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Nathalia Pamela Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293515709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054812-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PAMELA DA SILVA WELLINGTON SANCHES NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054812-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Wellington Sanches Neves - - Nathalia Pamela da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos.… Processo 1054812-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Wellington Sanches Neves - - Nathalia Pamela da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 82 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL (OAB 404243/SP), TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL (OAB 404243/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0022297-82.2024.8.26.0576

ID: 315422083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022297-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022297-82.2024.8.26.0576 (processo principal 0002556-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento … Processo 0022297-82.2024.8.26.0576 (processo principal 0002556-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 12/13 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Washington Bicoli De Carvalho

ID: 322200003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010774-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

WASHINGTON BICOLI DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010774-56.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010774-56.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apdo/Apte: Washington Bicoli de Carvalho - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso do adquirente-réu e negaram provimento ao da incorporadora-autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO E GRATUIDADE.1. APELOS DA INCORPORADORA E DO ADQUIRENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENAR O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS E DESPESAS RELATIVAS AO PERÍODO DE POSSE DO LOTE, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL RECONHECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOLICITADA PELO JUÍZO; E (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL NÃO EDIFICADO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL.3. O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE PRESSUPÕE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.4. CONFIGURA-SE DESERÇÃO QUANDO O APELANTE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEIXA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ESTIPULADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.5. É INDEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO DO COMPRADOR E EMPOBRECIMENTO DA VENDEDORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.113.745).6. NÃO HAVENDO ÊXITO NAS APELAÇÕES, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC E O TEMA REPETITIVO Nº 1.059/STJ.7. RECURSO DO ADQUIRENTE NÃO CONHECIDO; RECURSO DA INCORPORADORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Fernanda Oliveira Torrente (OAB: 378609/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB: 313996/SP) - 4º andar

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Fábio Gentil Eleuterio Sant’Anna x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 324293599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO GENTIL ELEUTERIO SANT’ANNA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

LUCAS BISCEGLI

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 0000682-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1027167-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Gentil Eleuterio Sant’anna - Compan… Processo 0000682-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1027167-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Gentil Eleuterio Sant’anna - Companhia Thermas do Rio Quente e outro - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls.44 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 160189/SP), LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP)

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Processo nº 1512846-56.2024.8.26.0576

ID: 326948510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512846-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. G.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1512846-56.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.L.G. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1512846-56.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.L.G. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2026, às 15:45 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 1005439-56.2024.8.26.0576

ID: 302285996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005439-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIDEõES CESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

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Processo 1005439-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) No âmbito dos Juizados Especiais, somente se dará o bloqueio do veículo após a e… Processo 1005439-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) No âmbito dos Juizados Especiais, somente se dará o bloqueio do veículo após a efetiva penhora do bem. Com tais considerações, indefiro o pedido, consignando-se ainda, se tratar de bem cuja propriedade se transmite por tradição. (2) Por conta e risco da parte credora, defiro a penhora sobre os direitos do veículo YAMAHA/DT 200R, placa DAA0166, da parte executada Edson Domingos Ramos Bonifácio Junior, para a garantia do débito no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (6) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (7) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (8) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (9) Intimem-se. - ADV: GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP)

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Adolfo Alves Macedo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 296745649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018173-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ALVES MACEDO MARCIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0018173-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1055930-04.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Adolfo Alves Macedo - - Marcia da Silva Alves - TAM LINHAS AEREAS… Processo 0018173-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1055930-04.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Adolfo Alves Macedo - - Marcia da Silva Alves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Vistos. (1) Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 60/65. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Processo nº 1049380-56.2024.8.26.0576

ID: 276436485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049380-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1049380-56.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1049380-56.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, o sigilo não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. A Guia DARE de fls. 32 está inutilizada. 2. Diante da constituição em mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com a ressalva de purgação da mora no prazo de cinco dias úteis da efetivação da presente, fixando, para tanto, os honorários advocatícios em 10% do saldo efetivamente devido, exceto se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Observo, ainda, a necessidade de quitação integral do contrato, conforme REsp 1418593/MS do STJ, para a purgação da mora. 3. Em caso de necessidade durante o cumprimento da medida, autorizam-se desde logo o arrombamento e a requisição de força policial. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Não localizado o bem, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. 6. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD e SISBAJUD para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide no sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio após a efetivação da busca e apreensão. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Angelo Marcio de Siqueira Pace DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 0005854-56.2024.8.26.0576

ID: 322609329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDA BENETTI CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERNANDA BENETTI CASTRO

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Processo 0005854-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1025551-17.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Flavia Fernanda Benetti Castro - Vistos. 1- Nos termos do art. 78… Processo 0005854-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1025551-17.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Flavia Fernanda Benetti Castro - Vistos. 1- Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao(s) Sistema(s) SERASAJUD e SCPC, após comprovado o recolhimento da taxa necessária (guia FEDTJ - cód.434-1), no valor de 1(uma) UFESP para cada acesso, no prazo de 05 dias. 2- O novo diploma processual civil, à luz do princípio da efetividade e diante do alto índice de execuções frustradas, ampliou as hipóteses de medidas coercitivas que visam a forçar o devedor a adimplir com suas obrigações, conferindo ao juiz amplos poderes para determinar medidas que assegurem cumprimento de ordem judicial. Para a satisfação de seu crédito, o Código de Processo Civil prevê que o credor se valer de meios executórios diretos ou indiretos, tipos ou atípicos. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n° 5.941/DF no dia 09/02/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pendente de julgamento o REsp 1.955.574/SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, afetado no dia 29/03/2022 ao rito dos repetitivos para definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Porém, a jurisprudência daquela Corte Superior tende a se firmar pela possibilidade da (...) adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/4/2021). No caso dos autos, não foram esgotados os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e protesto do título executivo), razão pela qual indefiro a realização de medidas indutivas. Relativamente ao requerimento de bloqueio da função crédito nos cartões bancários possivelmente titularizados pela parte executada, indefiro-o por entender que não representa medida eficaz para a satisfação do débito, considerando que a parte poderá lançar mão do expediente de pagar em dinheiro ou PIX no momento da compra. Ademais, a medida pode até mesmo dificultar a consecução da satisfação do crédito e execução, considerando que, neste cenário, não seria incomum que a parte devedora precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. Intimem-se - ADV: FLAVIA FERNANDA BENETTI CASTRO (OAB 360219/SP)

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Livia Carvalho Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 324320021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011538-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CARVALHO FERREIRA WILSON DONIZETI FURLANI JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 0011538-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1030756-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia Carvalho Ferreira - - Wilson Donizeti Furlani Junior … Processo 0011538-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1030756-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia Carvalho Ferreira - - Wilson Donizeti Furlani Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 13 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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