Resultados para "1036398-26.2024.8.26.0506" – Página 39 de 40

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Ariele Cristina Vianna

ID: 313803101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021072-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARIELE CRISTINA VIANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY DE ASSIS FERRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Ariele Cristina Vianna - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM REGIME AMBULATORIAL, COM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA APELANTE, QUE AFIRMA TER SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS, INCLUINDO CONSULTA AO NATJUS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO; (II) A DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E NÃO AVALIADO PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, SENDO LIVRE PARA INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE E EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO LIMITANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 7º; LEI 9.656/98, ART. 10, § 13; LEI 8.078/90, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.896.493/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.298.072/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000499-90.2024.8.26.0562, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 03.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009089-52.2022.8.26.0004, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177447-04.2024.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018683-35.2023.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 22.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205470-57.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Johnny de Assis Ferrato (OAB: 505128/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilda Mariano Borges x Estado De São Paulo

ID: 305647734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016877-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIANO BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO MAIS RECENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2024, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO. A EMBARGANTE PLEITEIA A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO DE 2024 DEVERIA PREVALECER RETROATIVAMENTE SOBRE O LAUDO DE 2023, QUE HAVIA CLASSIFICADO SUA DEFICIÊNCIA COMO DE GRAU LEVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO MÉDICO DO IMESC, EMITIDO EM 2024, PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS VISAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO E NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMITIDO EM 2024 JÁ FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA.O LAUDO DO IMESC DE 2023, QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE, PREVALECE PARA OS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES, SENDO INCABÍVEL SUBSTITUÍ-LO POR LAUDO POSTERIOR DE 2024, QUE RECONHECEU DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO ANUAL DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO IPVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LAUDOS DE ANOS SUBSEQUENTES.A DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A PERÍCIA DE 2023, POIS NÃO SE DEMONSTROU ERRO TÉCNICO EVIDENTE OU VÍCIO QUE JUSTIFICASSE SUA INVALIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A LIMITAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDOS PERICIAIS POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA EXIGE COMPROVAÇÃO ANUAL DA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO.LAUDO MÉDICO EMITIDO EM ANO POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO NA PERÍCIA ANTERIOR.A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS DO IMESC NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVALIDAÇÃO DO LAUDO ANTERIOR SEM PROVA TÉCNICA ROBUSTA E ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.463/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028335-12.2024.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000120-26.2024.8.26.0506, REL.ª ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Laura Santos Bibiano Guimarães

ID: 303691034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024176-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LAURA SANTOS BIBIANO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Laura Santos Bibiano Guimarães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA PARA: A) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; C) AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO, DO SEGURO E IOF; D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E) LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA CONTRATADA E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. O RÉU REQUER EM SEU RECURSO: A) O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.5. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). TARIFA DEVIDA PELO REGISTRO DO DOCUMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DEMONSTRADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS.6. VENDA CASADA (SEGURO). NÃO CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). CASO EM QUE HÁ CLÁUSULAS CONTENDO A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO, E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.7. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DESSE ENCARGO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, E DA MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO.8. SUCUMBÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026046-26.2024.8.26.0506

ID: 316195741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026046-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA a pagar a Valdir Florentino dos Santos a quantia de R$ 3.800,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010075-96.2025.8.26.0037

ID: 328300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010075-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17… Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17/12/2013 - fl. 13), anteriormente regulamentada nos autos do processo nº1040860-26.2024.8.26.0506, da 1ªVFS de Ribeirão Preto, como compartilhada com domicílio materno. Observa-se, ainda, que a genitora requerida reside na cidade de Ribeirão Preto, onde também reside a filha menor, sendo certo que, conforme se infere da inicial, a menor apenas estaria passando as férias escolares com o genitor nesta cidade de Araraquara/SP. Pois bem, diante desta narrativa, não se verifica tenha havido propriamente alteração da guarda fática ou mesmo do domicílio da menor para o paterno, a justificar o ajuizamento da ação neste juízo. Com efeito, embora a inicial relate que a menor esteja com o genitor, ora autor, nesta cidade de Araraquara, é fato que apenas veio em visitas de férias. A situação é, pois, precária, não se verificando tenha havido inversão fática do domicílio da adolescente, que continua sendo em Ribeirão Preto. Diante disso, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da ação, bem como a competência do juízo da comarca de Ribeirão Preto onde residem efetivamente a guardiã e a menor. Consoante a interpretação conferida pelo STJ ao art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383). Veja-se, ainda, a propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Ação de modificação de guarda - Ajuizamento da ação pela genitora na Comarca de sua residência, Barueri/SP, sob o fundamento de que exerce a guarda de fato da menor, pretendendo a regularização da situação, não obstante os avós paternos, detentores da guarda judicial da criança, residam em Jandira/SP - Inteligência do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ - Competência do domicílio do detentor da guarda judicial - Incompetência do Juízo recorrido - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182202-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENORES. Recurso contra a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de Piratininga, onde residiam as crianças, filhos do casal, para o julgamento conjunto de ações - busca e apreensão de menor e guarda. Ação de busca e apreensão proposta pela mãe agravada. Ação de guarda proposta pelo pai agravante no foro da comarca de São Manuel, onde reside. Avocação destes autos determinada. Elementos dos autos indicativos de que as crianças, após a separação, permaneceram com a mãe e estabeleceram residência na cidade de Piratininga. Ações que devem ser julgadas na Comarca de Piratininga, nos termos do art. 147, I do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2156019-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Assim, por força do artigo 53, inciso I, alínea a, CPC/15 (com equivalência, nesse caso, ao artigo 147, inciso I, do ECA), deve prevalecer o critério da especialidade do domicílio da menor e da sua guardiã para a fixação da competência para processar e julgar a demanda, que deve ser remetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto, não se justificando o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que não se verifica efetiva modificação de guarda fática ou alteração do domicílio da adolescente. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo, e determino a REMESSA do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca da Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Em havendo pedido de tutela, cumpra-se de imediato. Int. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Vitta Itajubá x Welison Ferreira Da Silva

ID: 277838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054149-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

WELISON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Itajubá - Exectdo: Welison Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 141/150: Cuida-se de pedido de desconsideração do acordo alegando, em síntese: ausência de discriminativo de debito; taxa de juros abusiva; vício de consentimento. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 157/160. É o necessário. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, não há qualquer comprovação de irregularidade ou vício de consentimento, tratando-se apenas de mero arrependimento. Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes, as quais eram maiores e capazes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade. Assim, nenhum dos motivos indicados configura vício de consentimento ou erro material. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017) (grifei) O que se vê no presente caso é que, após ter assinado o acordo, o executado arrependeu-se dos seus termos, como taxa de juros e parcelas vencidas e pretende que o acordo seja rescindido. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - AGRAVANTES QUE FORMALIZARAM TRÊS ACORDOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS NOS AUTOS, SENDO QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR PARCELA DO ÚLTIMO ACORDO, O QUAL SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE - CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOI EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE ACEITA PELOS DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DÍVIDA QUE É NOVADA COM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SOBRE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109637-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Destarte, rejeito o pedido do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando acerca do cumprimento do acordo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036398-69.2025.4.01.3400

ID: 276024604

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE FIALHO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOCADIA DE BRITO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOCADIA DE BRITO ALVES - DF76488 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência recente; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indeferimento administrativo relativo ao Benefício de Prestação continuada; f) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; g) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) C, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Feita a emenda, remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 3. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 4. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 5. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 8. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 9. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 10. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 293384532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066662-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE TROVãO MARIANA BUGNOLA SERGIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e con… Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a Mariana Bugnola Sergio e Luiz Filipe Trovão a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Regularize-se o polo passivo, conforme pretendido às fls. 150. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019547-26.2024.8.26.0506

ID: 304052259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019547-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - rito penhora proposto por J. de C. M. contra J. A. M., no qual a exequente busca a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2023, decorrentes do descumprimento parcial do título executivo dos autos nº 1007745-78.2005.8.26.0506, em que os alimentos foram fixados em 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional. A exequente alega que o executado vem cumprindo apenas parcialmente a obrigação alimentar, pagando 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em lugar dos 80% (oitenta por cento) determinados judicialmente, gerando um débito de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo (fls. 15/20). O executado foi devidamente citado (fls. 40) e apresentou impugnação às fls. 41/43, alegando em síntese que os juros aplicados no cálculo apresentado pela exequente ultrapassam o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, atingindo supostamente 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês, configurando violação ao princípio da não cumulatividade de encargos. Requereu a revisão dos juros de mora para o limite legal e a exclusão da correção monetária cumulativa. A exequente manifestou-se (fls. 47/52) refutando integralmente a impugnação, esclarecendo que os juros sempre foram aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, sendo que o percentual de 209% (duzentos e nove por cento) mencionado pelo executado refere-se ao acúmulo durante todo o período de inadimplemento, não representando excesso, mas sim o resultado natural da aplicação dos juros legais ao longo do tempo. O Ministério Público declinou de se manifestar sobre o mérito por se tratar de execução de obrigação alimentar entre partes capazes, versando sobre interesse disponível (fls. 25). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Primeiramente, observo que o executado não contestou o débito principal nem a diferença entre o valor efetivamente pago (50% do salário mínimo) e o valor devido (80% do salário mínimo), limitando-se a questionar apenas a metodologia de cálculo dos juros moratórios. Analisando detidamente a planilha de cálculo apresentada (fls. 15/20), verifico que os juros moratórios foram corretamente aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a legislação vigente, incidindo desde o vencimento de cada prestação alimentícia até a data da distribuição do cumprimento de sentença. A alegação do executado de que os juros atingiriam 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês revela equívoco interpretativo. O percentual mencionado representa o acúmulo de juros durante todo o período de inadimplemento (abril de 2007 a setembro de 2024), não constituindo excesso, mas sim o resultado matemático natural da aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês durante aproximadamente 17 (dezessete) anos de atraso. A correção monetária aplicada pelo índice INPC também está em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada, não se confundindo com os juros moratórios, não havendo que se falar em cumulatividade indevida de encargos. Ademais, constato que o executado não apresentou planilha de cálculo alternativa demonstrando os supostos excessos alegados, limitando-se a argumentações genéricas, o que, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, enseja a rejeição da impugnação por ausência de demonstração analítica do excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que em execução de alimentos incidem juros moratórios à taxa de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o inadimplemento. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes da Corte Superior: AgInt no AREsp 1.589.990/PR, REsp 1.219.522/MG, AgRg no AREsp 561.453/SC, entre outros. Também é pacífico o entendimento de que as prestações alimentícias vencidas e não pagas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas, conforme orientação jurisprudencial reiterada do STJ. Por fim, registro que as prestações alimentícias possuem natureza especial voltada à garantia da subsistência da alimentanda, sendo a aplicação de correção monetária e juros medida que preserva o poder aquisitivo e compensa adequadamente o atraso no cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (fls. 41/43). Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 15/20), confirmando o débito no valor de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente às prestações alimentícias vencidas no período de abril de 2007 a dezembro de 2023. Considerando o pedido da exequente (fls. 52), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 258, Centro, Ribeirão Preto/SP, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado JOAQUIM A.M., depositando os valores descontados em conta vinculada ao presente processo até a quitação integral do débito. Além da medida deferida (expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), intime-se a exequente o que mais pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036398-03.2024.4.01.3304

ID: 278024350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036398-03.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVAL SOUZA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes