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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324316381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PACTUADOS.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA EM OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.6. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR QUE SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mariana Alves Scocca x Rve Karvas 06 Participações Ltda

ID: 311293419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037989-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SCOCCA

Polo Passivo:

RVE KARVAS 06 PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAO MANSOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ESPADA BIMBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037989-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariana Alves Scocca - Rve Karvas 06 Participações Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1037989-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariana Alves Scocca - Rve Karvas 06 Participações Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: I- multa no patamar de 1% do valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, ambos a partir do vencimento de cada prestação; II- os valores pagos a título de juros de obra durante o período de atraso (28/01/2023 a 05/08/2023), com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86,caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)

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Vitor Fumis Miranda x Turkish Airlines Inc

ID: 292817410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035661-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FUMIS MIRANDA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035661-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vitor Fumis Miranda - Turkish Airlines Inc - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benef… Processo 1035661-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vitor Fumis Miranda - Turkish Airlines Inc - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 9, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1027804-07.2024.8.26.0576

ID: 313159071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027804-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GARCIA CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FACURI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027804-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Celso Garcia Caires - Vistos. Intimada a parte autora para providenciar a correta citação da parte executada, mante… Processo 1027804-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Celso Garcia Caires - Vistos. Intimada a parte autora para providenciar a correta citação da parte executada, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente, já recolhidas. Arquivem-se. P. R. I. - ADV: PEDRO FACURI NETO (OAB 269015/SP)

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Processo nº 1041578-07.2024.8.26.0576

ID: 290983586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041578-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041578-07.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados t… Processo 1041578-07.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração, sendo, portanto, caso de extinção e não de redistribuição. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Processo nº 0002587-42.2025.8.26.0576

ID: 319757140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002587-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1049629-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed de São José do Rio Preto - Vistos. Dê-se vista ao M… Processo 0002587-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1049629-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed de São José do Rio Preto - Vistos. Dê-se vista ao MP. Trata-se de cumprimento provisório de multa aplicada nos autos principais, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Estado De São Paulo x José Sterza Justo

ID: 303669267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007187-95.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé STERZA JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007187-95.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007187-95.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Sterza Justo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO A CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA UNESP; (II) A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE; (III) A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DA DOENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA UNESP FOI AFASTADA, POIS O ESTADO É O DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO, E A UNESP REALIZA OS PAGAMENTOS E DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A DEMONSTRAÇÃO DA DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS, SEM NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, CONFORME SÚMULA Nº 598 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA UNESP NÃO SE SUSTENTA. 2. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS, SEM NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 157, I.LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 447.STJ, SÚMULA Nº 598.STJ, SÚMULA Nº 627.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034400-07.2024.8.26.0576, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021661-67.2022.8.26.0577, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 06/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) (Procurador) - 1º andar

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Duo Jk x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 296513077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051278-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DUO JK

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051278-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Duo Jk - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oport… Processo 1051278-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Duo Jk - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA (OAB 33427/SP)

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Processo nº 1052539-07.2024.8.26.0576

ID: 276431147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052539-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052539-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosely Aparecida Pereira Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 149 como emenda da in… ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052539-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosely Aparecida Pereira Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 149 como emenda da inicial e reputo em ordem a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1058068-07.2024.8.26.0576

ID: 281012942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058068-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1058068-07.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcela… ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1058068-07.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em favor da parte credora mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se.

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