Resultados para "1036397-14.2024.8.26.0224" – Página 39 de 43

Rosilene Maria Da Conceição Rocha x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 328267017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063266-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA CONCEIçãO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1063266-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Maria da Conceição Rocha - Banco Agibank S.A. - - Crefisa S/A - Vistos. Nos termos do art.…

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Mpf Nova União Alimentos Ltda x Dapper Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 330666518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024493-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAPPER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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CLEUSA OLIVEIRA BUENO

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Processo 0024493-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1048937-31.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Dapper Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos…

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Maria José Xavier Da Silva x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 304330855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011466-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CALEB MARIANO GARCIA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0011466-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1059483-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria José Xavier da Silva - Banco Digimais S.a. - - Tabor Fundo de Investi… Processo 0011466-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1059483-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria José Xavier da Silva - Banco Digimais S.a. - - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0004802-14.2024.8.26.0224

ID: 302392551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004802-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302392853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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RENATO NOVAIS NOGUEIRA

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Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1709302-02.2023.8.26.0224

ID: 302399195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1709302-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. C. G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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RENATO NOVAIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vi… Processo 0004802-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1709302-02.2023.8.26.0224) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - G.P.C. - Vistos. Trata-se de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. O Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar decretada (fl. 936). De seu turno, a Defesa deixou de se manifestar (fl. 957). Decido. Mantenho a custódia cautelar do réu, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar se mostram juridicamente hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática que autorize a revogação da prisão preventiva. Com efeito, o réu foi pronunciado por ter, supostamente, estuprado, espancado, asfixiado e torturado sua enteada de apenas quatro anos, produzindo-lhe os ferimentos que ocasionaram a sua morte, a revelar a sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. Os crimes têm penas máximas abstratas superiores a quatro anos de maneira que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, CPP e o réu possui antecedentes criminais de lesão corporal, violência doméstica, roubo e ameaça, alguns deles cometidos contra a sua genitora. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes para o caso concreto. De mais a mais, a liberdade do réu poderá influir de forma negativa na colaboração das testemunhas, que poderão se sentir ameaçadas e deixarem de cooperar com a Justiça, afetando a instrução do Plenário. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo que se falar em desídia deste Juízo ou do Poder Público. De mais a mais, a Sumula 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado, mantenho a prisão do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Aguarde-se o julgamento designado. Intimem-se as partes. - ADV: RENATO NOVAIS NOGUEIRA (OAB 433205/SP)

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Processo nº 1050753-14.2024.8.26.0224

ID: 308371308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050753-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS BORGHI LUCIANA FERREIRA DE FRANCA ARELLANO MARCELO VICENTE DIAS MEIRE DA CONCEIçãO CHRISPIM DE CASTRO OSVALDIR GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1050753-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Carlos Borghi - - Osvaldir Geraldo - - Meire da Conceiç… Processo 1050753-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Carlos Borghi - - Osvaldir Geraldo - - Meire da Conceição Chrispim de Castro - - Luciana Ferreira de Franca Arellano - - Marcelo Vicente Dias - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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Maria Lucia De Farias Felipe x Banco Pan S/A

ID: 315305937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065497-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FARIAS FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065497-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065497-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Lucia de Farias Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, PARA A JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E PLANILHA DE CÁLCULO. INCONFORMISMO DA AUTORA.I. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM PEÇAS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RÉU, CUJA JUNTADA FOI DETERMINADA NO DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL, NÃO CONSTITUI, NO CASO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 320, DO CPC; O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO DOS DESCONTOS EFETUADOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANOS MATERIAIS.II. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500057-14.2024.8.26.0224

ID: 293979356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500057-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. D. S.

Intimação

Advogados:

ODIVAL BARREIRA E LIMA

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Processo 1500057-14.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.R.S. - O procedimento a ser seguido é o comum ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Os elementos colhidos na fase … Processo 1500057-14.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.R.S. - O procedimento a ser seguido é o comum ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Os elementos colhidos na fase administrativa apontam no sentido de que, em tese, nas circunstâncias descritas na denúncia, o indiciado EDNALDO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, praticou atos libidinosos diverso da conjunção carnal com Mayra Eduarda Antunes Pereira, menor de 14 (quatorze) anos. O crime teria acontecido no 12 de dezembro de 2023, por volta das 23h06, na Rua Águas de Lindóia, 293, casa 2, Vila Marilda. Na oportunidade, a vítima teria se dirigido à casa do acusado para chamar Izabella, filha de Ednaldo. O acusado então chamou a vítima para o interior da residência e determinou que seu filho fosse até o mercado. Logo em seguida, aproveitando-se da ausência de pessoas no local, abaixou a calça da vítima e começou a esfregar seu pênis em sua vagina, parando apenas quando notou que seu filho havia retornado. Isso posto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, recebo a denúncia. Oficie-se ao IIRGD. Cite-se o réu, para que apresente resposta escrita no prazo de dez dias, podendo alegar todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça indagá-lo sobre a contratação de advogado ou se pretende ter seus interesses patrocinados pela Defensoria. Caso opte por esta, abra-se vista ao Dr. Defensor que atua nesta Vara para que oferte defesa preliminar. A mesma providência precisará ser adotada caso o advogado porventura indicado deixe transcorrer in albis o referido lapso temporal. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para avaliação, bem como solicitando agendamento para a oitiva da vítima em juízo, através do depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/17 (artigos 7º ao 12). Com a data, tornem conclusos para impulso oficial. Providencie com urgência. Providencie a Serventia a juntada de FA e certidões dos processos eventualmente apontados. Providencie-se a juntada de certidões de objeto e pé complementares, se o caso. Com a apresentação da resposta escrita, tornem os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do CPP.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Elenilson Assis De Almeida

ID: 310653169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014281-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ELENILSON ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BEATRIZ COELHO LIMA

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Processo 1014281-14.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Elenilson Assis de Almeida - Vistos. 1) Nos … Processo 1014281-14.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Elenilson Assis de Almeida - Vistos. 1) Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tem-se, desta forma, que, para executar os valores da sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça, incumbe ao credor a demonstração cabal de que houve a modificação da situação econômico-financeira daquele. Isso porque, segundo dispõe o artigo 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. No caso dos autos, a gratuidade da justiça foi deferida ao requerido na sentença de fls. 142. Apesar de ter sido condenado a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, entendo que o autor não se desincumbiram do ônus probatório que sobre si recai. A parte autora não demostrou que deixou de existir a situação de dificuldade financeira enfrentada pelo requerido. Ora, para o deferimento da gratuidade da justiça, não se faz imprescindível que o requerente esteja na mais completa situação de penúria, bastando, para tanto, a demonstração de que a parte não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por essas razões, ao realizar a reemissão do boleto, não deverá constar as custas processuais e honorários. 2) Deverá a parte autora providenciar a devolução dos documentos do veículo ao réu e a baixa dos restritivos junto aos órgãos competentes. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 27/06/2025. - ADV: BEATRIZ COELHO LIMA (OAB 461566/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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