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Scania Banco S.A x Ac Transportes E Logística Ltda

ID: 324251395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023531-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A

Polo Passivo:

AC TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARCELO BARBOSA SABATO

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IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1023531-21.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - Ac Transportes e Logística Ltda - Vistos. A assistência judiciária integra… Processo 1023531-21.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - Ac Transportes e Logística Ltda - Vistos. A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. Ademais, a simples presença de dívidas e protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de saldá-las. Confira-se: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011). Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo a(o) requerente o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA (OAB 157794/MG), MARCELO BARBOSA SABATO (OAB 125760/MG)

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Diego Silva Soares x Claro S.A. e outros

ID: 331793135

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que era cliente da a 2º Reclamada operadora CLARO, número 65 9934-4062 e que, após receber inúmeras ligação da 1º Reclamada operadora Tim S.A, fora convencido pela atendente a realizar a portabilidade da sua linha telefônica conforme o número de protocolo 157319290, pois achou que estava fazendo um ótima escolha. Passado algum tempo após o pedido de portabilidade, ao tentar realizar a portabilidade de sua linha telefônica da operadora CLARO para a TIM, não obteve êxito. Afirma que a linha telefônica ficou inativa por alguns dias, o que lhe causou prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada Claro apresentou contestação sustentando, em síntese, que o procedimento de portabilidade não foi finalizado pelo autor, uma vez que este não realizou os passos necessários para a conclusão da migração, como a ativação do chip e validação documental. Ressaltou que não houve falha na prestação de serviço, mas sim ausência de conclusão da solicitação por parte do próprio consumidor. Pugna ao final pela improcedência da ação. Já a reclamada TIM informou que e número 6599344062, não pertence à TIM e nunca pertenceu, constando que o acesso está vinculado à Vivo, requerendo a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação do serviço da ré, pois sua linha telefônica ficou inativa durante o período em que tentou realizar a portabilidade. Contudo, a documentação apresentada pela parte ré demonstra que o processo de portabilidade não foi finalizado pelo próprio autor. A portabilidade é um serviço que depende de ação mútua entre as operadoras e do efetivo cumprimento de etapas técnicas e cadastrais pelo consumidor, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, não se verifica conduta omissiva ou comissiva indevida por parte da ré, mas sim inércia do autor em concluir o procedimento iniciado. Assim, ainda que informe ter sofrido desconfortos e aborrecimentos, a alegação é genérica, não restando demonstrado, de forma concreta e específica, em que consistiu seu dano extraordinário suportado, não bastando para tanto, o mero descumprimento contratual, desacompanhado de qualquer agravo real à dignidade do sujeito. Sobre o tema: (...)em que pese às alegações da parte autora quanto a ocorrência de danos morais em razão do aborrecimento vivido, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de amparar a pretensão. A conduta do Requerido configura mero descumprimento contratual, não caracterizando lesão extrapatrimonial passível de reparação. 8. Sendo assim, não vislumbro razão aos argumentos apresentados na fundamentação do recurso em comento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 9. Sentença mantida. (...) (JECMT; RInom 1022934-43.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 28/05/2024; DJMT 29/05/2024). (...) É obrigação da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto (...) (N.U 1000403-85.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Deste modo, observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, motivo pelo qual o pedido constante na inicial não merece amparo. Ante o exposto, no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Tabatha Krystina Faria Corradi

ID: 295240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TABATHA KRYSTINA FARIA CORRADI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RÉU REVEL

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Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, 1.Fe… Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, dois deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda da executada, foi obtida a declaração prestada no exercício de 2024,conforme documento que segue. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Tabatha Krystina Faria Corradi Valor atualizado: R$ 63.577,08. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0009687-21.2024.8.26.0564

ID: 324237146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009687-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MOURA PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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DANIEL SILVA CORTES

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Processo 0009687-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1035129-40.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Giuliano Moura Perini - V… Processo 0009687-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1035129-40.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Giuliano Moura Perini - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Giuliano Moura Perini em face de Pingo no I Ltda, objetivando o redirecionamento da execução principal (autos nº 1035129-40.2022.8.26.0564) para os sócios Luciano Vido e Tatiane Torresi. O requerente alega, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa executada, a inexistência de bens penhoráveis, a ausência de declarações à Receita Federal e a ocultação do sócio para evitar a citação, fatos que, em seu entendimento, caracterizariam abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Determinada a citação dos sócios, estes foram devidamente citados por carta com aviso de recebimento, tendo a administradora do condomínio confirmado que ambos residem no local, contudo, permaneceram inertes, não apresentando manifestação no prazo legal. O requerente pleiteou o julgamento do incidente com a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser indeferido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios. No direito brasileiro, o artigo 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração, que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A revelia dos sócios, por si só, não implica na procedência automática do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não isenta o requerente de comprovar os requisitos legais específicos para a medida excepcional pleiteada. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido na inexistência de bens da empresa, no seu encerramento irregular e na ocultação do sócio. Contudo, tais fatos, embora demonstrem indícios de insolvência e reprovável conduta processual, não são suficientes para configurar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos por lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que o mero encerramento irregular ou a ausência de bens não autorizam, isoladamente, a desconsideração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (Fonte: STJ, AgInt no REsp 2.182.998/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2025, DJe 26/06/2025). O requerente não trouxe aos autos provas concretas de que os sócios utilizaram a empresa para fins diversos dos quais foi constituída, com o propósito de lesar credores (desvio de finalidade), nem demonstrou a indevida mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios (confusão patrimonial), como pagamentos de despesas pessoais dos sócios pela empresa ou transferências de bens da pessoa jurídica para os sócios sem a devida contraprestação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, interpretados conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Pingo no I Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória. Levante-se a suspensão do processo principal (nº 1035129-40.2022.8.26.0564), certificando-se o desfecho deste incidente naqueles autos. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP)

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Processo nº 0006389-21.2024.8.26.0564

ID: 298528373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006389-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 0006389-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1026906-98.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jonas Moreira Silva - Vistos. Diante… Processo 0006389-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1026906-98.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jonas Moreira Silva - Vistos. Diante da concordância do requerido, homologo os cálculos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fl. 51, no valor total de R$ 24.661,98 (para abril de 2024). Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Processo nº 0018029-21.2024.8.26.0564

ID: 292635485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018029-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIVERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA FRANÇA

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Processo 0018029-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1029181-54.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Siveraldo dos Santos - Vistos. Diante da(o… Processo 0018029-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1029181-54.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Siveraldo dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do exequente (fl. 67), HOMOLOGO os cálculos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro de fl. 58. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP)

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Frances Guiomar Rava Alves x Associação Itaquerense De Ensino e outros

ID: 293998518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021074-53.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCES GUIOMAR RAVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ITAQUERENSE DE ENSINO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTãO DO EMBARé - (UNICASTELO) LICEU CAMILO CASTELO BRANCO DE ITAQUERA LTDA UNIVERSIDADE BRASIL UNIVERSIDADE BRASIL UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

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VANESSA RAIMONDI

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TARIK ALVES DE DEUS

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PRISCILA PORTO MACHADO

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS

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GREICE KELLY DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ANDREA DESSART

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Processo 1021074-53.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Frances Guiomar Rava Alves - Associação Itaquerense de Ensino - - Circulo de Trabalhadores Cristão do… Processo 1021074-53.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Frances Guiomar Rava Alves - Associação Itaquerense de Ensino - - Circulo de Trabalhadores Cristão do Embaré - (UNICASTELO) - - Liceu Camilo Castelo Branco de Itaquera LTDA - - Universidade Brasil - - Universidade Brasil Uniesp S/A e outro - Philips Medical System Ltda - - Vanessa Raimondi - Uniesp S/A (matriz) - Cezar Augusto Martins Costa - - Patrícia Machado Porto Pinto - - Andrea Dessart - - Tarik Alves de Deus - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, encaminho para republicação a r. decisão de seguinte teor: "Fls.4023/4024: Vistos 1) Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, e dou provimento ao mesmo, pois a decisão de fls. ... Foi contraditória e obscura, no tocante à determinação de transferência de valores penhorados ao Juízo da Recuperação. Assim, o 2º parágrafo da r. decisão de fls. 3986 passa a ter a seguinte redação: Em razão da recuperação judicial da UNIESP, determino a transferência dos valores penhorados em contas da UNIESP para o fundo de recuperação judicial, conforme determinado pela legislação pertinente. Os demais valores penhorados deverão permanecer depositados nestes autos" Cumpra-se a serventia o item 14 (redirecionando observação do item 8) da decisão de fls. 3817/3819, certificando nos autos todos os valores bloqueados da UNIESP e proceda a transferência dos valores conforme determinado no parágrafo anterior. 2) Fls. 4019/4022: Ciente o Juízo. Ciência aos demais credores da determinação de transferência dos valores penhorados no rosto destes autos em favor do terceiro interessado (processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564) por ordem do Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (valor a fls. 3909). 3) Proceda-se a juntada do extrato atualizado da conta judicial 4) Intime-se o Sr Administrador Judicial para prosseguimento e enumeração de todas as ordens de penhora no rosto destes autos, para análise do concurso de credores e preferências dos créditos. Intime-se. Fls.4051: Vistos. Fls retro: Manifestem-se as partes, inclusive os terceiros interessados, com penhora anotada no rosto dos autos, no prazo de 15 dias, Int e Dil. Fls.4074: Vistos. Fls. 4054/4064: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo assinalado a fls. 4051, de modo a não haver tumulto processual. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para apreciação dos pedidos da parte exequente. Int e Dil. Fls.4087: Vistos. Considerando a existência de penhoras no rosto dos autos, determinadas por outros juízos, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, determino: 1) Intimem-se os demais credores, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o acordo celebrado às fls. 4077/4080. 2) Intime-se o credor que celebrou o acordo para que, no mesmo prazo, apresente comprovação da homologação do acordo pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo (processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564), ou informe o andamento deste processo, especificando se o acordo foi homologado. 3) Após o decurso dos prazos mencionados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos Int e Dil. Fls.4102: Vistos. Fls. 4094: Ciente o Juízo da homologação judicial do acordo celebrado. Considerando que há penhora no rosto dos autos regularmente anotada nos presentes autos de execução, em benefício de credores aos quais a exequente figura como devedora em processos distintos, e tendo em vista o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente e por terceiro com quem celebrou acordo, impõe-se a cautela de verificação quanto à regular intimação dos credores beneficiários das penhoras anotadas. Tal providência visa resguardar o contraditório e evitar futura alegação de nulidade processual, notadamente em relação à liberação de quantias que possam estar sujeitas à constrição judicial em favor de terceiros. Diante disso, certifique a serventia se houve a regular intimação dos credores das penhoras anteriormente anotadas. Na hipótese de não terem sido regularmente intimados, intime-se-os para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após essa certificação ou eventual decurso de prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento. Int e Dil. Fls.4121/4123: Vistos. 1) Anoto, para meu controle, a existência das seguintes anotações de penhoras no rosto destes autos: a) Fls. 2325: Processo nº 0636348-62.2000.8.26.0100 - Juízo da 38ª Vara Cível Central de São Paulo - Credor: Philips Medical Systems (cleveland) Inc - Valor: R$6.573.920,69 - Advogado: Fábio Rivelli OAB/SP 297.608 b) Fls. 2459: Processo nº 0139978-42.2007.8.26.0100 - Juízo da 10ª Vara Cível Central de São Paulo - Credor: Philips Medical Systems (cleveland) Inc - Valor: R$468.970,54 - Advogado: Fábio Rivelli OAB/SP 297.608 c) Fls. 2608/2610 - Processo nº 0003306-03.2010.8.26.0457 - Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga-SP - Credor: Priscila Machado Porto Pinto e Andrea Dessart - Valor: R$2.856.338,18 - Advogados: Priscila Machado Porto Pinto, OAB/SP 348.661, e Andrea Dessart OAB/SP 348.548 d) Fls. 2741: Processo nº 0063536-05.2004.4.03.6182 - Juízo da 7ª Vara das Execuções Fiscais - Justiça Federal/SP - Credor: União Federal - Valor: R$ 71.782,62 - Sem advogados - A Fls. 3817/3819 - item 11, foi determinada a transferência do montante para os autos da execução fiscal - Ofício expedido a fls. 3883. e) Fls. 2940: Processo nº 0025257-86.2021.8.26.0100 -Juízo da 2ª Vara Cível Central - Credor: Tarik Alves de Deus - Valor: 1.071.764,22 - Advogado: Tarik Alves de Deus OAB/S 403.229. f) Fls. 3785: Processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564 - Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo-SP - Credor: Cezar Augusto Martins Costa - Valor: R$ 7.522.999,50 - Advogado: Jose Roberto Dos Santos Messias OAB/SP 110.637 g) Fls. 4094 e 4105/4106: Processo nº 0014728-21.2024.8.26.0564 - Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo-SP - Credor: Vanessa Raimondi (é credora de Cezar Augusto Martins Costa) - Advogado: Vanessa Raimondi OAB/SP 227.735. 2) Diante da certidão retro, verifico que não houve a intimação de todos os credores, conforme determinado nas decisões de fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102, tendo sido promovido o cadastramento dos patronos indicados nos itens "c" e "e" apenas na presente data. 3) Assim, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade processual, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, e em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC), intimem-se os advogados mencionados nos referidos itens "c" e "e" das decisões proferidas a fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102, via DJE, para que passem a acompanhar o feito regularmente. O prazo para eventual manifestação ou impugnação passará a fluir a partir da publicação desta decisão. 4) Determino, ainda, que os Juízos de origem das ordens de penhora no rosto dos autos mencionados no item 1 sejam comunicados, por meio de e-mail institucional, acerca do teor das decisões proferidas nestes autos às fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102. Providencie a serventia o cumprimento, com urgência, comprovando-se, nos autos, o encaminhamento dos e-mails. 5) No que tange à anotação da penhora no rosto dos autos, conforme requerido no item "g", intime-se a credora Vanessa Raimondi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado de seu crédito, com a devida comprovação documental, para fins de lançamento nos autos, nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil. 6) Certificado o decurso do prazo, sem impugnação ao acordo celebrado a fls. 4081/4086, tornem conclusos para homologação. 7) Dê-se ciência às partes, credores e demais interessados acerca da juntada do extrato da conta judicial (fls. retro), constando, na data de hoje, o saldo de R$ 3.034.317,51 (três milhões, trinta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). Int e Dil.". - ADV: ANDREA DESSART (OAB 348548/SP), ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP), TARIK ALVES DE DEUS (OAB 403279/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), PRISCILA PORTO MACHADO (OAB 348661/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS (OAB 110637/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI (OAB 242454/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Processo nº 0820718-24.2024.8.20.5106

ID: 336770369

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820718-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0820718-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SERGIO RICARDO NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA, SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO ajuizada por SÉRGIO RICARDO NOGUEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., igualmente qualificada. O autor narrou ter buscado a requerida para contratar plano de saúde familiar para si e seus dependentes (irmã e quatro sobrinhos), havendo, porém, sido informado da impossibilidade de contratação nessa modalidade, ao fundamento de falta de oferta no período. Disse que, alternativamente, lhe foi oferecido plano coletivo empresarial por adesão, tendo em vista ser sócio de empresa com CNPJ ativo, proposta afinal por si aceita. Sustentou que, com o passar dos anos, ficou evidente o motivo pelo qual a operadora propositalmente ofereceu apenas o plano coletivo, a saber: os planos dessa modalidade não estão sujeitos às limitações de reajustes regulados pela ANS, permitindo aumentos abusivos. Tanto o é que, no ano de 2023, enquanto a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% para planos familiares, a ré aplicou aumento de 16% no contrato das partes, justificando-se a aplicação de "taxa de sinistralidade" sem apresentar qualquer comprovação de necessidade. Argumentou que o contrato configura "falso coletivo" diante do reduzido número de participantes, todos da mesma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais/familiares. Requereu, ao fim, a declaração do contrato como "falso coletivo", a limitação dos reajustes futuros aos índices da ANS para planos familiares e restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com devida correção monetária. A requerida, citada, ofereceu contestação argumentando sobre a legalidade dos reajustes por faixa etária. Quanto aos reajustes anuais, alegou terem sido aplicados com base em acordo entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, conforme previsão contratual. Defendeu que os reajustes anuais em contratos coletivos diferem dos autorizados pela ANS para planos individuais, sendo regidos pela Resolução Normativa nº 565/2022 para contratos com menos de 30 beneficiários. Negou qualquer abusividade e pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando que a lide não versa sobre reajustes por faixa etária, mas exclusivamente sobre os aumentos anuais abusivos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito, estando os fatos suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Preliminarmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O autor e seus dependentes enquadram-se como consumidores finais dos serviços de saúde, enquanto a ré figura como fornecedora habitual desses mesmos serviços. Insta, inicialmente, assevera que o objeto da pretensão autoral não diz respeito a reajustes por elevação de faixa etária; mas, apenas ao anual do plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 16, VII, as modalidades de planos de saúde, distinguindo os planos individuais e/ou familiares dos coletivos, empresariais ou por adesão. A Resolução Normativa ANS nº 565/2022 estabelece critérios diferenciados para aplicação de reajustes conforme a modalidade do plano de saúde, criando dois regimes jurídicos distintos que refletem as particularidades de cada segmento. Para os planos individuais e familiares, a regulamentação é rigorosa e protetiva. O art. 3º da RN 565/2022 estabelece que: Art. 3º. Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Ainda o art. 8º complementa esta proteção, ao determinar que: Art. 8º. O índice de reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para as contraprestações pecuniárias dos planos tratados no art. 3º desta Resolução, calculado com base nas regras da Resolução Normativa nº 441, de 19 de dezembro de 2018, ou norma que vier a sucedê-la, será publicado no Diário Oficial da União e no sítio institucional da ANS na internet, após aprovação da Diretoria Colegiada da ANS. Portanto, não só é necessária prévia autorização ao reajuste, como também deve ser dada ampla publicidade aos consumidores a seu respeito, constituindo mecanismos de controle cujo escopo é a proteção do consumidor individual contra aumentos abusivos. Em contraposição, os planos coletivos operam sob regime de maior liberdade contratual, tal como se depreende do art. 27 da RN 565/2022: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I – deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II – na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III – nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. Por sua vez, o art. 43 da mesma resolução dispõe que: Art. 43. Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Portanto, as regras dos planos coletivos empresariais ou por adesão conferem às operadoras discricionariedade para definir os reajustes. Esta diferenciação se justifica pela presunção de que pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos possuem maior poder de barganha para negociar condições contratuais equilibradas. A própria regulamentação reconhece limitações desta presunção de paridade ao estabelecer regras (art. 37 da RN 565/2022) à formação de agrupamentos para cálculo único de reajuste, prevendo o mencionado artigo a compulsoriedade daqueles com menos de trinta beneficiários. Da norma de regência se denota a preocupação nos planos coletivos com poucos beneficiários, carentes da mesma capacidade de negociação de que dispõem os grandes grupos coletivos e empresarias, necessitando-se, desta feita, de proteção adicional através do referido agrupamento compulsório. Estabelecida a distinção legal entre as modalidades, cumpre analisar o mérito da pretensão autoral. O autor advoga a tese de que o seu plano de saúde seria um "falso plano coletivo", partindo da premissa de que se trata de plano com eminente caráter familiar, com poucos usuários e, por conseguinte, sem qualquer capacidade de negociação, motivo porque hão de lhe ser aplicadas as regras pertinentes ao plano familiar. De fato, assiste razão ao demandante. Malgrado a legislação diferencie as modalidades de plano, aplicando-se-lhes formas distintas de reajustes, a distinção normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência em casos de flagrante vulnerabilidade do contratante frente ao plano de saúde. No particular, o plano possui apenas 6 beneficiários, todos pertencentes a um mesmo núcleo familiar, sendo, pois, evidente a sua vulnerabilidade frente ao poder econômico da ré, seja na imposição da modalidade de contrato ofertada, seja na fixação unilateral do reajuste a ser aplicado. Nas hipóteses como a dos autos, a jurisprudência nacional vem reconhecendo a aplicação do reajuste da ANS prevista aos planos individuais e familiares, sendo tais planos denominados de “falsos coletivos” ou "coletivos atípicos", visto que apesar, de formalmente concebidos como coletivos, a natureza é iniludivelmente de plano familiar. Sobre a matéria, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010962-91.2024.8.26.0077; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo que contratos de plano de saúde coletivos com número reduzido de participantes podem ser excepcionalmente tratados como individuais ou familiares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.421.628/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifo acrescido) E, no presente, estão presentes todos os elementos caracterizadores do "falso coletivo": a) o contrato abrange apenas 6 beneficiários; b) todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar; c) inexiste efetivo poder de barganha para negociação de reajustes; d) houve oferta unilateral pela operadora da modalidade coletiva como única opção disponível, não obstante o interesse inicial do autor pela contratação na modalidade familiar. Reconhecida a natureza de "falso coletivo", aplicam-se ao contrato as regras estabelecidas pela ANS para planos individuais e familiares, incluindo os limites para reajustes anuais. Conforme informado pela própria requerida em sua contestação, o contrato tinha valor de R$ 907,88 em 2022, passando para R$ 1.055,57 em janeiro de 2023, o que representou um reajuste de 16,27%. Para o mesmo período, a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% aos planos individuais e familiares, donde se reconhece o excesso de 7,04% acima do limite regulamentado, caracterizando manifesta abusividade. Portanto, impõe-se reconhecer como abusivo todos os reajustes aplicados desde 2023 que superem o percentual aplicado pela ANS para os planos individuais e familiares. O reajuste abusivo aplicado em 2023 e nos anos seguintes resultou em pagamentos a maior por parte do autor e seus dependentes, configurando dano material passível de reparação. Importante esclarecer que a cobrança original não era indevida à época, considerando que o contrato estava formalmente classificado como coletivo. Contudo, com o reconhecimento judicial da natureza de "coletivo atípico" e a consequente aplicação das regras dos planos familiares, os valores cobrados acima do limite da ANS passam a ser considerados excessivos e sujeitos à restituição. A restituição deve ser simples, na falta de má-fé da operadora, encontrando o seu fundamento na teoria do enriquecimento sem causa e na necessidade de reequilíbrio da relação contratual, devendo incidir a correção monetária desde a data de cada pagamento indevido, em respeito mesmo à Súmula 43 do STJ(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074: incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, sem prejuízo dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Sobre o tema: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da requerida. Dano moral não configurado. Controvérsia quanto à interpretação contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1021009-21.2024.8.26.0564; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Apelação. Plano de Saúde Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades. Procedência da ação. Recurso da requerida. 1.1. Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos. Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados. Ré que não traz documento ou mesmo cálculo que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados. Laudo pericial produzido nos autos que não pode validar a base técnica atuarial que respaldou os reajustes anuais aplicados pela operadora diante da ausência de apresentação dos parâmetros para o cálculo da sinistralidade - Vulneração ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Prêmios que dever ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais – 1.2. Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar – Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. 2. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pela ré reconhecida. Inteligência do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e do art. 51, IV e §1º do CDC. 3. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal. Recurso da ré desprovido e provido o da autora declarar a nulidade da cláusula que permite a rescisão unilateral e sem motivação idônea por parte da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1018709-57.2023.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Por fim, para os reajustes futuros, deverão ser observados exclusivamente os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, reconhecendo a natureza de "falso coletivo" do contrato "sub judice", lhe aplicar os reajustes anuais previstos para o plano individual/familiar. DECLARAR ABUSIVO o reajuste anual aplicado no ano de 2023 e seguintes, determinando sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares no período, limitando-se, consecutivamente, os futuros reajustes anuais aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais/familiares. CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos em excesso decorrentes do reajuste abusivo, correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares, cuja quantia deverá ser apurada em ulterior fase de iquidação de sentença, respeitada a prescrição trienal, com correção monetária pela IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada pagamento realizado, e juros de mora de 1% ao mês (índice eleito no contrato) desde a citação, por se tratar de relação contratual, "ex vi" do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0820718-24.2024.8.20.5106

ID: 336770375

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820718-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0820718-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SERGIO RICARDO NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA, SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO ajuizada por SÉRGIO RICARDO NOGUEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., igualmente qualificada. O autor narrou ter buscado a requerida para contratar plano de saúde familiar para si e seus dependentes (irmã e quatro sobrinhos), havendo, porém, sido informado da impossibilidade de contratação nessa modalidade, ao fundamento de falta de oferta no período. Disse que, alternativamente, lhe foi oferecido plano coletivo empresarial por adesão, tendo em vista ser sócio de empresa com CNPJ ativo, proposta afinal por si aceita. Sustentou que, com o passar dos anos, ficou evidente o motivo pelo qual a operadora propositalmente ofereceu apenas o plano coletivo, a saber: os planos dessa modalidade não estão sujeitos às limitações de reajustes regulados pela ANS, permitindo aumentos abusivos. Tanto o é que, no ano de 2023, enquanto a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% para planos familiares, a ré aplicou aumento de 16% no contrato das partes, justificando-se a aplicação de "taxa de sinistralidade" sem apresentar qualquer comprovação de necessidade. Argumentou que o contrato configura "falso coletivo" diante do reduzido número de participantes, todos da mesma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais/familiares. Requereu, ao fim, a declaração do contrato como "falso coletivo", a limitação dos reajustes futuros aos índices da ANS para planos familiares e restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com devida correção monetária. A requerida, citada, ofereceu contestação argumentando sobre a legalidade dos reajustes por faixa etária. Quanto aos reajustes anuais, alegou terem sido aplicados com base em acordo entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, conforme previsão contratual. Defendeu que os reajustes anuais em contratos coletivos diferem dos autorizados pela ANS para planos individuais, sendo regidos pela Resolução Normativa nº 565/2022 para contratos com menos de 30 beneficiários. Negou qualquer abusividade e pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando que a lide não versa sobre reajustes por faixa etária, mas exclusivamente sobre os aumentos anuais abusivos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito, estando os fatos suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Preliminarmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O autor e seus dependentes enquadram-se como consumidores finais dos serviços de saúde, enquanto a ré figura como fornecedora habitual desses mesmos serviços. Insta, inicialmente, assevera que o objeto da pretensão autoral não diz respeito a reajustes por elevação de faixa etária; mas, apenas ao anual do plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 16, VII, as modalidades de planos de saúde, distinguindo os planos individuais e/ou familiares dos coletivos, empresariais ou por adesão. A Resolução Normativa ANS nº 565/2022 estabelece critérios diferenciados para aplicação de reajustes conforme a modalidade do plano de saúde, criando dois regimes jurídicos distintos que refletem as particularidades de cada segmento. Para os planos individuais e familiares, a regulamentação é rigorosa e protetiva. O art. 3º da RN 565/2022 estabelece que: Art. 3º. Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Ainda o art. 8º complementa esta proteção, ao determinar que: Art. 8º. O índice de reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para as contraprestações pecuniárias dos planos tratados no art. 3º desta Resolução, calculado com base nas regras da Resolução Normativa nº 441, de 19 de dezembro de 2018, ou norma que vier a sucedê-la, será publicado no Diário Oficial da União e no sítio institucional da ANS na internet, após aprovação da Diretoria Colegiada da ANS. Portanto, não só é necessária prévia autorização ao reajuste, como também deve ser dada ampla publicidade aos consumidores a seu respeito, constituindo mecanismos de controle cujo escopo é a proteção do consumidor individual contra aumentos abusivos. Em contraposição, os planos coletivos operam sob regime de maior liberdade contratual, tal como se depreende do art. 27 da RN 565/2022: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I – deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II – na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III – nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. Por sua vez, o art. 43 da mesma resolução dispõe que: Art. 43. Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Portanto, as regras dos planos coletivos empresariais ou por adesão conferem às operadoras discricionariedade para definir os reajustes. Esta diferenciação se justifica pela presunção de que pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos possuem maior poder de barganha para negociar condições contratuais equilibradas. A própria regulamentação reconhece limitações desta presunção de paridade ao estabelecer regras (art. 37 da RN 565/2022) à formação de agrupamentos para cálculo único de reajuste, prevendo o mencionado artigo a compulsoriedade daqueles com menos de trinta beneficiários. Da norma de regência se denota a preocupação nos planos coletivos com poucos beneficiários, carentes da mesma capacidade de negociação de que dispõem os grandes grupos coletivos e empresarias, necessitando-se, desta feita, de proteção adicional através do referido agrupamento compulsório. Estabelecida a distinção legal entre as modalidades, cumpre analisar o mérito da pretensão autoral. O autor advoga a tese de que o seu plano de saúde seria um "falso plano coletivo", partindo da premissa de que se trata de plano com eminente caráter familiar, com poucos usuários e, por conseguinte, sem qualquer capacidade de negociação, motivo porque hão de lhe ser aplicadas as regras pertinentes ao plano familiar. De fato, assiste razão ao demandante. Malgrado a legislação diferencie as modalidades de plano, aplicando-se-lhes formas distintas de reajustes, a distinção normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência em casos de flagrante vulnerabilidade do contratante frente ao plano de saúde. No particular, o plano possui apenas 6 beneficiários, todos pertencentes a um mesmo núcleo familiar, sendo, pois, evidente a sua vulnerabilidade frente ao poder econômico da ré, seja na imposição da modalidade de contrato ofertada, seja na fixação unilateral do reajuste a ser aplicado. Nas hipóteses como a dos autos, a jurisprudência nacional vem reconhecendo a aplicação do reajuste da ANS prevista aos planos individuais e familiares, sendo tais planos denominados de “falsos coletivos” ou "coletivos atípicos", visto que apesar, de formalmente concebidos como coletivos, a natureza é iniludivelmente de plano familiar. Sobre a matéria, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010962-91.2024.8.26.0077; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo que contratos de plano de saúde coletivos com número reduzido de participantes podem ser excepcionalmente tratados como individuais ou familiares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.421.628/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifo acrescido) E, no presente, estão presentes todos os elementos caracterizadores do "falso coletivo": a) o contrato abrange apenas 6 beneficiários; b) todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar; c) inexiste efetivo poder de barganha para negociação de reajustes; d) houve oferta unilateral pela operadora da modalidade coletiva como única opção disponível, não obstante o interesse inicial do autor pela contratação na modalidade familiar. Reconhecida a natureza de "falso coletivo", aplicam-se ao contrato as regras estabelecidas pela ANS para planos individuais e familiares, incluindo os limites para reajustes anuais. Conforme informado pela própria requerida em sua contestação, o contrato tinha valor de R$ 907,88 em 2022, passando para R$ 1.055,57 em janeiro de 2023, o que representou um reajuste de 16,27%. Para o mesmo período, a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% aos planos individuais e familiares, donde se reconhece o excesso de 7,04% acima do limite regulamentado, caracterizando manifesta abusividade. Portanto, impõe-se reconhecer como abusivo todos os reajustes aplicados desde 2023 que superem o percentual aplicado pela ANS para os planos individuais e familiares. O reajuste abusivo aplicado em 2023 e nos anos seguintes resultou em pagamentos a maior por parte do autor e seus dependentes, configurando dano material passível de reparação. Importante esclarecer que a cobrança original não era indevida à época, considerando que o contrato estava formalmente classificado como coletivo. Contudo, com o reconhecimento judicial da natureza de "coletivo atípico" e a consequente aplicação das regras dos planos familiares, os valores cobrados acima do limite da ANS passam a ser considerados excessivos e sujeitos à restituição. A restituição deve ser simples, na falta de má-fé da operadora, encontrando o seu fundamento na teoria do enriquecimento sem causa e na necessidade de reequilíbrio da relação contratual, devendo incidir a correção monetária desde a data de cada pagamento indevido, em respeito mesmo à Súmula 43 do STJ(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074: incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, sem prejuízo dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Sobre o tema: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da requerida. Dano moral não configurado. Controvérsia quanto à interpretação contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1021009-21.2024.8.26.0564; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Apelação. Plano de Saúde Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades. Procedência da ação. Recurso da requerida. 1.1. Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos. Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados. Ré que não traz documento ou mesmo cálculo que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados. Laudo pericial produzido nos autos que não pode validar a base técnica atuarial que respaldou os reajustes anuais aplicados pela operadora diante da ausência de apresentação dos parâmetros para o cálculo da sinistralidade - Vulneração ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Prêmios que dever ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais – 1.2. Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar – Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. 2. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pela ré reconhecida. Inteligência do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e do art. 51, IV e §1º do CDC. 3. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal. Recurso da ré desprovido e provido o da autora declarar a nulidade da cláusula que permite a rescisão unilateral e sem motivação idônea por parte da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1018709-57.2023.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Por fim, para os reajustes futuros, deverão ser observados exclusivamente os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, reconhecendo a natureza de "falso coletivo" do contrato "sub judice", lhe aplicar os reajustes anuais previstos para o plano individual/familiar. DECLARAR ABUSIVO o reajuste anual aplicado no ano de 2023 e seguintes, determinando sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares no período, limitando-se, consecutivamente, os futuros reajustes anuais aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais/familiares. CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos em excesso decorrentes do reajuste abusivo, correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares, cuja quantia deverá ser apurada em ulterior fase de iquidação de sentença, respeitada a prescrição trienal, com correção monetária pela IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada pagamento realizado, e juros de mora de 1% ao mês (índice eleito no contrato) desde a citação, por se tratar de relação contratual, "ex vi" do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0820718-24.2024.8.20.5106

ID: 336770379

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820718-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO

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ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0820718-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SERGIO RICARDO NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA, SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO ajuizada por SÉRGIO RICARDO NOGUEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., igualmente qualificada. O autor narrou ter buscado a requerida para contratar plano de saúde familiar para si e seus dependentes (irmã e quatro sobrinhos), havendo, porém, sido informado da impossibilidade de contratação nessa modalidade, ao fundamento de falta de oferta no período. Disse que, alternativamente, lhe foi oferecido plano coletivo empresarial por adesão, tendo em vista ser sócio de empresa com CNPJ ativo, proposta afinal por si aceita. Sustentou que, com o passar dos anos, ficou evidente o motivo pelo qual a operadora propositalmente ofereceu apenas o plano coletivo, a saber: os planos dessa modalidade não estão sujeitos às limitações de reajustes regulados pela ANS, permitindo aumentos abusivos. Tanto o é que, no ano de 2023, enquanto a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% para planos familiares, a ré aplicou aumento de 16% no contrato das partes, justificando-se a aplicação de "taxa de sinistralidade" sem apresentar qualquer comprovação de necessidade. Argumentou que o contrato configura "falso coletivo" diante do reduzido número de participantes, todos da mesma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais/familiares. Requereu, ao fim, a declaração do contrato como "falso coletivo", a limitação dos reajustes futuros aos índices da ANS para planos familiares e restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com devida correção monetária. A requerida, citada, ofereceu contestação argumentando sobre a legalidade dos reajustes por faixa etária. Quanto aos reajustes anuais, alegou terem sido aplicados com base em acordo entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, conforme previsão contratual. Defendeu que os reajustes anuais em contratos coletivos diferem dos autorizados pela ANS para planos individuais, sendo regidos pela Resolução Normativa nº 565/2022 para contratos com menos de 30 beneficiários. Negou qualquer abusividade e pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando que a lide não versa sobre reajustes por faixa etária, mas exclusivamente sobre os aumentos anuais abusivos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito, estando os fatos suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Preliminarmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O autor e seus dependentes enquadram-se como consumidores finais dos serviços de saúde, enquanto a ré figura como fornecedora habitual desses mesmos serviços. Insta, inicialmente, assevera que o objeto da pretensão autoral não diz respeito a reajustes por elevação de faixa etária; mas, apenas ao anual do plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 16, VII, as modalidades de planos de saúde, distinguindo os planos individuais e/ou familiares dos coletivos, empresariais ou por adesão. A Resolução Normativa ANS nº 565/2022 estabelece critérios diferenciados para aplicação de reajustes conforme a modalidade do plano de saúde, criando dois regimes jurídicos distintos que refletem as particularidades de cada segmento. Para os planos individuais e familiares, a regulamentação é rigorosa e protetiva. O art. 3º da RN 565/2022 estabelece que: Art. 3º. Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Ainda o art. 8º complementa esta proteção, ao determinar que: Art. 8º. O índice de reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para as contraprestações pecuniárias dos planos tratados no art. 3º desta Resolução, calculado com base nas regras da Resolução Normativa nº 441, de 19 de dezembro de 2018, ou norma que vier a sucedê-la, será publicado no Diário Oficial da União e no sítio institucional da ANS na internet, após aprovação da Diretoria Colegiada da ANS. Portanto, não só é necessária prévia autorização ao reajuste, como também deve ser dada ampla publicidade aos consumidores a seu respeito, constituindo mecanismos de controle cujo escopo é a proteção do consumidor individual contra aumentos abusivos. Em contraposição, os planos coletivos operam sob regime de maior liberdade contratual, tal como se depreende do art. 27 da RN 565/2022: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I – deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II – na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III – nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. Por sua vez, o art. 43 da mesma resolução dispõe que: Art. 43. Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Portanto, as regras dos planos coletivos empresariais ou por adesão conferem às operadoras discricionariedade para definir os reajustes. Esta diferenciação se justifica pela presunção de que pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos possuem maior poder de barganha para negociar condições contratuais equilibradas. A própria regulamentação reconhece limitações desta presunção de paridade ao estabelecer regras (art. 37 da RN 565/2022) à formação de agrupamentos para cálculo único de reajuste, prevendo o mencionado artigo a compulsoriedade daqueles com menos de trinta beneficiários. Da norma de regência se denota a preocupação nos planos coletivos com poucos beneficiários, carentes da mesma capacidade de negociação de que dispõem os grandes grupos coletivos e empresarias, necessitando-se, desta feita, de proteção adicional através do referido agrupamento compulsório. Estabelecida a distinção legal entre as modalidades, cumpre analisar o mérito da pretensão autoral. O autor advoga a tese de que o seu plano de saúde seria um "falso plano coletivo", partindo da premissa de que se trata de plano com eminente caráter familiar, com poucos usuários e, por conseguinte, sem qualquer capacidade de negociação, motivo porque hão de lhe ser aplicadas as regras pertinentes ao plano familiar. De fato, assiste razão ao demandante. Malgrado a legislação diferencie as modalidades de plano, aplicando-se-lhes formas distintas de reajustes, a distinção normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência em casos de flagrante vulnerabilidade do contratante frente ao plano de saúde. No particular, o plano possui apenas 6 beneficiários, todos pertencentes a um mesmo núcleo familiar, sendo, pois, evidente a sua vulnerabilidade frente ao poder econômico da ré, seja na imposição da modalidade de contrato ofertada, seja na fixação unilateral do reajuste a ser aplicado. Nas hipóteses como a dos autos, a jurisprudência nacional vem reconhecendo a aplicação do reajuste da ANS prevista aos planos individuais e familiares, sendo tais planos denominados de “falsos coletivos” ou "coletivos atípicos", visto que apesar, de formalmente concebidos como coletivos, a natureza é iniludivelmente de plano familiar. Sobre a matéria, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010962-91.2024.8.26.0077; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo que contratos de plano de saúde coletivos com número reduzido de participantes podem ser excepcionalmente tratados como individuais ou familiares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.421.628/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifo acrescido) E, no presente, estão presentes todos os elementos caracterizadores do "falso coletivo": a) o contrato abrange apenas 6 beneficiários; b) todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar; c) inexiste efetivo poder de barganha para negociação de reajustes; d) houve oferta unilateral pela operadora da modalidade coletiva como única opção disponível, não obstante o interesse inicial do autor pela contratação na modalidade familiar. Reconhecida a natureza de "falso coletivo", aplicam-se ao contrato as regras estabelecidas pela ANS para planos individuais e familiares, incluindo os limites para reajustes anuais. Conforme informado pela própria requerida em sua contestação, o contrato tinha valor de R$ 907,88 em 2022, passando para R$ 1.055,57 em janeiro de 2023, o que representou um reajuste de 16,27%. Para o mesmo período, a ANS autorizou reajuste máximo de 9,23% aos planos individuais e familiares, donde se reconhece o excesso de 7,04% acima do limite regulamentado, caracterizando manifesta abusividade. Portanto, impõe-se reconhecer como abusivo todos os reajustes aplicados desde 2023 que superem o percentual aplicado pela ANS para os planos individuais e familiares. O reajuste abusivo aplicado em 2023 e nos anos seguintes resultou em pagamentos a maior por parte do autor e seus dependentes, configurando dano material passível de reparação. Importante esclarecer que a cobrança original não era indevida à época, considerando que o contrato estava formalmente classificado como coletivo. Contudo, com o reconhecimento judicial da natureza de "coletivo atípico" e a consequente aplicação das regras dos planos familiares, os valores cobrados acima do limite da ANS passam a ser considerados excessivos e sujeitos à restituição. A restituição deve ser simples, na falta de má-fé da operadora, encontrando o seu fundamento na teoria do enriquecimento sem causa e na necessidade de reequilíbrio da relação contratual, devendo incidir a correção monetária desde a data de cada pagamento indevido, em respeito mesmo à Súmula 43 do STJ(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074: incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, sem prejuízo dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Sobre o tema: Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste anual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato "falso coletivo", restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Desnecessidade de apuração por perícia atuarial. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da requerida. Dano moral não configurado. Controvérsia quanto à interpretação contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1021009-21.2024.8.26.0564; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Apelação. Plano de Saúde Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades. Procedência da ação. Recurso da requerida. 1.1. Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos. Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados. Ré que não traz documento ou mesmo cálculo que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados. Laudo pericial produzido nos autos que não pode validar a base técnica atuarial que respaldou os reajustes anuais aplicados pela operadora diante da ausência de apresentação dos parâmetros para o cálculo da sinistralidade - Vulneração ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Prêmios que dever ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais – 1.2. Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar – Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. 2. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pela ré reconhecida. Inteligência do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e do art. 51, IV e §1º do CDC. 3. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal. Recurso da ré desprovido e provido o da autora declarar a nulidade da cláusula que permite a rescisão unilateral e sem motivação idônea por parte da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1018709-57.2023.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Por fim, para os reajustes futuros, deverão ser observados exclusivamente os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, reconhecendo a natureza de "falso coletivo" do contrato "sub judice", lhe aplicar os reajustes anuais previstos para o plano individual/familiar. DECLARAR ABUSIVO o reajuste anual aplicado no ano de 2023 e seguintes, determinando sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares no período, limitando-se, consecutivamente, os futuros reajustes anuais aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais/familiares. CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos em excesso decorrentes do reajuste abusivo, correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares, cuja quantia deverá ser apurada em ulterior fase de iquidação de sentença, respeitada a prescrição trienal, com correção monetária pela IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada pagamento realizado, e juros de mora de 1% ao mês (índice eleito no contrato) desde a citação, por se tratar de relação contratual, "ex vi" do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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