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"1036349-63.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

T. S. De C. x K. B. Da S. C.

ID: 296055407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007567-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C.

Polo Passivo:

K. B. DA S. C.

Intimação

Advogados:

THAINARA STEFANY HAECK RIGHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAPRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUSA CADORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007567-63.2024.8.26.0577 (processo principal 1035920-67.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - T.S.C. - K.B.S.C. - Vistos. Fls. 200/204: a executada apresenta… Processo 0007567-63.2024.8.26.0577 (processo principal 1035920-67.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - T.S.C. - K.B.S.C. - Vistos. Fls. 200/204: a executada apresenta pedido de substituição da penhora, que, todavia, não comporta acolhimento. De início cumpre destacar que ainda não houve penhora do veículo, e sim mero bloqueio (fls. 193). Outrossim, o valor das cotas sociais oferecidas pela executada não é suficiente para a garantia do débito (fls. 205), sendo inferior ao valor do veículo em questão, razão pela qual o exequente discordou do pedido. Por outro lado, não há óbice ao levantamento da restrição referente à circulação do veículo, mantendo-se somente o bloqueio de transferência, haja vista que tal medida se mostra adequada e suficiente para resguardar os direitos do exequente. A restrição de circulação de veículo (restrição total), é medida cabível em situações excepcionais, para garantia da segurança pública ou para evitar eventual fraude à execução, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Insurgência do devedor contra a imposição de restrição de circulação (RENAJUD) sobre veículos de sua propriedade Acolhimento Ausência de justificativa concreta para a restrição de circulação do bem, medida que não traz proveito efetivo ao credor, ao contrário promovendo a deterioração dos veículos Bloqueio de transferência que atende de forma satisfatória a cautela afeta ao processo, observado que ainda há pontos relevantes a serem analisados no que toca à efetiva viabilidade da constrição Decisão reformada para converter o bloqueio à modalidade de transferência, apenas RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030371-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SUZUKI(TJSP; Agravo de Instrumento 2110493-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). No mais, diversamente do alegado pelo exequente, não resta configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, em razão da não apresentação do contrato referente à alienação fiduciária do veículo bloqueado, na medida em que houve manifestação da parte postulando a substituição da "penhora" do bem em questão. Indeferido tal pedido, contudo, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária relativo ao veículo, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC/2015. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o levantamento da restrição referente à circulação do veículo (fls. 196), mantendo-se somente o bloqueio de transferência. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), THAINARA STEFANY HAECK RIGHETO (OAB 455214/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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Processo nº 0016588-63.2024.8.26.0577

ID: 333945260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016588-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016588-63.2024.8.26.0577 (processo principal 1029769-22.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1- Intim… Processo 0016588-63.2024.8.26.0577 (processo principal 1029769-22.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1- Intime-se o devedor por carta digital, com aviso de recebimento, ou através de mandado, com urgência, caso o AR conste como "não procurado", nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado pelo credor no valor de R$ 9.550,52, acrescido de custas, se houver. Caso não tenha o endereço atual do requerido, a carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil; A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP)

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General Motors Do Brasil Ltda x Claudinei Vieira

ID: 334759505

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013651-63.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013651-63.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: General Motors do Brasil Ltda - Apelado: Claudinei Vieira - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Não conheceram do recurso da assistente simples e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR CLAUDINEI VIEIRA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, NAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE PRODUÇÃO, FOI SUBMETIDO A CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO, RESULTANDO EM LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NO OMBRO DIREITO, COM DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE SIMPLES, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, DIANTE DA RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER; (II) A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES DO AUTOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS O INSS RENUNCIOU AO DIREITO DE RECORRER, IMPEDINDO A CONTINUIDADE DO RECURSO PELA ASSISTENTE, CONFORME ARTIGOS 121 E 122 DO CPC/2015. 4. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, BEM COMO O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES; PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA EXPRESSA DO ASSISTIDO AO DIREITO DE RECORRER IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE SIMPLES. 2. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADO. 3. PEQUENO REPARO QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 121, 122, 496, INCISO I; LEI 8.213/91, ART. 86; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1698002/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2019.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1027978-13.2024.8.26.0577, REL. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085123-81.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB: 248721/SP) - Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP) - 1º andar

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H.A.R.D.S.C. e outros x E.N.C.

ID: 335556427

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012708-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H.A.R.D.S.C. H.L.R.D.S.C.

Polo Passivo:

E.N.C.

Edital

Advogados:

LARISSA SEIXAS MARCHINI

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STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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CIBELE CAMARGO MENEZES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0012708-63.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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H.A.R.D.S.C. e outros x E.N.C.

ID: 334336147

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012708-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H.A.R.D.S.C. H.L.R.D.S.C.

Polo Passivo:

E.N.C.

Edital

Advogados:

LARISSA SEIXAS MARCHINI

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STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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CIBELE CAMARGO MENEZES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0012708-63.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Nicolas Custódio De Souza x Instituto Embraer De Educacao E Pesquisa

ID: 316991229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033827-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS CUSTóDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO EMBRAER DE EDUCACAO E PESQUISA

Intimação

Advogados:

NELCI APARECIDA DA SILVA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1033827-63.2024.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Nicolas Custódio de Souza - Instituto Embraer de Educacao e Pesquisa - Vistos. Trata-se de MANDADO DE … Processo 1033827-63.2024.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Nicolas Custódio de Souza - Instituto Embraer de Educacao e Pesquisa - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado porNICOLAS CUSTÓDIO DE SOUZA, menor representado por sua genitora, em face de ato atribuído aoDIRETOR DO COLÉGIO EMBRAER JUAREZ WANDERLEY, que indeferiu sua matrícula no curso de ensino médio para o qual fora aprovado em processo seletivo. O indeferimento baseou-se no fundamento de que o impetrante não teria cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, conforme exigência do item 4.1 do edital do processo seletivo. Alega o impetrante que cursou apenas os três primeiros meses do 1º ano do ensino fundamental em escola particular, como bolsista integral, tendo concluído todas as demais séries em instituições públicas de ensino, conforme comprova seu histórico escolar acostado aos autos. Sustenta que a exigência editalícia, interpretada de forma literal e inflexível, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do direito fundamental à educação. Postula a concessão da segurança para determinar sua matrícula no curso de ensino médio, com pedido liminar para garantir a efetividade da medida. A liminar foi deferida (fls. 92), determinando a matrícula provisória do impetrante. O impetrado apresentou informações (fls. 97/109), sustentando a legalidade do ato administrativo e a necessidade de vinculação estrita ao edital, argumentando que a interpretação literal da norma visa preservar a isonomia entre os candidatos e a finalidade do sistema de cotas sociais. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (fls. 137/139). É o relatório. DECIDO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado porNICOLAS CUSTÓDIO DE SOUZA, menor representado por sua genitora, em face de ato atribuído aoDIRETOR DO COLÉGIO EMBRAER JUAREZ WANDERLEY. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/09. No caso em tela, a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusula editalícia frente a documentos já acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, o que torna a via mandamental perfeitamente adequada. No mérito, a controvérsia central reside na interpretação do item 4.1 do edital, que exige que o candidato às vagas sociais tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. O impetrante comprovou, mediante histórico escolar oficial, que cursou apenas os três primeiros meses do 1º ano do ensino fundamental em escola particular, como bolsista integral, tendo concluído todo o restante da formação fundamental em instituições públicas de ensino. Tal circunstância fática, por si só, não é suficiente para afastar o direito à vaga, considerando-se os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos atos administrativos encontra respaldo no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A interpretação literal de cláusulas restritivas em editais de ações afirmativas deve ceder diante da finalidade da norma, que é promover a inclusão social de estudantes oriundos da rede pública de ensino. A interpretação das normas atinentes às políticas públicas educacionais deve considerar a finalidade social do instituto, evitando-se o rigorismo formal que possa comprometer o acesso à educação. No caso concreto, a interpretação teleológica da norma editalícia, à luz dos princípios constitucionais, impõe o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à matrícula. O objetivo das vagas sociais é proporcionar acesso à educação de qualidade a estudantes que tiveram sua formação majoritariamente em instituições públicas, e a breve passagem do impetrante por escola particular (apenas três meses do 1º ano), ainda que como bolsista integral, não desvirtua essa finalidade inclusiva. Como leciona a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: "O princípio da razoabilidade é, pois, uma exigência de proporcionalidade, adequação e justa medida entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, sobretudo quando estão em causa direitos fundamentais." (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed., p. 114). A rigidez interpretativa do edital, neste caso específico, resultaria em indevida restrição ao direito fundamental à educação, em detrimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados no ordenamento jurídico pátrio. O direito à educação possui natureza de direito fundamental social, conforme art. 6º da CF/88, devendo sua interpretação ser sempre no sentido mais favorável ao beneficiário, especialmente quando se trata de menor de idade. Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e arts. 1º e 6º da Lei nº 12.016/09,CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar e determinar à autoridade coatora que efetive definitivamente a matrícula do impetranteNICOLAS CUSTÓDIO DE SOUZAno curso de ensino médio do Colégio Embraer Juarez Wanderley, para o qual foi regularmente aprovado em processo seletivo, afastando-se o óbice previsto no item 4.1 do edital. Sem custas, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.289/96. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: NELCI APARECIDA DA SILVA (OAB 141803/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Processo nº 1514559-63.2024.8.26.0577

ID: 313487383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514559-63.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA P. R.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA GUIMARÃES

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Processo 1514559-63.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.R. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os ben… Processo 1514559-63.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.R. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Repousa ainda em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Defiro as pesquisas junto aos sistemas Infojud (declaração de IRPF do último ano-calendário), Renajud e Sisbajud (saldo e extratos de movimentações bancários dos últimos 6 meses, contados anteriormente à data da propositura da presente demanda). 2.3) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 2.4) As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente,ouvindo-se, se possível, a criança(art. 28, §1º, ECA), com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: "Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso". Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. As atividades dos Setores Técnicos serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento, conforme artigo 806 das NGSCJ. De acordo com artigo 16 do Provimento CSM Nº 2651/2022: "As entrevistas a serem realizadas pelos setores psicossociais poderão ocorrer por meio presencial ou virtual, conforme determinação judicial." Em prestígio à celeridade, atentando-se ao atendimento do melhor interesse do(a)(s) menor(es) envolvido(s) no feito, determino a realização do estudo técnico psicológico de forma virtual, independentemente da concordância das partes, como forma de acelerar o estudo do caso. Já com relação ao estudo técnico social deverá ser realizado de forma presencial, considerando a necessidade de se avaliar o local e as condições das residências das partes, dentre outros fatores que só podem ser analisados presencialmente. Caso seja realizada entrevista in loco, o sistema de entrevistas pode ocorrer de forma virtual. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O Setor Técnico do Juízo deverá informar o agendamento dos estudos no prazo de 10 dias. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data das entrevistas realizadas. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) Com a juntada de todos documentos, os laudos, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: MARIA LUCIA GUIMARÃES (OAB 446685/SP)

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Processo nº 1036349-08.2024.4.01.4000

ID: 315274418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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