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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elizabeth Coutrim Marques

ID: 302586452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015387-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH COUTRIM MARQUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015387-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Elizabeth Coutrim Marques - Vistos. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. prop… Processo 1015387-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Elizabeth Coutrim Marques - Vistos. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs a presente "Ação de Ressarcimento de Danos" em face de ELIZABETH COUTRIM MARQUES, alegando, em síntese, que o veículo segurado pela parte autora foi colidido pelo veículo de propriedade da parte ré ao ultrapassar o sinal de "pare", causando danos ao segurado. Aduz que o segurado foi indenizado pelo sinistro no valor de R$ 11.980,99, assim, sub-rogando-se nos direitos do segurado, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 11.980,99. Juntou procuração e documentos (fls. 14/65). Devidamente citada (fl. 81), a parte ré contestou (fls. 83/86). Alegou, em síntese, a culpa concorrente do segurado, pois o mesmo trafegava em alta velocidade muito acima do limite para a via permitida, contribuindo para o sinistro, requerendo que se considere a apuração da responsabilidade do segurado na definição do valor indenizatório. Pugna pela improcedência da ação, bem como pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 87/92). Réplica (fls. 97/109). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 93), a parte ré requereu a juntada de declaração da Municipalidade, no que se refere à sinalização no local do acidente (fl. 96 e fls. 123/124), ao passo que a parte autora requer a produção de prova oral (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a produção de prova oral, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). Com efeito, para ensejar a responsabilidade civil subjetiva mister se faz a presença de três requisitos, quais sejam: a culpabilidade do agente (ilicitude do ato), o dano decorrente do ato e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo lesado. No caso concreto a autora seguradora que ressarciu os danos e agora exerce seu direito de regresso - alegou que a parte requerida deu causa ao acidente, apresentando orçamento e nota fiscal dos reparos realizados, no montante de R$ 11.980,99. A requerida, por sua vez, alegou ausência de sinalização de Pare no local à época do acidente, existência de culpa concorrente do segurado da autora, que trafegaria em velocidade excessiva e obstrução da visão da ré por veículos estacionados nas imediações. A ré trouxe aos autos declaração da municipalidade, informando que a pintura horizontal de sinalização no local foi realizada apenas em 20/02/2024, posteriormente ao acidente. Instada a se manifestar, a autora manteve-se silente. Entretanto, a própria autora, já na exordial, acostou aos autos imagem extraída do aplicativo Google Street View, com data de captura de dezembro de 2018, que revela de maneira clara a existência da referida sinalização horizontal no asfalto, com a inscrição PARE no cruzamento em questão. Ademais, consulta ao Street View, disponível ao público, revela que a sinalização já existia desde agosto de 2011, tendo sido mantida nas capturas subsequentes de agosto de 2017, dezembro de 2018 e abril de 2024. Portanto, a alegação defensiva de inexistência de sinalização não merece acolhida, dada a robustez da prova documental e pública, de modo que o serviço declarado no documento de fl. 124 aparenta tratar-se de manutenção ou retoque da sinalização, já que restou demonstrado que esta já existe há tempos. Restou incontroverso nos autos que o veículo da ré adentrou a via preferencial, vindo a colidir com o veículo segurado da autora. O Boletim de Ocorrência, a narrativa da inicial e as fotografias colacionadas evidenciam a colisão lateral esquerda, típica de acidentes ocasionados por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. A jurisprudência deste Estado reconhece que o avanço de sinalização de Pare implica presunção relativa de culpa daquele que transgride a norma de trânsito. Nesse sentido: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCESSO DE VELOCIDADE ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo aos apelantes o ônus probatório. TEORIA DO EIXO MÉDIO INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do eixo médio, sendo irrelevante em qual porção lateral do veículo se deu a colisão. DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com semelhança de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE COMPROVAÇÃO VALOR PROPORCIONAL. Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fratura de fêmur), submetendo-se a procedimento cirúrgico com utilização de fixador, haste interna e quatro pinos, mediante internação por dez dias, além de sequela de marcha claudicante por encurtamento do membro inferior em três centímetros. Indenização fixada na quantia de R$ 35.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008915-37.2018.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). A alegada culpa concorrente do segurado da autora, sob o argumento de que trafegava em velocidade excessiva, não foi comprovada. A ré não trouxe aos autos qualquer documento, perícia ou prova técnica que indicasse a exata velocidade desenvolvida pelo veículo da vítima ou que demonstrasse que tal conduta contribuiu decisivamente para o evento danoso. A simples afirmação de que o veículo do segurado percorreu longa distância após o impacto não é suficiente para descaracterizar a culpa da ré, considerando que não há laudo técnico que relacione esse fato a uma eventual velocidade incompatível com a via. Ademais, como bem assinala o artigo 373, inciso II, do CPC, competia à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. O mesmo vale para a alegação de que os veículos estacionados na via prejudicaram a visibilidade, à míngua de prova a respeito, além da insuficiência de tal alegação para elidir a responsabilidade da ré. Desta feita, é devida a condenação da parte ré ao ressarcimento integral do valor pago pela seguradora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação regressiva de reparação de danos, para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 11.980,99 (onze mil novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação (artigo 240, caput, do CPC). Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)

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Maryane De Fátima Feliciano e outros x Hb Saúde S/A

ID: 301248425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008403-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE DE FáTIMA FELICIANO MAYARA FRANCIELE FELICIANO MIGUEL LUIZ FELICIANO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ROSA DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - … Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO MAYARA FRANCIELE FELICIANO, MARYANE DE FÁTIMA FELICIANO e MIGUEL LUIZ FELICIANO, representado por seu genitor Luiz Feliciano, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que são filhos de Aline Fabiana Ruffato Feliciano, falecida em 20/11/2023, vítima de Lipossarcoma Mixóide Metastático, diagnosticado em 2017. A falecida era beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida. Alegam os autores que, após três linhas de quimioterapia sem eficácia, o médico da falecida prescreveu tratamento sistêmico com Pazopanibe 800mg combinado com Gencitabina 1000mg/m², baseado em estudo científico específico para o tipo de neoplasia que acometia a paciente, entretanto, a operadora requerida negou administrativamente o fornecimento do tratamento, propondo alternativa terapêutica sem justificativa científica adequada. Em razão da recusa, foi ajuizada ação de obrigação de fazer (processo nº 1005348-72.2023.8.26.0358), na qual foi concedida tutela antecipada determinando o fornecimento das medicações. Contudo, a requerida interpôs agravo de instrumento (nº 2294234-53.2023.8.26.0000), obtendo efeito suspensivo em 01/11/2023, permanecendo a paciente sem o tratamento até seu falecimento em 20/11/2023. Os autores sustentam que a negativa abusiva e o descumprimento da ordem judicial causaram danos morais reflexos, pleiteando indenização no valor de R$ 423.600,00 (300 salários-mínimos). Juntaram procurações e documentos (fls. 25/327). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 334/343), alegando que a negativa se amparou em cláusula contratual expressa e legítima, que exclui procedimentos de caráter experimental, e que o medicamento indicado não possui indicação específica em bula para o tratamento da enfermidade apresentada. Sustenta, ainda, que, deferida liminar em demanda anterior, manejou os meios processuais cabíveis, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo este último dotado de efeito suspensivo, de modo que, durante sua vigência, sobreveio o falecimento da paciente, circunstância que afasta qualquer ilicitude ou dever de indenizar. Juntou procuração e documentos (fls. 344/349). Réplica (fls. 371/379). Intimadas acerca da especificação de provas, os autores pugnaram pela oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, ao passo que a ré não se manifestou. Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 402). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A questão central cinge-se em determinar se a conduta da operadora de plano de saúde, ao negar cobertura de tratamento experimental não incluído no rol da ANS e posteriormente obter efeito suspensivo em decisão judicial, configura ato ilícito ensejador de danos morais reflexos aos familiares da paciente falecida. O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 9.656/98 regula os planos privados de assistência à saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras e beneficiários. Conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.889.704/SP, Tema 1082, o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo a cobertura de tratamento não constante do rol excepcional, exigindo comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e inexistência de substituto terapêutico no rol. Posteriormente, a Lei nº14.454/22que atualizou a Lei nº 9.656/98 e relativizou a taxatividade do rol da ANS, entretanto, o art. 10, inciso I, desta lei foi mantido e exclui expressamente da cobertura obrigatória o "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Para configuração do dever de indenizar, exige-se conduta (ação ou omissão), dano, nexo causal e culpa ou dolo (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). O dano moral reflexo ou ricochete ocorre quando o ato ilícito afeta diretamente uma pessoa, mas repercute negativamente sobre terceiros próximos, causando-lhes sofrimento próprio e individualizado. A negativa administrativa da requerida para cobertura do medicamento Pazopanibe baseou-se em interpretação que deu ao contrato, bem como a legislação aplicável ao caso. A cláusula IV, item 2 do contrato exclui tratamentos experimentais, em consonância com o art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, o medicamento não constava do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tratando-se de prescrição experimental, uma vez que a bula do Pazopanibe não indica sua utilização para o tipo específico de neoplasia que acometia a paciente. Ademais, o estudo apresentado em língua estrangeira não possuía tradução juramentada, conforme exige o art. 192, parágrafo único, do CPC. Logo, a conduta da requerida, ao indeferir administrativamente o fornecimento dos medicamentos, estava amparada contratual e legalmente, não se configurando, portanto, ato ilícito apto a justificar uma indenização por danos morais, ainda que eventualmente pudesse ser analisada a negativa de cobertura pelo Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que, diante do deferimento de tutela de urgência em ação anterior, a requerida não se quedou inerte, utilizando-se dos instrumentos processuais próprios, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo que a este último foi concedido efeito suspensivo. A interposição do agravo de instrumento pela requerida constitui exercício regular do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão fundamentada, não configurando manobra protelatória. Cumpre destacar que o exercício regular de direito, tanto no âmbito contratual quanto no processual, não caracteriza ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. O falecimento da genitora dos autores decorreu da gravidade da doença, que apresentava evolução metastática refratária a múltiplas linhas de tratamento, sendo impossível imputar à requerida responsabilidade civil pelo desfecho trágico do quadro clínico da paciente, não havendo nos autos qualquer prova pericial ou elemento técnico que demonstre que o tratamento negado poderia ter evitado o óbito ou prolongado significativamente a vida da paciente. Embora seja profundamente lamentável o falecimento da Sra. Aline e compreensível a dor de seus filhos, não se verifica na conduta da operadora requerida a prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, pois a negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida e em legislação específica, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. O exercício do direito de defesa em juízo é garantia constitucional e não pode ser considerado ato ilícito. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão judicial fundamentada. Inexiste prova do nexo causal entre a conduta da requerida e o falecimento da paciente, que decorreu da evolução da grave patologia que a acometia. De fato, incabível a indenização por danosmorais, tendo em vista aexistência de discussão de cláusulacontratualpelas partes. Vale dizer, a operadora do plano de saúde apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danosmorais. Conforme já se decidiu anteriormente: PLANO DESAÚDE. Negativa de fornecimento de medicamento associado a tratamento quimioterápico de neoplasia maligna de mama com metástases ósseas. Sentença procedente com condenação ao pagamento de danosmorais. Inconformismo da ré. Alegação de que o tratamento/medicamento não se encontra previsto nos itens das Diretrizes de Utilização (DUT), da Resolução Normativa 428 da ANS, não sendo obrigatório o seu fornecimento. Proteção da vida e dasaúdeda segurada. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Aplicação das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. DANOSMORAIS. Não ocorrência. Descumprimentocontratualque causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017938-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). Desta feita, ausente a prática de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar, por ausência de pressuposto essencial da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$1.000,00(mil reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Anderson Rodrigo Lopes x Itau Seguros S/A

ID: 328569442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032168-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO LOPES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES JACOME

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1032168-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Rodrigo Lopes - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. RELATÓRIO ANDERSON RODRIGO LOPES ajuizou ação de cobrança securitária c/… Processo 1032168-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Rodrigo Lopes - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. RELATÓRIO ANDERSON RODRIGO LOPES ajuizou ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais contra ITAÚ SEGUROS S.A. (constando na petição inicial o nome Itaú Corretora de Seguros S.A., posteriormente corrigido), alegando que celebrou contrato de seguro de vida em 04/11/2022, renovado até 04/11/2024, contendo cobertura de Diária por Incapacidade Temporária no valor de R$ 155,99 por dia. Aduziu que em 2010 se submeteu a artroplastia de quadril bilateral, permanecendo assintomático por mais de uma década. Em outubro de 2023, apresentou quadro de complicação na prótese (infecção e reação inflamatória com soltura de componente), resultando em incapacidade temporária. Afirmou ter notificado o sinistro, mas teve o pedido de indenização negado sob a justificativa de doença pré-existente, razão pela qual busca judicialmente o pagamento de 365 diárias (R$ 56.936,35), ou, subsidiariamente, 60 diárias (R$ 9.359,40), além de indenização por danos morais não inferior a 10 salários mínimos. Pleiteou ainda a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (fls. 08/30). Justiça Gratuita concedida (fl. 60). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 66/85), sustentando a regularidade da contratação eletrônica, a validade das condições gerais que excluem cobertura para doenças pré-existentes e a má-fé do autor, que teria omitido condição de saúde anterior. Invocou o princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do CC) e a perda do direito à indenização (arts. 757 e 760 do CC). Propugnou, assim, pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 86/206). Réplica (fls. 210/216). A parte autora demonstrou interesse na designação de perícia médica para avaliação do autor (fl. 217), ao passo que a requerida pleiteou a expedição de ofícios ao plano de saúde, ao médico ortopedista e ao INSS para histórico médico prévio, além de prova pericial para confirmar se o autor era conhecedor da doença na época da contratação (fls. 218/220). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a prova pericial requerida pelo autor, a fim de comprovar a sua incapacidade. A uma, porque já há atestado médico apresentado pelo autor que atesta a incapacidade por complicação infecciosa da prótese (CID T84.5 fl. 12). A duas porque o réu não impugna especificamente essa incapacidade, tampouco, a quantidade de dias (365 ou 60) como excessiva ou não comprovada. De modo que a existência da incapacidade temporária não está controvertida nos autos. Desnecessária a expedição dos ofícios pleiteados, pois conforme adiante será fundamentado, há outros elementos suficientes para o deslinde do feito. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a produção das provas retro mencionadas. A ação deve ser julgada procedente, com o acolhimento do pedido subsidiário de indenização por 60 dias. A responsabilidade da seguradora ré não pode ser afastada, pois se dispensou o exame de saúde no momento da contratação deve assumir os riscos que isso acarreta. Pertinente a lição de Pontes de Miranda: O ônus de alegar e provar a inverdade ou omissão incumbe ao segurador. Tem ele de alegar e provar qual a verdade ou dado omitido e a influência que teria na conclusão do contrato ou nos termos em que se poderia concluir. Quanto à saúde nos seguros de vida, ou de doenças, o exame pelos médicos do segurador não exclui possa haver informe inverídico ou incompleto do contratante. Mas o segurador tem de alegar e provar que houve dolo do segurado. Não se pode invocar o art. 1.444 do CC para se punir o interessado que talvez não conhecesse a importância dos informes médicos (Tratado de Direito Privado, t. XLV, § 4.923, n. 3, p. 324/326). A ré não exigiu exame prévio, aceitando a proposta e recebendo os prêmios como se nenhuma doença houvesse, apenas vindo a verificar a veracidade das informações após a ocorrência do fato que lhe atribuiria o dever de indenizar. Nos termos do que já se decidiu: O conceito de informação verdadeira e não omissão difere do leigo para o técnico. De toda sorte, a seguradora obriga-se a questionar as informações. O pretenso segurado pratica um ato, dá informações, e a seguradora os examina e os confronta, atos omissivos. A conduta do segurado é omissiva, só informa e autoriza, a da seguradora comissiva deve verificar as informações, está autorizada para tanto. A responsabilidade da exatidão das informações é repartida e implica, no contexto da ética médica, conhecimentos técnicos e psicologicamente adequados. E mais: Não se pode aceitar que uma seguradora só busque as informações para a verificação das veracidades após a consumação do fato determinativo do pagamento do prêmio, apoiada no texto que lhe faculta a retenção, sem ônus, de prêmio, sem ter anteriormente elaborado uma diligência para a verificação. Seria uma imoralidade (AgIn 13.525, de São Paulo, STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29/08/91, p. 11.591, grifo nosso). Ademais, se o recebimento dos prêmios pela ré ocorreu, não pode agora escusar-se do pagamento da indenização, reduzindo sua responsabilidade, pois que tal conduta se encaixa no conceito de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nunca é demais lembrar que as relações de consumo são informadas pelo princípio da boa-fé, de modo que toda a cláusula que infringir esse princípio é considerada, ex lege, como abusiva, já que o art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor diz serem abusivas as cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, no qual se insere a boa-fé (art. 4.º, caput e inc. III do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 609 do STJ:A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Conforme já decidiu a jurisprudência anteriormente: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que a doença era pré-existente, o que afastaria a exigibilidade da indenização. Não acolhimento. Inexistência de exames prévios ou de comprovação da má-fé do segurado. Súmula nº. 609 do Superior Tribunal de Justiça. Reserva da cota parte dos beneficiários que não participaram do processo. Acolhimento. Artigo 18 do Código de Processo Civil. Correção monetária que, em contratos de seguro, incide da contratação. Súmula nº. 632 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora da citação, seguindo a regra geral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002799-05.2021.8.26.0441; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Em síntese, cabe a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária em questão. Finalmente, a indenização deve ter por base o período de 60 dias, conforme expressamente previsto na apólice para a situação em concreto (fl. 23). E o valor da diária deve ser de R$ 155,99, também conforme previsto na apólice (fl. 19). De outra banda, incabível é a reparação de dano moral na responsabilidade decorrente de ilícito contratual. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (STJ - RESP n° 338.162 - MG - 4a T. - Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 18.02.2002, STJ - REsp n° 602.001-RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 05.04.2005, STJ - AgReg no AG n° 303.129/GO - 3a T. - Rei. Min. Ari Pargendler - DJU 28.05.01 - v.u). Portanto, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a instituição requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais, já que o inadimplemento do contrato não tem o condão, no mais das vezes, de gerar fato indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré Itaú Seguros S.A. ao pagamento ao autor da indenização securitária pela cobertura de Diária por Incapacidade Temporária, limitada a 60 diárias de R$ 155,99 cada (total de R$ 9.359,40), corrigida desde a contratação do seguro (Súmula 632, do STJ), com juros de mora a partir da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP)

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Jonas Matiolo Trindade x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 276775308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005396-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MATIOLO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S/A MEU CASHCARD SERVIçOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1005396-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Matiolo Trindade - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG S.A., Meu Cashcard Serviços Tecnologicos e Financeiros Ltda - Vistos. RELATÓRIO JONAS MATIOLO TRINDADE propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer do Limite de 35% da Margem Salarial com Pedido de Tutela Antecipada" em face de BANCO BMG S.A., BANCO DO BRASIL S/A E MEU CASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, alegando, em síntese, que firmou contratos de empréstimo consignado junto aos réus, com desconto em folha de pagamento, sendo que ultrapassam a margem de 35% de seus rendimentos líquidos. Ressaltou ainda não possuir os contratos, requerendo sua exibição. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de abster os descontos, limitando-os a 35% de margem. Pugna pela procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela, determinando a readequação do valor da parcela, bem como requer a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 27/55). Justiça gratuita concedida (fl. 154). Devidamente citada (fl. 253), a parte ré Banco do Brasil contestou (fls. 254/295), aduzindo que o autor possuía com a instituição o contrato de empréstimo consignado nº 140204415, porém, este foi liquidado, havendo outras três operações ativas junto ao Banco do Brasil S/A: Operação Nº 146732340 - BB CRED. 13º Salário, Operação nº 148866530 BB Crédito Salário e Operação nº 156180658 Parcelamento Cheque Especial, no entanto, tais operações não estão sendo discutidas nos autos e tais operações não são descontadas diretamente em folha de pagamento, mas em conta corrente, não se sujeitando à limitação de descontos. Propugnou pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 194/250 e 296/424). Devidamente citada (fl. 251), a parte ré, Meu Cashcard, contestou (fls. 439/468). Alegou, em síntese, ser legitima a contratação junto a parte ré, tendo o requerente assinado o contrato do cartão de crédito consignado, não sendo possível as alegações de desconhecimento das cláusulas pactuadas. Ressaltou que houve a devida análise de crédito, bem como da consulta prévia de margem consignável, asseverando ser válido o negócio jurídico, bem como a forma de efetuar os descontos. Portanto, requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 469/576). Devidamente citado, o Banco BMG deixou de apresentar contestação (fl. 773). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 643), a requerida MeuCashcard manifestou desinteresse (fl. 646), ao passo que o Banco BMG requereu a audiência de instrução e julgamento, em virtude da numerosa incidência de demandas intentadas no Judiciário em casos semelhantes ao presente (fls. 670/671). Réplica (fls. 647/666). Designada audiência de conciliação (fls. 178/183), esta restou infrutífera (fls. 638/639). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação é improcedente. Por proêmio, embora o Banco BMG tenha sido citado e não contestado, os efeitos materiais da revelia não operam automaticamente, especialmente quando há pluralidade de réus e a matéria controvertida exige prova. Ademais, os documentos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca a existência de descontos por parte do Banco BMG que, somados aos demais, extrapolem a margem legal. No mais, deve-se ressaltar que houve alteração da Jurisprudência do E. STJ, conforme julgamento do RESP nº 1.586.910. Se a parte autora contraiu vários empréstimos que oneraram seus ganhos, tal fato não pode ser alegado em prejuízo do réu, pois não estava obrigado a saber o percentual de comprometimento dos vencimentos da parte requerente para determinar o valor do empréstimo. Entretanto, a limitação do percentual em questão se aplica aos empréstimos consignados em que há desconto em folha de pagamento, apesar de não seestender às demais modalidades de empréstimo Conforme decidido pelo E. STJ no RESP acima mencionado RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.910 SP Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃOj. 29.08.2017) (g.m.) Com o advento da alteração do art. 6º, §5º, da Lei n.º 10.820/03, passou-se a ser possibilitado o aumento dessa alíquota, agora tendo como limite 45%: § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (g.m.) E o corréu Banco do Brasil demonstrou documentalmente que as operações contratadas com o autor ainda vigentes deram-se por meio de terminal de autoatendimento, com débito automático em conta corrente, não se tratando de empréstimo consignado com desconto em folha. E como se decidiu no julgamento retro mencionado não é possível a limitação que as instâncias ordinárias estavam impondo às instituições financeiras, ao aplicarem, por analogia, a limitação de 30% (posteriormente 45%) prevista para consignados com desconto em folha de pagamento arrimados na Lei 10.820/03. E isso sopesando que a limitação em caso deempréstimoconsignado, quando o desconto é direto na folha de pagamento, porque o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador. Mas, no caso deempréstimobancário normal e cartão de crédito comum (como é o caso dos débitos em relação ao Banco do Brasil), a instituição financeira faz uma análise do crédito com base no histórico do correntista, não podendo ser penalizada pela incúria do consumidor. Note-se que no plano de pagamento acostado pela parte autora às fls. 139/153, incluíram-se até mesmo os débitos de cartão de crédito, sendo que a Lei nº 10.820/2023 regulamenta a concessão de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento, incluindo cartão de crédito consignado, o que não é o caso. Assim, que excluindo-se os débitos perante o Banco do Brasil, as dívidas do autor para com os demais requeridos não comprometem sobremaneira os seus ganhos a ponto de invocar a limitação prevista na aludida lei. Desta feita, de se considerar que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta doempréstimopessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações. Consequência disso, os contratos que geraram esta ação devem ser mantidos intocados, mesmo considerando que o réu irá descontar valores superiores a 45% dos ganhos da autora, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Eventualmente, com o trânsito em julgado e observado o exposto no parágrafo supra, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 5009658-43.2025.8.08.0048

ID: 320866882

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009658-43.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5009658-43.2025.8.08.0048 Nome: JOSE CARLOS ZAROM Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, BL 24 / APTO 502, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 7 PARTE, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que, há aproximadamente 05 (cinco) anos, é titular de conta perante a ré, nº 27705804-0, agência 0001. Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, a requerida passou a realizar descontos em sua conta, no valor de R$ 103,80 (cento e três reais e oitenta centavos), a título de seguro de vida. Entrementes, destaca que não contratou o aludido produto, tampouco autorizou tais débitos. Diante disso, alega que, no dia 22/11/2024, efetuou reclamação perante o PROCON, sendo a demandada notificada pelo aludido órgão de defesa do consumidor, suspendendo, em seguida, as exigências objurgadas, restituindo, ainda, os valores pagos. Não obstante, assevera que, em janeiro/2025, a suplicada iniciou novos débitos em sua conta, na soma de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), referente a seguro celular, o qual, de igual maneira, não aderiu. Ademais, ressalta que foram debitados 03 (três) cobranças naquele valor. Destarte, requer seja ordenado à ré que suspenda as exigências controvertidas, e condenada à restituição da importância de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos). Em sua defesa (ID 70497196), a requerida sustenta que o Seguro Proteção Celular ora impugnado pelo demandante foi por ele contratado, através do aparelho telefônico em que está cadastrado o aplicativo da instituição financeira, a saber, Samsung Galaxy A54 (SM-A546E) em 27/11/2024. Salienta, também, que o seguro de vida mencionado na exordial foi contratado de igual maneira, em 28/10/2024. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cabe registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que o autor é titular de conta perante a instituição financeira requerida. Outrossim, depreende-se, do extrato anexado ao ID 65718996, que a suplicada passou a debitar, na referida conta, a partir de novembro/2024, o valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a título de “Seguro Celular”. A par disso, denota-se da planilha apresentada pela requerida em sua resposta (ID 70497196, fl. 07), que foram efetivadas 04 (quatro) exigências do prêmio do aludido seguro, o qual ainda se encontraria ativo. Ademais, conforme já relatado, o suplicante assevera que não aderiu a nenhum seguro de proteção a celular ofertado pela demandada. Ainda, o requerente logrou comprovar que já havia sofridos descontos anteriormente em sua conta, igualmente efetivado pela suplicada, referente a seguro de vida, o qual somente foi cancelado após reclamação perante o PROCON (ID 65719000). A ré, por sua vez, sustenta que as pactuações foram realizadas de forma válida e regular, mediante o aplicativo bancário instalado no aparelho telefônico do autor. Quanto a este pormenor, observa-se, a partir da atenta análise das telas sistêmicas apresentadas pela demandada em sua defesa, que não restou devidamente provada a adesão a tais seguros pelo requerente, uma vez que não há provas de qualquer autenticação ou confirmação de validade da contratação dita realizada pelo mencionado meio digital. Importante mencionar, também, que as validações por biometria facial anexadas à peça defensiva foram captadas quando da instalação do aplicativo bancário no aparelho celular do demandante, em 2022 e 2024, não tendo qualquer relação com as avenças objurgadas neste feito. Neste contexto, entendo que as telas sistêmicas, desacompanhadas de documento de autenticação, não deve ser considerada prova apta a demonstrar a celebração do negócio jurídico por meio digital. Na mesma direção, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS SEM VALOR PROBATÓRIO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM AUTENTICAÇÃO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, reconhecendo litigância de má-fé. A autora alegou fraude na contratação de empréstimo que gerou negativação do seu nome no SERASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o banco comprovou a contratação; (ii) se houve negativação indevida; (iii) se são devidos danos morais; e (iv) se deve ser mantida a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Telas sistêmicas e documentos eletrônicos sem autenticação robusta não comprovam a contratação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência de dívida. 4. A autora faz jus a uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços do requerido que permitiu a contratação fraudulenta e a negativação indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes SERASA lhe ocasionou presumível dano à sua honra objetiva, ao se ver impedida de realizar compras e contratar empréstimos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver o problema. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. A autora não agiu de má-fé, pois não há provas válidas de que ela alterou a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais, declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome da autora do SERASA, condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 404, 406, 944; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 369 e 429, II. (TJSP; Apelação Cível 1006560-22.2024.8.26.0576; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (destaquei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir a ausência de contratação do negócio jurídico controvertido, incumbindo à ré, por conseguinte, cancelar o contrato de seguro de proteção celular atacado nesta ação. Além disso, impõe-se à requerida restituir o valor debitado na conta do postulante, que totaliza R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos). Em relação aos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No sub judice, verifica-se que o autor é pessoa idosa, e sofreu, de forma reiterada, descontos em sua conta mantida perante a suplicada em virtude de seguros ativados sem a sua anuência, mesmo após reclamação perante órgão de defesa do consumidor, cuja situação se revela apta a ensejar dano imaterial. Logo, resta configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada autor, a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao cancelamento imediato do contrato de seguro proteção celular, bem como à restituição da quantia de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada postulante, corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 20 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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