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Processo nº 4000214-83.2025.8.26.0506

ID: 291543846

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000214-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUSA CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000214-83.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : MUSA CRIATIVA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB SP346340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, …

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Processo nº 1024351-83.2025.8.26.0506

ID: 281228980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024351-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1024351-83.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a concessão … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1024351-83.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 0001292-83.2025.8.26.0506

ID: 277934081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001292-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. R. L. F. M. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VIRGINIA MATOS BUGANEME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Virginia Matos Buganeme Silva (OAB 193574/SP) Processo 0001292-83.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. E. L. R. , B. R. L. F. - Vistos.… ADV: Daniela Virginia Matos Buganeme Silva (OAB 193574/SP) Processo 0001292-83.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. E. L. R. , B. R. L. F. - Vistos. Fls. 19/21: recebo a emenda à inicial. Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 3.028,30, em janeiro/2025 - fls. 20), acrescido de custas, se houver. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intime-se.

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L. G. De M. N. e outros x J. De M. M.

ID: 325589504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000489-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE M. N. W. DE N. G.

Polo Passivo:

J. DE M. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1000489-83.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.N. - - W.N.G. - J.M.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afasto a pr… Processo 1000489-83.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.N. - - W.N.G. - J.M.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afasto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelos autores às fls. 66/67 - item 1. Ressalta-se primeiramente que o réu não foi citado pessoalmente, na medida em que o mandado sequer chegou a ser expedido. Ademais, após o réu ter comparecimento espontaneamente aos autos, por meio de constituição de advogado (fls. 39/42), não foi dado como citado. De toda forma, a contestação é tempestiva. O réu está representado nos autos por escritório de prática jurídica da Faculdade de Direito, que goza do prazo em dobro para apresentação de contestação (art. 186, caput e § 3º, do CPC). Os advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto foram intimados de sua habilitação aos autos por publicação em 10.03.25, conforme certidão lavrada às fls. 50. O prazo de contestação teve início no dia seguinte (11.03), e se encerrou em 25.04.25, data em que protocolada a contestação, observando-se as seguintes suspensões de prazos no período: a) dias 17 e 18.04, feriados de Endoenças e Paixão; b) dia 21.04 - feriado de Tiradentes; e c) dia 24.04 - Comunicado Conjunto nº 311/2025 - indisponibilidade severa do sistema automatizado. Assim, a serventia deverá tornar sem efeito a certidão lavrada às fls. 52. 3. Pelas razões já apontadas na decisão de fls. 34/36 (confirmada em instância superior - fls. 81/85), mantenho o valor dos alimentos provisórios, ficando indeferido o requerimento de reconsideração deduzido pelos autores na réplica. 4. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 5. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelos autores. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 6. Após o estudo, com relação ao pedido de alimentos, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1024254-83.2025.8.26.0506

ID: 331853352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1024254-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1024254-83.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.H.D. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a… Processo 1024254-83.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.H.D. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ - , com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. G. De M. N. e outros x J. De M. M.

ID: 335143616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000489-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE M. N. W. DE N. G.

Polo Passivo:

J. DE M. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1000489-83.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.N. - - W.N.G. - J.M.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afasto a pr… Processo 1000489-83.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.N. - - W.N.G. - J.M.M. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afasto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelos autores às fls. 66/67 - item 1. Ressalta-se primeiramente que o réu não foi citado pessoalmente, na medida em que o mandado sequer chegou a ser expedido. Ademais, após o réu ter comparecimento espontaneamente aos autos, por meio de constituição de advogado (fls. 39/42), não foi dado como citado. De toda forma, a contestação é tempestiva. O réu está representado nos autos por escritório de prática jurídica da Faculdade de Direito, que goza do prazo em dobro para apresentação de contestação (art. 186, caput e § 3º, do CPC). Os advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto foram intimados de sua habilitação aos autos por publicação em 10.03.25, conforme certidão lavrada às fls. 50. O prazo de contestação teve início no dia seguinte (11.03), e se encerrou em 25.04.25, data em que protocolada a contestação, observando-se as seguintes suspensões de prazos no período: a) dias 17 e 18.04, feriados de Endoenças e Paixão; b) dia 21.04 - feriado de Tiradentes; e c) dia 24.04 - Comunicado Conjunto nº 311/2025 - indisponibilidade severa do sistema automatizado. Assim, a serventia deverá tornar sem efeito a certidão lavrada às fls. 52. 3. Pelas razões já apontadas na decisão de fls. 34/36 (confirmada em instância superior - fls. 81/85), mantenho o valor dos alimentos provisórios, ficando indeferido o requerimento de reconsideração deduzido pelos autores na réplica. 4. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 5. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelos autores. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 6. Após o estudo, com relação ao pedido de alimentos, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1014942-83.2025.8.26.0506

ID: 302731252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014942-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA PAIXãO PAULO RICARDO DE SOUZA LIMA PIETRO PAIXãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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Processo 1014942-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Paixão de Lima - - Paulo Ricardo de Souza Lima - - Luciana da Silva Paixão - Vistos. Defiro à pa… Processo 1014942-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Paixão de Lima - - Paulo Ricardo de Souza Lima - - Luciana da Silva Paixão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP)

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Processo nº 1026097-83.2025.8.26.0506

ID: 292504102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026097-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. A presente ação foi corretamente endereçada ao Juízo de Direito da Vara Espec… Processo 1026097-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. A presente ação foi corretamente endereçada ao Juízo de Direito da Vara Especializada da 6ª Raj Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de Ribeirão Preto, mas foi equivocadamente distribuída a esta Vara Cível. Assim, determino sua redistribuição. A propósito, esse é o entendimento atual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA SUSCITANTE. I. Caso em exame DO JUÍZO 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante) e da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado), que recusam a competência para o processamento da execução de título extrajudicial proposta por F. F. e C. F. Ltda contra F. C. G. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para processar e julgar o feito, considerando a natureza da demanda. III. Razões de decidir 3. Competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª RAJs; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. Relação jurídica entre as partes constituída em contrato empresarial de franquia; 6. Cobrança de valores oriundos do contrato de franquia. IV. Dispositivo 7. Declaração de competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, arts. 1º a 8º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34, Lei nº 13.966/2019. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0044616-26.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/03/2025; Conflito de competência cível 0007920-54.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/03/2025; Conflito de competência cível 0006089-05.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/02/2024" (conflito de competência Cível n. 0014016-85.2025.8.26.0000, rel. des. Silvia Sterman, j. 27-5-2025) Ao cartório Distribuidor. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP)

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Processo nº 1029395-83.2025.8.26.0506

ID: 310712123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029395-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE LOPES DOS SANTOS OZóRIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

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Processo 1029395-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane Lopes dos Santos Ozório de Lima - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, … Processo 1029395-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane Lopes dos Santos Ozório de Lima - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que, embora profissionalmente estabelecido em Brasília - DF, distribui diariamente nas diversas comarcas que compõem este Tribunal uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1022799-83.2025.8.26.0506

ID: 292989611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022799-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANE LIMA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1022799-83.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - JANE LIMA JARDIM, registrado civilmente como JANE LIMA JARDIM - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1022799-83.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - JANE LIMA JARDIM, registrado civilmente como JANE LIMA JARDIM - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Defiro a medida requerida (artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil), acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova (artigo 382, do CPC). 3 Possuindo o pedido caráter contencioso, determino a citação da parte ré (artigo 382, §1º, do CPC). 4 Havendo que se realizar prova pericial, esta obedecerá o disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. 5 Nomeio, desde já como perito(a) o(a) Sr(a). MAIRA DA COSTA CACEMIRO (especialista em biomedicina estética) e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro honorários em R$ 555,30 (equivalente a 15 UFESP, nos termos da Resolução nº 910 de 2023) - especialidade 3 - Medicina - item 2 - que deverão ser custeados pela autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais. Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 6 Apresente-se, após, em 60 dias, contados da data em que termina o prazo para início da diligência, laudo único, se concordes os técnicos, ou laudo do perito judicial apenas, se discordes, caso em que as partes deverão diligenciar junto a seus assistentes para o oferecimento de seus pareceres nos 30 (trinta) dias subsequentes à intimação da juntada do laudo do perito judicial, vistos que os assistentes não serão intimados pelo Juízo (artigo 471, §§2º e 3º, do CPC). 7 Por fim, realizada a prova e após manifestação das partes, os autos deverão permanecer em cartório por 30 dias, para fins de impressão de documentos, findo os quais, tratando-se de autos digitais, deverão ser arquivados definitivamente. Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP)

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