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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003986-59.2024.8.26.0506

ID: 296139738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109… Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109/2025, vigente desde 14/03/2025, acrescentou o § 3º no art. 82 do CPC, dispondo que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (grifei) Entretanto, há distinção entre custas e despesas processuais para fins de implementação da Lei. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, é de que as custas processuais possuem natureza de tributo, se referindo aos gastos devidos ao Estado, em contraprestação aos serviços judiciais prestados. Já as despesas processuais são os gastos processuais, cujos serviços não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, taxas para pesquisas, citação e intimação, entre outros. Nota-se, assim, que a dispensa estabelecida pelo referido artigo da Lei 15.109/2025 está restrita às custas processuais, não englobando as despesas processuais. E nestas últimas, efetivamente, estão incluídos os custos relativos às despesas postais necessárias para intimação/citação da parte contrária. Desta forma, embora o advogado esteja isento do pagamento da taxa judiciária referente à instauração do incidente de cumprimento de sentença, a alteração inserida no art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 diz respeito apenas à taxa judiciária inicial, não abrangendo as despesas do processo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2025 Veja, ainda que se invoque o artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação conferida pela Lei nº 17.785/2023), que dispõe que a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive aqueles relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, bem como às despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial, tal previsão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e a destinação específica das despesas relativas às diligências de citação realizadas por oficial de justiça bem como por carta AR, especialmente por carta precatória ou carta de citação. Com efeito, a interpretação sistemática da legislação revela que a chamada "taxa judiciária" refere-se à remuneração devida ao Estado pela disponibilização do aparato jurisdicional e de sua estrutura administrativa, enquanto as despesas com diligências de oficiais de justiça, inclusive as vinculadas à expedição de cartas, constituem encargos acessórios suportados pela parte requerente da medida. Assim, tratando-se de executado revel, deverá o exequente recolher as custas necessárias para intimação (art. 513, § 2º, II, do CPC), sob pena de arquivamento do feito. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Elisangela Nunes De Souza x José Carlos Savegnago

ID: 315919227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039267-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS SAVEGNAGO

Intimação

Advogados:

MARISTELA TREVISAM

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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Processo 1039267-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Elisangela Nunes de Souza - José Carlos Savegnago - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobran… Processo 1039267-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Elisangela Nunes de Souza - José Carlos Savegnago - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança indenizatória de aluguéis e pedido de averbação premonitória, ajuizada por ELISANGELA NUNES DE SOUZA em face de JOSÉ CARLOS SAVEGNAGO, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Doutor Benjamin Anderson Stauffer, nº 777, Torre 03, apartamento 501, bairro Jardim Botânico, nesta cidade de Ribeirão Preto, registrado sob matrícula n.º 161.010 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta a autora que, reconhecida por sentença transitada em julgado sua união estável com o requerido, foi-lhe atribuída a copropriedade de 50% do bem descrito, sendo que este vem usufruindo do imóvel de forma exclusiva, recusando-se a promover a partilha amigável ou indenizá-la pela fruição da cota-parte ideal. Requer, por isso, a alienação judicial do imóvel, com a extinção do condomínio, bem como o arbitramento de valores indenizatórios correspondentes aos alugueres não percebidos. O requerido apresentou contestação (fls. 60/75), impugnando o valor atribuído à causa, ao argumento de que o montante indicado pela autora excederia o real proveito econômico pretendido, devendo este refletir o valor venal do imóvel, que seria inferior à cifra declarada. No mérito, não se opôs à alienação judicial do bem, mas alegou que a autora também usufruiria, com exclusividade, de outro imóvel comum, razão pela qual deveria ser reconhecido comodato tácito bilateral, a afastar o pedido indenizatório. A autora apresentou réplica às fls. 133/139, refutando a alegação de copropriedade sobre outro imóvel, e mantendo a veracidade e pertinência dos valores indicados para a causa. Vieram os autos conclusos para saneamento. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação formulada pelo réu quanto ao valor da causa. A autora apresentou elementos que sustentam, com razoável verossimilhança, a estimativa feita com base em anúncios de venda e locação de imóveis da mesma natureza e localização, servindo, por ora, como referência plausível para o valor do bem litigioso e para os lucros cessantes pleiteados. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, o qual, na presente hipótese, foi razoavelmente delineado. O valor venal indicado pelo réu, embora possa servir de parâmetro técnico, não é vinculante para fins de aferição da base de cálculo da causa quando a pretensão envolve a alienação judicial com proveito econômico distinto do mero valor fiscal. Estão devidamente delimitadas as seguintes questões de fato controvertidas: a) a real estimativa de mercado do imóvel comum situado à Rua Doutor Benjamin Anderson Stauffer, nº 777, Torre 03, apto 501, Ribeirão Preto/SP; b) a existência ou não de copropriedade do réu sobre outro imóvel supostamente utilizado com exclusividade pela autora; c) o valor locatício compatível com o imóvel objeto da lide, para fins de apuração da eventual indenização devida em razão da fruição exclusiva pelo réu; d) a caracterização, ou não, de comodato tácito bilateral a excluir o dever de indenizar. À vista do estado do processo e da natureza dos pontos controvertidos, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, por ser a única pertinente. para avaliação do bem objeto da lide e fixação do seu valor de mercado. As demais questões resolvem-se com os documentos juntados pelas partes e aplicação do bem direito. Nomeio como perito judicial a engenheira e advogada Patrícia Kelly Rocha Pereira Margatho, com endereço eletrônico pengerengenharia@gmail.com , a quem caberá proceder à avaliação do imóvel nos moldes que seguem. A perita deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar estimativa de honorários. Após estimativa, as partes deverão promover o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais, cada qual na exata proporção, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se, no mesmo prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos complementares. As partes deverão ser intimadas pela própria perita para os atos inerentes à diligência. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente à perita no momento da perícia, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo depósito dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, determino a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório. Findo esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença. QUESITOS DO JUÍZO: Qual o valor de mercado do imóvel objeto da presente ação, considerado seu estado atual de conservação, localização, área útil, padrão construtivo e demais condições que influenciem sua precificação? Qual o valor médio mensal de locação praticado na região para imóveis de igual padrão e características semelhantes? Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARISTELA TREVISAM (OAB 213268/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP)

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João Pedro Vianna Martins Da Costa e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 277932693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064875-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA RHAISSA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA HéLIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA EPP - HELLY TUR

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA

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DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

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ADV: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB 159065/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), João Pedro Vianna Martins da Costa (OAB 507608/SP) Processo 1064875-59.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB 159065/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), João Pedro Vianna Martins da Costa (OAB 507608/SP) Processo 1064875-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Vianna Martins da Costa, João Pedro Vianna Martins da Costa, João Pedro Vianna Martins da Costa, Rhaissa Costa Silva - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda, Hélio e Carlos Transportadora Ltda Epp - Helly Tur - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Hélio e Carlos Transportadora Ltda Epp - Helly Tur por Rhaissa Costa Silva e João Pedro Vianna Martins da Costa. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Diego Jose Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325150897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022222-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

OLYNTHO STABILE JUNIOR

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MARIA JOSE CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022222-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DIEGO JOSE DA SILVA - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e considerando t… Processo 0022222-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DIEGO JOSE DA SILVA - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA por DIEGO JOSE DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), OLYNTHO STABILE JUNIOR (OAB 419955/SP)

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Kelly Cristina Da Silva Onofre x Marisa Camargo

ID: 328466409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064390-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA ONOFRE

Polo Passivo:

MARISA CAMARGO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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FABIANA GAMES DOS SANTOS

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ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO

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Processo 1064390-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva Onofre - Marisa Camargo - Ante o exposto e considerando todo mais … Processo 1064390-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva Onofre - Marisa Camargo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Marisa Camargo a pagar a Kelly Cristina da Silva Onofre a quantia de R$ 5.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP)

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Bruno Iglesias Benincasa x Euro Rp Veículos Ltda

ID: 292860606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067688-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO IGLESIAS BENINCASA

Polo Passivo:

EURO RP VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1067688-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Iglesias Benincasa - Euro Rp Veículos Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1067688-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Iglesias Benincasa - Euro Rp Veículos Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault/Sandero Auth 10, placa QQA5F26, celebrado entre as partes, reconhecendo que o retorno das partes ao status quo ante quanto ao preço do bem já foi efetivado pela recompra do veículo pela Requerida; II) Condenar Euro Rp Veículos Ltda a pagar a Bruno Iglesias Benincasa a quantia de: R$ 6.080,34 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP)

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Junia Helena Ferreira Barros x Gafisa S/A

ID: 311636419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021357-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA HELENA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra G… Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra GAFISA S/A, com vistas à restituição de quantias e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ter adquirido imóvel da empresa-ré, localizado na Rua Antônio das Chagas, nº 162, Apto 222, Torre 02, nesta Capital, e sustenta que todos os procedimentos para regularização da posse e propriedade foram adotados, tendo, porém, sido surpreendia com a cobrança de dívidas de IPTU pretéritas à compra do bem, inclusive com protesto de título em seu nome. Diante disso, pleiteia a condenação da ré à restituição de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 10/31). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o caso em questão não trata de cobrança indevida, em razão da responsabilidade da adquirente pelo pagamento de débitos de IPTU. Argumentou tratar-se de obrigação propter rem, rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 51/64). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 65/109). A autora se manifestou em réplica (fls. 124/137). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora instruiu a exordial corretamente, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tendo demonstrado a aquisição do imóvel, conforme certidão da matrícula a fls. 18/21. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora adquiriu a propriedade do imóvel em outubro de 2022 (fls. 18/21), e arcou com o pagamento de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de IPTU referente ao exercício de 2021, além do valor de fls. 26/27 para cancelamento de protesto de título em seu nome. Muito embora os valores relativos a IPTU persigam a coisa, é certo que comente a partir da data da transmissão de propriedade (14 de outubro de 2022 - fls. 18/21) é que se poderia exigir da compradora o pagamento das despesas derivadas da propriedade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Ação de declaratória de nulidade, c.c. reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida alegando ilegitimidade passiva e que a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU decorre de Lei Municipal - Objeto da demanda é a relação contratual - Legitimidade da vendedora - Empreendimento não entregue - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusulaabusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão naposse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). E ainda: "COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. (...) Taxa de condomínio e IPTU. Exigível dos adquirentes apenas após a entrega das chaves. (...). Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP, Apelação nº 1097979-48.2014.8.26.0100 São Paulo, Relator Desembargador Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2016). Diante de tudo isso, conclui-se que a autora tem direito ao ressarcimento dos valores relativos às despesas de IPTU quanto ao exercício de 2021, no total de R$12.164,08 (fls. 24/25), assim como ao ressarcimento dos valores custeados pela autora para cancelamento dos protestos em seu nome, no importe de R$1.493,23 (fls. 26/27). No mais, entendo configurado abalo moral indenizável. Houve desgaste excessivo da consumidora, inclusive com protesto indevido (dano moral in re ipsa). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GAFISA S/A a: a) ressarcir à demandante a quantia de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 24/25), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; b) pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente, a partir do respectivo pagamento (fls. 26/27), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e c) pagar a ela, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Gabriel Antonio Clemente x Elleve Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados

ID: 313050676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021807-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO CLEMENTE

Polo Passivo:

ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1021807-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Antonio Clemente - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados -… Processo 1021807-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Antonio Clemente - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Vistos. GABRIEL ANTONIO CLEMENTE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO contra ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NÃO PADRONIZADOS Alega, em síntese, que ao tentar proceder com um empréstimo pessoal junto à casa bancária, teve seu crédito sumariamente negado, em razão de uma restrição junto ao SERASA, sendo a que restrição indica a inadimplência de um contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05, inserida pela requerida. Acontece que o requerente não conhece a requerida e nunca teve qualquer relação comercial com a mesma. O requerente desconhece a requerida como ainda desconhece o débito. Requer: A) Seja deferida, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se à expedição de ofício à SERASA, para proceder com o cancelamento da negativação procedida pela requerida, sendo contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05. B) Julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), convertendo a tutela provisória de urgência em definitivo, (1) para declarar inexistente e inexigível os débitos apontado pela requerida na SERASA, (2) bem como condenar a requerida, a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo da restrição, e (3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do requerente, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso (Súmula 54 STJ); Com a Inicial, vieram documentos (fls 08/11). Emenda à inicial às fls 15/17. Tutela antecipada concedida às fls 18/21, para determinar que o polo passivo exclua ou se abstenha de inscrever o nome e CPF do polo ativo junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), exclusivamente pelo que vem tratado nestes autos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 31/40), sem preliminares, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 128/141. Tréplica às fls 146/155. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o seu nome foi negativado pela ré perante os órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos que desconhece. Alega que entrou em contato com a empresa a fim de obter informações sobre a suposta dívida, mas sem êxito. Assim, requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. A ré argumenta a legitimidade da dívida cobrada. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, o autor narra que a ré negativou indevidamente seu nome em razão de um contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05 , todavia, desconhece o débito e qualquer relacionamento com a requerida. Por outro lado, a ré demonstrou que não houve irregularidade na cobrança. Conforme os documentos juntados nos autos, a ré comprovou que, em 09.11.2022, firmou com o autor um contrato, formalizado mediante a emissão da cédula de crédito, para a concessão de crédito educacional, no valor de R$ 6.601,49, a ser quitado em 18 parcelas de R$ 468,81 (fls. 85/108). Se não bastasse isso, no momento da contratação do crédito, a ré demonstrou que o autor seguiu todos os procedimentos solicitados, incluindo a apresentação de cópia do documento pessoal e foto segurando seu documento de identidade (fls.111/114). Após a conferência das informações, o contrato foi formalizado digitalmente, cuja operação foi validada por meio de assinatura digital (fls.110). Importante ressaltar que a contratação é dada como finalizada e o crédito liberado após a confirmação do pagamento do boleto da entrada, que foi devidamente pago pelo autor (fls.118). Assim, em 16.11.2022, a ré efetuou o repasse da cédula de crédito bancário à instituição de ensino contratada (fls. 109). À vista de tais circunstâncias, os elementos de prova trazidos aos autos, que indicam claramente a existência de relação contratual entre as partes, não podem ser ignorados. Logo, uma vez demonstradas a regularidade da contratação, bem como a inadimplência do autor, não há que se falar em inexistência do débito. No mais, a negativação em tela decorreu do exercício regular de direito por parte da ré, motivo pelo qual não é o caso de determinar a exclusão dos referidos apontamentos dos cadastros de proteção ao crédito. Por consequência lógica, a conduta da requerida não caracterizou dano moral ao autor. Vale ressaltar que na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, consta às fls 91 (ENDOSSATÁRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XVIII S.A), que por sua vez, às fls 94, endossou à ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. Por fim, a questão do curso não ter sido ofertado pela Instituição de Ensino é matéria para ser discutida em autos próprios e não nestes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela provisória concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ (OAB 322223/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1034905-68.2023.8.26.0564

ID: 311261175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034905-68.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELSON AUGUSTO UTEICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega que, em 25/10/2022, ao transitar com sua motocicleta Citycom 2018/2018 - placa FSU 7291 pela Rua Carlos Olavio Vicentini, nº 77, Planalto, nesta cidade, colidiu com tachas (tachões) instaladas de forma irregular e não sinalizada na via pública, vindo a sofrer acidente que lhe causou danos materiais e morais. Sustenta que a via é de responsabilidade do Município, que não teria promovido a devida sinalização e manutenção, gerando risco anormal aos usuários. Pois bem. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, salvo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não obstante, a configuração do dever de indenizar exige, necessariamente, a comprovação do dano alegado e do nexo causal entre este e a conduta estatal. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente público responde objetivamente por danos causados a usuários de vias públicas em razão de má conservação, sinalização deficiente ou obstáculos indevidamente instalados, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Ação proposta em face do Município de Santa Fé do Sul - Queda de motocicleta em razão da presença de buraco na pista, acarretando fratura do tornozelo da autora - Ação julgada parcialmente procedente, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da via, ônus que cabia ao requerido na presente demanda - Sinalização de interdição ou de limitação de uso inadequada ou insuficiente - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade do Município que enseja o dever de indenizar - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da indenização por dano moral acolhida - Considerando, de um lado, a razoabilidade e a proporção como critérios de mensuração da reparação e, de outro, a extensão dos danos sofridos e seus consequentes transtornos, entendo que a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00, conforme pleiteado, mostra-se mais adequada para oferecer compensação ao sofrimento causado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido - Recurso adesivo da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1003516-76.2019.8.26.0541; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico decorrente da presença de óleo em via pública. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Responsabilidade do Município pela fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada. Pretensão de reforma parcialmente acolhida, tão somente para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral. Danos materiais não configurados. Pensionamento vitalício. Não cabimento. Prova pericial pela qual foi afastada a tese de incapacidade permanente. Danos morais. majoração. Cabimento. Gravidade das lesões e afastamento temporário das atividades que devem ser levados em consideração quando do arbitramento da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003047-91.2018.8.26.0047; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso dos autos, restou incontroverso que o acidente ocorreu em via pública municipal e envolveu colisão com tachas/tachões instalados na pista. O autor trouxe aos autos boletim de ocorrência, fotografias do local, documentos médicos e relatos de testemunhas, comprovando tanto o acidente quanto os danos materiais e morais sofridos. A defesa municipal alega que as tachas estavam corretamente posicionadas em faixa de canalização, local proibido ao trânsito de veículos, e que a sinalização era suficiente, imputando ao autor culpa exclusiva pelo acidente. Contudo, a análise das provas revela que a sinalização horizontal e vertical do local era insuficiente para alertar os condutores, especialmente motociclistas, quanto à presença e ao risco representado pelos tachões, que não eram reflexivos e não estavam adequadamente destacados, sobretudo em período noturno. O Município não demonstrou, de forma cabal, que a sinalização era plenamente eficaz e que o local estava livre de risco anormal. A responsabilidade do Município não se afasta pelo simples fato de o acidente ter ocorrido em faixa de canalização, pois permanece o dever de garantir a segurança viária, inclusive por meio de sinalização ostensiva e manutenção adequada dos dispositivos de segregação de tráfego, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Ademais, não ficou comprovada culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade compatível e não foi advertido de forma clara sobre o risco representado pelos tachões, circunstância que afasta a excludente de responsabilidade. O autor, embora alegue ter sofrido prejuízos materiais em razão do acidente, não trouxe aos autos qualquer nota fiscal, recibo ou documento idôneo que comprove despesas com conserto do veículo, aquisição de peças, tratamentos médicos particulares ou outros gastos conexos ao evento danoso. Ressalte-se que, pelos documentos carreados aos autos, nota-se que o autor utilizou convênio médico, não havendo comprovação de desembolso próprio. Assim, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por outro lado, o dano moral resta configurado quando o acidente resulta em lesão física, sofrimento, transtornos e abalo à integridade psíquica e à dignidade do indivíduo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trânsito em via pública, com lesão física, afastamento temporário das atividades e necessidade de tratamento médico, o que, por si só, caracteriza abalo à integridade e à dignidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos proposta em face do Município de Ribeirão Preto, em razão de acidente de trânsito causado por fio solto na via pública, resultando em fratura da tíbia e afastamento médico. Pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município e (ii) ausência dos requisitos para responsabilização civil do Município. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Município persiste mesmo com a delegação de serviços públicos, devendo zelar pela segurança das vias. 4. Comprovação do acidente e dos danos sofridos pelo autor, configurando mau funcionamento do serviço público e responsabilidade civil do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dever de indenizar configurado pelo mau funcionamento do serviço público. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1002149-94.2024.8.26.0491, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1031235-03.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1018800-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Em situações como a dos autos, não se exige prova específica do abalo moral, bastando a demonstração do fato lesivo e de suas consequências, como dor, sofrimento, angústia e limitação temporária das atividades, para que se reconheça o direito à compensação. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, motivo pelo qual fixo indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GELSON AUGUSTO UTEICH (OAB 313739/SP)

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