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Processo nº 5719877-72.2024.8.09.0051

ID: 318410133

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5719877-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Relatório e Voto

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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KARENN LARISSE SANTOS PACHECO

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THÁRIK DE MESQUITA PEREIRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719877-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719877-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SAMUEL RODRIGUES FRANCO APELADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO SEM COPARTICIPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de plano de saúde sem coparticipação a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de regularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a migração de plano de saúde com coparticipação para outro, sem coparticipação, dentro da mesma operadora, a fim de garantir o tratamento multiprofissional previsto na Lei nº 12.764/2012, para menor com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.764/2012 assegura aos portadores de Transtorno do Espectro Autista acesso integral às ações e serviços de saúde, incluindo atendimentos multiprofissionais. 4. A contratação do plano com coparticipação revela-se excessivamente onerosa, obstando o acesso contínuo e efetivo às terapias prescritas. 5. A Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde (ANS) admite a portabilidade de carências entre planos da mesma operadora, desde que atendidos requisitos específicos, todos presentes no caso. 6. A operadora requerida comercializa plano sem coparticipação compatível com o atualmente contratado, com mensalidade reduzida, o que evidencia a viabilidade da migração. 7. Presente o perigo de dano, pois os custos do plano atual comprometem a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do beneficiário. 8. Jurisprudência reconhece o direito à migração para plano sem coparticipação em casos semelhantes, envolvendo crianças com Transtorno do Especetro Autista (TEA). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. O beneficiário com Transtorno do Espectro Autista tem direito à migração, dentro da mesma operadora, para plano de saúde sem coparticipação, quando presentes os requisitos legais e comprovado o caráter oneroso do plano atual para a efetividade do tratamento. 2. A operadora de saúde deve assegurar o acesso integral ao tratamento multiprofissional previsto na legislação, sendo vedada a imposição de obstáculos econômicos desproporcionais ao exercício desse direito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa ANS nº 438/2018; CPC, arts. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5681591-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5147134-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 27.07.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por MAIORIA de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, a qual foi acompanhada pelo Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Ricardo Teixeira Lemos, em substituição ao Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Divergiram os Desembargadores Fernando de Mello Xavier e Guilherme Gutemberg Isac Pinto, o qual presidiu a sessão. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO PREVALECENTE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de Apelação Cível interposta por SAMUEL RODRIGUES FRANCO contra a decisão proferida pela Juíza de Direito do 2° Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Comarca de Goiânia, Drª. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposto em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora apelada. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 49 dos autos originários): “Resta demonstrado, portanto, que houve a comunicação prévia à autora e que todo o procedimento se deu em obediência às disposições que regem a matéria, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.” Cinge-se a controvérsia recursal em se analisar a possibilidade de a parte promovida/apelada fornecer plano de saúde sem coparticipação para a parte autora, a qual é acometida por Transtorno do Espectro Autista. Passo à análise pretendida. Inicialmente, é necessário frisar que a Lei nº 12.764/2012, ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante aos portadores dessa condição o acesso às ações e aos serviços de saúde, com vista à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo os atendimentos multiprofissionais. Nesse contexto, deve ser considerado que o autismo consta do rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e que seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência (Anexo II da Resolução Normativa n° 428, de 07 de novembro de 2017 da ANS). Por essa razão, válido consignar, ainda, que a contratação existente entre as partes, qual seja, plano com coparticipação, torna o tratamento do menor portador do espectro autista consideravelmente oneroso, haja vista que, em razão das terapias necessárias ao seu desenvolvimento, o valor mensal do plano de saúde tem ultrapassado a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais – fls. 13 dos autos), o que por si só configura óbice à obtenção das terapias garantidas pela legislação. Lado outro, no tocante a possibilidade de migração de um plano de saúde para outro, dentro da mesma operadora, é exigido o cumprimento de alguns requisitos legais para a substituição. Na prática, o direito de migração de um plano para outro é garantido àqueles que contrataram o plano de saúde após a data de 02 de janeiro de 1999, independentemente do tipo de contratação do plano, bem como àqueles que cumpram os requisitos mínimos para solicitar a portabilidade de carências, de acordo com as regras dispostas na Resolução Normativa nº 438/2018. Sobre essa questão, nos termos do que dispõe o artigo 3º da referida resolução, estes são os requisitos cumulativos para migração de plano, verbis: 1. O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98); 2. O contrato deve estar ativo, ou seja, o plano atual não pode estar cancelado; 3. O beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades; 4. O beneficiário deve cumprir o prazo mínimo de permanência no plano: 1ª portabilidade: 2 anos no plano de origem ou 3 anos se tiver cumprido Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma Doença ou Lesão Preexistente. 2ª portabilidade: Se já tiver feito portabilidade para um plano antes, o prazo de permanência exigido é de pelo menos 1 ano; ou de 2 anos caso tenha feito portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior. 5. O plano de destino deve ter preço compatível com o seu plano atual. Nesta senda, oportuno registrar que para aferir a compatibilidade entre um plano e outro, o inciso V do artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018 estabelece que o plano para o qual se pretende migrar deve estar em faixa de preço igual ou menor que àquele atualmente contratado. Assim, após detida análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a operadora requerida, ora agravada, além de comercializar o plano pretendido, qual seja, sem coparticipação, (mov. 1, fls. 7), disponibiliza uma mensalidade no valor de R$ 664,02 (seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos – mov. 1, fls. 9). Logo, imperioso reconhecer a procedência do pedido em relação à possibilidade de migração para o plano sem coparticipação, a fim de que o menor portador do espectro autista possa ter acesso às terapias garantidas por Lei, conforme prescrito por seu médico assistente (mov. 1, arq. 6 e 9 dos autos). Ademais, também se observa o perigo de dano, porquanto o alto valor despendido mensalmente com o plano atualmente contratado tem o condão de obstar o tratamento a que submetido o menor, nos moldes e com os profissionais que o acompanham, de modo que não deve ser interrompido, sob pena de impedir a obtenção dos prognósticos de êxito visando melhorar as habilidades cognitivas, motoras, sociais e acadêmicas, essenciais ao seu desenvolvimento. A propósito, este Egrégio Sodalício já entendeu pela possibilidade de migração do plano de saúde para o regime sem coparticipação, quando o beneficiário se tratar de pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE SEM COPARTICIPAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 12.764/2012. 1. A Lei nº 12.764/2012, ao instituir a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, garante aos portadores dessa condição o acesso às ações e aos serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo os atendimentos multiprofissionais.2. A contratação existente entre as partes, qual seja, plano com coparticipação, torna o tratamento do menor portador do espectro autista consideravelmente oneroso, haja vista que, em razão das terapias necessárias ao seu desenvolvimento, o valor mensal do plano de saúde tem ultrapassado a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que por si só configura óbice à obtenção das terapias garantidas pela legislação aplicável à espécie. Logo, considerando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora, é medida impositiva a reforma da sentença agravada, a fim de que a requerida, ora apelada, forneça à parte autora o plano pretendido. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5681591-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA. (…) 3. Fornecimento de tratamento aos portadores do espectro autista. Lei nº 12.764/2012. A Lei nº 12.764/2012, ao instituir a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, garante aos portadores dessa condição o acesso às ações e aos serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo os atendimentos multiprofissionais. 4. Caso concreto. Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora, ora agravante, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pretende a migração de plano do serviço de saúde da Unimed de coparticipação para o sem coparticipação, afim de viabilizar o seu tratamento. Sobre essa questão, válido consignar que a contratação existente entre as partes, qual seja, plano com coparticipação, torna o tratamento do menor portador do espectro autista consideravelmente oneroso, haja vista que, em razão das terapias necessárias ao seu desenvolvimento, o valor mensal do plano de saúde tem ultrapassado a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que por si só configura óbice à obtenção das terapias garantidas pela legislação aplicável à espécie. Logo, considerando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora, é medida impositiva a reforma da decisão agravada, a fim de que a requerida, ora agravada, forneça à parte autora o plano pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5147134-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DETERMINADA LIMINARMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (…) 2. O agravado, menor beneficiário do plano de saúde na modalidade autogestão, é portador de Transtorno do Espectro Autista, requerendo a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. A probabilidade do direito arguido pelo agravado, nesse cenário, decorre do entendimento jurisprudencial hodierno acerca do tema e das resoluções normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O perigo de dano ressai das consequências para o desenvolvimento social e cognitivo do infante na hipótese de ficar impossibilitado de realizar o tratamento ou caso seja alcançada a pretensão somente ao final do litígio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5567123-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) (g.) Ademais, embora a UNIMED, ora apelada, alegue que não comercializa mais o plano pretendido pela parte autora, porque este foi suspenso, é importante observar que, no caso, não se trata de comercialização de novo plano, mas de simples migração de categoria de plano, na própria operadora. Em casos tais, segundo firme entendimento jurisprudencial, a ausência de comercialização da categoria de plano solicitada não justifica a negativa de migração, pois se trata de migração de modalidade de plano de saúde com a mesma operadora e não de nova contratação. A propósito: PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Downgrade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Insurgência das requeridas quanto à procedência dos pedidos, que não comporta acolhida – Ausência de comercialização da categoria solicitada que não justifica a negativa, pois se trata de migração de modalidade de plano de saúde com a mesma operadora e não de nova contratação – Portabilidade de deve ocorrer sem o cumprimento dos novos prazos de carência – Decisão mantida – Preliminar afastada, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1110285-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) (g.) Por tais razões, é medida impositiva a reforma da sentença guerreada, a fim de determinar que a operadora requerida, forneça o plano sem coparticipação para o autor/apelante. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para em reforma à sentença, julgar procedente o pedido para determinar que a parte requerida forneça o plano sem coparticipação para o autor. É como voto. Consectário da inversão do julgamento, invertem-se os ônus sucumbenciais, a fim de condenar a promovida/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO SEM COPARTICIPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de plano de saúde sem coparticipação a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de regularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a migração de plano de saúde com coparticipação para outro, sem coparticipação, dentro da mesma operadora, a fim de garantir o tratamento multiprofissional previsto na Lei nº 12.764/2012, para menor com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.764/2012 assegura aos portadores de Transtorno do Espectro Autista acesso integral às ações e serviços de saúde, incluindo atendimentos multiprofissionais. 4. A contratação do plano com coparticipação revela-se excessivamente onerosa, obstando o acesso contínuo e efetivo às terapias prescritas. 5. A Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde (ANS) admite a portabilidade de carências entre planos da mesma operadora, desde que atendidos requisitos específicos, todos presentes no caso. 6. A operadora requerida comercializa plano sem coparticipação compatível com o atualmente contratado, com mensalidade reduzida, o que evidencia a viabilidade da migração. 7. Presente o perigo de dano, pois os custos do plano atual comprometem a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do beneficiário. 8. Jurisprudência reconhece o direito à migração para plano sem coparticipação em casos semelhantes, envolvendo crianças com Transtorno do Especetro Autista (TEA). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. O beneficiário com Transtorno do Espectro Autista tem direito à migração, dentro da mesma operadora, para plano de saúde sem coparticipação, quando presentes os requisitos legais e comprovado o caráter oneroso do plano atual para a efetividade do tratamento. 2. A operadora de saúde deve assegurar o acesso integral ao tratamento multiprofissional previsto na legislação, sendo vedada a imposição de obstáculos econômicos desproporcionais ao exercício desse direito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa ANS nº 438/2018; CPC, arts. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5681591-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5147134-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 27.07.2023.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Myriam Monica Spiero

ID: 313135461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008016-53.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MYRIAM MONICA SPIERO

Despacho

Advogados:

MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DESPACHO Nº 1008016-53.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008016-53.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelado: Myriam Monica Spiero - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "MYRIAM MONICA SPIERO, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada. Aduz, em resumo, que: em 04.06.1997 firmou com a ré contrato individual de seguro de saúde com direito a reembolso e assistência médica hospitalar, categoria especial, que não foi adaptado à Lei dos Planos de Saúde; em razão da data de aniversário, os reajustes anuais são feitos no mês subsequente ao aniversário, portanto, em junho de cada ano, tendo a autora pago os valores, no entanto, os índices de reajuste anuais aplicados à autora foram maiores do que os permitidos pela ANS, ocasionando uma onerosidade excessiva; partindo-se da premissa de estar correto o valor do prêmio mensal de junho de 2019 a maio de 2020, de junho de 2020 a maio de 2021 e de junho de 2021 a maio de 2022, o valor base de maio de 2022 - R$ 4.785,16 - foi aplicado para a atualização para a mensalidade reajustada para junho de 2022; ocorre que em percentual não autorizado pela ANS, que tinha estabelecido um reajuste negativo de -7,24%; a cobrança indevida teve início após o reajuste autorizado pela ANS em julho de 2022; em maio de 2022 pagava o valor mensal de R$4.785,19 e para o mês subsequente ao aniversário da autora, a atualização para junho de 2022 deveria ser, segundo ANS, o percentual negativo de -7,24%; em que pese constar do próprio boleto a redução, esta não foi aplicada; houve aplicação de aumento do valor em questão e ao invés de ser aplicada redução no percentual de -7,24%, passando de R$4.785,19 para R$4.438,75, houve aumento para R$6.178,22, assim, por consequência, os demais aumentos anuais passaram a ter a base de cálculo equivocada, lastreada em reajuste indevido e arbitrário, uma vez que até maio de 2024 pagou a quantia mensal de R$7.209,97 quando deveria estar a pagar o importe de R$5.180,02; todo o aumento representa um sério risco de não conseguir arcar com os pagamentos, ainda mais considerando que em junho incidirá mais um aumento a ser autorizado pela ANS; em que pese o contrato constar cláusula de reajuste de faixa etária, os aumentos indevidos não decorrem de faixa etária, mas sim do reajuste de percentual indevido, não autorizado pela ANS; pediu tutela. Pede a procedência da ação para determinar a ré que se atenha aos reajustes anuais permitidos pela ANS, extirpando reajustes aleatórios, abusivos e ilegais como ocorrido em 2022 e, subsidiariamente, que seja fixado um reajuste em percentual razoável e proporcional que não onere de forma excessiva, bem como a restituição do valor pago a maior pela autora desde junho de 2022, que comporta o valor de R$45.233,14 a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, além das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Acostou documentos (fls.23/61). Foi deferida a tutela (fls.70/71 e 80). Foi deferido o depósito judicial nos autos dos valores dos boletos mensalmente, ante ao descumprimento da tutela (fls.91). A ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.100/114) e Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento (fls.601/604). Citada, a ré apresentou contestação (fls.122/146) alegando preliminar de mérito de prescrição trienal. No mérito alega que: os planos individuais estão sujeitos a reajustes anual fixado pela ANS, alinhado por meio de Termo de Compromisso e por alteração de faixa etária; há legalidade dos reajustes anuais, previsão legal e contratual, entendimento pacificado no STJ; as cláusulas contratuais são válidas; agiu de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas, não havendo que se falar em devolução de quaisquer valores; da legalidade na limitação do risco; o ônus da prova não deve ser invertido. Pede os acolhimentos da preliminar e no mérito, a improcedência da ação. Acostou documentos (fls.147/176). Réplica (fls. 181/195). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se a prova pericial (fls.207/208). As partes apresentaram quesitos (fls.220/225 e 234/240). A parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.262/292) contra decisão de fls.241 e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou seguimento ao recurso (fls.534/537). O contrato de fls.148/174 foi desconsiderado por não estar assinado e determinou-se que a ré juntasse o documento original assinado por ambas as partes (fls.304), porém a ré as fls.308/334 apresentou o mesmo contrato. Foi deferida a liminar (fls.470/471) para que a ré emitisse os boletos em nome da autora, conforme decisões de fls.70/71 e 80. A parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.481/494) e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso (fls.578/579). As fls. 552 a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da ausência de juntada do contrato original pela ré. A prova tornou-se preclusa diante da falta de apresentação do documento original assinado por ambas as partes (fls.304) e encerrada a instrução (fls.553), as partes apresentaram as alegações finais (fls.556/559 e 582/599). É o relatório. Passo a fundamentar. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se na espécie as regras do CDC. Trata-se de ação de ordinária com pedido de tutela de urgência revisional de contrato c.c. reparação de danos materiais com pedido de tutela antecipada, visando revisão do reajuste das mensalidades. Indiscutível que se aplica à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior a prescrição trienal, em atenção ao que decidiu, em caráter vinculativo, o STJ ao julgar os Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1360969/RS e n. 1361182/RS, afetados sob o tema n. 610 que dispõe: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art.177 do CC/16) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do ART. 2.028 do CC/2002" No mérito, analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré. Todavia, no tocante a aplicação dos reajustes, em grau de recurso, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: Em que pesem as alegações recursais, nota-se que foi autorizada a aplicação do índice negativo de reajuste no valor de -7,24% de julho de 2021 a junho de 2022 (fls. 42/43 e 50 dos autos originários) e do reajuste de 16,70% de julho de 2022 a junho de 2023 (fls. 44/45 e 49 dos mesmos autos). Contudo, a agravada demonstrou os reajustes aplicados de 9,26% em 2021 e de 29,11% em 2022, que foram confirmados pela agravante (fls. 61 dos autos de 1º grau e 19 do recurso). Ora, o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS (fls. 42/43 dos autos originários) nem sequer foi aplicado (fls. 19 do agravo), ainda que mencionado no boleto de fls. 37 dos autos de 1º grau, com vencimento em 4/6/2022. Quanto ao reajuste por faixa etária aos 71 anos de idade, não restou suficientemente esclarecido porque as cláusulas contratuais 15 e 16 preveem porcentagem de reajuste diversa da aplicada e cálculo em quantidade de unidade de serviço (fls.163/164 dos autos de 1º grau). Sendo assim, o afastamento do reajuste anual a partir de junho 2022 era mesmo de rigor. (fls.603/604). Assim, verifica-se que o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS (fls. 42/43) nem sequer foi aplicado (fls. 19 do agravo), ainda que mencionado no boleto de fls. 37, com vencimento em 4/6/2022 e ao analisar a aplicação dos reajustes por faixa etária aos 71 anos de idade, não restou suficientemente esclarecido porque as cláusulas contratuais 15 e 16 preveem porcentagem de reajuste diversa da aplicada e cálculo em quantidade de unidade de serviço (fls.163/164). Logo, quanto ao reajuste por faixa etária aos 71 anos de idade a procedência da ação é de rigor. Pois bem. A autora possui plano de saúde com a ré desde 1997 e ao que se refere ao aumento do plano de saúde da autora o processo deverá ser julgado à luz do Repetitivo, tema 952 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4.Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato(novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incide mas regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe isso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12.Recurso especial não provido. De maneira específica para os planos anteriores à Lei 9.656/1998 e não adaptados - como é o caso do contrato em análise, celebrado em 1997, consolidou-se o entendimento de que: a) no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitados, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Nessa esteira, não se podem admitir reajustes em percentuais desarrazoados, que onerem excessivamente o consumidor, sem justificativa com base em cálculos atuariais. A cláusula de aumento por faixa etária não é nula, pois está prevista no contrato firmado pelas partes, mas é abusivo o reajuste por faixa etária, uma vez que trouxe a autora consumidora índice desarrazoados e aleatórios, que oneram em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano. Assim, não estão previstos no contrato, para os reajustes de faixa etária a serem aplicados até os 71 anos, qualquer percentual específico e determinado. Em vez de percentuais de mudança de faixa etária, na tabela de fls.163/164 se encontram valores em Unidade de Serviços, que correspondem a uma unidade criada pela seguradora cujo valor é reajustado por meio de fórmula que contém inúmeros fatores pouco claros ao consumidor, como já se disse. Com efeito, a ré deixou de juntar documentos que demonstrassem a aplicação da fórmula prevista no contrato, bem como não acostou, nem mesmo, o pacto celebrado entre as partes (assinado), não se desincumbindo, dessa forma, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPC, visto que não demonstrou a validade do aumento impugnado. Na hipótese dos autos, a cláusula em discussão não é clara quanto ao reajuste a ser aplicado, visto que adota a US (unidade de serviço) como critério, o que, além de revelar condição puramente potestativa, não permite ao consumidor tomar conhecimento prévio e completo dos índices que serão aplicados de acordo com a mudança de faixa etária. Ao contrário do que defende a ré, não há menção expressa acerca dos percentuais que deveriam ser aplicados, em flagrante desrespeito ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Neste sentido: a disposição contratual viola as normas de proteção do consumidor, pois não indica concretamente qual seria o montante do prêmio, indexado a US, permitindo variação unilateral dos valores, remetendo os critérios de reajuste a outros índices que não são de alcance imediato do contratante, frustrando o dever de clareza e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Considerando que este também é o critério de fixação dos reajustes por faixa etária, que aplicam percentuais sobre os valores apurados com o indexador "US", deve ser reconhecida a violação da legislação quanto a proteção ao consumidor, o que torna inválido o reajuste por faixa etária na forma estipulada no contrato (Apelação 1020140-44.2014.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2018) (TJSP, Ap. Civ. N. 1010882-10.2019.8.26.0011, rel. Des. Augusto Rezende, j. 14.10.2020). Seguro saúde. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior, e não adaptado à Lei 9.656/98, que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Precedentes deste Tribunal. Reajustes por mudança de faixa etária afastados. Sentença revista. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1035853-81.2022.8.26.0002; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente a fim de declarar abusiva a cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária após os 59 anos e condenara restituir ao autor os valores pagos em excesso. Irresignação da ré. Contrato anterior e não adaptado à Lei n. 9.656/98 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131819-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Quanto aos valores pagos a maior, deverá a ré devolver de forma simples, devidamente corrigidos desde cada desembolso a partir da data da cobrança do valor indevido. Desta maneira, a ação é parcialmente procedente. D E C I D O. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que MYRIAM MONICA SPIERO move contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária após 71 anos, bem como condeno a ré a devolver a autora os valores pagos a maior, da data da cobrança dos valores indevidos, devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada o prazo prescricional de três anos. A atualização será pela tabela prática do TJSP, até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária" - fls. 605/616. A r. sentença foi aclarada a fls. 640/641 nestes termos: "(...) ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes para corrigir a omissão, que deverá fazer parte da fundamentação e do dispositivo da sentença a procedência da ação e a condenação da ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que MYRIAM MONICA SPIERO move contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária após 71 anos, bem como condeno a ré a devolver a autora os valores pagos a maior, da data da cobrança dos valores indevidos, devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada o prazo prescricional de três anos. A atualização será pela tabela prática do TJSP, até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Por conseguinte, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. I." Mantenho, no mais, inalterados os demais dados lançados na sentença". E mais, a alegação de julgamento extra petita não merece guarida, porquanto a autora, desde a inicial (fls. 21), impugnou o aumento aplicado em junho/2022, afirmando que não foi respeitado o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS, conforme expressamente constou no boleto de fls. 37. A própria ré, em sua contestação (fls. 127), invocou a tese de reajuste por faixa etária para justificar o aumento praticado, introduzindo o tema na controvérsia e atraindo a cognição judicial. Assim, ao reconhecer a abusividade do aumento fundado em faixa etária sem base contratual válida e em contrariedade à norma do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98, o juízo não inovou, mas apenas apreciou argumento defensivo, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. É inócua a tentativa recursal de sustentar a validade dos reajustes com fundamento em cláusulas contratuais, pois o contrato original, devidamente assinado, jamais foi trazido aos autos. A decisão de fls. 304 expressamente desconsiderou o documento não assinado juntado pela ré a fls. 148/174, decisão que se tornou preclusa. Não se pode, portanto, invocar cláusulas cuja existência e validade não foram comprovadas, recaindo sobre a apelante o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Ainda, a ré incorreu em flagrante violação ao dever de informação (art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor). O único documento enviado à autora - o boleto de fls. 37 - informava expressamente a aplicação do reajuste negativo de -7,24%, mas, em contradição, foi aplicado aumento superior a 29%, sem justificativa técnica, contratual ou legal. A ausência de transparência e de base atuarial idônea invalida qualquer pretensão de legitimar tal majoração, nos termos do Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 51, incs. IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Marcella Kfouri Meirelles Cabral (OAB: 258958/SP) - 4º andar

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Processo nº 5371795-25.2020.8.09.0051

ID: 312329346

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5371795-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEL GIUDICE TURISMO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5371795-25.2020.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5371795-25.2020.8.09.0051Parte requerente: Del Giudice Turismo Eireli - EppParte requerida: Condominio Shopping BougainvilleTrata-se de ação revisional ajuizada por DEL GIUDICE TURISMO EIRELI em desfavor de CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE, todos qualificados nos autos.Alega o autor que as partes celebraram o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) DO SHOPPING BOUGAINVILLE” (documento em anexo), por meio do qual o requerido cedeu em locação a LUC n.º 048. Atualmente, o aluguel mínimo mensal totaliza o valor de R$ 5.102,28 (cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos), mais encargos, conforme boletos em anexo.Assevera que em razão da pandemia instalada o faturamento sofreu queda brusca e em especial com a edição do Decreto Governamental n.º 9.633 de 13 de março de 2020, o qual declarou emergência em todo o território estadual, e o fechamento, de atividades e serviços privados não essenciais, como shopping centers, restaurantes e comércio em geral.Nesse sentido, entende a requerente que faz jus à redução proporcional dos valores cobrados, bem como à isenção do fundo de promoções pagos ao requerido, relativos aos meses de fechamento e/ou funcionamento parcial.Ao final, requer:- Liminarmente, que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente e fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, de débitos referentes à competência do mês de março a dezembro, ou, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, decretada até 31/12/2020 (Decreto 06/2020);- Liminarmente, a isenção dos aluguéis até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020), considerando ser a requerente do setor de turismo, merecendo atenção especial, segundo a fundamentação;- Subsidiariamente, que o aluguel provisório seja fixado concedendo 50% (cinquenta por cento) de desconto (se melhor alternativa não for oferecida pelo requerido aos lojistas) no aluguel cobrado atualmente, até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020), caso mais benéfica não tenha sido a providência adotada pelo requerido e oferecida aos lojistas;- Sendo deferido o pedido retro, requer carência no pagamento até 31/12/2020 e posterior parcelamentos dos aluguéis vencidos, a serem pagos com os vincendos, ao limite de 15% (quinze por cento) de cobrança mensal (observados eventuais descontos e isenções que sejam dados pelo requerido aos lojistas);- Liminarmente, a isenção e/ou suspensão da exigibilidade da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda (FPP), até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020);- Liminarmente, seja declarada a isenção da cobrança do 13º aluguel de dezembro de 2020;- Liminarmente, a cobrança proporcional do condomínio pelos dias de fechamento, devendo o requerido repetir esta prática quantas vezes for necessário, até a reabertura do Shopping (observadas isenções e descontos que já fora e que sejam eventualmente dados, de forma mais benéfica ao aqui requerido);- No mérito, que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para que ao final seja ratificada a medida liminar concedida e, após a realização de perícia, seja determinada a revisão dos valores de aluguel;Decisão no evento 8 indeferiu o pedido de assistência judiciária.Interposto agravo, a decisão foi mantida (evento 11).Decisão indeferindo a tutela de urgência (evento 21).Contestação no evento 50 alegando que concedeu inúmeros benefícios aos lojistas durante a pandemia, como, por exemplo, a isenção do Aluguel Mínimo Mensal, do Fundo de Promoção e a redução no valor de condomínio. Além disso, o requerido não cobrou o 13º aluguel referente a dezembro de 2020. Todas essas medidas tiveram como escopo auxiliar a retomada gradual das atividades econômicas desenvolvidas no shopping, entretanto, isentar ou reduzir o valor dos aluguéis ultrapassa a seara da boa-fé contratual, uma vez que o valor fixado para o aluguel está dentro dos padrões do mercado.Acresce que não é razoável legitimar a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação, enquanto o Réu, por seu turno, continua a arcar com seus custos de manutenção (água, energia, gás, funcionários, etc.), bem como permanece prestando diversos serviços à Autora (segurança local, serviço dos funcionários do shopping, etc.).Reforça que a autora não demonstra os prejuízos que teria sofrido, e restringe seus argumentos apenas à presunção de que seria incapaz de suportar os encargos decorrentes da locação.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.No evento 53, foi apresentada réplica ratificando os termos da exordial.Intimadas as partes para especificarem as provas, ambos requereram prova pericial.Saneadora no evento 60, nomeando perito.Laudo pericial no evento 77.Intimadas as partes, a requerida apresentou impugnação ao laudo (evento 84).Decisão no evento 88, rejeitando a impugnação e homologando o laudo.Apresentado agravo de instrumento, o recurso não foi admitido (evento 97).Sentença proferida no evento 99.Interposto recurso, a sentença foi cassada para intimar o perito acerca da manifestação do evento 84.Resposta do perito no evento 174.Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Diante da ausência de questões processuais pendentes e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro a regularidade do procedimento do presente feito e passo à análise do mérito.No caso dos autos, o autor comprovou que as partes firmaram contrato de locação de loja de uso comercial no período de 01/09/2018 a 31/08/2023, sendo que na Cláusula 7, referente ao “ALUGUEL”, consta o aluguel mínimo Mensal no valor de R$ 4.861,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais), com reajustamento segundo a variação nominal positiva do IGP-DI/FGV e data base de reajuste para setembro (mov.1 arquivo 4).Em suas razões, aduz que, em razão da pandemia, não conseguiu honrar com os compromissos, pugnando pela isenção dos aluguéis, ou subsidiariamente o desconto de 50% (cinquenta por cento), além da isenção da exigibilidade da taxa de fundo de promoções e propaganda e 13º aluguel.Analisando os autos, entendo que razão parcial assiste à parte autora.Não há dúvida sobre a imprevisibilidade do fato nessa magnitude na época da celebração do contrato, bem como das suas consequências. A autora aluga espaço no Shopping Center que foi fechado, tendo em vista que suas atividades comerciais foram interrompidas por força da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19, fundada na Lei Federal n.º 13.979/2020 e Decreto Estadual 9.633/20.Com esse cenário, verifica-se que a parte autora tem considerável razão em seus argumentos. Exerce atividade empresarial e depende do exercício do comércio nas dependências do Shopping para faturamento e, em seguida, pagamento de suas despesas mensais, especialmente o aluguel, que é de valor considerável.Em razão do momento de excepcional impacto econômico e isolamento social causado pela pandemia da COVID-19, a discussão preponderante é a de que, em função do fechamento do estabelecimento do requerido, as atividades comerciais desenvolvidas pela autora foram potencialmente afetadas.Daí a crise no contrato que ensejou pedido de redução do aluguel mínimo, lembrando que foram realizados ajustes para retomada gradativa do funcionamento com restrições, conforme a evolução da reclassificação oficial de fase, editada pelo Governo Estadual.Não é equívoco dizer que a pandemia e as medidas sanitárias dos poderes públicos caracterizam fato imprevisível e irresistível, o que recomenda revisão pelo período de anormalidade do aluguel da locação imobiliária celebrada pelas partes, até como medida que busque a sua possível manutenção.Em face das disposições do Código Civil (CC), a parte está autorizada, em situações como as narradas na petição inicial, a postular a readequação do contrato diante das circunstâncias excepcionais que acometem o País.A propósito, veja-se o que disciplina o art. 478 do CC:"Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".Ainda que assim não fosse, também aplicável o disposto no art. 317 do CC, a saber:"Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação."Sendo evidente o impacto econômico, é possível a intervenção judicial para o reequilíbrio da obrigação, em aplicação à teoria da imprevisão, havendo perigo de dano.Ademais, se a Constituição Federal (CF) estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV), atos regulatórios administrativos também não constituem óbice.Com efeito, a força maior e o caso fortuito devem ser entendidos como fatos extraordinários que impedem o adimplemento da prestação contratual. Considero evidente que a impossibilidade de a locatária exercer sua atividade de comércio no espaço alugado visando impedir a proliferação do vírus Covid-19 implica ausência de recursos para pagamento das despesas inerentes à atividade.Em outras palavras, diante do impacto da pandemia de coronavírus (COVID-19), e a fim de preservar a função social da atividade exercida pela autora, é preciso reequilibrar o posicionamento das partes quanto ao objeto das obrigações.É claro que, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio "pacta sunt servanda" (o pacto tem força de lei). Porém, a situação peculiar que o País vivenciou exigiu medidas excepcionais em todas as áreas, inclusive no âmbito jurídico, não sendo possível ignorar a pandemia da COVID-19, cujos efeitos ainda se sentem e devastam a saúde e a economia não apenas do nosso país, mas de todo o mundo.A pandemia gerou medidas públicas extremas de isolamento social pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para conter o avanço das contaminações, proibindo o funcionamento do comércio tradicional, exceto serviços essenciais, nos quais não se enquadram a atividade empresarial desenvolvida pela autora no Shopping Center réu.Conquanto tenha ocorrido a reabertura do atendimento presencial, é notório que a retomada das atividades comerciais não foi plena. Isso porque foram impostas restrições parciais pelo Governo Estadual e Prefeitura onde havia limitação de capacidade, bem como de horários.Outrossim, não se pode olvidar que o setor em que a autora atua é um dos mais impactados, o que, inclusive, restou constatado pela perícia, que verificou uma grande diferença no faturamento (mov. 77, arquivo 4) e o pedido de redução do aluguel não se trata apenas de insucesso comercial, mas sim em razão de fortíssima paralisação das atividades econômicas, absolutamente inevitável e imprevisível.Ademais, o laudo, apresentado no evento 77, estimou o valor de mercado em R$ 9.219,32, utilizando o método comparativo direto com base em amostragem de lojas similares no mesmo shopping.E, apesar de a parte requerida apresentar parecer técnico divergente (evento 84), apontando supostos equívocos metodológicos, sobretudo pela exclusão de amostras e pela ausência de cálculo com base em intervalo de confiança, entendo que não merece prosperar.Conforme manifestação complementar do perito (evento 168), foram seguidos os parâmetros da NBR 14.653 e referências bibliográficas da engenharia de avaliações, justificando a rejeição da metodologia sugerida pelo assistente técnico (intervalo de confiança) como não obrigatória, além de demonstrar erros nos cálculos apresentados no laudo divergente.Assim, entendo que a irregularidade que fundamentou a anulação da sentença anterior foi devidamente sanada e o laudo, agora complementado, continua apto a embasar o presente, já que não restou demonstrado erro técnico ou vício que justifique seu desentranhamento ou substituição por outra metodologia.Por conseguinte, reconhece-se o desequilíbrio contratual ocasionado por motivo de força maior (pandemia), sendo razoável a redução proporcional do valor locatício durante o período de efetiva restrição à atividade econômica da autora.De tal modo, pertinente a redução do valor do aluguel, enquanto a loja permaneceu fechada, para o montante de 50% de seu valor atual, conforme entendimento deste Tribunal.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. IMPREVISIBILIDADE. REDUÇÃO MOMENTÂNEA DO VALOR DO ALUGUEL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ante a comprovação de ter a pandemia de Covid-19 atingido a atividade comercial desenvolvida pela agravada, porquanto impostas medidas restritivas de funcionamento e de distanciamento social, revela-se, a princípio, dimensionada a imprevisão capaz de desequilibrar os termos do contrato de locação firmado, de modo a justificar a redução do valor do aluguel em 50% (cinquenta por cento), mesmo percentual de desconto outrora concedido pelo proprietário do imóvel, até que se permita o restabelecimento da atividade desempenhada pela autora, como forma de preservação do vínculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52769952720218090000 GOIÂNIA. Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02.12.2021)Outros tribunais, também, possuem o mesmo entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DA LOCATÁRIA DE ISENÇÃO DO ALUGUEL MENSAL Enquanto DURAR A PANDEMIA do COVID-19. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO NÃO INFERIOR A 70% DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCADO. TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317 DO CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O impacto no ramo de negócio da agravante é evidente, mas o fechamento do estabelecimento foi necessário em razão da emergência de saúde pública, para evitar proliferação do vírus e pelos danos que provoca na saúde das pessoas. As partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial e foi proposta ação revisional de aluguel. Solução para as contendas provenientes da crise da pandemia da COVID-19 devem ser analisadas caso a caso. Não é verossímil a alegação de inexistência de impacto no faturamento da agravante com o fechamento do estabelecimento. Entretanto, a pretensão de isenção total ou de 70% do valor do locativo não merece guarida. A crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um. Desse modo, como não existe culpa no evento, e o fechamento do estabelecimento comercial constitui uma necessidade para impedir a proliferação da pandemia, ambas as partes devem realizar concessões. De tal modo, a redução do valor do aluguel, enquanto a loja permanecer fechada, para o montante de 50% de seu valor atual é a solução mais plausível. (TJ-SP - AI: 20844382720208260000 SP 2084438-27.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)“REVISIONAL PRETENSÃO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID 19 RESTRIÇÃO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL REALIZADA NO IMÓVEL LOCADO - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Considerando-se o inegável impacto econômico direto na atividade comercial exercida pela locatária, em decorrência da pandemia e de seus meios de enfrentamento da emergência de saúde pública, de modo a se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato para o reequilíbrio da obrigação, de rigor reconhecer a possibilidade de redução do aluguel mínimo em 50% do valor praticado mensalmente, a partir do aluguel vencido em abril de 2020 e até que tenha cessado a restrição ao funcionamento pleno da atividade comercial realizada pela locatária no imóvel, solução esta que divide entre os contratantes os efeitos imprevistos da pandemia da Covid-19. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS REVISIONAL PLEITO VOLTADO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO DESCABIMENTO SENTENÇA, NESSE PONTO MANTIDA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não se justifica intervir no índice de correção monetária adotado livremente pelas partes contratantes, que tomaram para si o risco de no futuro outro índice vir a se mostrar mais benéfico ou, ao contrário, desvantajoso, de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto. (TJSP; Apelação Cível 1016389-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42⁠ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021)Com relação à pretensão inicial de redução das taxas relativas ao fundo de promoção, contudo, merece ser afastada.Nos termos do contrato de locação (mov. 01, arquivo 4), seria devido pela locatária, a título de fundo de promoção, o valor equivalente a 20% do valor do aluguel mínimo mensal.Oportuno registrar que referido valor decorre de rateio de despesas necessárias e destinadas à promoção da imagem do centro comercial junto ao seu público alvo, bem como campanhas promocionais, que beneficiam todos os lojistas, não podendo ser integralmente absorvidas pela parte locadora, sob risco de colapso do empreendimento.Evidente, ainda, que a crise exigiu do empreendimento a interação constante com o público, divulgando as providências adotadas pelo shopping no enfrentamento da pandemia, com informação sobre a previsão de retorno das atividades.Desse modo, feitas tais considerações, aliado ao fato de que, na hipótese, nos termos da referida cláusula 10, o valor relativo a tal despesa está diretamente atrelado ao valor do aluguel mensal, o qual estará reduzido pela sentença na ordem de 50%, não se revela possível realizar a redução desse encargo em favor da locatária.Nesse sentido:“LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO E DOS ENCARGOS, ALÉM DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram graves consequências à autora, o que propiciou sérias dificuldades para o seu funcionamento. 2. É inegável que o fato provocou o desequilíbrio no relacionamento das partes, tornando necessária a revisão, e essa providência não pode tardar, de modo que se faz necessária a pronta atuação jurisdicional, para assegurar resultado efetivo. 3. Assim, estando presentes os requisitos legais, impõe-se reduzir o valor locativo em 50%, como forma de restabelecer o equilíbrio no relacionamento das partes. 4. No tocante aos encargos e fundo de promoção e propaganda, por se tratar de simples rateio de despesas comuns, não há justificativa para a redução”. (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2174146-88.2020.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 26.08.2020, g.n.).Com relação ao pedido de isenção da cobrança do 13º aluguel de dezembro de 2020, tenho que tal se encontra prejudicado, vez que em contestação o requerido informou que adotou a referida providência e a autora não impugnou em réplica.Finalmente, quanto à isenção de pagamento de condomínio, bem como de quitação dessas diferenças em parcelas mensais e consecutivas ao limite de 15% (quinze por cento), entendo que não prospera.Isso porque, conforme mencionado, a crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um.O requerido também arcou com prejuízos, tendo inclusive que pagar funcionários e cuidar da manutenção do shopping mesmo com ele fechado.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA COBRADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ALUGUEL DEVIDO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO ALUGUEL MENSAL – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – LOJA ATUANTE EM RAMO ALIMENTÍCIO EM ESPAÇO COMERCIAL DE SHOPPING CENTER – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 – CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL – APARENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO – RISCO INVERSO NÃO EVIDENCIADO – MEDIDA REVERSÍVEL – PRECEDENTES – REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO MAIS AGUDO DA PANDEMIA – SINAIS DE RECUPERAÇÃO DO FLUXO DE MOVIMENTO EM CENTROS COMERCIAIS – VALOR DA REDUÇÃO QUE NÃO DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO AGRAVO INTERNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057835-90.2021.8.16.0000/4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.04.2022) (TJ-PR - PET: 005783590202181600004 Londrina 0057835-90.2021.8.16.00004 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022)Dessa forma, diante do conjunto probatório e da fundamentação jurídica apresentada, reconheço que o cenário de força maior decorrente da pandemia de COVID-19 justificou, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação locatícia. A redução proporcional do aluguel durante o período de restrição plena ao funcionamento do comércio é medida que se impõe, observando-se o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução do valor do aluguel no percentual de 50% (cinquenta por cento) desde o dia 13 de março de 2020 até que tenha cessado a restrição ao funcionamento pleno da atividade comercial realizada pela locatária no imóvelConsiderando a existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 60% (sessenta por cento) a ser pago pela requerida e o restante pela parte autora.Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5371795-25.2020.8.09.0051

ID: 312329354

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5371795-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING BOUGAINVILLE

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO LECHTMAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA DE SOUZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE MORAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5371795-25.2020.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5371795-25.2020.8.09.0051Parte requerente: Del Giudice Turismo Eireli - EppParte requerida: Condominio Shopping BougainvilleTrata-se de ação revisional ajuizada por DEL GIUDICE TURISMO EIRELI em desfavor de CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE, todos qualificados nos autos.Alega o autor que as partes celebraram o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) DO SHOPPING BOUGAINVILLE” (documento em anexo), por meio do qual o requerido cedeu em locação a LUC n.º 048. Atualmente, o aluguel mínimo mensal totaliza o valor de R$ 5.102,28 (cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos), mais encargos, conforme boletos em anexo.Assevera que em razão da pandemia instalada o faturamento sofreu queda brusca e em especial com a edição do Decreto Governamental n.º 9.633 de 13 de março de 2020, o qual declarou emergência em todo o território estadual, e o fechamento, de atividades e serviços privados não essenciais, como shopping centers, restaurantes e comércio em geral.Nesse sentido, entende a requerente que faz jus à redução proporcional dos valores cobrados, bem como à isenção do fundo de promoções pagos ao requerido, relativos aos meses de fechamento e/ou funcionamento parcial.Ao final, requer:- Liminarmente, que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente e fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, de débitos referentes à competência do mês de março a dezembro, ou, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia, decretada até 31/12/2020 (Decreto 06/2020);- Liminarmente, a isenção dos aluguéis até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020), considerando ser a requerente do setor de turismo, merecendo atenção especial, segundo a fundamentação;- Subsidiariamente, que o aluguel provisório seja fixado concedendo 50% (cinquenta por cento) de desconto (se melhor alternativa não for oferecida pelo requerido aos lojistas) no aluguel cobrado atualmente, até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020), caso mais benéfica não tenha sido a providência adotada pelo requerido e oferecida aos lojistas;- Sendo deferido o pedido retro, requer carência no pagamento até 31/12/2020 e posterior parcelamentos dos aluguéis vencidos, a serem pagos com os vincendos, ao limite de 15% (quinze por cento) de cobrança mensal (observados eventuais descontos e isenções que sejam dados pelo requerido aos lojistas);- Liminarmente, a isenção e/ou suspensão da exigibilidade da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda (FPP), até perdurar os efeitos da pandemia (31/12/2020);- Liminarmente, seja declarada a isenção da cobrança do 13º aluguel de dezembro de 2020;- Liminarmente, a cobrança proporcional do condomínio pelos dias de fechamento, devendo o requerido repetir esta prática quantas vezes for necessário, até a reabertura do Shopping (observadas isenções e descontos que já fora e que sejam eventualmente dados, de forma mais benéfica ao aqui requerido);- No mérito, que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para que ao final seja ratificada a medida liminar concedida e, após a realização de perícia, seja determinada a revisão dos valores de aluguel;Decisão no evento 8 indeferiu o pedido de assistência judiciária.Interposto agravo, a decisão foi mantida (evento 11).Decisão indeferindo a tutela de urgência (evento 21).Contestação no evento 50 alegando que concedeu inúmeros benefícios aos lojistas durante a pandemia, como, por exemplo, a isenção do Aluguel Mínimo Mensal, do Fundo de Promoção e a redução no valor de condomínio. Além disso, o requerido não cobrou o 13º aluguel referente a dezembro de 2020. Todas essas medidas tiveram como escopo auxiliar a retomada gradual das atividades econômicas desenvolvidas no shopping, entretanto, isentar ou reduzir o valor dos aluguéis ultrapassa a seara da boa-fé contratual, uma vez que o valor fixado para o aluguel está dentro dos padrões do mercado.Acresce que não é razoável legitimar a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação, enquanto o Réu, por seu turno, continua a arcar com seus custos de manutenção (água, energia, gás, funcionários, etc.), bem como permanece prestando diversos serviços à Autora (segurança local, serviço dos funcionários do shopping, etc.).Reforça que a autora não demonstra os prejuízos que teria sofrido, e restringe seus argumentos apenas à presunção de que seria incapaz de suportar os encargos decorrentes da locação.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.No evento 53, foi apresentada réplica ratificando os termos da exordial.Intimadas as partes para especificarem as provas, ambos requereram prova pericial.Saneadora no evento 60, nomeando perito.Laudo pericial no evento 77.Intimadas as partes, a requerida apresentou impugnação ao laudo (evento 84).Decisão no evento 88, rejeitando a impugnação e homologando o laudo.Apresentado agravo de instrumento, o recurso não foi admitido (evento 97).Sentença proferida no evento 99.Interposto recurso, a sentença foi cassada para intimar o perito acerca da manifestação do evento 84.Resposta do perito no evento 174.Neste ponto, vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Diante da ausência de questões processuais pendentes e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro a regularidade do procedimento do presente feito e passo à análise do mérito.No caso dos autos, o autor comprovou que as partes firmaram contrato de locação de loja de uso comercial no período de 01/09/2018 a 31/08/2023, sendo que na Cláusula 7, referente ao “ALUGUEL”, consta o aluguel mínimo Mensal no valor de R$ 4.861,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais), com reajustamento segundo a variação nominal positiva do IGP-DI/FGV e data base de reajuste para setembro (mov.1 arquivo 4).Em suas razões, aduz que, em razão da pandemia, não conseguiu honrar com os compromissos, pugnando pela isenção dos aluguéis, ou subsidiariamente o desconto de 50% (cinquenta por cento), além da isenção da exigibilidade da taxa de fundo de promoções e propaganda e 13º aluguel.Analisando os autos, entendo que razão parcial assiste à parte autora.Não há dúvida sobre a imprevisibilidade do fato nessa magnitude na época da celebração do contrato, bem como das suas consequências. A autora aluga espaço no Shopping Center que foi fechado, tendo em vista que suas atividades comerciais foram interrompidas por força da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19, fundada na Lei Federal n.º 13.979/2020 e Decreto Estadual 9.633/20.Com esse cenário, verifica-se que a parte autora tem considerável razão em seus argumentos. Exerce atividade empresarial e depende do exercício do comércio nas dependências do Shopping para faturamento e, em seguida, pagamento de suas despesas mensais, especialmente o aluguel, que é de valor considerável.Em razão do momento de excepcional impacto econômico e isolamento social causado pela pandemia da COVID-19, a discussão preponderante é a de que, em função do fechamento do estabelecimento do requerido, as atividades comerciais desenvolvidas pela autora foram potencialmente afetadas.Daí a crise no contrato que ensejou pedido de redução do aluguel mínimo, lembrando que foram realizados ajustes para retomada gradativa do funcionamento com restrições, conforme a evolução da reclassificação oficial de fase, editada pelo Governo Estadual.Não é equívoco dizer que a pandemia e as medidas sanitárias dos poderes públicos caracterizam fato imprevisível e irresistível, o que recomenda revisão pelo período de anormalidade do aluguel da locação imobiliária celebrada pelas partes, até como medida que busque a sua possível manutenção.Em face das disposições do Código Civil (CC), a parte está autorizada, em situações como as narradas na petição inicial, a postular a readequação do contrato diante das circunstâncias excepcionais que acometem o País.A propósito, veja-se o que disciplina o art. 478 do CC:"Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".Ainda que assim não fosse, também aplicável o disposto no art. 317 do CC, a saber:"Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação."Sendo evidente o impacto econômico, é possível a intervenção judicial para o reequilíbrio da obrigação, em aplicação à teoria da imprevisão, havendo perigo de dano.Ademais, se a Constituição Federal (CF) estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV), atos regulatórios administrativos também não constituem óbice.Com efeito, a força maior e o caso fortuito devem ser entendidos como fatos extraordinários que impedem o adimplemento da prestação contratual. Considero evidente que a impossibilidade de a locatária exercer sua atividade de comércio no espaço alugado visando impedir a proliferação do vírus Covid-19 implica ausência de recursos para pagamento das despesas inerentes à atividade.Em outras palavras, diante do impacto da pandemia de coronavírus (COVID-19), e a fim de preservar a função social da atividade exercida pela autora, é preciso reequilibrar o posicionamento das partes quanto ao objeto das obrigações.É claro que, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio "pacta sunt servanda" (o pacto tem força de lei). Porém, a situação peculiar que o País vivenciou exigiu medidas excepcionais em todas as áreas, inclusive no âmbito jurídico, não sendo possível ignorar a pandemia da COVID-19, cujos efeitos ainda se sentem e devastam a saúde e a economia não apenas do nosso país, mas de todo o mundo.A pandemia gerou medidas públicas extremas de isolamento social pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para conter o avanço das contaminações, proibindo o funcionamento do comércio tradicional, exceto serviços essenciais, nos quais não se enquadram a atividade empresarial desenvolvida pela autora no Shopping Center réu.Conquanto tenha ocorrido a reabertura do atendimento presencial, é notório que a retomada das atividades comerciais não foi plena. Isso porque foram impostas restrições parciais pelo Governo Estadual e Prefeitura onde havia limitação de capacidade, bem como de horários.Outrossim, não se pode olvidar que o setor em que a autora atua é um dos mais impactados, o que, inclusive, restou constatado pela perícia, que verificou uma grande diferença no faturamento (mov. 77, arquivo 4) e o pedido de redução do aluguel não se trata apenas de insucesso comercial, mas sim em razão de fortíssima paralisação das atividades econômicas, absolutamente inevitável e imprevisível.Ademais, o laudo, apresentado no evento 77, estimou o valor de mercado em R$ 9.219,32, utilizando o método comparativo direto com base em amostragem de lojas similares no mesmo shopping.E, apesar de a parte requerida apresentar parecer técnico divergente (evento 84), apontando supostos equívocos metodológicos, sobretudo pela exclusão de amostras e pela ausência de cálculo com base em intervalo de confiança, entendo que não merece prosperar.Conforme manifestação complementar do perito (evento 168), foram seguidos os parâmetros da NBR 14.653 e referências bibliográficas da engenharia de avaliações, justificando a rejeição da metodologia sugerida pelo assistente técnico (intervalo de confiança) como não obrigatória, além de demonstrar erros nos cálculos apresentados no laudo divergente.Assim, entendo que a irregularidade que fundamentou a anulação da sentença anterior foi devidamente sanada e o laudo, agora complementado, continua apto a embasar o presente, já que não restou demonstrado erro técnico ou vício que justifique seu desentranhamento ou substituição por outra metodologia.Por conseguinte, reconhece-se o desequilíbrio contratual ocasionado por motivo de força maior (pandemia), sendo razoável a redução proporcional do valor locatício durante o período de efetiva restrição à atividade econômica da autora.De tal modo, pertinente a redução do valor do aluguel, enquanto a loja permaneceu fechada, para o montante de 50% de seu valor atual, conforme entendimento deste Tribunal.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. IMPREVISIBILIDADE. REDUÇÃO MOMENTÂNEA DO VALOR DO ALUGUEL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ante a comprovação de ter a pandemia de Covid-19 atingido a atividade comercial desenvolvida pela agravada, porquanto impostas medidas restritivas de funcionamento e de distanciamento social, revela-se, a princípio, dimensionada a imprevisão capaz de desequilibrar os termos do contrato de locação firmado, de modo a justificar a redução do valor do aluguel em 50% (cinquenta por cento), mesmo percentual de desconto outrora concedido pelo proprietário do imóvel, até que se permita o restabelecimento da atividade desempenhada pela autora, como forma de preservação do vínculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52769952720218090000 GOIÂNIA. Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02.12.2021)Outros tribunais, também, possuem o mesmo entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DA LOCATÁRIA DE ISENÇÃO DO ALUGUEL MENSAL Enquanto DURAR A PANDEMIA do COVID-19. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO NÃO INFERIOR A 70% DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCADO. TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317 DO CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O impacto no ramo de negócio da agravante é evidente, mas o fechamento do estabelecimento foi necessário em razão da emergência de saúde pública, para evitar proliferação do vírus e pelos danos que provoca na saúde das pessoas. As partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial e foi proposta ação revisional de aluguel. Solução para as contendas provenientes da crise da pandemia da COVID-19 devem ser analisadas caso a caso. Não é verossímil a alegação de inexistência de impacto no faturamento da agravante com o fechamento do estabelecimento. Entretanto, a pretensão de isenção total ou de 70% do valor do locativo não merece guarida. A crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um. Desse modo, como não existe culpa no evento, e o fechamento do estabelecimento comercial constitui uma necessidade para impedir a proliferação da pandemia, ambas as partes devem realizar concessões. De tal modo, a redução do valor do aluguel, enquanto a loja permanecer fechada, para o montante de 50% de seu valor atual é a solução mais plausível. (TJ-SP - AI: 20844382720208260000 SP 2084438-27.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)“REVISIONAL PRETENSÃO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID 19 RESTRIÇÃO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL REALIZADA NO IMÓVEL LOCADO - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Considerando-se o inegável impacto econômico direto na atividade comercial exercida pela locatária, em decorrência da pandemia e de seus meios de enfrentamento da emergência de saúde pública, de modo a se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato para o reequilíbrio da obrigação, de rigor reconhecer a possibilidade de redução do aluguel mínimo em 50% do valor praticado mensalmente, a partir do aluguel vencido em abril de 2020 e até que tenha cessado a restrição ao funcionamento pleno da atividade comercial realizada pela locatária no imóvel, solução esta que divide entre os contratantes os efeitos imprevistos da pandemia da Covid-19. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS REVISIONAL PLEITO VOLTADO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO DESCABIMENTO SENTENÇA, NESSE PONTO MANTIDA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não se justifica intervir no índice de correção monetária adotado livremente pelas partes contratantes, que tomaram para si o risco de no futuro outro índice vir a se mostrar mais benéfico ou, ao contrário, desvantajoso, de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto. (TJSP; Apelação Cível 1016389-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42⁠ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021)Com relação à pretensão inicial de redução das taxas relativas ao fundo de promoção, contudo, merece ser afastada.Nos termos do contrato de locação (mov. 01, arquivo 4), seria devido pela locatária, a título de fundo de promoção, o valor equivalente a 20% do valor do aluguel mínimo mensal.Oportuno registrar que referido valor decorre de rateio de despesas necessárias e destinadas à promoção da imagem do centro comercial junto ao seu público alvo, bem como campanhas promocionais, que beneficiam todos os lojistas, não podendo ser integralmente absorvidas pela parte locadora, sob risco de colapso do empreendimento.Evidente, ainda, que a crise exigiu do empreendimento a interação constante com o público, divulgando as providências adotadas pelo shopping no enfrentamento da pandemia, com informação sobre a previsão de retorno das atividades.Desse modo, feitas tais considerações, aliado ao fato de que, na hipótese, nos termos da referida cláusula 10, o valor relativo a tal despesa está diretamente atrelado ao valor do aluguel mensal, o qual estará reduzido pela sentença na ordem de 50%, não se revela possível realizar a redução desse encargo em favor da locatária.Nesse sentido:“LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO E DOS ENCARGOS, ALÉM DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram graves consequências à autora, o que propiciou sérias dificuldades para o seu funcionamento. 2. É inegável que o fato provocou o desequilíbrio no relacionamento das partes, tornando necessária a revisão, e essa providência não pode tardar, de modo que se faz necessária a pronta atuação jurisdicional, para assegurar resultado efetivo. 3. Assim, estando presentes os requisitos legais, impõe-se reduzir o valor locativo em 50%, como forma de restabelecer o equilíbrio no relacionamento das partes. 4. No tocante aos encargos e fundo de promoção e propaganda, por se tratar de simples rateio de despesas comuns, não há justificativa para a redução”. (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2174146-88.2020.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 26.08.2020, g.n.).Com relação ao pedido de isenção da cobrança do 13º aluguel de dezembro de 2020, tenho que tal se encontra prejudicado, vez que em contestação o requerido informou que adotou a referida providência e a autora não impugnou em réplica.Finalmente, quanto à isenção de pagamento de condomínio, bem como de quitação dessas diferenças em parcelas mensais e consecutivas ao limite de 15% (quinze por cento), entendo que não prospera.Isso porque, conforme mencionado, a crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um.O requerido também arcou com prejuízos, tendo inclusive que pagar funcionários e cuidar da manutenção do shopping mesmo com ele fechado.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA COBRADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ALUGUEL DEVIDO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO ALUGUEL MENSAL – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – LOJA ATUANTE EM RAMO ALIMENTÍCIO EM ESPAÇO COMERCIAL DE SHOPPING CENTER – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 – CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL – APARENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO – RISCO INVERSO NÃO EVIDENCIADO – MEDIDA REVERSÍVEL – PRECEDENTES – REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO MAIS AGUDO DA PANDEMIA – SINAIS DE RECUPERAÇÃO DO FLUXO DE MOVIMENTO EM CENTROS COMERCIAIS – VALOR DA REDUÇÃO QUE NÃO DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO AGRAVO INTERNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057835-90.2021.8.16.0000/4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.04.2022) (TJ-PR - PET: 005783590202181600004 Londrina 0057835-90.2021.8.16.00004 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022)Dessa forma, diante do conjunto probatório e da fundamentação jurídica apresentada, reconheço que o cenário de força maior decorrente da pandemia de COVID-19 justificou, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação locatícia. A redução proporcional do aluguel durante o período de restrição plena ao funcionamento do comércio é medida que se impõe, observando-se o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução do valor do aluguel no percentual de 50% (cinquenta por cento) desde o dia 13 de março de 2020 até que tenha cessado a restrição ao funcionamento pleno da atividade comercial realizada pela locatária no imóvelConsiderando a existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 60% (sessenta por cento) a ser pago pela requerida e o restante pela parte autora.Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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