção com base na Lei nº 5.451/86, salvo quando demonstrada a relação direta entre a função policial e a causa do evento, o que não se verifica no presente caso. Conquanto reconhecido administrativamente que o acidente que resultou na invalidez ocorreu em serviço, por se tratar de trajeto entre a residência e o local de trabalho (in itinere), não se pode equipará-lo, para fins de promoção a acidente decorrente do efetivo exercício de função policial militar. Nesse sentido: "POLICIAL MILITAR. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Reforma. Promoção à graduação imediatamente superior. LE nº 5.451/86, art. 1º, § 1º. Diferenças. - 1. Policial militar. Reforma por invalidez. Nos termos do art. 1º da LE nº 5.451/86, os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a função policial militar serão reformados com vencimentos integrais de seu posto ou graduação, independentemente de seu tempo de serviço. Se a incapacidade resultar de lesão ou enfermidade adquirida em consequência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá, a partir da reforma, vencimentos integrais a que teria direito ao completar trinta anos de serviço. - 2. Função policial. Natureza. A reforma por invalidez implica em proventos iguais aos provimentos integrais do posto ou graduação, independentemente do tempo de serviço. O 'plus' previsto no § 1º decorre de a invalidez resultar do exercício de função policial, isto é, do policiamento, do enfrentamento, dos riscos inerentes à atividade policial; configura um prêmio por bravura ao policial invalidado em ação, em decorrência do exercício da função. Não é o caso dos autos, em que o ex-policial, após sair do serviço com destino a sua residência, em trajes civis, foi vítima de acidente de trânsito (colisão traseira, seguida de atropelamento) ocorrido na Rodovia SP-70 Ayrton Senna, km 22. Hipótese que se enquadra no 'caput', não no § 1º da LE nº 5.451/86. - Procedência. Recurso do Estado provido para julgar a ação improcedente." (TJSP; Apelação Cível 1037052-19.2021.8.26.0053; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022, destaquei) Destarte, ausente nexo direto entre a atividade policial militar e a causa da invalidez, não há amparo legal para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Processo nº 1079150-19.2021.8.26.0053

ID: 310102502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079150-19.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVINETA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1079150-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jovineta Barbosa de Carvalho - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da ins… Processo 1079150-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jovineta Barbosa de Carvalho - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1027061-19.2021.8.26.0053

ID: 293538038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1027061-19.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR SANTOS BALTAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1027061-19.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Higor Santos Baltazar - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do… Processo 1027061-19.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Higor Santos Baltazar - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389-72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1059168-19.2021.8.26.0053

ID: 278832591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059168-19.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CASAGRANDI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) Processo 1059168-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Casagrandi Ribeiro - Vistos. Celina Casagrandi Ribeiro, qualificada na inicia… ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) Processo 1059168-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Casagrandi Ribeiro - Vistos. Celina Casagrandi Ribeiro, qualificada na inicial, ajuíza ação de cobrança, pelo procedimento comum contra IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro aduzindo, em síntese, ser ex- funcionária de serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, e em fevereiro de 1998, aposentou-se nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.393/70, pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP. Afirma, no entanto, que com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual 14.06/2010, os benefícios da aposentadoria deveriam ser reajustados conforme IPC-FIPE, de modo que a partir de mês de maio de 2010, todos os beneficiários da Carteira passaram a receber o reajuste baseado no novo índice. Por sua vez, em julho de 2015, foi sancionada a Lei n. 11.331/02, que reduziu o percentual de repasse destinados às Serventias Extrajudiciais, com diminuição arrecadatória da receita da Carteira, razão pela qual deliberou-se congelar temporariamente o reajuste de 2016, como também, elevar as contribuições do percentual de 5,5% para 11% sobre os benefícios. Sustenta fazer jus ao direito de receber o pagamento do reajuste anual de 2016, acumulado 2015, na fração de 11,08%, a ser aplicado a partir de 2016. Desse modo, requer: (i) julgamento procedente da ação para condenar a Autarquia requerida a realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde setembro de 2016; (ii) deferimento da gratuidade, Atribui à causa o valor de R$ 88.370,79. Com a inicial, vieram procuração, documentos (fls. 11/56). Indeferida a gratuidade. (fls. 57/58). Recolhida as custas. (fls. 61/64). Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls.75/83), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade das partes e quanto ao mérito, aduz a impossibilidade de adoção do salário mínimo como índice para reajuste de benefícios, pugnando pela improcedência da ação. Réplica (fls.94/97). Juntou os documentos. (fls.98 /372). Proferida sentença às fls. 373/384, julgando procedente a ação. Interposta Apelação às fls.413/417 e opostos embargos de declaração (fls.418). Foi dado provimento ao recurso pela Col. 13ª Câm de Direito Público, reconhecendo-se a nulidade da sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produzir outras provas na presente demanda. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora objetiva, sucintamente, ver reconhecido o seu direito a receber o pagamento do reajuste anual de 2016, acumulado 2015, na fração de 11,08%, a ser aplicado a partir de 2016. Desse modo, requer: (i) julgamento procedente da ação para condenar a Autarquia requerida a realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde setembro de 2016. De rigor a procedência dos pedidos. No caso em apreço a parte autora ex-servidora aposentada desde 1998, beneficiária da "Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado", declarada em regime de extinção pela lei nº 14.016/2010 e posteriormente intitulada de "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro" (Carteira das Serventias). Dentre as diretrizes trazidas pela citada lei e aplicáveis ao requerente, foi determinado o reajuste anual dos benefícios previdenciários de acordo com o índice IPC-FIPE. Vejamos: Artigo 1º -Fica declarada em extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere aLei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970. Artigo 2º -A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei. (...) Artigo 5º -Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 daLei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: VII -"Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único -O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR); (...) XXXI -"Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Da leitura do artigo 12 da lei estadual nº 10.393/70 com redação dada pela lei estadual nº 14.016/10, depreende-se que a concessão da recomposição dos benefícios não é deflagrada automaticamente, mas vinculada à demonstração da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário. Neste ponto, apesar de inicialmente legal o congelamento do reajuste determinado pela Administração, justificado pelo impacto da redução da receita arrecadatória promovida pela Lei Estadual nº 15.855/15 (concernente ao repasse de porcentagem do valor dos emolumentos referentes aos serviços notariais e de registro), com o evidente restabelecimento da situação atuarial e financeira decorrente da (1) ELEVAÇÃO do percentual de contribuição dos benefícios administrados pela Carteira (de 5,5% para 11% do benefícios) e da (2) REVISÃO do repasse das custas notariais e registrais para 12% nos termos da lei estadual nº 16.346/16, a omissão da ré quanto à recomposição do benefício do demandante merece reparo pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao artigo 201, parágrafo 4º da Constituição Federal, que garante a preservação em caráter permanente do valor real da aposentadoria/pensão. Nesse sentido, a tese jurídica firmada pela Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52): "Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira". Sobre o tema, a jurisprudência do E.TJSP: Apelação Cível Autor beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo Pedido de recomposição do reajuste anual de 2016, na fração de 11,08% (IPC-FIPE acumulado de 2015), que não teria sido aplicado em seu benefício previdenciário, em razão de desequilíbrio atuarial Admissibilidade Atenção ao entendimento firmado sobre a matéria, em sede de casos repetitivos, pela C. Turma Especial desta Seção de Direito Público, que se impõe Artigos 927, III e 985, I, ambos do CPC Tese fixada no IRDR n.º 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52) Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042618-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME Aposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo, com pretensão de recomposição dos proventos mediante aplicação do reajuste legal de 11,8% congelado no ano de 2016. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aplicação do reajuste anual previsto no art. 12 da Lei nº 10.393/1970, alterado pela Lei nº 14.016/2010, que determina o reajuste de acordo com a variação do IPC-FIPE, e que foi congelado em 2016 devido à redução da receita promovida pela Lei nº 15.855/2015. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O equilíbrio financeiro e atuarial foi restaurado pela Lei nº 16.346/2016, justificando a recomposição dos proventos. 4. A sentença de procedência foi mantida, reconhecendo o direito ao reajuste. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A recomposição dos proventos é devida em razão do restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial. 2. A questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),Tema52/TJSP, pondo fim à discussão. (TJSP; Apelação Cível 1065118-09.2021.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Apelação Aposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo Pretensão a recomposição dos proventos mediante a aplicação do reajuste legal de 11,08% congelado no ano de 2.016 Art. 12 da Lei nº 10.393/1.970, alterado pela Lei nº 14.016/2.010, que prevê o reajuste anual, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE Reajuste congelado no ano de 2.016 diante da redução da receita promovida pela Lei nº 15.855/2.015 Equilíbrio financeiro e atuarial restaurado pela Lei nº 16.346/2.016 Recomposição dos proventos devida Sentença de procedência mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1037728-64.2021.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Isto posto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à recomposição do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição da aposentadoria. Em consequência, condeno as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, apuradas em sede de liquidação, reconhecido o caráter alimentar do débito. Sobre os valores incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da lei 11.960/2009, e correção monetária nos termos do que foi decidido pelo E.STF nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021; e a contar de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Diante da sucumbência, arcarão com o pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.

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