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Maria Eduarda Amaral Rivero x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297481715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007840-87.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AMARAL RIVERO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

THALES COELHO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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BEATRIZ SIMÕES ROSSINI LIBONATTI

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Processo 0007840-87.2025.8.26.0001 (processo principal 1045477-89.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda Amaral Rivero - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE E… Processo 0007840-87.2025.8.26.0001 (processo principal 1045477-89.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Eduarda Amaral Rivero - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), THALES COELHO (OAB 440988/SP), BEATRIZ SIMÕES ROSSINI LIBONATTI (OAB 395868/SP)

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Aliança Comercio De Material Hospitalar Ltda Epp x Hp Plus Gestao Hospitalar S/A

ID: 333637932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041015-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP

Polo Passivo:

HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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MAURICIO SILVA TRINDADE

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Processo 1041015-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aliança Comercio de Material Hospitalar Ltda Epp - Hp Plus Gestao Hospitalar S/A - Vistos. 1) Fls. 165/169. Nest… Processo 1041015-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aliança Comercio de Material Hospitalar Ltda Epp - Hp Plus Gestao Hospitalar S/A - Vistos. 1) Fls. 165/169. Nestes autos, há ação de execução de título extrajudicial, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 155/160, totalizando o montante de R$ 36.712,16, com abatimento dos valores bloqueados de R$ 17.126,90, restando o valor remanescente de R$ 19.585,26. O executado apresentou impugnação aos cálculos da exequente (fl. 163), alegando incorreção na aplicação dos juros judiciais, sustentando que deveria ser utilizada a Taxa Legal (diferença entre SELIC e IPCA) conforme Lei 14.905/2024, e não apenas a SELIC como índice único. Aduziu ainda que não houve abatimento correto dos valores bloqueados na data do bloqueio, mas sim capitalização do valor principal com posterior abatimento pelo valor de face. Requereu intimação da exequente para correção dos cálculos ou sua realização pelo contador judicial. A exequente apresentou manifestação (fls. 165/169), contestando a impugnação do executado, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, sustentando que o meio de defesa cabível seria por embargos à execução em processo autônomo, conforme art. 319 do CPC, citando jurisprudência do TJSP neste sentido. No mérito, refutou os argumentos da executada, esclarecendo que a planilha de fls. 155/160 encontra-se corretamente elaborada com juros legais e correção monetária pela Tabela Prática Oficial do TJSP, sob égide da Lei 14.905/2024, sendo aplicados cálculos cíveis em geral até 01/09/2024 e, após, SELIC até 31/05/2025. Ratificou o valor atualizado da dívida e requereu prosseguimento da execução. Observa-se na fl. 155 que os valores encontram-se atualizados utilizando "TJ/SP: Tabela Prática Oficial - Lei nº 14.905/2024 - Cálculos Cíveis em geral até 01/09/2024, após SELIC até 16/04/2025". É a suma do necessário. Fundamento e Decido. A questão controvertida cinge-se à adequação da via processual eleita pelo executado e à correção dos cálculos apresentados pela exequente. Quanto à preliminar suscitada pela exequente, assiste-lhe razão. O executado utilizou via inadequada para impugnar os cálculos da execução, apresentando mera petição nos autos principais quando o meio processual correto seria a oposição de embargos à execução em processo autônomo, nos termos do art. 914, caput, do CPC. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a defesa em execução deve processar-se mediante embargos regularmente distribuídos como processo apartado, não sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na eleição da via defensiva: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar. Cédula de crédito bancário. Decisão que deixou de conhecer a petição denominada 'embargos à execução' protocolada nos mesmos autos da ação de execução . Recurso da parte executada. Pretensão de que seja deferido prazo para sanar o equívoco e de que seja aceito o protocolo. Embargos opostos de forma equivocada. Apesar da previsão expressa do art . 914, § 1º do CPC, a parte se limitou a protocolar petição com o título de embargos à execução, não se atentando ao fato de que os embargos à execução se tratam de ação incidente à execução, dependendo de petição inicial, são autuados em apenso à ação principal, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, com valor atribuído à causa e recolhimento de custas, se o caso. Erro grosseiro. Incabível o pedido de correção. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22586733120248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Deferimento tão somente para fins de recebimento e análise deste agravo. EMBARGOS Á EXECUÇÃO . Oposição por meio de mera petição nos autos principais de execução. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Inteligência do artigo 914, § 1º do CPC/2015 . Embargos devem ser regularmente distribuídos como processo em apartado. Erro inescusável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA RECURSAL. Julgamento do Agravo de Instrumento. Perda de objeto . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AI: 22076026820168260000 SP 2207602-68.2016.8 .26.0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/11/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de apreciar contestação ofertada, considerando que o recurso adequado seria o de embargos à execução - Insurgência por parte do executado - Descabimento - No caso, a apresentação de contestação impede seja a defesa recebida como embargos de devedor, pois não se trata de mero equívoco de nomenclatura, mas sim de inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22424611320168260000 SP 2242461-13.2016.8 .26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Ainda que se admitisse o conhecimento da impugnação, o que não ocorre, seus argumentos não prosperam. A planilha de cálculos apresentada às fls. 155/160 demonstra correta aplicação da Lei 14.905/2024, utilizando a Tabela Prática Oficial do TJSP, com cálculos cíveis em geral até 01/09/2024 e, posteriormente, SELIC. 2) Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada pelo executado à fl. 163, por inadequação da via eleita, determinando o prosseguimento da execução pelos valores constantes da planilha de fls. 155/160. 3) Intime-se o executado para pagamento do débito remanescente de R$ 19.585,26, no prazo de 05 dias. 4) Se não efetuado (item 3) e desde que recolhidas as custas pertinentes pela parte exequente, proceda-se à penhora pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("Teimosinha"), e, também, às pesquisas por INFOJUD e RENAJUD. 5) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente dos valores incontroversos bloqueados de R$ 17.126,90 (dezessete mil cento e vinte e seis reais e noventa centavos). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP)

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Maria Da Gloria Dianna x Banco Bpn Brasil S.A

ID: 339018485

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007730-67.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DIANNA

Polo Passivo:

BANCO BPN BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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ROGERIA DE AZEVEDO NEVES SILVA

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CATARINA PASTOR SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007730-67.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DIANNA REU: BANCO BPN BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: CATARINA PASTOR SANTOS - RJ233297, ROGERIA DE AZEVEDO NEVES SILVA - RJ235852 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço resumo para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, na qual a REQUERENTE MARIA DA GLORIA DIANNA alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em sua conta corrente pela REQUERIDA BANCO CREFISA S.A. A REQUERENTE sustenta que tais descontos seriam referentes a um contrato de empréstimo que afirma jamais ter realizado ou solicitado. Conforme sua narrativa, foi induzida por um suposto "gerente" da REQUERIDA, de nome "João Carlos", a realizar pagamentos a uma terceira pessoa, "Ana Paula Silva", configurando um golpe. Pede a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e indenização por danos morais. A REQUERIDA BANCO CREFISA S/A apresentou contestação arguindo preliminar de retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial tecnológica complexa para comprovar a contratação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo (contrato nº 028300062424), sustentando que a REQUERENTE firmou o contrato digitalmente, com validação por biometria facial, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Refutou a ocorrência de fraude ou vício de consentimento por parte da REQUERIDA, opondo-se aos pedidos de restituição e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência constante nos autos. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da retificação do polo passivo A REQUERIDA arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para BANCO CREFISA S/A, CNPJ 61.033.106/0001-86, alegando que esta é a instituição com a qual a relação jurídica foi estabelecida, e não o BANCO BPN BRASIL S.A., que figurou inicialmente no processo. A REQUERENTE, em ID 34998867, Pág. 1, manifestou concordância com a retificação. ACOLHO o pedido de retificação para que o polo passivo passe a constar como CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96. À Secretaria para promover a retificação pretendida. Da necessidade de indeferimento da inicial - falta de interesse processual A REQUERIDA suscitou a preliminar de falta de interesse processual da REQUERENTE, argumentando que a própria narrativa autoral demonstraria a ausência de necessidade do provimento jurisdicional. Alega que a REQUERENTE teria plena ciência da contratação e do recebimento dos valores, tornando o ajuizamento da ação desnecessário. Contudo, esta preliminar não merece acolhimento. No caso em tela, a REQUERENTE busca a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores, sob a alegação de que a contratação não foi por ela realizada ou solicitada de forma legítima, e que foi vítima de golpe. A existência de uma controvérsia quanto à validade do negócio jurídico e à legitimidade dos descontos, por si só, demonstra a necessidade do acionamento do Poder Judiciário para que se obtenha uma resposta definitiva sobre a questão. O provimento buscado possui utilidade para a REQUERENTE, pois visa pacificar em tese a relação jurídica estabelecida. Além disso, examinar concretamente o dever de indenizar é matéria própria de mérito. Logo, a via eleita é adequada e necessária para a resolução do conflito REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Da incompetência absoluta do Juizado Especial A REQUERIDA suscitou a incompetência deste Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial tecnológica complexa para a correta avaliação do problema. A preliminar de incompetência não merece acolhimento. A complexidade da causa que exige perícia complexa pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Todavia, o Juízo é o destinatário final das provas e pode formar sua convicção com os elementos já existentes nos autos. No caso, a análise da controvérsia pode ser feita com fundamento nos documentos apresentados pela própria REQUERIDA, que incluem detalhados registros da contratação digital, elementos de biometria facial e comprovação de crédito. A mera necessidade de análise tecnológica não é, por si só, suficiente para afastar a competência do Juizado, se a prova documental e a argumentação são suficientes para a elucidação do caso. Dessa forma, a análise da documentação existente e a aplicação das normas são suficientes para a resolução da lide, sem a necessidade de perícia. REJEITO o requerimento de produção de prova pericial, por conseguinte, a extinção por incompatibilidade pleiteada. DO MÉRITO A REQUERENTE alegou desconhecimento e ausência de contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta, buscando a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores. Sua alegação central se ampara no fato de ter sido vítima de um golpe praticado por um terceiro, que se fez passar por funcionário da REQUERIDA, induzindo-a a efetuar pagamentos em conta diversa da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a alegação de que a REQUERENTE foi induzida por um terceiro a realizar pagamentos a uma conta indevida caracteriza um fortuito externo. Este evento, embora lamentável, refere-se a um golpe sofrido pela REQUERENTE por atuação de um fraudador alheio à esfera de responsabilidade da REQUERIDA. A REQUERENTE, ao transacionar com um suposto "gerente" e efetuar pagamentos a uma conta de titularidade de "Ana Paula Silva", sem verificar a autenticidade dos canais de comunicação ou do beneficiário do pagamento, falhou em observar a diligência mínima esperada. Não há nos autos qualquer prova de que a REQUERIDA tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o golpe sofrido pela REQUERENTE ou que tenha havido falha em seus sistemas de segurança que tenha permitido o acesso do terceiro aos dados da consumidora, tratando-se, pois, de responsabilidade exclusiva de terceiro. Vejamos: 5400519357 - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRELATOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade pela transferência, a terceiro, dos valores recebidos pelo consumidor, correlatos a empréstimo consignado, não pode ser imputada à instituição financeira concedente do crédito, configurando fortuito externo. 2. Constatando-se que o consumidor não agiu com as devidas atenção e cautela, contribuindo para o êxito da ação dos falsários, descabe a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG; APCV 5002336-96.2022.8.13.0319; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 02/07/2025; DJEMG 10/07/2025) 6503703248 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da autora de ter havido contratação de empréstimo sem o seu consentimento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Autora que admitiu ter contratado o empréstimo consignado e repassado parte dos valores a terceiros por livre e espontânea vontade. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Banco que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Ausência de falha na prestação de serviço do banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012012-89.2024.8.26.0001; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I. Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) (TJSP; AC 1012012-89.2024.8.26.0001; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 11/07/2025) 53969159 - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO OBJETO DE LITÍGIO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PELA VIA DIGITAL. POSSIBILIDADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito da questão discutida nos autos, razão pela qual, com o mesmo será apreciada. 3. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. 4. Caso concreto em que o fato narrado não se qualifica como fortuito apto a impor a responsabilidade do Banco requerido, uma vez que se cuida de fortuito externo e, assim, houve o rompimento do nexo de causalidade, já que era impossível que obstasse a ocorrência de prejuízo à autora, haja vista que o dano decorreu exclusivamente de ação criminosa de terceiros, que com seu ardil, a convenceram a realizar o empréstimo e posteriormente transferir o valor obtido. (TJMS; AC 0800395-11.2022.8.12.0023; Angélica; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 24/07/2025; Pág. 195). Ademais, a REQUERENTE não acostou aos autos qualquer boletim de ocorrência unificado para registrar os fatos à época, não se desincumbindo, neste ponto, do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a REQUERIDA trouxe elementos probatórios robustos que contradizem as alegações da REQUERENTE quanto à inexistência da contratação e à indevida cobrança dos valores. A REQUERIDA demonstrou que a contratação do empréstimo de número 028300062424 ocorreu digitalmente e foi validada por diversos mecanismos de segurança. Lado outro, a REQUERIDA comprovou que o valor de R$ 2.000,00 referente ao empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária da REQUERENTE (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 173, Conta Corrente: 1300035126-5) em 11 de dezembro de 2020, conforme recibo de transferência via SPB, cujo comprovante está acostado em ID 37682627, Pág. 33. Este dado corrobora a efetiva liberação do valor do empréstimo à REQUERENTE. A REQUERENTE, ao pleitear a inexistência do débito e a restituição, não consignou o valor recebido em Juízo, o que reforça sua ciência e fruição do montante. Além disso, dado o tempo transcorrido e a ausência de reclamações administrativas pretéritas quanto à contratação do empréstimo em si, verifica-se que suas alegações não se sustentam. Dessa forma, resta inequivocamente comprovada a validade e a legitimidade da contratação realizada com a REQUERIDA. Os elementos probatórios apresentados pela REQUERIDA desconstituem as alegações de desconhecimento, fraude ou vício de consentimento por parte da instituição financeira, desincumbindo-se a REQUERIDA do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A REQUERENTE, ao receber o valor do empréstimo, tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico. Cumpre asseverar que, neste contexto, não seria possível a inversão do ônus probatório sem prejudicar o direito de defesa da empresa REQUERIDA. Portanto, em face da robustez das provas de contratação e do efetivo crédito do valor na conta da REQUERENTE, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, nem ato ilícito por parte da REQUERIDA que resulte o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores. Os descontos questionados são considerados válidos e legítimos, decorrentes de contrato devidamente comprovado e valor creditado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela REQUERIDA, com exceção da retificação do polo passivo, a qual foi acolhida. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da REQUERENTE. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 28 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0017665-89.2024.8.26.0001

ID: 307837024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017665-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017665-89.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Posto isso, INDEFIRO a inicial, REVOGO a tutela concedida, e … Processo 0017665-89.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Posto isso, INDEFIRO a inicial, REVOGO a tutela concedida, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 417,52, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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Processo nº 0008838-89.2024.8.26.0001

ID: 339082638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008838-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008838-89.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Agibank S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolu… Processo 0008838-89.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Agibank S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DETERMINO o cancelamento do contrato em nome da parte autora, bem como DECLARO a inexigibilidade do débito de R$ 12.749,40, e de todos os encargos indentes sobre ele; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.416,60, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do débito, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; d) DETERMINO à parte ré que providencie a portabilidade do recebimento do benefício da parte autora para o Banco do Brasil, no prazo de trinta (30) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 362,49, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 626,64, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1000872-08.2025.8.26.0168

ID: 280082440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cas… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em Penápolis/SP, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Maria de Lourdes Nunes Bergamini em face do(a) Master Prev - Clube de Beneficios, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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Processo nº 1000840-03.2025.8.26.0168

ID: 276601511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BINDANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1000840-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Bindandi - É o… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1000840-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Bindandi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato, ou para declaração de inexistência de débito. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Vera Lucia Bindandi em face do(a) Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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Processo nº 1002124-46.2025.8.26.0168

ID: 309910223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Gomes da Silva - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos… Processo 1002124-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Gomes da Silva - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Inclusive, como bem fundamentado na decisão anterior, em consulta ao próprio sistema SAJ, foi possível verificar que o(a) referido(a) patrono(a), somente nesta Comarca de Dracena, ajuizou 03 ações. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em Jacarepaguá - Rio de Janeiro, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Nilton Gomes da Silva em face do(a) Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida" - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1000907-65.2025.8.26.0168

ID: 293060866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA FRANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, … Processo 1000907-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em São Joaquim da Barra/SP, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Rosa de Oliveira Franchi em face do(a) Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Com as advertências de praxe, intime-a, por via postal, acerca do teor desta sentença e, ainda, para pagar as custas e despesas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida". - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP)

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Elizeu Rezende x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap -

ID: 281267326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-39.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP -

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DANIEL GERBER

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Rezende - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a contestação foi apresentada antes mesmo de superadas as condições de prosseguimento, tendo em conta que o banco ingressou voluntariamente nos autos, nunca tendo sido citado. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321,parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Elizeu Rezende em face do(a) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Considerando a apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade . Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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