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Processo nº 1030619-56.2025.8.26.0506

ID: 319295611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030619-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SUELI PRESA CIRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030619-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Sueli Presa Cirilo - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios… Processo 1030619-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Sueli Presa Cirilo - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1031007-56.2025.8.26.0506

ID: 321117569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031007-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STAEL PORTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031007-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Stael Porto Leite - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios … Processo 1031007-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Stael Porto Leite - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1033335-56.2025.8.26.0506

ID: 326680952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033335-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033335-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Osvaldo Veiga - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Jus… Processo 1033335-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Osvaldo Veiga - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM e outro para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1033335-56.2025.8.26.0506

ID: 326678937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033335-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033335-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Osvaldo Veiga - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Jus… Processo 1033335-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Osvaldo Veiga - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM e outro para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 0001061-56.2025.8.26.0506

ID: 326868560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001061-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMARO CURY NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-56.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1021647-68.2023.8.26.0506) (processo principal 1021647-68.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa… Processo 0001061-56.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1021647-68.2023.8.26.0506) (processo principal 1021647-68.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Amaro Cury Neto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.78), homologo os cálculos de fls.74 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$25.248,64, atualizado até janeiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$3.787,30 (atualizado até janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Processo nº 1036148-56.2025.8.26.0506

ID: 335396991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036148-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CABOMAQ FORESTIERI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036148-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cabomaq Forestieri Indústria e Comércio Ltda - Valor do débito: R$ 40.885,96 (QUARE… Processo 1036148-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cabomaq Forestieri Indústria e Comércio Ltda - Valor do débito: R$ 40.885,96 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, incorretamente cadastrada como cumprimento de sentença. Proceda-se à correção da classe processual no sistema informatizado. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 272494/SP)

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Processo nº 1027224-56.2025.8.26.0506

ID: 302973444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027224-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027224-56.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Alves Borges - 1. Exclua-se a anotação de segredo de justiça, pois não incluído entre as hipóteses legais. Ao contrário, … Processo 1027224-56.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Alves Borges - 1. Exclua-se a anotação de segredo de justiça, pois não incluído entre as hipóteses legais. Ao contrário, é processo que deve ser dotado da maior publicidade, ante as repercussões da curatela 2. Providencie-se a prioridade assegurada pelo artigo 1048, I, do Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Idoso, bem como a aposição, no SAJ, da tarja correspondente. 3. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária apresente o requerente documentação idônea a respeito da alegada miserabilidade jurídica, considerando-se que nada trouxe aos autos para corroborar sua assertiva, havendo elementos nos autos a indicar que não se trata de pessoa pobre. Como se observou: NÃO É ILEGAL CONDICIONAR O JUIZ A CONCESSÃO DE GRATUIDADE A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURIDICA, SE A ATIVIDADE OU O CARGO EXERCIDOS PELO INTERESSADO, FAZEM EM PRINCÍPIO PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE, JUSTIFICANDO-SE MAIS AINDA TAL ATITUDE EM PROCESSO EM QUE NÃO HAJA PARTE INTERESSADA NA IMPUGNAÇÃO DA MISERABILIDADE ALEGADA. (RT vol. 686 p. 185). PROCESSO CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido (STJ, 2ª Turma, REsp nº 465.966-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09.12.2003, DJU 08.03.2004, p. 211). Note-se que a declaração de pobreza que não acompanhou a inicial, não implica em acolhimento do pedido de concessão, pois, como afirmado a respeito da assistência judiciária Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (STJ - Resp 539476/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julg. 05/10/2006). 4. Sem prejuízo providencie a vinda aos autos da certidão de casamento do interditando, bem como o documento de identificação do Rogério. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FERNANDA CARRARO (OAB 194638/SP)

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Processo nº 1025866-56.2025.8.26.0506

ID: 306464673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025866-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025866-56.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Alexandre Gianezi Tritola - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei … Processo 1025866-56.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Alexandre Gianezi Tritola - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). Após, conclusos na fila de urgentes. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP)

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Pereira Advogados x Agrícola Rp Fomento Mercantil Ltda.

ID: 293535040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007657-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

AGRíCOLA RP FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO

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Processo 0007657-56.2025.8.26.0506 (processo principal 0001283-98.2015.8.26.0530) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PEREIRA ADVOGADOS - Agrícola Rp Fomento Mercantil Ltda. e o… Processo 0007657-56.2025.8.26.0506 (processo principal 0001283-98.2015.8.26.0530) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PEREIRA ADVOGADOS - Agrícola Rp Fomento Mercantil Ltda. e outro - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, ambos do CPC, intime-se os executados, através de seu advogado e por edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 1.254,37, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.l Caberá ao exequente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, promover o recolhimento das despesas com a publicação do edital. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), ARTHUR BRANT DE CARVALHO (OAB 196755/SP), ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO (OAB 272593/SP)

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Processo nº 1014711-56.2025.8.26.0506

ID: 292853846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014711-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NKAR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

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Processo 1014711-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Nkar Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de nomeada ação anu… Processo 1014711-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Nkar Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de nomeada ação anulatória em que figura como requerente pessoa jurídica, constituída como sociedade limitada e enquadrada como microempresa, originariamente distribuído o feito perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local como "mandado de segurança", sendo formulada emenda à petição inicial, então declinando-se da competência, remetendo-se os autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo aqui recebidos. Pugna a requerente pela concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exigência, em seu desfavor, de crédito tributário, aventando a desconformidade da imposição do pagamento do ITBI na hipótese versada nos autos, considerada a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e no art. 36 do Código Tributário Nacional. Analisando as alegações da parte requerente e a documentação coligida aos autos, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar almejada, já que o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, poderia gerar riscos, tais como protestos, constrição de bens, dentre outros. Observa-se a verossimilhança das alegações da requerente, tendo em vista os argumentos da inicial e os documentos apresentados. Assim, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário versado nos autos, abstendo-se de proceder a cobrança de tais valores, emitindo-se certidão positiva com efeito de negativa. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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