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Processo nº 1001728-25.2025.8.26.0506

ID: 277033867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001728-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1001728-25.2025.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias Pr… ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1001728-25.2025.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 2, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 3, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int.

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Processo nº 1028985-25.2025.8.26.0506

ID: 320905866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028985-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028985-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.P. - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas … Processo 1028985-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.P. - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas referentes ao cartão de crédito em questão no benefício previdenciário da parte autora (n. 167.846.794-1), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: PETERSON JUSTINIANO (OAB 533894/SP)

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Processo nº 1031798-25.2025.8.26.0506

ID: 320905935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031798-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAZZA URBANIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031798-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mazza Urbanizadora Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a pa… Processo 1031798-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mazza Urbanizadora Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré proceda a transferência da proriedade do imóvel em questão para seu nome, mediante lavratura de escritura definitiva e averbação na matrícula no CRI, tal como requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FRANCHI (OAB 283434/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S.A.

ID: 334089376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013395-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013395-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1006691-18.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S.A. - Vistos. Considerando o disposto no … Processo 0013395-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1006691-18.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S.A. - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Cunha, Franco & Mont'Alvão Sociedade De Advogados x Circulus Negócios Imobiliários Ltda Me e outros

ID: 305767341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009030-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CUNHA, FRANCO & MONT'ALVãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIRCULUS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME VINICIUS SANDOVAL SCALASSARA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Neg… Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Negócios Imobiliários Ltda ME - - Vinicius Sandoval Scalassara - 1 - Da análise do caderno processual dos autos principais, extrai-se que foi indefiro o efeito ativo pretendido no Recurso Especial, além de ter sido inadmitido (fls. 48/50). O artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Já o artigo 521 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: III pender o agravo do art. 1.042. Cassio Scarpinella Bueno, ao comentar o mencionado dispositivo legal, leciona que da forma como está redigido o art. 521, cada uma das hipóteses previstas nos seus quatro incisos são suficientes para dispensar a caução. Assim e diferentemente do que decorre do § 2.º do art. 475-O do CPC/1973 , as exigências não são cumulativas. Basta, portanto, que o crédito reclamado seja alimentar (independentemente de sua origem) ou que o exequente demonstre seu estado de necessidade ou que penda o agravo do art. 1.042 ou, por fim, que a decisão exequenda esteja em consonância com os referenciais jurisprudenciais mencionados pela regra para justificar a dispensa da caução (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, RT, 2015, pág. 1292/1293). Nestes termos, no caso, o pedido de levantamento sem prestar caução deve ser deferido, até mesmo, porque o recurso cabível a partir de então será o agravo previsto no art. 1.042, CPC. Fica registrado, contudo, que eventual reforma da decisão ensejará na reparação de danos pela parte exequente. Providencie-se, pois, a Serventia. Int. - ADV: JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP)

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Processo nº 1028209-25.2025.8.26.0506

ID: 308757364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028209-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARAGUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028209-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaraguá - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispo… Processo 1028209-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaraguá - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP)

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Processo nº 1028500-25.2025.8.26.0506

ID: 307849887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028500-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNION ASSESSORIA EM CRéDITO IMOBLIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1028500-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Union Assessoria Em Crédito Imobliário Ltda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência em que… Processo 1028500-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Union Assessoria Em Crédito Imobliário Ltda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora, empresa atuante no ramo de intermediação imobiliária, visa ao bloqueio de valores em nome da requerida, ex-funcionária da empresa, em razão de suposta apropriação indevida de quantias destinadas ao pagamento de tributos e emolumentos relativos a contratos firmados com terceiros. Alega que, durante o vínculo empregatício, a requerida, valendo-se da confiança inerente à função que exercia, orientava clientes a transferirem valores diretamente à sua conta pessoal, sob a justificativa de quitação de ITBI e taxas cartorárias, sem, contudo, aplicar tais quantias nas finalidades indicadas; que, em virtude disso, a autora fora compelida a arcar com os prejuízos, a fim de manter sua reputação e preservar o relacionamento com os consumidores prejudicados. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, no caso concreto, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a autora apresentou documentação apta a demonstrar a plausibilidade de suas alegações, como comprovantes de transferências bancárias realizadas à conta da requerida (fls. 21/38), rescisão de contrato de trabalho com a ré (fls. 17/19), rescisão contratual com instituição financeira parceira (fls. 20) e boletim de ocorrência (fls. 39/46). Ademais, o perigo de dano resta evidenciado diante do fundado receio de dilapidação do patrimônio da requerida, o que pode inviabilizar eventual ressarcimento, caso a pretensão da autora venha a ser acolhida ao final do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, DANIELA DUARTE SCABELLO BELLINI, CPF Nº 414.169.408-80, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 39.258,74 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos). 2.Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1029664-25.2025.8.26.0506

ID: 315927115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029664-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1029664-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.R.D. - Vistos. 1. Infere-se do campo de dados do processo a seguinte informação: "Redistribuído livremente (p… Processo 1029664-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.R.D. - Vistos. 1. Infere-se do campo de dados do processo a seguinte informação: "Redistribuído livremente (por sorteio)", porém, anteriormente, "Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)". Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: nº 1029664-25.2025. 2. Em consulta aos referidos autos constata-se que envolvem as mesmas partes e com fundamentos praticamente idênticos, acerca da alegação de vício em contratação de empréstimos consignados. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca a existência de conexão entre ações desta natureza (art. 55, §1º, NCPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade. A reunião entre ações pode ocorrer mesmo sem conexão entre elas (§3º). Isso tem ocorrido com frequência, ou seja, apensamentos de ações nesta situação para julgamentos concentrados. Tal recomendação veio ratificada pelo E. Tribunal de Justiça nos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. 3. Assim, a hipótese recomenda prosseguimento unificado na primeira ação distribuída anteriormente, evitando-se suscitar indesejável conflito negativo de competência, dada a prevenção. 4. Respeitosamente, retornem-se os autos ao juízo da 8ª Vara Cível, via C. Distribuidor, com urgência. 5. A permanecer o entendimento original daquele r. juízo, roga-se sirvam as razões deste decisório como motivação para embasar eventual conflito ou, subsidiariamente, em última análise, o que não se espera, sejam os autos para cá restituídos para deflagrar tal procedimento perante a E. Câmara Especial. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1027627-25.2025.8.26.0506

ID: 335151525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027627-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027627-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 … Processo 1027627-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1022195-25.2025.8.26.0506

ID: 296073962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022195-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1022195-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena… Processo 1022195-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica LIBER CONDOMÍNIO RESORT, CNPJ 15544908000133, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ERLISSON JUNIOR DE FREITAS CANDIDO, CPF 36613944874. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1022195-25.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: LIBER CONDOMÍNIO RESORT, CNPJ 15544908000133, e parte ré/executado: ERLISSON JUNIOR DE FREITAS CANDIDO, CPF 36613944874, cujo valor da causa é: R$ 1.140,57, (UM MIL E CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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