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Carlos Pires De Souza Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 335277432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034487-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PIRES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ERIKA DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034487-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Pires de Souza Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1)… Processo 1034487-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Pires de Souza Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 101/102 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0008518-60.2024.8.26.0576

ID: 319740807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008518-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO DAS HORTêNSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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Processo 0008518-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1017550-14.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Hortênsias - Vistos. Defiro o pedido de… Processo 0008518-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1017550-14.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Hortênsias - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. A petição denominada "pedido de penhora on-line" sempre é juntada nos autos automaticamente pelo SAJ na data de seu protocolo, constando SIGILO EXTERNO e somente poderá ser visualizada no processo quando for liberada, e por isso, petições mais recentes aparecem juntadas anteriormente nos autos (como é o caso). Da mesma forma, a decisão que aprecia e defere o pedido de "penhora on-line" constando SIGILO EXTERNO, somente poderá ser visualizado no processo quando for liberada. Observe a serventia que deve sempre proceder a disponibilização nos autos da petição e decisão mencionadas antes do resultado da pesquisa SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Henrique da Silva Valor atualizado: R$ 16.321,73 Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, intime-se a parte executada, por CARTA AR, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso seja negativa a pesquisa ou ocorra bloqueio de valor inferior ao débito informado, proceda-se a pesquisa de bens através da requisição da declaração de renda do executado, pelo sistema INFOJUD, bem como pesquisa e bloqueio para transferência de veículos livres e desembaraçados de ônus em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Anoto que, caso sejam localizados bens em nome do devedor, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) serão juntadas e disponibilizadas nos autos. Nos termos do Provimento CG n. 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ deverão ser observados os procedimentos de denominação dos documentos como sigilosos - cod 73 para DECLARAÇÃO DE BENS com movimentação código 60769 DOCUMENTO SIGILOSO JUNTADO. Ainda, pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro o pedido. Proceda-se a anotação de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito indicados, no cadastro de inadimplentes, tão somente em relação ao débito aqui apontado, pela serventia, na forma de praxe. Fica vedado o encaminhamento do ofício ou cópia deste despacho pela parte interessada, posto que somente poderá ser encaminhado através do sistema cadastrado por este Tribunal de Justiça. Anote-se como alerta no sistema de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR (OAB 393065/SP)

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Processo nº 0008518-60.2024.8.26.0576

ID: 319740825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008518-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO DAS HORTêNSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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Processo 0008518-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1017550-14.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Hortênsias - Vistos. Defiro o pedido de… Processo 0008518-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1017550-14.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Hortênsias - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. A petição denominada "pedido de penhora on-line" sempre é juntada nos autos automaticamente pelo SAJ na data de seu protocolo, constando SIGILO EXTERNO e somente poderá ser visualizada no processo quando for liberada, e por isso, petições mais recentes aparecem juntadas anteriormente nos autos (como é o caso). Da mesma forma, a decisão que aprecia e defere o pedido de "penhora on-line" constando SIGILO EXTERNO, somente poderá ser visualizado no processo quando for liberada. Observe a serventia que deve sempre proceder a disponibilização nos autos da petição e decisão mencionadas antes do resultado da pesquisa SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Henrique da Silva Valor atualizado: R$ 16.321,73 Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, intime-se a parte executada, por CARTA AR, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso seja negativa a pesquisa ou ocorra bloqueio de valor inferior ao débito informado, proceda-se a pesquisa de bens através da requisição da declaração de renda do executado, pelo sistema INFOJUD, bem como pesquisa e bloqueio para transferência de veículos livres e desembaraçados de ônus em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Anoto que, caso sejam localizados bens em nome do devedor, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) serão juntadas e disponibilizadas nos autos. Nos termos do Provimento CG n. 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ deverão ser observados os procedimentos de denominação dos documentos como sigilosos - cod 73 para DECLARAÇÃO DE BENS com movimentação código 60769 DOCUMENTO SIGILOSO JUNTADO. Ainda, pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro o pedido. Proceda-se a anotação de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito indicados, no cadastro de inadimplentes, tão somente em relação ao débito aqui apontado, pela serventia, na forma de praxe. Fica vedado o encaminhamento do ofício ou cópia deste despacho pela parte interessada, posto que somente poderá ser encaminhado através do sistema cadastrado por este Tribunal de Justiça. Anote-se como alerta no sistema de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR (OAB 393065/SP)

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Processo nº 0018914-96.2024.8.26.0576

ID: 335267903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018914-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO VETERINARIO E PET SHOP DR. SAM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MEDINA

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ISADORA CRISTINA MOREIRA BORGES

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Processo 0018914-96.2024.8.26.0576 (processo principal 1000343-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Consultorio Veterinario e Pet Shop Dr. Sam Ltda - Vistos. (1) Expeça-se mand… Processo 0018914-96.2024.8.26.0576 (processo principal 1000343-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Consultorio Veterinario e Pet Shop Dr. Sam Ltda - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 104. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: LARISSA MEDINA (OAB 428433/SP), ISADORA CRISTINA MOREIRA BORGES (OAB 448567/SP)

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Mincio Empreendimentos Imobiliários Ltda Rossi e outros x Jorge Manoel Fernandes Chaves e outros

ID: 293813550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167116-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ROSSI ROSSI RESIDENCIAL S/A SAMBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE MANOEL FERNANDES CHAVES SIMONE REGINA CASTRO CHAVES

Despacho

Advogados:

KATIUSCIA APARECIDA SILVA BUZZA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KATIUSCIA APARECIDA SILVA BUZZA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DESPACHO Nº 2167116-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167116-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Rossi Residencial S/A - Agravante: Sambre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Mincio Empreendimentos Imobiliários Ltda rossi - Agravado: Jorge Manoel Fernandes Chaves - Agravada: Simone Regina Castro Chaves - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2167116-26.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2167116-26.2025.8.26.0000 Comarca: São José do Rio Preto 3ª Vara Cível Processo nº: 0000176-60.2024.8.26.0576 Agravantes: Rossi Residencial S/A, Sambre Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Mincio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jorge Manoel Fernandes Chaves e Simone Regina Castro Chaves Juiz: Glariston Resende Vistos. 1. Fls.04/08: preliminarmente, os agravantes postularam a concessão da gratuidade da justiça em razão de sua insuficiência de recursos para o pagamento do preparo recursal (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se das informações contidas nos documentos de fls. 110/117 (balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício de 2023), movimentação financeira considerável no período, mais de sete bilhões de ativo circulante. Assim, indefere-se o pedido de justiça gratuita que se estende somente ao âmbito do presente recurso. 2. Por outro lado, não se olvida que o artigo 5º da Lei Estadual n° 11.608/2003 autoriza, as pessoas físicas e jurídicas, o recolhimento diferido da taxa judiciária para depois da satisfação da execução, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de quem o solicita. Contudo, tal hipótese só é admitida nas ações previstas taxativamente no referido artigo: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução.. Assim, in casu, considerando que se trata de cumprimento de sentença tirado de ação de resilição contatual c.c. restituição de quantias pagas, e que, segundo o entendimento pacífico desta C. Câmara deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o rol do artigo 5º da Lei Estadual n°11.608/2003 é taxativo, de rigor o indeferimento da pretensão de que as custas sejam recolhidas apenas ao final do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Diferimento e parcelamento não concedidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016411-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) 3. Da mesma forma, sem que os agravantes comprovem, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais, ainda que forma parcial, não é admissível o respectivo parcelamento, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. 4. Comprovem os agravantes, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 5. Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) - Marcos Henrique Coltri (OAB: 270721/SP) - Katiuscia Aparecida Silva Buzza (OAB: 407990/SP) - 5º andar

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A. A. A. F. x G. F.

ID: 323302934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1056506-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. F.

Polo Passivo:

G. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ANDRESSA MONTANARI LIOSSI

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Processo 1056506-60.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.A.F. - G.F. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Apresentada a réplica, … Processo 1056506-60.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.A.F. - G.F. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Apresentada a réplica, verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 2.1 - Da decretação do divorcio: Diante da concordância de ambos os litigantes, julgo parcialmente o mérito da ação, o que faço para decretar o divórcio de Atilia A.A.F. e Guilherme F., voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Atilia A. A. De C.. Anote-se, ainda, que a demandante renunciou ao recebimento de alimentos para si e o demandado nada requereu neste sentido, razão pela qual não há que se falar em alimentos recíprocos devidos de uma parte à outra. Com o trânsito em julgado, expeça-e a certidão de averbação, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento. 3 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. A questão controvertida consistente na comprovação, pelo requerido: - da aquisição do automóvel Renault/Logan EXPR 16M, ano fabricação/modelo: 2014, cor prata, placas: FLV3330 (fls. 118), que foi dado como parte do pagamento do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano fabricação/modelo: 2018/2019, cor: cinza, placas: DAE2B00 no valor de R$ 28.000,00 (fls. 11/12 e 114/117), em data anterior ao matrimônio; - do pagamento da quantia de R$ 81.000,00, referente ao saldo restante para a quitação do valor integral do preço do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano fabricação/modelo: 2018/2019, cor: cinza, placas: DAE2B00 (R$ 109.000,00), adquirido em 10 de janeiro de 2023 (fls. 11/12 e 114/117), com a utilização do valor por ele recebido em 25 de agosto de 2022 a título de indenização trabalhista por ação ajuizada antes do matrimônio (fls. 77/110 e 111/113). Para dirimi-la, determino a produção de prova documental, consistente em: - expedição de ofício ao DETRAN/SP, requisitando o envio de histórico de proprietários do veículo Renault/Logan EXPR 16M, ano fabricação/modelo: 2014, cor prata, placas: FLV3330, referente ao período de 01 de janeiro de 2014 até 31 de janeiro de 2023, no prazo de 15 dias. Caberá ao autor e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ; - apresentação, pelo demandante, de cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão proferidos nos autos da ação trabalhista por ele ajuizada, para comprovar que os valores por ele recebidos referem-se ao exercício de atividade laborativa em período anterior ao matrimônio, bem como a utilização da quantia para a quitação integral do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano fabricação/modelo: 2018/2019, cor: cinza, placas: DAE2B00, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações ou decorrido o prazo in albis, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA MONTANARI LIOSSI (OAB 411608/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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B.V.M.B. e outros x G.J.L.D.S.

ID: 338232344

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara da Família e das Sucessões - São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016251-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.V.M.B. H.M.B.

Polo Passivo:

G.J.L.D.S.

Edital

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1016251-60.2024.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, D…

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Samuel Ramos Venâncio x Alex Sandro Moises

ID: 294866083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024593-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RAMOS VENâNCIO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MOISES

Intimação

Advogados:

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA

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BEATRIZ DE SOUSA ROSA

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Processo 1024593-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Ramos Venâncio - Alex Sandro Moises - Vistos. Ao Distribuidor para anotação da reconvenção. O … Processo 1024593-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Ramos Venâncio - Alex Sandro Moises - Vistos. Ao Distribuidor para anotação da reconvenção. O art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC/2015 devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se a parte autora possua mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu eventual cônjuge; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais. Fica a parte reconvinte desde logo ciente de que eventual inércia no cumprimento das determinações supra implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), independentemente de nova intimação. INTIME(M)-SE a parte reconvinda, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), através do DJE, para apresentar réplica/resposta à contestação/reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC/2015). Após, via ato ordinatório, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à resposta à reconvenção, bem como para que as partes especifiquem, no mesmo prazo, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC/2015). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A seguir, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA (OAB 335448/SP), BEATRIZ DE SOUSA ROSA (OAB 418036/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP)

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Processo nº 1048940-60.2024.8.26.0576

ID: 293114091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048940-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1048940-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabete Estevão - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judi… Processo 1048940-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabete Estevão - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, analisando alguns dos documentos juntados, verifica-se que, em verdade, não preenche a autor os requisitos necessários a considerar ser ela parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Além disso, no caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às fls.62/65, como a declaração de imposto de renda, nem mesmo houve justificativa quanto a impossibilidade. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda e possui reservas em contas bancárias, posto que recebe e envia pix para outra conta de sua titularidade, a qual não juntou extrato, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Convém acrescentar que, diante do valor da causa, não é possível concluir que o valor da taxa judiciária seja elevado a ponto de comprometer a atividade da AUTORA, de modo que as despesas processuais podem ser incluídas como passivo e saldadas com seus ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade à AUTORA. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. 3) INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - ou taxa postal necessária (guia FEDTJ cod 120-1) para cada endereço). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1048940-60.2024.8.26.0576

ID: 313887865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048940-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1048940-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabete Estevão - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judi… Processo 1048940-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabete Estevão - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, analisando alguns dos documentos juntados, verifica-se que, em verdade, não preenche a autor os requisitos necessários a considerar ser ela parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Além disso, no caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às fls.62/65, como a declaração de imposto de renda, nem mesmo houve justificativa quanto a impossibilidade. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda e possui reservas em contas bancárias, posto que recebe e envia pix para outra conta de sua titularidade, a qual não juntou extrato, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Convém acrescentar que, diante do valor da causa, não é possível concluir que o valor da taxa judiciária seja elevado a ponto de comprometer a atividade da AUTORA, de modo que as despesas processuais podem ser incluídas como passivo e saldadas com seus ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade à AUTORA. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. 3) INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - ou taxa postal necessária (guia FEDTJ cod 120-1) para cada endereço). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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