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"1036371-06.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0018259-06.2024.8.26.0001

ID: 328201685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018259-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018259-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mé… Processo 0018259-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 132,95 (fl. 35); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data; c) DETERMINO que a ré cesse imediatamente e definitivamente todas as cobranças relacionadas ao referido contrato (nº 003/34045159-6), sob pena de multa; d) DETERMINO a exclusão do débito do cadastro do "SERASA LIMPA NOME" (fl. 35). OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG 2632/2017) ao cadastro de proteção ao crédito. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 275938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associaç… ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por CLEUSA ALBINO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Em síntese, a autora alega que é aposentada e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$70,87 em agosto de 2022 e sob o título "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" no valor de R$69,93 em julho de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com as rés, tampouco afiliou-se às instituições. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada. O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 58). A ré AAPEN contestou a ação, preliminarmente pleiteou o benefício da justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora, que houve pagamento do montante indevidamente descontado à época dos fatos. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a requerida CAAP não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.113). Em réplica, a autora, em resumo, pleiteou a repetição em dobro dos valores e ratificou os pleitos iniciais (fls.292/298). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. A requerida AAPEN busca a concessão da justiça gratuita. Entretanto, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Em relação à ré CAAP, cumpre observar que embora devidamente citada (fls.87), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.88).Destarte, como consequência, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se são válidas as relações jurídicas que ensejaram descontos na aposentadoria da autora, sob os títulos "CONTRIBUIÇÃO AAPEN e "CONTRIBUIÇÃO CAAP". A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as rés se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, observa-se que em agosto de 2022 fora realizado desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$70,87 (fls.67) e em julho de 2024 no valor de R$69,93 (fls.87), os quais a autora nega ter autorizado. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação argumenta haver regularidade da adesão discutida na demanda mas não apresenta documento capaz de comprová-la. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Deste modo, não tendo as requeridas fornecido nenhum documento que comprovasse a adesão da autora às suas associações, de rigor a reconhecimento de inexistência da relação jurídica. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pelas associações. Dessa forma, as rés não se desincumbira, do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. (ver se tem direito ao dobro ou a uma ve zjá que já pagou uma). Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 45,00, iniciados em setembro de 2023 e mantidos sem reclamação formal da autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação em março de 2024, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento em dobro do valore descontado em agosto de 2022, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls.113) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. III) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; IV) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN ao pagamento em dobro do valore descontado em JULHO DE 2024, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso(Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o oferecimento de contestação, hipótese emq ue se considera citada a requerida (fls.95/103) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445882

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445938

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445964

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445976

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261445994

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018

ID: 261446005

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000585-65.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000585-65.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES MOURA RÉS: NU PAGAMENTOS S/A, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente do banco demandado, tendo recebido cobranças excessivas em decorrência de fatura em atraso, realizadas pela segunda requerida, o que configura abusividade da cobrança. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140830696), a promovida CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de comprovação das cobranças recebidas, a inexistência de demonstração dos danos morais alegados, a ausência de comprovação dos fatos narrados na exordial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142481261), o promovido NU PAGAMENTOS S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação dos serviços, o abuso do direito de demandar do autor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da inversão do ônus da prova, a veracidade das telas sistêmicas apresentadas e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 27/03/2025 (id. 142380553), restando infrutífera, com requerimento da do promovente de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovente de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as preliminares de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de prova dos danos alegados na exordial. Basicamente, narra o requerente que recebeu insistentes ligações de cobrança dos requeridos em decorrência de débito relativo a fatura em atraso e que, por esta razão, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Isso, porém, não é suficiente para caracterizar um abalo moral efetivo. Neste sentido, observo que o requerente sequer acostou aos autos comprovação da origem das ligações das supostas cobranças abusivas, tendo apresentado apenas capturas de tela de celular nas quais constam diversas ligações de números distintos, o que não é suficiente para comprovar que as demandadas seriam as responsáveis pelas ligações, tampouco o conteúdo destas. Ademais, sequer seria possível cogitar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que o promovente não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo. Assim, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora foi suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Isso porque, mero aborrecimento não configura de per si os danos morais pleiteados. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, "se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a narrativa fática, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Neste diapasão, insta observar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou cobrança abusiva por meio de ligações telefônicas. A recorrente sustenta que a cobrança, independentemente da existência do débito, foi excessiva e indevida, pleiteando a reforma da decisão com a consequente condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada por ligações telefônicas caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança extrajudicial da dívida por meio de ligações telefônicas, sem publicidade e sem a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral. 4. O inadimplemento da dívida justifica a realização de cobranças, desde que não ocorram práticas vexatórias, constrangedoras ou abusivas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que meros aborrecimentos da vida cotidiana não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor. 6. No caso concreto, a recorrente não demonstrou que as ligações extrapolaram o limite da razoabilidade, tampouco que lhe causaram constrangimento ou sofrimento anormal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas, sem exposição vexatória ou constrangimento excessivo, não caracteriza dano moral. 2. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de dívida legítima não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.66/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; STJ, REsp nº 944.308/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1000009-80.2021.8.26.0204, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044519-06.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); RECURSO INOMINADO. ABUSO DOS MEIOS DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ausência de comprovação da originalidade do débito. Cobrança indevida reconhecida, mantida obrigação de fazer cessar as ligações e de inexigibilidade da suposta dívida. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que se limitou ao envio de mensagens de textos, sem especificação de datas e horários, não se revelando suficiente à percepção de cobrança com excesso ou constrangimento, a ponto de causar desequilíbrio emocional. Indenização a este título afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006534-56.2024.8.26.0533; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que ausente qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1036371-20.2024.8.11.0002

ID: 262181790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Tenho que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 51, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n. 9.099/1995 assim dispõe sobre essa situação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Logo, não havendo justificativa plausível apresentada em tempo hábil para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, “Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1017128-61.2022.8.11.0002, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) No mesmo sentido, precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Havendo eventual justificativa, esta deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. Precedentes. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011128-53.2019.8.11.0001, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. O recorrente postula a reforma da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer. Não comparecendo a parte autora na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002857-83.2020.8.11.0045, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – JUNTADA DE ATESTADO EM RECURSO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA – JUSTIFICAÇÃO ATÉ A ABERTURA DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] (N.U 1024641-36.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia do Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. 2. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada e comprovada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, notadamente quando a patrona carreou justificativa, sem, contudo, trazer nenhum meio de prova que pudesse embasar tal alegação. 3. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Sentença confirmada nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 5.Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006954-20.2018.8.11.0006, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019) Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que, essa condenação ao pagamento dessas custas constitui uma penalidade (sanção) devido a displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, §4º do CPC. Assim também leciona o ilustre doutrinador Felippe Borring Rocha, vejamos: “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11.ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133) Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. [...] A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. [...] (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS AUTORES EM AUDIÊNCIA - DESISTÊNCIA TÁCITA - EXTINÇAO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. […] 3 - Extinta a ação, pela ausência do autor à audiência de conciliação, o que corretamente foi decidido, em face do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, não há como se reativar o processo, cumprindo à parte, se assim entender de fazê-lo, propor nova ação. A reativação do processo depende do pagamento de custas . As custas de reativação possuem caráter punitivo e não podem ser afastadas pelo eventual direito ao benefício da gratuidade. 3 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 4062/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012) Dessa forma, conclui-se que a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor à audiência, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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