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Processo nº 1046436-12.2024.8.26.0114

ID: 276551758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046436-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vi… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Inspetor para a Classe Inspetor Superintendente, a partir de março de 2024, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2024, sendo que em dezembro/2023 já havia excedido em 15 vagas o limite de servidores ocupantes da graduação Classe Inspetor Superintendente. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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E. De S. P. x H. M. M.

ID: 323565475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013779-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013779-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. M. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013779-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. M. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA LEGALMENTE COMO VERBA EVENTUAL E EXCLUÍDA DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 015), RECONHECENDO SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR NAS REFERIDAS PARCELAS.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCUTIDAS.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DEVEM OBSERVAR O DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146), APLICANDO-SE OS ÍNDICES FIXADOS ATÉ 08/12/2021; A PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, ADOTA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO PARA CORREÇÃO E MORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.ATÉ 08/12/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ; A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ART. 240; CC, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º (COM APLICAÇÃO AFASTADA); EC Nº 113/2021; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Augusta Rodrigues Duarte (OAB: 511417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Bruno Nogueira De Souza

ID: 322470171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL SEM CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DEFINIDA LEGALMENTE COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), ASSUME NATUREZA REMUNERATÓRIA POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR CONFIGURA VERBA REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudio Donizete Siqueira x Estado De São Paulo

ID: 322357217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009247-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Donizete Siqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Donizete Siqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Bruno Nogueira De Souza

ID: 322467324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004937-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004937-11.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Nogueira de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL SEM CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DEFINIDA LEGALMENTE COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), ASSUME NATUREZA REMUNERATÓRIA POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR CONFIGURA VERBA REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA AO CASO POR ENVOLVER VERBA DISTINTA, DE CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DIVERSAS.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; ENFAM, ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Evandro Augustinho Pigari

ID: 329602618

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005118-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO AUGUSTINHO PIGARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005118-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Augustinho Pigari - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005118-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Augustinho Pigari - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONDENANDO AINDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O MOMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, FUNDAMENTOS QUE REFORÇAM A TESE DE INCIDÊNCIA DA BR.A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO TENHA IMPUGNADO OS CÁLCULOS NA CONTESTAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME O TEMA 810 DO STF E O TEMA 905 DO STJ, DEVENDO-SE APLICAR: (I) IPCA-E E JUROS CONFORME O CÓDIGO CIVIL ATÉ 08/12/2021; E (II) TAXA SELIC, DE FORMA UNIFICADA, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ARTS. 240 E 525, §1º; CC, ART. 405; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Pablo Marqueis Dos Santos

ID: 329602705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016124-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PABLO MARQUEIS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016124-88.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pablo Marqueis dos Santos - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016124-88.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pablo Marqueis dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONDENANDO AINDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVASII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS RECONHECIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE PREVISTA LEGALMENTE COMO VERBA DE NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º, VIII E XVII DA CF/1988.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE: (I) ATÉ 08/12/2021, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 905/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E, AFASTANDO-SE O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 810/STF; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 240 E 489; CC/2002, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Christoffer De Souza Kozlowski x Estado De São Paulo

ID: 332111642

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023029-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023029-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Christoffer de Souza Kozlowski - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023029-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Christoffer de Souza Kozlowski - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI, , BEM COMO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009933-97.2024.8.26.0564

ID: 297136655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009933-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICELIO VIEIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009933-97.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Cicelio Vieira de Mendonça - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, … Processo 1009933-97.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Cicelio Vieira de Mendonça - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 Fundamento e decido. O processo está em termos para julgamento (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre valores recebidos a título deBonificaçãopor Resultado. ABonificaçãopor Resultado foi instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14 que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída aBonificaçãoporResultados- BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - ABonificaçãoporResultados- BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Ocorre, que adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser inclusa na mesma base de cálculo, tanto que seu recebimento configura um acréscimo patrimonial, sujeitando à incidência do imposto de renda, conforme art. 153, III, da CF e art.43, I, do CTN. Neste sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência,apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro)salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (Colégio de Recursos,2ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23/9/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 . O abono de permanência,apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro)salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Assim, revendo meu posicionamento anterior, em consonância com o julgado acima, a ação deve ser julgada improcedente. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. Extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP)

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Processo nº 1009340-26.2025.8.26.0114

ID: 293537594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009340-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOLBERT FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009340-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Jolbert Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1009340-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Jolbert Francisco da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Distinta para a Classe Inspetor, a partir de março de 2023, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal n. 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n. 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas suficientes a todos os aspirantes em março de 2023, sendo que em dezembro/2022 havia 41 servidores ocupantes da graduação Classe Distinta para concorrer a 07 vagas na Classe Inspetor. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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