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Processo nº 0019189-24.2024.8.26.0001

ID: 328133202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019189-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019189-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido in… Processo 0019189-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e torno definitiva a tutela concedida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 411,12, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Kspr Prestação De Serviços Administrativos Ltda x Mm Assessoria A Eventos Congressos E Promoções Ltda Epp

ID: 280497909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044285-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KSPR PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

MM ASSESSORIA A EVENTOS CONGRESSOS E PROMOçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARBUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Marcelo Arbues de Andrade (OAB 157891/SP), Angelica Pin de Almeida (OAB 316645/SP) Processo 1044285-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Marcelo Arbues de Andrade (OAB 157891/SP), Angelica Pin de Almeida (OAB 316645/SP) Processo 1044285-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kspr Prestação de Serviços Administrativos Ltda - Reqdo: Mm Assessoria A Eventos Congressos e Promoções Ltda Epp - Vistos. KSPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e extrapatrimonais contra MM ASSESSORIA A EVENTOS CONGRESSOS E PROMOÇÕES LTDA EPP. Alega que prestava serviços para a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA, por meio de contrato, com prazo de vigência de 01.06.23 a 01.06.24, o qual foi renovado automaticamente até 02.06.25. Aduz que auferia remuneração de R$ 10.000,00 por mês, composta pelo pagamento fixo de R$ 7.500,00, acrescido de R$ 2.500,00 oriundos de 05 coordenações mensais extra. Narra que, em 25.09.24, durante a vigência do contrato com a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA, recebeu uma proposta de emprego do departamento de Recursos Humanos da ré, via e-mail e whatsapp, com teor de garantia acerca de sua contratação, prevista para ocorrer em 07.10.24, com promessas repetidas, intensas e insistentes. Após, em 30.09.24, diz que pactuou o distrato com a empresa que trabalhava, 09 meses antes do término do contrato até então vigente. Afirma que, em 04.10.24, foi informada que a vaga prometida estava congelada e não foi possível restabelecer o contrato que tinha com a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA. Acrescenta que a mesma vaga foi ofertada no LinkedIn. Pede a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 90.000,00 referente ao período de vigência do contrato rescindido e a quantia de R$ 14.120,00 por danos extrapatrimoniais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 118/137. Alega, preliminarmente, ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo e impugna a concessão da justiça gratuita em favor da autora. No mérito, diz que em meados de setembro de 2024, iniciou-se as tratativas para formalizar um novo contrato de prestação de serviços. Alega que, em 24.09.24, a autora manifestou interesse pela vaga, mas que o setor de compliance verificou que a autora não possuía experiência com indústria farmacêutica, nível superior em eventos, turismo ou áreas correlatas e não possuía habilitação para laborar na área de eventos, assim, o contrato não foi formalizado. Afirma que como a autora não preenchia os requisitos exigidos para formalização do contrato, não há responsabilidade em indenizar. Sustenta que a remuneração da autora era de R$ 7.500,00 e que o contrato rescindido não previa remuneração adicional de R$ 2.500,00 referente a coordenação extra mensal. Acrescenta que o contrato de prestação de serviço da autora foi firmado em 11.01.24 com vigência até 10.01.25 e que foi rescindido em 30.09.24, restando 03 meses e 11 dias antes de encerrar a vigência, o que resulta no valor de R$ 25.250,00. Por fim, aponta que não foi comprovado ato ilícito, devendo ser afastado o pedido de danos morais. Réplica às fls. 152/155. É o relatório Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, ante a não concessão do benefício. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Ademais, não há irregularidades na constituição e no desenvolvimento do processo. Passo ao exame do mérito. A despeito das alegações da ré acerca dos requisitos contratuais não preenchidos pela autora, fato é que os documentos juntados pela autora comprovam a proposta feita à época pela ré - sem quaisquer dessas exigências informadas apenas na contestação -, bem as condições de remuneração e ajustes do início da prestação de serviço, os quais sequer foram impugnados. No e-mail de fls. 59/60 e nos prints de whatsapp de fls. 61/72, consta que, em 25.09.24, às 12h:43, o departamento de RH da ré encaminhou proposta de emprego com valores e demais ajustes do contrato, solicitando o envio de documentos para elaboração do contrato, informando, ainda, que o contrato seria assinado em 26.09, às 17h:00. Na mesma data, às 17h:44, a autora respondeu o e-mail, anuindo com a proposta (fls. 59). Os negócios jurídicos devem ser interpretados com base na boa-fé (CC 113, 421 e 422). No caso em exame, a ré assegurou a contratação da autora sem exigir ou mencionar quaisquer dos requisitos de compliance indicados apenas na contestação, de modo que não pode invocá-los agora como justificativa para a recusa da contratação, sob pena de violar não apenas o ajuste de vontades firmado, como a boa-fé objetiva Também restou demonstrado que a autora rescindiu o contrato vigente única e exclusivamente em razão da assegurada contratação por parte da ré, tendo tomado o cuidado de, mesmo depois de confirmada a contratação, perguntar, por uma segunda vez, à ré se poderia dar seguimento à rescisão com a empresa com quem mantinha contrato. Nesse contexto, não cumprida a obrigação de contratação da autora, deve a ré indenizá-la dos prejuízos daí decorrentes (CC 389). Contudo, o valor dos danos não corresponde ao apresentado pela autora, pois a remuneração que recebia da antiga empresa contratante era de R$ 7.500,00 por mês, conforme cláusula 3ª do contrato (fls. 42), não tendo sido comprovado o valor adicional de R$ 2.500,00 de coordenação extra mensal. O contrato foi renovado em 11.01.24 (fls. 54) de modo que o prazo de vigência seria até 11.01.25 (cláusula 2.1). Considerando que o contrato foi rescindido em 30.09.24, a 03 meses e 11 dias do seu termo, o valor da indenização deve ser de R$ 25.250,00, sendo R$ 22.500,00 referente aos três meses (R$ 7.500,00 por cada) e R$ 2.750,00, aos 11 dias ( R$ 250,00 por cada dia). Em relação aos danos morais, o pedido de indenização não pode ser acolhido, haja vista que a autora, que é uma pessoa jurídica, narrou danos sofridos pela sua sócia e não os que ela, empresa, teria sofrido em razão disso. Vale lembrar, ainda, que a pessoa jurídica tem apenas honra objetiva e que nenhum dano dessa natureza foi indicado pela autora na inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 25.250,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data da rescisão contratual (30.09.24) e juros moratórios da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. A título de honorários advocatícios, a ré pagará 10% do valor da condenação ao advogado da autora e a autora, 10% sobre o valor dos pedidos desacolhidos ao advogado da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

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Lais Costa Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275884029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045643-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Costa Oliveira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto à preliminar de impossibilidade de pedido genérico arguida pela Unimed Belo Horizonte, não merece acolhida. O artigo 324 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser determinado, porém admite exceções, como previsto em seu parágrafo 1º, inciso II, quando "não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". No caso dos autos, a autora pleiteou a cobertura de todos os procedimentos necessários para o tratamento da cardiopatia congênita grave diagnosticada em seu filho, à época da propositura da ação, ainda não nascido. A impossibilidade de determinar previamente todos os procedimentos que serão necessários decorre da própria natureza da patologia e da imprevisibilidade da evolução do quadro clínico, enquadrando-se na hipótese legal que autoriza o pedido genérico. Ademais, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. Assim, o juízo de admissibilidade da demanda deve considerar a narrativa apresentada pela parte autora, presumindo-se verdadeiros os fatos por ela alegados. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial por pedido genérico, pois a autora foi clara quanto à pretensão principal - garantir o atendimento médico especializado para seu filho com cardiopatia congênita grave no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo com a equipe do Dr. Rodrigo Freire. A extensão desse pedido para abranger todos os procedimentos necessários ao tratamento é consequência lógica da pretensão principal, justamente pela impossibilidade de prever, no momento do ajuizamento da ação, todos os desdobramentos do tratamento. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela Unimed Belo Horizonte, também não prospera. O interesse processual se configura pela presença do binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade verificada pela indispensabilidade da atuação jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. A autora afirmou ter realizado pedido administrativo ao plano de saúde solicitando autorização para os procedimentos necessários, sem obter resposta, ultrapassando o prazo para atendimento de urgência. Em se tratando de pedido de cobertura para tratamento de saúde com alegada urgência, a ausência de resposta em tempo hábil configura resistência à pretensão, gerando o interesse processual. Ainda que não houvesse prova documental da negativa formal, a teoria da asserção impõe que, neste momento processual, as alegações da parte autora sejam tomadas por verdadeiras. A eventual ausência de negativa expressa é matéria que se confunde com o mérito e deverá ser analisada na fase apropriada, após a instrução probatória. Ademais, em se tratando de demanda que envolve direito à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, especialmente em situações de urgência, como a narrada na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed também não merece acolhimento. Conforme a mesma teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica material tal como descrita na petição inicial. No caso, a autora alegou que seu plano possui atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa através da Central Nacional Unimed em São Paulo, o que, em tese, estabelece pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a Central Nacional Unimed como ré. A existência ou não de efetiva relação contratual entre a autora e a Central Nacional Unimed é questão que se confunde com o mérito e que demanda análise mais aprofundada. Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, consagrada na jurisprudência pátria, segundo a qual aquele que ostenta a condição de prestador de serviço perante o consumidor não pode, posteriormente, eximir-se da responsabilidade sob a alegação de não ser parte legítima. Essa questão está intrinsecamente ligada ao mérito e com ele será decidida. Diante do exposto, afasto todas as preliminares suscitadas e declaro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dando prosseguimento ao feito. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A existência ou não de pretensão resistida, já que a Unimed Belo Horizonte alegou ausência de interesse de agir por inexistência de negativa, enquanto a autora afirmou ter feito pedido administrativo sem obter resposta. O enquadramento da situação como urgência/emergência que justificaria atendimento imediato, conforme sustentado pela autora com base em relatórios médicos, versus a alegação da Unimed Belo Horizonte de que os serviços seriam prestados apenas dentro da área de abrangência do plano e por profissionais credenciados. A suficiência ou não da rede credenciada da Unimed Belo Horizonte para realizar o tratamento necessário, tendo a Unimed Belo Horizonte afirmado possuir hospital de referência (Biocor) em correção de cardiopatias congênitas, enquanto a autora sustentou que apenas a equipe do Dr. Rodrigo Freire no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo ofereceria chances reais de sucesso. A possibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do plano, visto que a Unimed Belo Horizonte alegou que o menor não faria jus à inclusão por ser neto do titular, sem previsão contratual, enquanto a autora solicitou a inclusão do bebê para continuidade do tratamento. A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta das rés, tendo a autora requerido indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, enquanto as rés negaram a existência de qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Da distribuição do ônus da prova: É possível recordar os ditames da teoria da carga dinâmica da prova, a qual permite ao juiz modificar a regra geral sobre o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, diante de situação que justifique outra solução, porque uma das partes possui melhores condições de comprovar os fatos. A consequência é o atendimento de mandamentos importantes ao sistema jurídico, como a manutenção da igualmente das partes e o da justiça. Antônio Danilo Moura de Azevedo, em artigo doutrinário sobre o tema, esclarece: Denota-se que a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova rompe com as regras rígidas e estáticas da distribuição do "onus probandi" tornando-as mais flexíveis e dinâmicas, adaptáveis a cada caso especificamente. No dizer dessa teoria, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes, despesas, delongas etc., mesmo que os fatos objetos de prova tenham sido alegados pela parte contrária. Dessa maneira, a parte que dispõe de elemento de prova sobre o negócio jurídico comum, tem a obrigação de fornecê-lo em juízo, de modo a esclarecer todas as circunstâncias envolvidas no litígio. E isso fica ainda mais claro em relação à parte proponente do contrato de adesão, porque elaborou o instrumento da avença, como aludido acima. (A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro, Antonio Danilo Moura de Azevedo). Não por outra razão, em doutrina, com alguns reflexos jurisprudenciais, tem-se trazido a esta seara a denominada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, que outra coisa não consiste senão em nítida aplicação do princípio da boa-fé no campo probatório. Ou seja, deve provar quem tem melhores condições para tal. Cabe destacaro princípio da cooperação, que impõe às partes o dever de informar e esclarecer o juízo sobre os fatos objeto do processo. No caso, os prestadores de serviço (como o médico) detêm maior conhecimento sobre a matéria. Opaciente leigo é hipossuficientetecnicamente em relação aos profissionais e às instituições desaúde quanto aos métodos e aoscuidados dispensados. No entanto, a inversão do ônus da prova não implica na dispensa do dever probatório pela parte autora, sendo certo que lhe compete demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, tal decisão não exime a parte autora de trazer aos autos elementos que possam corroborar suas alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas que confiram verossimilhança à sua pretensão, não sendo possível imputar à parte adversa um encargo probatório que decorre, precipuamente, do ônus de demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, possível e plausível inverter oônusprobatório, cabendo à parte ré comprovar que a rede credenciada em Belo Horizonte possui as mesmas condições do Hospital Beneficência Portuguesa em atender os autores. Das provas: No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência delas, pena de indeferimento, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022" - "Indicação de Provas". Referida petição há que ser sucinta por não se prestar a discutir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa. A correta classificação da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. OFICIE-SE, de imediato, ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo requisitando informações sobre o efetivo custeio das despesas médicas dos autores por parte das corrés, informando se houve o integral pagamento ou não e se há recusa em cobrir os tratamentos necessários para restabelecer a saúde do coautor Rafael, tendo em vista que fora deferida a tutela antecipada de urgência para "autorizando e custeando o tratamento que vier a ser necessário ao feto, com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, além de incluir o nascituro no plano de saúde da autora de imediato ao seu nascimento, sob pena de incidência de multa cominatória total no valor de R$ 220.000,00 (conforme orçamento de f. 78)." Prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Referido ofício deverá ser confeccionado e estando pronto, a parte autora deverá ser intimada a encaminhá-lo ao destinatário, comprovando o protocolamento em até 15 (quinze) dias contados da intimação via ao ordinatório. Os autores aduziram que as rés vêm descumprindo a tutela de urgência, razão pela qual postularam o sequestro de numerário a cobrir os procedimentos aos quais o coautor necessita ser submetido. O documento de fl. 715 comprova a negativa de cobertura. DEFIRO o sequestro do valor de R$ 555.000,00 das contas de ambas as corrés. Feito o bloqueio, OFICIE-SE ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo para que apresente a nota fiscal do serviço e formulário eletrônico para transferência do numerário. URGENTÍSSIMO. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 0228239-48.2024.8.06.0001

ID: 313879753

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0228239-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0228239-48.2024.8.06.0001 AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Visto em Inspeção Interna Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida e ao intentar a realização de cirurgia cardíaca de urgência, a despeito de ter seu requerimento aceito pela Promovida, lhe foram negados insumos cirúrgicos indispensáveis à realização do procedimento, pondo em risco sua vida. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a concessão de medida inaudita altera pars para determinar que a Requerida autorize e arque com o procedimento cirúrgico, na forma indicada no relatório médico, notadamente com o fornecimento de: (i.i.) parafuso locking para osso de esterno 12mm - med trauma 16undb quantidade: 16; (i.ii) placa locking quadrada 4 furos para esterno - med trauma quantidade: 4; (i.iii) esponja hemostática c/ antibiótico genta coll-ello 01 quantidade: 1; (i.iv) película antiaderente c/ antibiótico genta foill-ello 01 quantidade: 1; (i.v) monitorização cevox proaqtresmedical 01 quantidade: 1. No mérito, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a confirmação da tutela de urgência com o deferimento definitivo do direito de realizar a cirurgia cardíaca para troca valvar aórtica, com os insumos e materiais indicados pelo médico que acompanha o Autor, bem como quaisquer exames, terapias médicas, fisioterápicas, fonoaudiológicas, cirurgias, ou outras quaisquer, para a devida recuperação do estado de saúde do Promovente; (iii) a condenação da empresa de plano de saúde em danos morais, no valor de R$ 40.000,00, bem como em honorários e demais verbas de sucumbência. Decisão de ID 115952078 concede a gratuidade judiciária ao Autor, reconhece a incidência de relação de consumo, invertendo o ônus da prova em benefício do Promovente e defere o pedido urgente formulado em exordial. Regularmente citada (ID 115952084), a Requerida apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente: (i) a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao Autor. No mérito, aduz: (i) o pedido da autora extrapolaria os limites do contrato, pois não houve negativa na realização da cirurgia, mas tão somente no fornecimento de insumos não essenciais à sua realização; (ii) discorre que o requerimento autoral vai de encontro à legislação correlata e demais normas de regência da matéria, não havendo que se falar em descumprimento ou conduta ilícita por parte da demandada; (iii) afirma que não houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor; (iv) alega que não subsistem motivos à concessão dos danos morais pleiteados. Não houve Réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide, as partes disseram não haver necessidade de produção de provas complementares, momento em que os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Com relação a impugnação à gratuidade judiciária, entendo que o Requerente logrou êxito em comprovar que não dispõe de recursos suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mormente pela apresentação de seu extrato de imposto de renda, em IDs 115952901 e 115952902. Ademais, a parte pessoa natural que requer o beneplácito da gratuidade, goza de presunção de hipossuficiência, conforme posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em11/9/2023, DJe de 14/9/2023), devendo ser indeferida tão somente se o magistrado verificar elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso sob análise. Destaca-se que, na lição de Daniel Neves (NEVES, JusPodivm, 2017, p. 298), o benefício da gratuidade não implica em pobreza da parte beneficiária, mas tão somente no sacrifício despendido para a manutenção do próprio sustento e de sua família, caso seja exigido o adiantamento das despesas processuais. Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem o deferimento, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, nos moldes da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial atinente à matéria. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela parte Requerida. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme já amplamente fundamentado em Decisão de ID 115952078, é patente a presença de relação de consumo no caso em comento. Aludido liame fora reconhecido ainda no início da fase instrutória, cabendo, pois, amplo espaço de tempo e diversas oportunidades para a Requerida produzir meios de prova aptos a amparar sua defesa. Nesse diapasão, desnecessário tecer maiores considerações neste particular, passando-se à análise do aspecto central da lide. 2.2. DO DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. OBRIGATORIEDADE DOS INSUMOS E MATERIAIS REQUISTADOS O cerne da controvérsia consiste em determinar se os insumos e materiais utilizados na cirurgia cardíaca pleiteada (e já efetivamente realizada) pelo Autor, são ou não de cobertura obrigatória pelo plano de assistência à saúde. Sobre a temática, a ANS editou a Resolução Normativa 465, que expressamente dispõe: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente (g/n). [...] Art. 8º Nos procedimentos e eventos previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, se houver indicação do profissional assistente, na forma do artigo 6º, §1º, respeitando-se os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde, fica assegurada a cobertura para: I - procedimentos de anestesia e sedação; II - equipe necessária à realização do procedimento, incluindo os profissionais de instrumentação cirúrgica e anestesia, quando houver sua participação; e III - taxas, materiais, contrastes, medicamentos, e demais insumos necessários para sua realização, desde que estejam regularizados e/ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante. (Destaquei). O Anexo I da aludida Resolução Normativa dispõe, em fls. 66, que a Troca Valvar é um dos procedimentos cirúrgicos ali contemplados, enquadrando-se no disposto no art. 8º, acima transcrito. Destacamos ainda entendimento do Tribunais de Justiça de São Paulo, que em recente julgado, fixou a seguinte tese: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. TAVI (TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA). COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia cardíaca (TAVI). Em primeiro grau, a ré foi condenada a custear o procedimento médico, incluindo insumos e despesas hospitalares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se o valor da causa está corretamente fixado; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (iii) se a negativa de cobertura pela ré é válida, considerando as diretrizes da ANS. III. Razões de Decidir. O valor da causa deve corresponder ao custo do procedimento, e a ré não apresentou prova idônea para impugnar o valor indicado pelo autor. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o laudo médico é detalhado e atende aos requisitos da ANS, não havendo necessidade de perícia. Ausência de dúvida técnica acerca da condição do autor. Ré sequer indica requisito da diretriz supostamente não atendido no caso concreto. A negativa de cobertura contraria a RN 465 da ANS, que prevê a obrigatoriedade do procedimento para pacientes nas condições do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos médicos conforme diretrizes da ANS. 2. É desnecessária perícia quando o laudo médico é claro e não impugnado especificamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. (TJSP; Apelação Cível 1034294-24.2024.8.26.0001; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). (g/n). No caso dos autos, a parte autora comprovou que é beneficiária do plano de saúde demandado (ID 115952903), possui indicação clínica do médico especialista para realização do procedimento cirúrgico pretendido, com todos os materiais e insumos pleiteados (ID 115952900, fl. 02). Ademais, foi comprovado, por laudo médico, a imprescindibilidade dos materiais e insumos requisitados (ID 115952895). A operadora do plano de saúde, a seu turno, não logrou êxito em comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do Autor, pois em que pese as justificativas da negativa inclusas em ID 115952109, tais não podem se sobrepor à literalidade da lei, à indicação do médico que acompanha o Autor e ao entendimento jurisprudencial consolidado, ambos em sentido contrário. Soma-se a tudo, o fato de que o autor já havia sido operado por problemas anteriores no coração (IDs 115952899 e 115952908), o que reforça a gravidade e o risco do procedimento posterior. Nos moldes expostos, inequívoco o caráter indispensável e emergencial do procedimento cirúrgico pleiteado, com todos os materiais e insumos requisitados pelo médico assistente, conferindo ao Requerente o direito à cobertura pretendida em Exordial. 2.3. DOS DANOS MORAIS Acerca da temática, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui elucidativo entendimento, em caso que guarda extrema semelhança com o feito aqui analisado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CELEBRAÇÃO ANTES DA LEI Nº. 9.656/98 - CIRURGIA CARDÍACA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I - A interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, exame ou tratamento, deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de ter sido o ajuste firmado antes ou depois da entrada em vigor da Lei n°. 9.656/98. II - Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº. 9.656/98, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de próteses que se revelam imprescindíveis para o bom êxito do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde. III - negativa de autorização de cobertura de prótese e materiais cirúrgicos necessários ao tratamento da parte, diante de situação notoriamente urgente, além da quebra de uma legítima expectativa, revela-se inadmissível e contrária à tutela da dignidade da pessoa humana, restando configurada a falha na prestação de serviço e o dano de natureza extrapatrimonial. IV - A negativa do plano de saúde no fornecimento do tratamento se mostra abusiva e configura dano moral. V - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.282063-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). (Realcei). Compulsando o conjunto fático e probatório constante dos fólios, à luz do entendimento jurisprudencial supra, ao qual nos filiamos, resta configurado o abalo moral passível de reparação, devendo ser arbitrada justa e suficiente indenização em benefício da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Manter a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovente; b) Reconhecer a incidência do CDC e inversão do ônus da prova em favor do Autor; c) Uma vez confirmada a tutela de urgência, tornar definitivo o provimento jurisdicional que concedeu ao Autor o direito à realização de cirurgia cardiovascular nos moldes pleiteados em Exordial, com todos os materiais e insumos requisitados pelo médico assistente; d) Condenar a operadora de plano de saúde no pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC), considerando-se este o dia em que a autora tomou conhecimento dos descontos indevidos; e) Condenar a empresa Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, CPC/15. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0228239-48.2024.8.06.0001

ID: 313879830

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0228239-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0228239-48.2024.8.06.0001 AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Visto em Inspeção Interna Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Requerida e ao intentar a realização de cirurgia cardíaca de urgência, a despeito de ter seu requerimento aceito pela Promovida, lhe foram negados insumos cirúrgicos indispensáveis à realização do procedimento, pondo em risco sua vida. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a concessão de medida inaudita altera pars para determinar que a Requerida autorize e arque com o procedimento cirúrgico, na forma indicada no relatório médico, notadamente com o fornecimento de: (i.i.) parafuso locking para osso de esterno 12mm - med trauma 16undb quantidade: 16; (i.ii) placa locking quadrada 4 furos para esterno - med trauma quantidade: 4; (i.iii) esponja hemostática c/ antibiótico genta coll-ello 01 quantidade: 1; (i.iv) película antiaderente c/ antibiótico genta foill-ello 01 quantidade: 1; (i.v) monitorização cevox proaqtresmedical 01 quantidade: 1. No mérito, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a confirmação da tutela de urgência com o deferimento definitivo do direito de realizar a cirurgia cardíaca para troca valvar aórtica, com os insumos e materiais indicados pelo médico que acompanha o Autor, bem como quaisquer exames, terapias médicas, fisioterápicas, fonoaudiológicas, cirurgias, ou outras quaisquer, para a devida recuperação do estado de saúde do Promovente; (iii) a condenação da empresa de plano de saúde em danos morais, no valor de R$ 40.000,00, bem como em honorários e demais verbas de sucumbência. Decisão de ID 115952078 concede a gratuidade judiciária ao Autor, reconhece a incidência de relação de consumo, invertendo o ônus da prova em benefício do Promovente e defere o pedido urgente formulado em exordial. Regularmente citada (ID 115952084), a Requerida apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente: (i) a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao Autor. No mérito, aduz: (i) o pedido da autora extrapolaria os limites do contrato, pois não houve negativa na realização da cirurgia, mas tão somente no fornecimento de insumos não essenciais à sua realização; (ii) discorre que o requerimento autoral vai de encontro à legislação correlata e demais normas de regência da matéria, não havendo que se falar em descumprimento ou conduta ilícita por parte da demandada; (iii) afirma que não houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor; (iv) alega que não subsistem motivos à concessão dos danos morais pleiteados. Não houve Réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide, as partes disseram não haver necessidade de produção de provas complementares, momento em que os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Com relação a impugnação à gratuidade judiciária, entendo que o Requerente logrou êxito em comprovar que não dispõe de recursos suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mormente pela apresentação de seu extrato de imposto de renda, em IDs 115952901 e 115952902. Ademais, a parte pessoa natural que requer o beneplácito da gratuidade, goza de presunção de hipossuficiência, conforme posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em11/9/2023, DJe de 14/9/2023), devendo ser indeferida tão somente se o magistrado verificar elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso sob análise. Destaca-se que, na lição de Daniel Neves (NEVES, JusPodivm, 2017, p. 298), o benefício da gratuidade não implica em pobreza da parte beneficiária, mas tão somente no sacrifício despendido para a manutenção do próprio sustento e de sua família, caso seja exigido o adiantamento das despesas processuais. Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem o deferimento, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, nos moldes da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial atinente à matéria. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela parte Requerida. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme já amplamente fundamentado em Decisão de ID 115952078, é patente a presença de relação de consumo no caso em comento. Aludido liame fora reconhecido ainda no início da fase instrutória, cabendo, pois, amplo espaço de tempo e diversas oportunidades para a Requerida produzir meios de prova aptos a amparar sua defesa. Nesse diapasão, desnecessário tecer maiores considerações neste particular, passando-se à análise do aspecto central da lide. 2.2. DO DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. OBRIGATORIEDADE DOS INSUMOS E MATERIAIS REQUISTADOS O cerne da controvérsia consiste em determinar se os insumos e materiais utilizados na cirurgia cardíaca pleiteada (e já efetivamente realizada) pelo Autor, são ou não de cobertura obrigatória pelo plano de assistência à saúde. Sobre a temática, a ANS editou a Resolução Normativa 465, que expressamente dispõe: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente (g/n). [...] Art. 8º Nos procedimentos e eventos previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, se houver indicação do profissional assistente, na forma do artigo 6º, §1º, respeitando-se os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde, fica assegurada a cobertura para: I - procedimentos de anestesia e sedação; II - equipe necessária à realização do procedimento, incluindo os profissionais de instrumentação cirúrgica e anestesia, quando houver sua participação; e III - taxas, materiais, contrastes, medicamentos, e demais insumos necessários para sua realização, desde que estejam regularizados e/ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante. (Destaquei). O Anexo I da aludida Resolução Normativa dispõe, em fls. 66, que a Troca Valvar é um dos procedimentos cirúrgicos ali contemplados, enquadrando-se no disposto no art. 8º, acima transcrito. Destacamos ainda entendimento do Tribunais de Justiça de São Paulo, que em recente julgado, fixou a seguinte tese: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. TAVI (TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA). COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia cardíaca (TAVI). Em primeiro grau, a ré foi condenada a custear o procedimento médico, incluindo insumos e despesas hospitalares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se o valor da causa está corretamente fixado; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (iii) se a negativa de cobertura pela ré é válida, considerando as diretrizes da ANS. III. Razões de Decidir. O valor da causa deve corresponder ao custo do procedimento, e a ré não apresentou prova idônea para impugnar o valor indicado pelo autor. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o laudo médico é detalhado e atende aos requisitos da ANS, não havendo necessidade de perícia. Ausência de dúvida técnica acerca da condição do autor. Ré sequer indica requisito da diretriz supostamente não atendido no caso concreto. A negativa de cobertura contraria a RN 465 da ANS, que prevê a obrigatoriedade do procedimento para pacientes nas condições do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos médicos conforme diretrizes da ANS. 2. É desnecessária perícia quando o laudo médico é claro e não impugnado especificamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. (TJSP; Apelação Cível 1034294-24.2024.8.26.0001; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). (g/n). No caso dos autos, a parte autora comprovou que é beneficiária do plano de saúde demandado (ID 115952903), possui indicação clínica do médico especialista para realização do procedimento cirúrgico pretendido, com todos os materiais e insumos pleiteados (ID 115952900, fl. 02). Ademais, foi comprovado, por laudo médico, a imprescindibilidade dos materiais e insumos requisitados (ID 115952895). A operadora do plano de saúde, a seu turno, não logrou êxito em comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do Autor, pois em que pese as justificativas da negativa inclusas em ID 115952109, tais não podem se sobrepor à literalidade da lei, à indicação do médico que acompanha o Autor e ao entendimento jurisprudencial consolidado, ambos em sentido contrário. Soma-se a tudo, o fato de que o autor já havia sido operado por problemas anteriores no coração (IDs 115952899 e 115952908), o que reforça a gravidade e o risco do procedimento posterior. Nos moldes expostos, inequívoco o caráter indispensável e emergencial do procedimento cirúrgico pleiteado, com todos os materiais e insumos requisitados pelo médico assistente, conferindo ao Requerente o direito à cobertura pretendida em Exordial. 2.3. DOS DANOS MORAIS Acerca da temática, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui elucidativo entendimento, em caso que guarda extrema semelhança com o feito aqui analisado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CELEBRAÇÃO ANTES DA LEI Nº. 9.656/98 - CIRURGIA CARDÍACA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I - A interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, exame ou tratamento, deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de ter sido o ajuste firmado antes ou depois da entrada em vigor da Lei n°. 9.656/98. II - Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº. 9.656/98, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de próteses que se revelam imprescindíveis para o bom êxito do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde. III - negativa de autorização de cobertura de prótese e materiais cirúrgicos necessários ao tratamento da parte, diante de situação notoriamente urgente, além da quebra de uma legítima expectativa, revela-se inadmissível e contrária à tutela da dignidade da pessoa humana, restando configurada a falha na prestação de serviço e o dano de natureza extrapatrimonial. IV - A negativa do plano de saúde no fornecimento do tratamento se mostra abusiva e configura dano moral. V - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.282063-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). (Realcei). Compulsando o conjunto fático e probatório constante dos fólios, à luz do entendimento jurisprudencial supra, ao qual nos filiamos, resta configurado o abalo moral passível de reparação, devendo ser arbitrada justa e suficiente indenização em benefício da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Manter a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovente; b) Reconhecer a incidência do CDC e inversão do ônus da prova em favor do Autor; c) Uma vez confirmada a tutela de urgência, tornar definitivo o provimento jurisdicional que concedeu ao Autor o direito à realização de cirurgia cardiovascular nos moldes pleiteados em Exordial, com todos os materiais e insumos requisitados pelo médico assistente; d) Condenar a operadora de plano de saúde no pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC), considerando-se este o dia em que a autora tomou conhecimento dos descontos indevidos; e) Condenar a empresa Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, CPC/15. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 1018718-23.2024.4.01.0000

ID: 322766873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018718-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, em face da UNIÃO, em relação à sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que a União Federal promovesse, em relação à Autora, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2030794151) arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 535, § 4º do CPC; a nulidade da decisão exequenda, com fulcro no art. 115 do CPC, pela ausência de participação de supostos litisconsortes passivos necessários; a iliquidez do título, arguindo necessidade de prévia liquidação da sentença, com base no art. 509, inciso II, do CPC; a inexigibilidade do título, com fulcro no art. 535, inciso III, do CPC, calcada em coisa julgada inconstitucional; a inépcia da inicial, pela ausência de apresentação de planilha detalhada e de manifestação do gestor local, com fulcro no art. 534, do CPC, requerendo o saneamento do processo e a concessão de prazo para elaboração dos cálculos. No mérito, requereu a procedência da impugnação e apontou excesso na ordem de R$ 649.421,48, atualizado em 09/2023. A exequente se manifestou nos autos". Os cálculos foram parcialmente homologados pelo Juízo, tendo sido reconhecido o valor incontroverso de R$161.529.326,16, com ordem de expedição dos precatórios. Em relação à parcela incontroversa, os auto foram remetido à contadoria. Veja-se o dispositivo da decisão agravada: "Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". Contra a decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a UNIÃO alega (a) a necessidade de liquidação e (b) a inexigibilidade do título, diante da existência de coisa julgada inconstitucional. Foram apresentadas contrarrazões. Em 26.5.2024, a parte agravada peticionou informando que foi proferida sentença na origem, no dia 27.3.2025. Com base nesse fundamento, requereu a declaração de perda de objeto destes autos, uma vez que a matéria aqui ventilada foi repetida na apelação interposta pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. O objeto da decisão agravada é a homologação parcial dos cálculos apresentados, com a determinação de envio dos autos à Contadoria para aferição do valor reputado como controverso, sendo dispensada a liquidação. Veja-se a decisão, no que interessa: "Efeito suspensivo: Verifica-se que, em que pese tenha a União impugnado toda a execução de forma genérica, requerendo seja atribuído efeito suspensivo à sua impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/151, a impugnação só terá efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes ou se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, este juízo entende que o presente caso não se encaixa nas hipóteses que autorizam a atribuição do efeito suspensivo requerido, conforme se verificará adiante. Inexequibilidade, inexigibilidade e iliquidez do título e inépcia da inicial: De início, quanto à necessidade de liquidar a sentença, tenho que não se faz necessário, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, tratando-se de meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o §2º do art. 509 do CPC. Liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na sentença proferida na fase de conhecimento, já restou plenamente estabelecida a extensão da condenação. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na sentença exequenda. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona Luiz Rodrigues Wambier, em obra voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez2. Ou seja, a decisão judicial, in casu, pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. Para consolidação desse entendimento, confiram-se as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Nesse sentido é que se assevera que a oportunidade concedida à União com a concessão de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do cumprimento de sentença consistiu justamente no momento adequado para que a parte executada procedesse à análise dos cálculos e documentos apresentados pela parte exequente e, se fosse o caso, averiguasse em seu próprio banco de dados (Ministério da Saúde) a veracidade dos elementos e valores informados. É difícil compreender, pela alegação genérica de que os singelos "relatórios de produção" e tabela de cálculos anexada à petição de execução não atende aos requisitos do art. 509 §2º do Código de Processo Civil, que a União não poderia impugnar objetivamente os cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente porque as planilhas que acompanharam o pedido de cumprimento de sentença foram extraídas a partir de dados públicos constantes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde- DATASUS. Assim, deve a executada impugnar os cálculos, que foram realizados com base em dados seus, adversando-os com elementos idênticos. Demais, os valores objeto do pedido executivo estão devidamente lastreados em comparativo de procedimentos constantes da tabela SUS e da tabela TUNEP, tal como reconhecido pela coisa julgada, o que foi demonstrado pelo exequente no documento id. 1917222687 juntado com a petição de cumprimento de sentença. Por outro lado, não se pode olvidar, repise-se, que tais elementos são de conhecimento da União, como gestora do SUS e responsável pelo ressarcimento dos procedimentos unitários aprovados, de maneira que não há que se falar em impossibilidade de impugnação dos valores apresentados por ausência de documentos. É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Os cálculos são objetivos e seu cotejamento simples. Assim, como já afirmado, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Pelos fundamentos expostos, tem-se por absolutamente desnecessária a instauração de fase prévia de liquidação, preparatória ao cumprimento de sentença. Assim, tenho que o feito executivo se encontra instruído e liquidado, e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos, não havendo se falar em dilação pericial, eis que as partes apenas precisam multiplicar o número de procedimentos realizados pelo valor efetivamente pago, e depois pelo que deveria ter sido pago, de sorte a se apurar a diferença, que corresponde ao quantum debeatur, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Em recentíssima decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 1036331-90.2023.4.01.0000), o Ilmo. Desembargador Federal, Carlos Augusto Pires Brandão, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia da decisão agravada que havia reaberto o prazo para a União apresentar impugnação aos cálculos, determinando o regular prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030697-98.2023.4.01.3400 até ulterior decisão do e. Tribunal, considerando que a Agravada apresentou apenas impugnação genérica ao pedido de cumprimento provisório de sentença e não indicou o valor que entendia correto, verificando-se, assim, a existência de preclusão da matéria. Da mesma forma, a Ilma. Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal desta SJDF, Dra. Ivani Silva da Luz, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1061297-10.2020.4.01.3400, rejeitou impugnação apresentada pela União, afastando a necessidade de se instaurar procedimento de liquidação de sentença, bem como, quanto ao excesso, por ter deixado a Executada de declarar o valor que entendia como correto. Destaca-se, ainda, que a União, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1031942-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal desta SJDF, a par de ter arguido em sua impugnação a tese da necessidade de liquidação, em processo análogo a este, juntou planilha de cálculos apontando o valor que entendia devido, bem como eventual excesso, o que comprova que, ao contrário do sustentado em diversos processos desta natureza, a União possui os mesmos elementos para apuração do quantum debeatur utilizados pela parte exequente, possibilitando sua defesa em juízo. No caso em questão, inclusive, a PNEP – União – Coordenação Nacional de Cálculos de Serviço Público (ID 2030794152) apurou o valor total de R$161.529.326,16, atualizado para setembro/2023, ocasião em que, considerando o numerário indicado pela parte autora de R$162.178.747,64, atualizado para a mesma data, alegou um excesso de execução na ordem de R$649.421,48, o que comprova, contraditoriamente à sua impugnação, a possibilidade de elaboração de seus cálculos. Ressalta-se que, tendo a União juntado aos autos, na oportunidade em que apresentou a sua impugnação, a sua planilha de cálculos, indicando o valor que entende como excesso, dever-se-á preceder à expedição de requisitórios do valor incontroverso e à remessa dos autos à Contadoria para análise da parte controvertida. Noutro giro, registro que as demais questões aventadas pela União, de modo genérico, foram ou deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, previamente à formação do título executivo judicial. Por fim, ultrapassadas essas questões preliminares, e passando-se à análise das planilhas colacionadas pela parte exequente, bem assim dos dados utilizados para comprovação dos serviços efetivamente prestados, é preciso delinear algumas conclusões. Primeiramente, não merecem prevalecer as alegações da União de que as informações e os dados prestados pelo Exequente são precários e que são inconsistentes as metodologias aplicadas nas suas contas. Isso porque, como bem sintetizado pela parte exequente, a presente execução consiste em: saber i) quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente à União no âmbito do convênio SUS; ii) quais foram os valores pagos, e; iii) quais os valores que deveriam ter sido pagos segundo os valores praticados na Tabela TUNEP. A parte exequente argumentou ter instruído seu pedido de execução com os AIH´s (procedimentos hospitalares) e SIA’s (Procedimentos ambulatoriais)– documentos disponibilizados pelo próprio Governo Federal através do seu sistema DATASUS -, que indicam justamente quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente e os valores pagos pelo Governo, é dizer, mais do que um documento comum, trata-se de verdadeira confissão da União contra a qual não pode validamente se voltar agora. De fato, ao se analisar os documentos acostados à presente execução, nota-se que a comprovação dos procedimentos efetivamente realizados pela parte exequente é baseada essencialmente nas AIHs e SIAs, que são fornecidas pela própria União, através do DATASUS. A esse respeito, sobreleva proceder a uma breve anotação. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei N.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990. Com o advento do SUS, verificou-se a necessidade de estabelecer um sistema único de informações para subsidiar os gestores no planejamento, controle e avaliação das ações de saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria MS/GM nº 896/1990, implementou o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS). Posteriormente, a Portaria GM/MS n.º 396/2000 atribuiu a responsabilidade da gestão do SIH/SUS à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), bem como a atualização do Manual de Orientações Técnicas e Operacionais. A Portaria GM/MS nº. 821/2004, por sua vez, descentralizou o processamento do SIH/SUS, para Estados, Distrito Federal e Municípios3. Segundo conceituação apresentada no Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) – atualizado periodicamente, por determinação da Portaria MS/GM 396/2000 – a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento de registro utilizado por todos os gestores e prestadores de serviços SUS e apresenta como característica a proposta de pagamento por valores fixos dos procedimentos médico-hospitalares onde estão inseridos os materiais que devem ser utilizados, os procedimentos que são realizados, os profissionais de saúde envolvidos e estrutura de hotelaria. Em conclusão, a exequente apresentou com o presente cumprimento as Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs do período executado, extraídas do sistema DATASUS da União Federal, contendo a quantidade aprovada de procedimentos, bem como, a planilha demonstrando os procedimentos aprovados e pagos mensalmente (dados detalhados das AIHs), onde pode ser verificada a diferença entre as tabelas (SUS x TUNEP), tendo a executada se limitado a arguir a necessidade de abertura de procedimento de liquidação, impugnando in totum a execução, o que entendo deve ser feito por simples cálculos, notadamente porque todos os documentos apresentados pela exequente foram confeccionados pela própria União, e extraídos da sua própria base de dados. É dizer, como se acolher a tese defensiva de imprestabilidade executiva documental se os documentos são seus? A exequente não poderá colacionar peças diversas, sob pena de produzir elementos probatórios de forma particular. Por sua vez, a executada não poderá trazer aos autos, quer seja por, agora, restar preclusa a oportunidade, quer seja pela impossibilidade de fornecer dados estranhos à sua própria base de dados. E onde estão tais dados? Ora. Já encartados com o presente cumprimento de sentença. Em execução análoga, já tive a oportunidade de firmar, onde a União também sustentava a necessidade de novos documentos, mas apresentava os mesmos da exequente, que: É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Assim, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Para isso, observe-se que as planilhas encartadas por ambas as partes, pelo impugnante o doc. ID 528939846, e pelo impugnado o doc. ID 456446451 são absolutamente as mesmas e foram extraídas da mesma fonte pública (Autorização de Internação Hospitalar - AIH), qual seja, o Ministério da Saúde, sem discordarem em um único tipo de procedimento, código, quantidade, valor unitário ou global, a não ser pelo fato de a União ter trocado a expressão "quantidade de procedimentos realizados e aprovados" por "frequência", não se sabe o motivo. (grifei) Portanto, salvo na hipótese de cessação da fé pública ou arguição de falsidade na forma dos arts. 427 e ss. do CPC, tenho que os documentos públicos encartados pela exequente conservam sua força probante. Se o particular, hipossuficiente, é capaz de acessá-los e cotejar seus termos com seus arquivos contábeis e financeiros, com mais razão a Administração Pública pode fazê-lo, como, de fato, o fez. Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". II. A primeira questão a ser tratada neste agravo de instrumento diz respeito à eventual perda do objeto do recurso. Supervenientemente à decisão agravada, houve prolação de sentença na origem, após a dispensa, por parte do exequente, da discussão relativa ao valor controverso: "A exequente manifestou em audiência concordância com os cálculos da União por questão de boa-fé processual. Forte em tais razões, acolho parcialmente a impugnação da União, apenas no que diz respeito ao parâmetro dos cálculos, observando a concordância da parte exequente e FIXO, por arbitramento nos termos do título executivo, o presente cumprimento no valor de R$161.529.326,16 (data base 09/2023) referente ao principal (ID 2030794152) e sucumbência de R$5.597.939,25 (data base 09/2023), conforme cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos da União, afasto a condenação em honorários sucumbência na fase de execução. Por seu turno, considerando que foi apurado excesso de execução, fixo em desfavor da exequente honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença pelo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Sendo o caso, a execução de tais verbas deverá ser promovida pela União em autos apartados considerando não ser objeto do presente cumprimento de sentença. Declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, considerando a satisfação da obrigação de fazer, na forma determinada pelo título judicial transitado em julgado, considerando os parâmetros utilizados para os cálculos ora homologados. Com relação à cessão de crédito de ID 2175626746, DEFIRO considerando a apresentação de instrumento válido (escritura de ID 2175627303). Assim sendo, os créditos referentes aos honorários contratuais de INDIO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.605.750/0001-05) deverão constar como sendo da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS III RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ sob nº 29.225.241/0001-10)". A União, então, interpôs apelação. Nela, entre outras questões, alegou a presença de coisa julgada inconstitucional e a necessidade de prévia liquidação, matérias que constituem o objeto deste agravo de instrumento. A parte exequente alega que o agravo de instrumento deve ser considerado prejudicado. Entendo que o recurso não perdeu o seu objeto. A decisão agravada homologou parcialmente os cálculos apresentados pela parte exequente, naquilo que reputou como valor incontroverso. Dessa forma, a decisão agravada tem natureza de decisão parcial de mérito na fase da execução, extinguindo o feito em relação ao valor que foi homologado. Dessa forma, o único objeto sobre o qual a sentença teria cognição era o valor controverso, ainda não resolvido de forma definitiva em primeiro grau de Jurisdição. Tanto é assim que se a parte executada não tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão e esperado a prolação da sentença para apelar acerca do valor ali reputado como incontroverso, teria sido operada a preclusão do seu direito de recorrer. Não há dúvidas de que a decisão que homologa os cálculos, ainda que parcialmente, é uma decisão de mérito, decisão parcial de mérito, no caso, que resolve aquele capítulo do litígio. E, enquanto decisão parcial de mérito, exige, inclusive, até mesmo a fixação de honorários, na dicção do STJ, o que não foi feito na origem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.) III. Para a correta delimitação do objeto deste cumprimento de sentença, há a necessidade de resgatar o histórico dos comandos decisórios proferidos na fase de conhecimento e na fase executiva. Em 7.4.2022, foi proferida a sentença na fase de conhecimento, que contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Na fundamentação da sentença, houve expressa referência ao Tema 1.033, reputado aplicável ao caso concreto: "a controvérsia reside na necessidade de se estabelecer o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídica contratual estabelecida entre a União e a entidade privada, que é devidamente credenciada para a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Poder Público reconheceu oficialmente a existência de valores maiores para os mesmos procedimentos médicos em comparação aos valores fixados na TUNEP, o que revela a desigualdade de tratamento em relação à entidade parceira nas políticas públicas de prestação dos serviços de saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 666.094, em sede de repercussão geral, em 30.09.2021, fixou a tese de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Por ocasião do julgamento, o Relator Ministro Roberto Barroso afirmou que o ressarcimento pela “Tabela SUS” não se conforma ao regime da livre iniciativa e à garantia de propriedade privada, porque impõe critérios contratuais de pagamento que não tiveram a adesão do agente privado; (ii) o regime contratual da rede complementar de saúde pressupõe ato negocial inexistente nos casos de tomada forçada de serviço privado; e (iii) a requisição de serviço privado deve ser indenizada pelo Estado é razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado". Em 20.6.2022, foi juntado o acórdão por meio do qual foi julgada a apelação, que contou com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, em relação a parte autora, “a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença”; b) condenar “a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação”. 2. Considerou-se que, “se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade”. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, “na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação” (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser “flagrante a disparidade entre os valores previstos na ‘Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP’ – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da ‘Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS’, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica” (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que, “proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal” (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021)". Em 7.12.2022, a Vice-Presidência deste TRF-1 negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO, com fundamento no Tema 1.033, repetindo o que constou da sentença: "Da violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 Quanto à violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 por ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR ao caso em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1033 - RE 666094, com trânsito em julgado em 19/02/2022), fixou a seguinte tese: Tema STF 1033 - "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". O acórdão foi assim ementado: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) (Grifei) Em seu voto, o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, consignou o seguinte: Existe um critério pelo qual se estabeleceu o pagamento pela iniciativa privada quando um cliente seu utilize o serviço público de saúde e, muito importante: este valor não é fixado unilateralmente pelo SUS, mas, sim, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é uma agência reguladora independente. O papel da ANS é, precisamente, arbitrar os interesses da saúde pública, dos consumidores e das empresas privadas que atuam nessa área. Portanto, há um critério legal para o reembolso a ser feito ao SUS pela iniciativa privada quando utilizado o serviço público em lugar da rede privada. Nada parece-me mais justo que aplicar esse mesmo critério quando a relação for invertida, quando a relação for reembolsar a rede privada por atendimento que deveria ter sido feito no setor público. Esse é o critério da Resolução Normativa DC/ANS nº 185, de 2008, que institui o procedimento para o ressarcimento do SUS, previsto no art. 32 da Lei da ANS. Aí está dito: o valor do ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro de atendimento. Portanto, há um critério, fixado pela ANS por delegação legislativa, que leva em conta o Índice de Valoração do Ressarcimento, as regras de valoração do SUS e a Tabela de Procedimento Unificado do Sistema de Informação Hospitalar. [...] Assim sendo, parece razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado. A utilização da TUNEP ou da “Tabela SUS” combinada com as regras de valoração do SUS e com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR como vias de mão dupla assegura a justiça isonômica dos critérios de indenização. Consigno, porém, que tais critérios são aqui aplicados por analogia, em razão da existência de uma lacuna normativa no tratamento da matéria. Daí porque nada impede que o legislador venha a estabelecer outros procedimentos e parâmetros para a apuração do valor indenizatório, os quais devem possibilitar a sua adequada estimativa à luz da realidade do segmento, sem deixar de atender ao interesse público que permeia a atividade de prestação de serviços de saúde. (Grifei) Verifica-se, portanto, que o entendimento firmado pelo órgão julgador desta Corte está em consonância com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme exposto acima, sendo impossível dar trânsito, também nesse contexto, ao recurso especial ora interposto, uma vez que a tese defendida pela parte recorrente está em desacordo com entendimento firmado pelo Plenário do STF. Se não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014), mais ainda quando a decisão recorrida encontra amparo em orientação firmada pelo Plenário do STF em sede de Repercussão Geral". No STJ, o agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO foi inadmitido, por ausência de dialeticidade, no dia 28.7.2023. Em 28.9.2023, transitou em julgado a fase de conhecimento. No dia 17.11.2023, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 162.178.747,64 (cento e sessenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 1917222674). Em 9.2.2024, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou (a) a nulidade do título por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; (b) a existência de coisa julgada inconstitucional, uma vez que ao julgar o Tema 1.033 o STF teria fixado, no fim do dia, o IVR para o período objeto da presente ação; (c) a necessidade de prévia liquidação, diante da suposta incompatibilidade entre os parâmetros da TUNEP e da Tabela SUS; (d) a ocorrência de liquidação zerada; (e) a ausência de descrição dos cálculos e a ausência de manifestação dos gestores locais; (f) ausência de comprovação da contratualização com o poder público; e (g) da existência, em atenção ao princípio da eventualidade, de excesso de execução na ordem de R$649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada por meio da decisão agravada. Nela, entendeu-se que (a) houve impugnação genérica por parte da UNIÃO; (b) que o título seria líquido, dependendo de simples cálculos, os quais poderiam ser realizados pela Contadoria; (c) que as demais questões trazidas pela UNIÃO deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento; e que (d) deveria ser expedido o precatório relativo ao valor supostamente não impugnado pela UNIÃO, qual fosse, o de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. IV. Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva da UNIÃO Não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário ou de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Com efeito, a matéria foi resolvida em sede de conhecimento. Há de prevalecer a coisa julgada. Não por outra razão, ao afetar a discussão sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ expressamente excluiu os processos que estavam em fase de cumprimento de sentença. V. Coisa julgada inconstitucional A premissa fundante deste voto é a de que o Tema 1.033 do STF deve ser aplicado ao presente caso, mesmo que o objeto trate de atuação complementar ao SUS, e não suplementar. Esta premissa está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 1.301.749/DF (TEMA 1.133). REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARIDADE. UTILIZAÇÃO DA MESMA TABELA. RE 666.094/DF (TEMA 1.033). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base nos entendimentos firmados pelo STF no ARE 1.301.749/DF (Tema 1.133) e no RE 666.094/DF (Tema 1.033). II A agravante sustenta a ocorrência de violação direta aos artigos 197, 198 e 199 da CF/88. Alega que o Tema 345 refere-se a caso semelhante, não podendo ser aplicado à hipótese. III O STF, no ARE 1.301.749/DF, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à legitimidade passiva da União para responder pedido de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como ao direito de hospitais privados de revisarem seus contratos ou convênios, firmados para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação dos valores pagos àqueles constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), para preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual (Tema 1.133). IV Em outra vertente, por ocasião do julgamento do RE 666.094/DF (Tema 1.033), o STF firmou tese de que "[o] ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". V No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com ambos os precedentes de observância obrigatória precitados, haja vista que adotou a conclusão já sedimentada por este Tribunal Regional no sentido de que "impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica". Demais disso, impende consignar que a decisão agravada não faz menção ao Tema 345, mencionado às razões da presente impugnação. VI O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Ainda que assim não fosse, impende consignar que ambos os precedentes de observância obrigatória invocados já foram definitivamente julgados. VII Agravo interno a que se nega provimento. (AC 1014584-79.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 07/12/2022 PAG.) -.-.-.- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS (LEI N. 8.080/1990, ARTS. 9º e 26). VÍCIOS DE OMISSÃO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA UNIÃO EXPRESSAMENTE RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva em ação que busca o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado entre entidade médico-hospitalar e o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Todas as questões preliminares levantadas pela União em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado, conforme capítulos próprios do voto. O acórdão mencionou expressamente a jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade passiva exclusiva da União para as ações da espécie, bem como indicou a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado e o Município. Além disso, mencionou a tese fixada no Tema n. 1.133, pela qual se reconheceu como matéria infraconstitucional a questão da pretensa ilegitimidade passiva da União para a ação. 3. Quanto à matéria de fundo, considerou legítima a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, posteriormente substituída pelo IVR, para pagamento dos serviços dos prestadores de serviços de saúde complementar ao SUS em substituição à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema de Saúde - SUS, à luz do que decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.033. 4. Com relação à fixação dos honorários sucumbências, o valor da causa só deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência na impossibilidade de se aferir algum proveito econômico na demanda ou, mais ainda, na ausência de condenação pecuniária do vencido, por isso que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC: "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da União rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios rejeitado. (EDAC 1039179-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG.) -.-.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU OUTRA EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legislação de regência da matéria dispõe que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90. 2. O STF, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, RE nº 885.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, julgado 23/05/2019). 3. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com as demais unidades da Federação em demandas desse jaez, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da demanda, inclusive de forma isolada. 4. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, ao longo do tempo, os valores constantes na Tabela SUS tornaram-se defasados em relação aos custos reais dos serviços médicos e procedimentos de saúde, sendo cediço que tal defasagem impacta negativamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços atualmente oferecidos. 5. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1033 em sede de repercussão geral (RE 666094), o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Tratando-se do mesmo procedimento médico, a União deve promover a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a tabela TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utilize para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 7. Tal providência não deve ser vista como uma solução definitiva para os desafios enfrentados pelo SUS, mas como medida que busca atenuar a defasagem de valores, permitindo uma melhor remuneração dos profissionais e instituições de saúde que atendem a população pelo sistema público. 8. Apelação desprovida. (AC 1070250-89.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Isso, porque esta ação não tem, ao fim e ao cabo, natureza de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado pelo hospital privado com os entes federados. De modo diverso, trata-se de uma ação indenizatória ajuizada para reparar os danos decorrentes de ato ilícito praticado pela UNIÃO, qual seja, a fixação defasada da Tabela SUS. A ratio decidendi do Tema 1.033 é em tudo aplicável ao presente litígio, na medida em que visa à supressão de formas anti-isonômicas de remuneração entre Poder Público e iniciativa privada no âmbito da prestação de saúde à população. Diante disso, há de se considerar que, no Tema 1.033 da Repercussão Geral, o STF não declarou inconstitucional a aplicação da TUNEP. Na verdade, a Corte não estabeleceu que um ou outro parâmetro deveria se aplicado, mas fixou um critério indenizatório específico. A Corte adotou, como critério, que o "SUS reembolse a iniciativa privada pelo mesmo critério que a iniciativa deve reembolsar o SUS na hipótese inversa". Veja-se trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator: "Os valores de referência constantes da Tunep bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS - é muito importante - são fixados pela ANS, que não é, em rigor, uma entidade a serviço do Poder Público, mas um árbitro do sistema, uma agência regulamentadora independente cujo papel é arbitrar, com equilíbrio, os interesses dos usuários do sistema, da saúde pública e dos prestadores privados de saúde pública. Portanto, Presidente, estou provendo, em parte, o presente recurso, não para fixar o pagamento pela tabela do SUS, conforme pretendia o Distrito Federal, mas com a seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Não se ignora que também se afirmou no voto do Ministro relator que a TUNEP foi extinta em dezembro de 2007. Entretanto, o voto não impediu que, eventualmente, o índice fosse reestabelecido, com este ou com outro nome; com o mesmo ou com outro teor. Trata-se, a menção à vigência temporal da TUNEP, de obter dictum voltado a esclarecer que o critério a ser aplicado é aquele estabelecido pela ANS como referência ao tempo do procedimento. Dessa forma, o que se verifica é que o critério que deve ser adotado para a quantificação da indenização a ser paga pela UNIÃO é aquele estabelecido pela ANS para o período (competência) em que o procedimento respectivo tiver sido realizado, na linha da ratio decidendi do referido precedente. Qualquer título em sentido diverso representa violação à ratio decidendi do acórdão relativo ao Tema 1.033 e, portanto, coisa julgada inconstitucional. Trata-se do caso dos autos, em que se fixou a TUNEP expressamente. Cabe frisar que a conclusão sobre a ratio decidendi de um caso deve assim ser compreendida: "O processo de extrair uma ratio decidendi de um caso é [...] um processo de comparar o caso anterior com o caso presente e ver se eles parecem ser suficientemente semelhantes em aspectos importantes. Não se trata apenas de satisfazer mecanicamente a existência de certos fatos materiais e chegar a uma conclusão. Em vez disso, trata-se de observar semelhanças e diferenças e julgar se, no balanço, os casos justificam a chegada à mesma conclusão. Com base nisso, a ratio de um caso é indeterminada no momento em que o caso original é decidido. Cabe aos tribunais posteriores interpretar o caso e, assim, determinar a ratio. Esses tribunais posteriores estão vinculados apenas pelas restrições impostas a eles pelos fatos. A tarefa de um estudante ou advogado é encontrar a interpretação mais plausível ou provável do caso." (Duncan Webb, Katherine Sanders & Paul Scott, The New Zealand Legal System, Structures and Processes, 5th ed., LexisNexis, p. 380). Os referidos autores ainda destacam que "o conceito de ratio decidendi é baseado no princípio de que casos parecidos devem ser tratados de forma igual" (id. p. 389). E, conforme já assentou o STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 72.675, relatada pelo Min. Dias Toffoli, DJ 21.3.2025, "com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema nº 1.118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica." Porém, ainda que assim não se considere, o caso dos autos ainda tem uma particularidade. É que o Tema 1.033 serviu de fundamentação para o título formado na fase de conhecimento. Assim, diversamente do que assentou a decisão agravada, a matéria pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção ao que disposto no art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nem se diga que a UNIÃO pode, eventualmente, cobrar do particular valor maior do que aquele disciplinado pela ANS, como argumento a legitimar a análise do valor que estava sendo cobrado pelo Poder Público para cada procedimento realizado em paciente que veio da rede privada. Ao dirimir a controvérsia, o STF traçou um critério objetivo e pragmático, diante dos altíssimos custos e dificuldades de identificação do valor exato que foi despendido por cada hospital, em cada procedimento, valor esse que não foi adequadamente remunerado pelo Poder Público, diante a defasagem da TABELA SUS, a qual o próprio STF já reconheceu. Em casos em que a identificação do valor indenizatório particular é extremamente difícil e onerosa, é necessária a edição de uma regra contendo um critério específico, o qual é geral para todos, desde que este valor obedeça a parâmetros justificados e racionais. Como diz Richard Posner, em relação às regras, em termos econômicos, "a busca por um máximo local é substituída por uma mais elusiva busca por um máximo global" (RICHARD POSNER, Economic Analysis of Law, 2007, p. 587, tradução livre). No caso de o hospital privado ter sido obrigado a pagar ao SUS mais do que aquilo que a ANS estabelece e conseguir provar a extensão do dano, pode ajuizar ação indenizatória com o propósito de ser reparado pelo valor provado. Há quase uma centena de acórdãos deste Tribunal julgando procedentes ações idênticas a esta a partir da aplicação do que decidido no Tema 1.033 da Repercussão Geral. Não é possível aplicar o Tema na fase de conhecimento, para a formação do título; e afastá-lo em sede de cumprimento de sentença, no momento da apuração do quantum debeatur. Inclusive, foi isso o que se fez no caso dos autos, conforme se depreende da sentença e da decisão negativa de seguimento ao recurso especial da UNIÃO, conforme demostrado anteriormente neste voto. Esse entendimento já foi adotado pela Turma anteriormente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA TABELA SUS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a nomeação de perito para aferição dos valores devidos à exequente. 2. A execução decorre de título judicial que, em sua parte dispositiva, reconheceu o direito da exequente à revisão da Tabela SUS com base nos valores fixados pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. 3. A União impugnou a execução alegando, entre outros pontos, a nulidade do título por ausência de litisconsórcio passivo necessário, a inexequibilidade do título em razão da iliquidez, a aplicação indevida da Tabela TUNEP após dezembro de 2007 e a necessidade de prévia liquidação. 4. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 5. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 6. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 7. O montante devido à exequente corresponde ao valor apurado com base no IVR. 8. Diante da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em favor da União sobre o valor reconhecido como excesso de execução e em favor da exequente sobre o valor apurado como devido. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a aplicação do IVR como critério de indenização. (AG 1030664-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) V. Desnecessidade de liquidação Com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do presente agravo de instrumento, torna-se desnecessária a realização de liquidação de sentença. Explica-se. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a instauração de liquidação por arbitramento para que fosse apurado o quantum debeatur do título transitado em julgado. Veja-se o dispositivo da sentença, não reformada pelas instâncias superiores: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Apesar disso, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença sem proceder à prévia liquidação. Com efeito, há de se considerar que o STJ fixou o entendimento de que a determinação da realização de liquidação no título transitado em julgado não impede o juízo do cumprimento de alterar a forma de liquidação estabelecida ou mesmo de reputá-la desnecessária, quando se considerar que são necessários simples cálculos aritméticos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorreu em violação direta de lei federal, porquanto era de rigor o prosseguimento da execução, a qual se amparava em título executivo judicial líquido, certo e exigível, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar ao montante devido. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em recurso especial repetitivo, no caso do art. 475-L, § 2º, do CPC/1973 (excesso de execução), é indispensável apontar, na petição de impugnação de cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 5. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344/STJ). 6. Se os critérios para o pagamento das diferenças encontradas na ação revisional já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC/1973. Precedentes. 7. A ação rescisória não se presta para discutir eventual exorbitância dos honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros permitidos pela legislação de regência. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.964.566/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) De fato, há efetiva divergência neste Tribunal a respeito da necessidade de prévia liquidação na fase executiva do processo de indenização pela defasagem da Tabela SUS. Enquanto em alguns julgados afirma-se que se trata de simples cálculo aritmético, em outros há determinação expressa de que se deve proceder à prévia liquidação. Não fosse o acolhimento da alegação de coisa julgada inconstitucional, seria, pois, o caso de reconhecimento da iliquidez do título, com a consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Isso, porque conforme argumentado pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença e neste agravo de instrumento, bem como pela Contadoria do Tribunal em litígios análogos (vide a Apelação nº 1030664-89.2024.4.01.0000), a comparação entre a Tabela SUS e a TUNEP apresenta complexidade que transcende a capacidade operacional do órgão de contas deste Tribunal, o que demanda a realização de uma verdadeira auditoria contábil por perito capacitado, em sede de liquidação de sentença. Entretanto, essa complexidade não se aplica quando se define o IVR como critério a ser observado na fixação da indenização, na medida em que o IVR consiste num simples multiplicador do valor constante da Tabela SUS. Partindo dessa premissa, não prospera a alegação de complexidade a demandar a instauração de liquidação de sentença. Igualmente, é afastada a alegação de insubsistência dos cálculos e dos documentos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. No caso dos autos, não há diferença substancial entre o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença (R$ 162.178.747,64) e aquele apontado pela União como correspondente à aplicação do IVR (R$ 161.529.326,16). A diferença é de R$ 649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 0,004% do todo. Uma vez que o que a decisão agravada fez foi reputar como incontroverso o valor correspondente à revisão da Tabela SUS com fundamento no IVR, não há nada a se reformar. Por fim, não cabe, como pretende a União, a realização de liquidação apenas para que ela, supostamente, comprove valores recebidos pela agravante, de outros entes públicos. A União não lastreia essa alegação com qualquer documentação ou indício de sua veracidade. Afora esse aspecto, cuida-se de ônus que competia à União durante o processo de conhecimento, uma vez que ao réu compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, na fase de conhecimento. Se o título reconheceu o dano e o dever de indenizar e fixou o critério, sem ressalva quanto a eventuais descontos, não compete este Juízo assim proceder em fase de cumprimento de sentença. V. Suspensão da expedição do precatório Revogada a expedição do precatório pelo juízo da origem, fica prejudicada qualquer discussão a esse respeito. VI. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020098-71.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA SUS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE POR COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proposto por hospital credenciado ao SUS, afastou preliminares de inexigibilidade, ilegitimidade passiva, nulidade da decisão exequenda e necessidade de liquidação; homologou parcialmente os cálculos; e determinou a expedição de precatório do valor incontroverso. 2. A União alegou, em síntese, a necessidade de liquidação prévia, a existência de coisa julgada inconstitucional e excesso de execução. 3. As questões em discussão são: (i) saber se há perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença na origem; (ii) verificar a exigibilidade do título executivo judicial, à luz da tese fixada no Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF; e (iii) aferir a necessidade de liquidação da sentença e a higidez dos cálculos apresentados. 4. A superveniência da sentença na origem, reconhecendo a concordância da parte exequente com os cálculos da União, não acarreta perda de objeto do agravo, uma vez que a decisão agravada possui natureza de decisão parcial de mérito. 5. A existência de litisconsórcio passivo necessário foi apreciada na fase de conhecimento, não sendo possível a renovação da discussão em sede de cumprimento de sentença. 6. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 7. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 8. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 9. Correspondência entre o valor devido com fundamento no IVR, consoante cálculos da União, e o valor homologado como incontroverso na decisão agravada. 10. Revogação da expedição do precatório pelo juízo da origem. Prejuízo da apreciação do pedido. 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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