Resultados para "1036372-48.2024.8.26.0564" – Página 39 de 39

Processo nº 2192313-80.2025.8.26.0000

ID: 313135490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192313-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. I. F. L. M. P. DE M. P. T. DA S. A. V. A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: I. F. L. M. - Paciente: A. da S. M. - Paciente: V. A. A. - Paciente: P. T. da S. A. - Impetrante: P. de M. - Vistos, O Doutor PEDRO DE MOLLA Advogado, impetra habeas corpus "... em favor de REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ISAIAS FELIX LEITE MARQUES, ... REFIT SOLUTIONS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ALEXANDER DA SILVA MACEDO, ... e REFIT SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado aqui representada pelos seus sócios VLADIMIR ALVES AMORIM, ... e PATRÍCIA TAVARES DA SILVA AMORIM, ...", com pedido de liminar, afirmando que as empresas estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da ... 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo ... que, ... no bojo dos autos do Inquérito Policial nº 1503569-52.2024.8.26.0564 e nº 1528632-16.2023.8.26.0564 ... (sic), deferiu a busca e apreensão de bens de maneira ilícita e indeferiu o pedido de restituição, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária Narra o Impetrante, que a investigação foi iniciada em 30.11.2023 após abordagem policial aleatória, resultando, seis meses depois, na apreensão indevida de bens pessoais e empresariais essenciais à atividade econômica dos investigados. A defesa pleiteou a restituição dos bens apreendidos nos Autos nº 0009045-48.2024.8.26.0564, porém restou inferido pela d. autoridade coatora. Com isso, foi ... interposto recurso que permanece, desde outubro de 2024, concluso ao Desembargador Relator, sem julgamento, mesmo após parecer do Ministério Público parcialmente favorável, limitando-se à restituição dos veículos e negando a devolução de eletrônicos e documentos .... Relata, que ... Apenas em 09/06/2025 houve a devolução tardia, porém voluntária dos aparelhos eletrônicos e documentos, esvaziando o objeto do pedido de restituição, frise-se, sem que houvesse a oitiva da suposta vítima ou mesmo de um dos pacientes (Alexander) .... Destaca, que a investigação, contudo, permanece inconclusa, sem assegurar o pleno acesso à prova já produzida, caracterizando constrangimento ilegal diante da perpetuação da medida constritiva e da persecução penal, marcada por indefinição e ausência de justa causa concreta, ocasionando ... uma marcha investigativa sem fim, em verdadeira 'fishing expedition' .... Expõe, que se trata de representação de busca e apreensão distribuída por dependência aos autos do Inquérito Policial nº 1528632- 16.2023.8.26.0564, ao qual as Pacientes não têm acesso. A investigação, iniciada a partir de abordagem policial em 30.11.2023, ainda não foi concluída e tem como base o Boletim de Ocorrência nº PY5822-2/2023, que relata supostas práticas dos crimes de furto qualificado, contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, imputadas às empresas investigadas, as quais possuem contrato lícito firmado com a AMBEV, que seria a suposta vítima. ... O requerimento de busca e apreensão teria sido elaborado pela Polícia Civil em virtude de uma abordagem dita 'aleatória' ..., que ocorreu em razão de um caminhão que transportava chopeiras e geladeiras com nota fiscal considerada incompatível com o conteúdo da carga. Posteriormente, foi apresentada a nota fiscal correta, emitida por empresa vinculada às Pacientes, com valor compatível com os produtos. Apesar da regularidade dos documentos e da existência de contrato entre as partes, a polícia insistiu na narrativa de suposto crime, sem convocar sequer algum representante da AMBEV ou concluir perícias, mesmo após 19 meses. Ainda, houve acesso indevido a dados do COAF, sem autorização judicial, o que culminou na decretação da medida de busca e apreensão, em evidente excesso e ausência de justa causa. Destaca que: ... o ponto fulcral a deflagrar a medida cautelar pretendida consiste no fato de que a própria paciente REFIT SOLUTIONS LTDA. Era quem supostamente atestava a incapacidade dos equipamentos que recebia da AMBEV e os negociava posteriormente com apuração de lucro; ou seja, era quem teoricamente os tornava sucata a, assim, possibilitar sua venda para as empresas pacientes por preço bem abaixo do valor de mercado. Um total descalabro ... Além disso, o pedido de busca e apreensão também se baseou no fato de que o suposto 'laudo' que hipoteticamente seria criado unilateralmente pelas pacientes , e que condenam os equipamentos a desempenhar sua função, seria o estopim para 'maquiar' os equipamentos em perfeitas condições e, assim, serem reaproveitados como 'sucata' .... Defende, que no presente contexto fático-jurídico, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão que resultou na ampla e indevida apreensão de bens pessoais dos sócios e das empresas aqui Pacientes, configurando evidente arbitrariedade. A operação, atualmente paralisada, estaria pendente da conclusão de relatório do laboratório de lavagem de dinheiro da Polícia Civil. Contudo, aos 09.06.2025, parte dos bens apreendidos, como documentos, computadores e celulares foi devolvida. Porém, ... Silenciando a equipe sobre a eventual resposta do laboratório bem como da devolução dos veículos que também haviam sido apreendidos, como também de alguns itens pessoais de pessoas alheias as empresas .... Sustenta, ... Em que pese o inquérito policial do qual se originou a medida cautelar de busca e apreensão ter se iniciado em novembro de 2023 e, até hoje, nem mesmo a suposta vítima ter sido chamada a prestar declarações, ou então terem sido concluídas as investigações, ou mesmo se intimado todos os investigados a prestarem depoimento, cumpre esclarecer que a medida cautelar deferida jamais poderia atingir o fim hipoteticamente pretendido, isso porque, como está comprovado, não há ilícito algum a apurar. E isso, os documentos arrecadados das pacientes aliado ao tempo transcorrido, cuja verificação se esgotou já foi capaz de consagrar .... O Impetrante destaca, que as empresas ora Pacientes possuem relação jurídica com a AMBEV, devidamente regularizada com contratos lícitos, os quais sempre foram cumpridos conforme estabelecido, matéria eminentemente fática descrita com precisão de detalhes às fls. 7/9 dos autos. Defende, que ... A representação policial de busca e apreensão, além de equivocadamente pautar-se na premissa fática errônea sobre as condutas absolutamente lícitas praticadas pelas pacientes, também se pautou em procedimentos ilegais de acesso a dados sigilosos do COAF, sem autorização judicial prévia e sem que houvesse efetiva investigação em curso. E o que é pior, os sócios das pacientes e pessoas próximas a si tiveram seus dados vazados e bens apreendidos sem que ao menos tivessem sido intimados para dar quaisquer explicações em sede policial .... Acrescenta, que a investigação baseia-se em premissa equivocada da Polícia Civil quanto à inexistência de sucata, sustentada em laudo pericial que atestou o funcionamento dos equipamentos apreendidos em novembro de 2023. Contudo, o simples funcionamento ao serem conectados à rede elétrica não é suficiente para afastar sua natureza como sucata, sendo necessário avaliar critérios técnicos definidos pela própria AMBEV, como capacidade de refrigeração, vazão e temperatura adequada. Arrazoa, que a adoção exclusiva desse laudo para sustentar suspeitas de fraude ou irregularidade, sem a oitiva da suposta vítima, revela-se desproporcional e desprovida de justa causa. Ressalta, ainda, que a AMBEV sequer foi intimada para prestar esclarecimentos, embora compartilhe o mesmo hub logístico com as empresas investigadas, o que evidencia a inconsistência da apuração. Ademais, os sócios e colaboradores das empresas apresentaram-se espontaneamente para colaborar com as investigações, inexistindo qualquer indício concreto de prática ilícita por parte dos pacientes ou de seus familiares, e ... em que pese registrar novamente que nenhum crime tenha sido cometido pelos pacientes, impõe-se consignar que dos veículos apreendidos, um é alugado, outro é financiado, o caminhão é ativo da empresa paciente REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA. indispensável para a continuidade das atividades, a qual, diga-se de passagem, possui mais de 100 (cem) funcionários registrados e necessita deste bem para continuar implementando seu objeto social; e sobre este último bem, não há indícios de que tenha sido adquirido com qualquer proveito de crime ... , acaba por tornar evidente que a medida executada pela autoridade policial não possui justa causa e se reveste de arbitrariedade, devendo, portanto, ser cancelada, cassada mesmo, e determinada a devolução dos bens aos seus respectivos proprietários (entre os quais encontra-se a terceira Localiza Fleet S/A) .... Destaca, que ... As empresas pacientes assim como seus sócios insistem e comprovam que não há irregularidades na operação realizada com a AMBEV, bem com que não há ocultação de origem dos valores movimentados. Realizam seu objeto social de forma límpida e transparente, inclusive se submetendo a auditorias de compliance periódicas realizadas pela sua contratante AMBEV, além de estarem estabelecidas dentro de sua esfera de controle físico. Não possuem nenhum interesse em negar acesso aos dados que lhes foram apreendidos, mas necessitam dos aludidos bens para continuar trabalhando, de modo que necessitam de seus veículos, assim como computadores e aparelhos celulares que lhes foram retirados indevidamente .... Argumenta, que a r. decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos é inidônea pois se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, viola os princípios do contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, carece de justa causa e acarreta enorme prejuízo e constrangimento às Pacientes, ora representadas pelos sócios que dependem dos bens para desempenhar as funções laborativas. Por fim, alega, que ... a presente impetração visa ao trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo para a conclusão das investigações, vez que a complexidade do caso é incompatível com a injustificada dilação até hoje do lapso das investigações, além da prática de 'fishing expedition' .... Destacando as seguintes violações ... Constrangimento Ilegal por Morosidade Judicial e Injustificado Excesso de Prazo para conclusão das Investigações Policiais e para Julgamento do Recurso (...) Violação ao Tema 990/STF Acesso direto aos dados do COAF pela autoridade policial (...) Medidas desproporcionais e 'fishing expedition' .... ... Logo, evidente que as provas obtidas por meio de procedimento abusivo e inquisitório devem ser desentranhadas dos autos, por derivação da ilicitude (art. 157, § 1º, Código de Processo Penal) advinda da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, reconhecendo-se a nulidade absoluta dos atos .... O Impetrante opôs-se ao julgamento virtual, desejando valer-se da sustentação oral. Em suma, em liminar e no mérito, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja determinado o ... trancamento do inquérito policial, ou, quando menos em ordem alternativa de pedidos, a revogação da r. decisão que manteve a apreensão dos bens, cessando-se a investigação em caso de persistência da ausência de justa causa afastando-se a prática da ilegal 'fishing expedition', como também se determinar o julgamento imediato da Apelação já instruída com parecer favorável do Ministério Público ... (fls.01/27). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Importante destacar, que foi interposto o Recurso de Apelação nº 0009045-48.2024.8.26.0564 pleiteando a restituição dos bens apreendidos, o qual encontra-se em fase de processamento. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Em que pese terem sido apontadas como Pacientes pessoas jurídicas, visando o pleno acesso à Justiça, processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025702-48.2024.8.26.0564

ID: 300399942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025702-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025702-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Moreira da Rocha - Dessa forma, comprovada está a incapacidade parcial e permanente, proveniente da… Processo 1025702-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Moreira da Rocha - Dessa forma, comprovada está a incapacidade parcial e permanente, proveniente da atividade laborativa, e que deve ser indenizada. No que se refere à data do início do benefício, deve ser fixada na data da cessação do último benefício, visto que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença previdenciário pelas mesmas moléstias conforme informes previdenciários juntados aos autos. Assim, de rigor que o benefício tenha início da data da cessação do último benefício, abatidos eventuais outros benefícios concedidos posteriormente. No tocante ao pedido de tutela antecipada, entendo por boa cautela que se aguarde o trânsito em julgado, mormente ante o perigo de reversibilidade da decisão, onde a parte futuramente poderá, eventualmente, responder pelo que recebeu indevidamente, em razão de revogação da tutela (tema 692-STJ). Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a converter o benefício recebido no período de 12/08/2008 a 14/03/2022 (NB 531.891.841-3), de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) para auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a pagar ao autor auxílio-acidente mensal (espécie 94) desde o dia seguinte ao da cessação do último benefício, acrescido de abono anual, no percentual de cinqüenta por cento (50%) do salário de benefício, respeitado o teto legal; observando-se, no que se refere ao disposto no artigo 101 da lei 8213/91, que em matéria previdenciária prevalece o princípio do tempus regit actum, de modo que incide a legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador do benefício. No caso dos autos, a Medida Provisória nº 1.113, publicada em 20/4/2022, convertida em Lei nº 14.441/2022, publicada em 05/09/2022, que alterou teor do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 não se aplica ao benefício concedido nestes autos, com início em data anterior. Anoto ainda, que o benefício deverá ser suspenso durante todos os períodos em que esteve o autor em gozo de outro benefício oriundo da mesma moléstia. O valor principal deverá ser acrescido de juros de mora legais, contados englobadamente até a citação, e, a partir de então, calculados mês a mês, de forma decrescente, observado, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações advindas da Lei nº 11.960/09 e conforme ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e decidido sobre o Tema nº 810 STF e Tema 905 - STJ. Considerando o termo inicial estipulado, para correção monetária há de ser observado, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09 adotando-se o IPCA-E no lugar da TR. Nesse sentido, importante consignar, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905) ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário, o Col. Supremo Tribunal Federal, no referido RE nº 870.947/SE, índice esse a ser aplicado a partir de julho de 2009. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, haverá, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Já a renda mensal inicial, inclusive para efeito de oportuna implantação do benefício, será reajustada pelos índices previdenciários. Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia é isenta, como previsto no artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/91. Condeno o requerido no reembolso de eventuais despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além dos honorários do perito judicial. No tocante aos honorários advocatícios, dispõe o inciso II, do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil: .....não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado...., de modo que serão fixados em fase de liquidação, observada a súmula 111-STJ, que permanece aplicável mesmo depois da vigência do CPC/2015, conforme entendimento firmado no Tema 1105/STJ, publicado em 27/03/2023". Atendendo à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada pelo Comunicado nº 912/2007, e visando contribuir para o cumprimento mais célere do julgado, passa a integrar a presente o seguinte tópico-síntese: Nº do processo 1025702-482024.8.26.0564 Nome do segurado Ismael Moreira da Rocha Benefício concedido Auxílio-Acidente de 50% D.I.B. 15 de agosto de 2022 [fl. 157] R.M.I. a ser apurado em liquidação Deverá ser observada a cessação do auxílio acidente, a partir da véspera do início de qualquer aposentadoria a ser percebida pela autora, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recursos voluntários, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: LUCAS MACHADO PEDROSA (OAB 445066/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029097-48.2024.8.26.0564

ID: 327095612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029097-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1029097-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Gonçalves da Silva - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 109/110) a emendar a … Processo 1029097-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Gonçalves da Silva - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 109/110) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Maria do Carmo Gonçalves da Silva em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Marcolno De Paula x Itaú Unibanco S.A

ID: 312926471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035693-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARCOLNO DE PAULA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035693-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Marcolno de Paula - Itaú Unibanco S.A - Fundamento e decido. As partes, legítimas, estão bem represen… Processo 1035693-48.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Marcolno de Paula - Itaú Unibanco S.A - Fundamento e decido. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso a preliminar suscitada. a) Da inépcia da inicial Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo, na medida do possível, compreensível no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. b) Da impugnação da gratuidade processual Ante a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor, havendo persuasivos elementos para afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor, entee os quais destacam-se, entre outros, fatura de cartão de crédito superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 17) e movimentações bancárias relevantes, inclusive o desconto de cotas de consórcio no valor de R$ 2.160,78 (dois mil, cento e sessenta reais e setenta e oito centavos), os quais revelam padrão de renda e patrimônio incompatíveis com a alegação de pobreza legal. Ademais, a própria natureza da demanda e a contratação de advogado particular, com a dispensa da DEFENSORIA PÚBLICA, constituem indícios adicionais que autorizam o afastamento da presunção legal de insuficiência financeira. Desse modo, para o resguardo do interesse público, antes de eventual revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto ao autor a oportunidade de comprovar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providenciar a juntada aos autos de documentos hábeis a demonstrar sua real condição econômica, tais como: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Ultrapassadas tais questões, após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, mormente os contratos questionados, a saber: Contrato nº 000000004731661, datado de 12/04/2021, com prazo de 100 meses, referente a veículo FIA TORO, no valor de R$ 179.490,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), conforme documentos de fls. 251/260 e planilha de amortização às fls. 261/262; Contrato nº 000000004765757, datado de 13/05/2021, com prazo de 192 meses, referente a imóvel padrão no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme documentos de fls. 265/274 e planilha de pagamento (parcela no valor de R$ 2.093,17) às fls. 275/276; Contrato nº 000000005075557, datado de 14/12/2021, com prazo de 72 meses, referente a veículo FIAT GRAN SIENA, no valor de R$ 48.731,80 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), conforme fls. 282/291; em conformidade com a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controvertidos que ora fixo: (i) Parte autora: Considerando o pedido de restituição dos valores supostamente descontados de forma indevida, apresentar planilha contábil detalhada, com a discriminação dos referidos descontos, seus valores, datas e origem, a fim de viabilizar o confronto com os documentos acostados pela parte ré; (ii) Parte autora: Considerando a alegação de descontos mensais correspondentes a 45 parcelas da cota de consórcio, no valor de R$ 2.093,17 (dois mil e noventa e três reais e dezessete centavos) cada, debitadas diretamente da conta corrente do autor, justificar o inusitado alegado desconhecimento de tais lançamentos, bem como explicar a ausência de manifestação anterior a respeito desses débitos, especialmente em refutação à teoria da supressio arguida pela instituição financeira; (iii) Parte autora: Apresentar documento atualizado emitido pelo SERASA ou órgão equivalente, no qual conste a negativação específica discutida nos autos, bem como eventuais outras inscrições existentes em nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito, a fim de possibilitar adequada verificação da extensão e origem das restrições creditícias; (iv) Parte ré: Considerando que há três contratos de participação em grupo de consórcio em nome do autor, todos firmados no ano de 2021, sendo que apenas um deles, aparentemente, gerou descontos mensais na conta corrente da parte autora, informar o status atual de cada contrato (ativo ou cancelado), indicando, se for o caso, o motivo do cancelamento por inadimplemento e a quantidade de parcelas inadimplidas. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Por fim, nos termos do art. 292, inciso II e IV, e §3º do Código de Processo Civil, dê-se à causa o valor de R$ 258.511,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais com oitenta centavos). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038409-48.2024.8.26.0564

ID: 330989578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038409-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYZA MARIELLY UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038409-48.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. TERMOMECANICA SÃO PAULO S.A., impetrou o presente Mandado de Segu… Processo 1038409-48.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. TERMOMECANICA SÃO PAULO S.A., impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 507). Informações prestadas (fls. 514/531). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 555/556). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA (OAB 167034/SP), GEYZA MARIELLY UBEDA (OAB 383738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009875-71.2025.8.26.0625

ID: 335152212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009875-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIGABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ligabo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e … Processo 1009875-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ligabo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por BRUNO LIGABO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que teve suas contas no instagram (@agridocecoz e @ligabo08) e e-mail no Facebook (brunoligabo@hotmail.com) desativados em 14.06.2025 sem qualquer notificação e sob alegação de afronta a padrões sobre "exploração sexual, abuso e nudez de crianças". Afirma que é cozinheiro e utiliza a rede social para expor seu trabalho, sendo seu principal canal para fonte de renda, não tendo conseguido recuperar a conta, pelo que afirma ter ocorrido falha na prestação de serviço pelo réu. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial os arts. 6º, inc. VI, e o art. 20 da LGPD e, por tudo isso, pede, inclusive liminarmente, o desbloqueio/recuperação da conta (@agridocecoz). Postula, em caráter definitivo, a confirmação da liminar e a condenação da ré a lhe indenizar em R$10.000,00 por danos morais, alegando que o instagram é seu único meio de contato profissional e que houve desvio produtivo. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.68/73), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO, ao menos até a instalação do contraditório e conhecimento da versão da plataforma ré. Em primeira análise, a perspectiva é de que "A plataforma eletrônica tem o direito de adotar as medidas previamente estabelecidas para o fim de obstar a má utilização da dela, mormente quando se trata de um serviço disponibilizado sem qualquer contraprestação financeira por parte do consumidor, porém, tal conduta somente pode ser adotada de forma legítima, ou seja, a partir de um fato concreto ocorrido (...)" (TJSP Apelação n. 1072327-82.2021.8.26.0100; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 22/03/2022). O bloqueio, entretanto, deve estar fundado em clara violação aos termos e condições de uso que deve ser informada ao usuário. Destaco, dentre outros: Apelação n. 1030358-48.2024.8.26.0564 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão de perfis da autora nas redes sociais "Instagram" e "Facebook". Ausência de provas de concreta violação aos Termos de Uso e de qualquer conduta específica da autora, que não foi comunicada previamente sobre o bloqueio e a eventual extinção de seu perfil na rede social. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, consentânea com as circunstâncias do caso concreto, mostrando-se valor adequado e razoável na hipótese dos autos. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO"; Apelação n. 1030708-07.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; EMENTA: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA FACEBOOK. 1. O autor, titular de perfil no Facebook com mais de um milhão de seguidores, teve sua conta bloqueada pelo réu sem aviso prévio nem justificativa, em janeiro de 2023. As tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas e o réu não explicou a razão do bloqueio. 2. O autor esclareceu os fatos que dão suporte à sua pretensão, que não foram contestados pelo réu, que, assim, reconheceu a titularidade e o bloqueio da conta. 3. O réu não informou qual seria a conduta violadora dos termos de uso praticada pelo autor nem nada demonstrou, limitando-se a afirmar o seu direito de desativar perfis. Bloqueio arbitrário. Necessária a reativação. Pedido procedente. Recurso provido". Numa análise preliminar, pode-se tomar como abusiva a falta de informação clara/precisa, à parte autora, sobre as razões que levaram a plataforma ré a excluir seu perfil de uso. Em tese, isso configura afronta à mensagem do art. 20 da Lei n. 12965/2014 (Marco Civil da Internet): "Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário". A alegação do requerente, em suma, é de que usa sua conta para divulgar seu trabalho na área da gastronomia e não pode precisar quais foram os conteúdos considerados como impróprios pela plataforma. Mas não há como já se saber qual foi, precisamente, o motivo que levou a ré a considerar que houve afronta aos padrões sobre "exploração sexual, abuso e nudez de crianças". Pelo menos na análise superficial própria desta fase, não se pode descartar a possibilidade de alguma conduta/ação do usuário ter mesmo infringido regra(s) específica(s) inserta(s) nas condições de utilização da plataforma. Logo, pelo cenário fático que se desenha, é impossível já se afirmar com segurança que o bloqueio/suspensão da conta/perfil tenha sido mesmo infundado. Isso impõe, obrigatoriamente, a instalação do contraditório para que se colha a versão da ré, em especial quanto às causas, efetivamente, que a teriam levado a essa medida que, no vínculo jurídico entre as partes, é a de maior significado drástico ao usuário. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA neste momento. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224379

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIZE GUIMARÃES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224383

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Valentina Rodrigues Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277107955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014574-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALENTINA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 0014574-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Vale… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 0014574-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Valentina Rodrigues Oliveira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Maria Valentina Rodrigues Oliveira, menor impúbere, representada por sua genitora, Marcela Maria Rodrigues Bastos, promoveu o presente cumprimento provisório de sentença em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que a executada não cumpriu a determinação judicial proferida em p. 93/94 dos autos principais (1011149-93.2024.8.26.0564). A exequente, na petição de p. 01/12, afirmou que a executada não apresentou rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, ou seja, voltado para paciente com paralisia cerebral, tampouco efetuou o pagamento para custeio do tratamento na clínica Reabilikids, acumulando um débito de R$ 104.435,63. Requereu a intimação da executada para pagamento do valor devido, além de requerer que a executada fosse compelida a autorizar o seguimento do tratamento diretamente na clínica Reabilikids, considerando a comprovada inexistência de rede credenciada. Intimada, a executada apresentou impugnação em p. 35/45. Alegou que não haveria obrigação de pagamento à clínica Reabilikids, uma vez que possui rede credenciada apta para atendimento da menor. Informou que a liminar foi devidamente cumprida com a liberação do tratamento, mas que a parte autora não retornou contato. Aduziu, ainda, excesso de execução, pois a decisão liminar proferida nos autos principais limitou a multa por descumprimento em R$ 15.000,00. Juntou documentos em p. 46/57, com garantia do juízo mediante apólice de seguro no valor de R$ 133.180,41 Em parecer do Ministério Público de p. 64/66, foi requerida a intimação da empresa executada para comprovar de forma objetiva que a clínica FISIOPETI estaria apta para fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito. Sobreveio manifestação da exequente em p. 73/82, reiterando o descumprimento da decisão judicial. Noticiou o cancelamento unilateral do contrato. Afirmou que a clínica Fisiopeti não atendia crianças com paralisia cerebral, apenas autistas, conforme declaração anexada, e que as demais clínicas indicadas também não estão aptas a prestar o tratamento necessário, tudo já devidamente comprovado anteriormente nos autos. Informou, ainda, que o débito junto à clínica Reabilikids aumentava mensalmente. Juntou planilha de débitos atualizada no valor de R$ 204.606,51. Manifestação da executada em p. 93/98, alegando que o plano de saúde da exequente estava ativo, juntando comprovantes de tela sistêmica. A exequente manifestou-se em p. 99/102, juntando comprovante de depósito judicial da mensalidade de janeiro/2025, uma vez que o contrato permanecia cancelado. A executada apresentou nova manifestação em p. 103/110, reiterando a alegação de que o plano estaria ativo e que as terapias tinham sido autorizadas na Clínica Ceccatto, juntando guias de autorização. Parecer do Ministério Público em p. 115/117, opinando pelo deferimento dos pedidos formulados pela exequente em p. 73/82, por entender que a clínica indicada não atendia aos termos do título exequendo, uma vez que se localizava em cidade diversa. Em p. 120/124, a exequente reiterou suas alegações de descumprimento da ordem judicial, informando que, mesmo após comparecer à Clínica Ceccatto para atendimentos por uma semana, verificou que esta não conseguia suprir a carga horária necessária, nem dispunha de profissionais qualificados para atendimento da menor. Em p. 127/130, a executada informou o cancelamento do contrato da beneficiária por suposta inadimplência da mensalidade de agosto de 2023, solicitando comprovação de quitação da pendência financeira. A exequente manifestou-se em p. 134/144, comprovando o pagamento tempestivo da mensalidade questionada, em 01/08/2023, e juntando depósito judicial referente à mensalidade de março/2025. Reiterou o pedido de reativação do contrato e a obrigação da executada de quitar os débitos junto à clínica Reabilikids. Nova petição da exequente em p. 145/148, reiterando a urgência do caso e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, considerando a prioridade processual por se tratar de menor incapaz e deficiente grave. Em p. 149/167, a exequente noticiou agravamento do quadro de saúde da menor, que sofreu 5 convulsões em um único dia (07/05/2025), necessitando de hospitalização, mas teve atendimento emergencial negado em hospital credenciado por conta do cancelamento do plano, sendo obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, tendo por objeto a tutela antecipada concedida no processo principal, que determinou à executada o fornecimento de tratamento multidisciplinar à exequente em rede credenciada em São Bernardo do Campo e/ou o custeio do tratamento em clínica particular, sob pena de multa diária, limitada a R$ 15.000,00. Inicialmente, quanto à apólice de seguro garantia apresentada pela executada (p. 48/52), deixo de recebê-la como garantia idônea no presente caso, considerando que o objetivo primordial deste cumprimento provisório é compelir a executada a disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada, ou ao efetivo pagamento dos valores devidos à clínica Reabilikids, que já totalizam quantia expressiva e superior à garantia, bem como ao restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde. A mera garantia por apólice de seguro não atende à finalidade específica da tutela executiva no caso concreto, que demanda medidas concretas de satisfação do direito da exequente, especialmente considerando a urgência da situação de saúde da menor e o prolongado descumprimento da decisão judicial anterior. A questão central refere-se ao alegado descumprimento da determinação judicial por parte da executada, que deveria, em 5 dias, ter indicado empresa credenciada em São Bernardo do Campo que fornecesse o tratamento prescrito (p. 58/59 dos autos principais) e/ou autorizar o custeio do tratamento em clínica indicada pela exequente. Da análise dos autos, verifica-se que a executada, apesar de alegar o cumprimento da decisão, não comprovou de forma efetiva e satisfatória a existência de clínica credenciada em São Bernardo do Campo, apta a realizar o tratamento prescrito, conforme determinado. A executada indicou inicialmente três clínicas (p. 54/55): Fisiopeti Clínica de Reabilitação; Clínica Ceccatto; e Immoderatus Clínica de Especialidades Ltda. Porém, conforme apontado pelo Ministério Público em p. 65, apenas a primeira delas está localizada em São Bernardo do Campo, conforme exigido na decisão judicial. No entanto, quando intimada para comprovar documentalmente que a clínica Fisiopeti estaria apta a realizar o tratamento multidisciplinar prescrito (p. 70), a executada não se manifestou especificamente sobre esse ponto, e apresentou posteriormente outra autorização referente à Clínica Ceccatto (p. 107/110), que se localiza em São Caetano do Sul, cidade diversa da determinada na decisão judicial. A exequente, por sua vez, comprovou que a clínica Fisiopeti não atendia pacientes com paralisia cerebral, apenas autistas (p. 74), o que tornava a indicação inadequada para o caso da menor, que apresenta múltiplas patologias, incluindo "ENCEFALOPATIA CRÔNICA INFANTIL NÃO EVOLUTIVA + PARALISIA CEREBRAL (CID:G80) + TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84) + RETARDO MENTAL (CID: F79) + EPILEPSIA (CID: G40)", conforme laudo médico de p. 14/15. Em relação à Clínica Ceccatto, além de estar localizada em Município diverso do determinado na decisão, a exequente relatou e comprovou que, após tentativa de atendimento no local, constatou-se que a clínica não conseguia atender à carga horária prescrita, nem dispunha de profissionais adequadamente qualificados para o tratamento da menor (p. 120/124). Não bastasse a falta de comprovação de rede credenciada adequada, a executada, ao invés de cumprir a outra parte da obrigação alternativa (custeio do tratamento), procedeu ao cancelamento unilateral do contrato da beneficiária sob a alegação de inadimplência de débito de quase dois anos atrás, relativo à mensalidade de agosto de 2023 (p. 127/130), quando a exequente comprovou o pagamento da mensalidade questionada (p. 142). A situação agravou-se ao ponto da menor, com quadro de múltiplas convulsões, ter atendimento emergencial negado por hospital credenciado, sendo obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde (p. 149/167). Diante desse quadro fático, é inequívoco o descumprimento da tutela antecipada deferida no processo principal por parte da executada, tornando necessária a adoção de medidas mais efetivas para assegurar o direito da menor exequente. No caso em tela, verifica-se que estamos diante de cumprimento provisório de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar adequado à menor e/ou custeio desse tratamento em clínica particular, bem como da manutenção do contrato de plano de saúde. Para a efetivação dessa tutela específica, o artigo 536 do CPC confere ao juiz o poder de determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive mediante imposição de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. No caso, resta evidente a necessidade de restabelecimento imediato do contrato da menor, bem como de autorização para continuidade do tratamento na clínica Acreditar, conforme requerido pela exequente (p. 138), ou, alternativamente, de bloqueio de valores para custear diretamente o tratamento necessário. Quanto ao débito acumulado com a clínica Reabilikids, considerando que a executada não cumpriu sua obrigação de custear o tratamento, apesar de devidamente intimada e ciente da decisão judicial, justifica-se o bloqueio de valores para quitação do débito descrito em p. 83/84. Não serão devidos, todavia, valores a título de honorários e multa, considerando que o bloqueio do valor tem a finalidade específica de obter resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536 do CPC. Ressalto que a execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial, já consolidada no limite de R$ 15.000,00, deverá ser objeto de incidente específico, conforme orientação jurisprudencial, a fim de evitar confusão procedimental, uma vez que a execução de multa cominatória segue rito diverso do cumprimento de obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e determino a imediata reativação integral do contrato da exequente, além da liberação de guias de autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar da menor na clínica Acreditar (p. 139/141), no prazo improrrogável de 48 horas, com pagamento a ser realizado diretamente pela executada à referida clínica, sob pena fixação de nova multa diária de R$ 1.500,00, sem prejuízo do eventual bloqueio dos valores correspondentes para custeio do tratamento. Serve a presente decisão como ofício para intimação pessoal da executada Central Nacional Unimed. Determino, ainda, a expedição de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud na conta da executada no valor de R$ 170.708,14, correspondente aos débitos junto à clínica Reabilikids, conforme planilha de p. 83/84 (valor atualizado + juros de mora), para fins de pagamento direto à referida clínica, relativamente aos serviços prestados entre maio e dezembro de 2024. Antes do levantamento, contudo, deverá ser expedido ofício à referida clínica Reabilikids para que apresente o valor do débito ainda em aberto, indicando, com a comprovação documental, se algum pagamento foi realizado diretamente pela família da paciente. Quanto à multa por descumprimento da decisão judicial, já consolidada em R$ 15.000,00 até o momento, deverá a exequente, caso tenha interesse, promover incidente específico para sua execução. Por fim, defiro o levantamento, em prol da executada, das mensalidades de janeiro e março de 2025, depositadas em p. 101/102 e 143/144, entre outros depósitos que venham a ser futuramente realizados. Oficie-se à administradora Qualicorp para que tome ciência desta determinação, e para que retome a emissão de boletos para pagamento direto pela exequente, disponibilizando-os pelo site ou aplicativo de celular. Vale a presente como ofício a ser enviada pela exequente, interessada na medida, à Central Nacional Unimed, à Qualicorp, e à Clínica Reabilikids, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes