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Cenpac - Centro De Patologia Clinica Ltda x Gocare Planos De Saúde Ltda

ID: 310018269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059223-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENPAC - CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059223-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cenpac - Centro de Patologia Clinica Ltda - Gocare Planos de Saúde Ltda - Já recolhidas as c… Processo 1059223-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cenpac - Centro de Patologia Clinica Ltda - Gocare Planos de Saúde Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Gocare Planos de Saúde Ltda, 40187311000126 Valor atualizado : R$ 71.084,66 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB 197173/SP), DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Cenpac - Centro De Patologia Clinica Ltda x Gocare Planos De Saúde Ltda

ID: 310018281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059223-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENPAC - CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059223-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cenpac - Centro de Patologia Clinica Ltda - Gocare Planos de Saúde Ltda - Já recolhidas as c… Processo 1059223-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cenpac - Centro de Patologia Clinica Ltda - Gocare Planos de Saúde Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Gocare Planos de Saúde Ltda, 40187311000126 Valor atualizado : R$ 71.084,66 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB 197173/SP), DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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N. M. S. S. x C. F. M. S.

ID: 314352212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016834-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S. S.

Polo Passivo:

C. F. M. S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MEROLA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016834-73.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.S.S. - C.F.M.S. - Vistos em saneador. Desnecessária a designação de audiência conciliatória, pois as circun… Processo 1016834-73.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.S.S. - C.F.M.S. - Vistos em saneador. Desnecessária a designação de audiência conciliatória, pois as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a sua obtenção. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Anoto que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade. A controvérsia cinge-se em aferir a persistência da necessidade do autor, maior de idade, em receber alimentos da genitora, e a possibilidade desta em prestá-los. A requerida pugnou pela produção de prova pericial (estudo social e psicológico), depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que o requerente possui plenas condições de prover o próprio sustento (fls. 223-224). Indefiro, contudo, os pedidos de produção de prova pericial e oral. O estudo socioeconômico e psicológico mostra-se desnecessário para o deslinde da causa, uma vez que a análise do binômio necessidade-possibilidade pode ser aferida por meio de prova documental exclusivamente. Da mesma forma, o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal são prescindíveis, pois a capacidade civil do autor é incontroversa e a questão central não é sua capacidade genérica para o trabalho, mas sim a compatibilidade do exercício de atividade laboral com a frequência e o aproveitamento do curso de graduação em que se encontra matriculado (que, conforme fls. 230, a matrícula do curso se deu na modalidade à distância, com aulas presenciais somente às quartas-feiras e em período noturno). Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, fixo como ponto controvertido a efetiva necessidade do autor em perceber os alimentos para sua formação profissional. O ônus da prova recai sobre o autor, que deverá comprovar que persiste sua necessidade em receber os alimentos, bem como a regular frequência e aproveitamento no curso de graduação em Enfermagem, no qual está matriculado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos atestado de frequência atualizado e seu histórico de notas do curso superior. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), ELAINE MEROLA DE CARVALHO (OAB 327516/SP)

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Processo nº 1061163-73.2024.8.26.0114

ID: 319820598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061163-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA ALVES PRADO FORTUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA KETHLEEN FERRAZ GUIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061163-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Helena Alves Prado Fortuna - Vistos. Fls. 55/57 - Recebo como emenda à inicia… Processo 1061163-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Helena Alves Prado Fortuna - Vistos. Fls. 55/57 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THALITA KETHLEEN FERRAZ GUIZANI (OAB 456477/SP)

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Alfa Produtos Texteis Ltda x Sp Lavanderia Hoteleira S/A

ID: 310137709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1025273-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFA PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

SP LAVANDERIA HOTELEIRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO OHASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025273-73.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alfa Produtos Texteis Ltda - Sp Lavanderia Hot… Processo 1025273-73.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alfa Produtos Texteis Ltda - Sp Lavanderia Hoteleira S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, 2º Andar - Bloco B, SALA 03 - 203. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 271. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO OHASI (OAB 112479/PR)

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Processo nº 1042442-73.2024.8.26.0114

ID: 325811605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042442-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042442-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Autos nº 2024/001554 (Número do Processo na Vara). Vistos. Informado pe… Processo 1042442-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Autos nº 2024/001554 (Número do Processo na Vara). Vistos. Informado pelo exequente que o executado deixou de cumprir o acordo homologado, faz-se necessária a retomado dos atos expropriatórios. Assim, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a uma (01) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Lucas Menezes Da Silva, x Erick Leonardo Ferreira e outros

ID: 258164179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050687-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENEZES DA SILVA,

Polo Passivo:

ERICK LEONARDO FERREIRA KARLA FERNANDA DE ALMEIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA

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ADV: Alessandro Rodrigo Ferreira (OAB 346860/SP), Viviane Paloma Nogueira de Almeida (OAB 199336/MG) Processo 1050687-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Menezes… ADV: Alessandro Rodrigo Ferreira (OAB 346860/SP), Viviane Paloma Nogueira de Almeida (OAB 199336/MG) Processo 1050687-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Menezes da Silva, - Reqdo: Karla Fernanda de Almeida Ferreira, Erick Leonardo Ferreira - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/04/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1017707-73.2024.8.26.0114

ID: 292728507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017707-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE SOUZA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH DE SOUZA GOMIDE

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Processo 1017707-73.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Jéssica de Souza Gomide - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgad… Processo 1017707-73.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Jéssica de Souza Gomide - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: DÉBORAH DE SOUZA GOMIDE (OAB 351833/SP)

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Maira Beatriz Juvenal Rufini x Estado De São Paulo

ID: 326328450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016784-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BEATRIZ JUVENAL RUFINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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JAQUELINE DE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DESDE 2011, APROVADA PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO DETRAN, FOI TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EM ABRIL DE 2024, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO GDAD, MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O SALÁRIO BASE E GDAD, PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO VALOR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS ADMITE A REDUÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS. AS RUBRICAS PDI E GDAD POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO E DEPENDEM DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO DETRAN, NÃO SE INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. A TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, ONDE O PAGAMENTO DO PDI NÃO É PREVISTO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VANTAGENS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO SÃO DEVIDAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. 2. A TRASFERÊNCIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/11, ART. 10, II; DECRETO N. 68.481/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-16.2024.8.26.0071, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054183-02.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020714-73.2024.8.26.0114, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Delmo Pacheco Lopes x Clarice Martins Cardoso

ID: 305592165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032160-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELMO PACHECO LOPES

Polo Passivo:

CLARICE MARTINS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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Processo 1032160-73.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Delmo Pacheco Lopes - Clarice Martins Cardoso - réu revel - 1) Ciência do tr… Processo 1032160-73.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Delmo Pacheco Lopes - Clarice Martins Cardoso - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP), CLARICE MARTINS CARDOSO

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