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Cia Luz Iluminação Ltda. Me x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A

ID: 300592024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010681-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIA LUZ ILUMINAçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expre… Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 1.597,94 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Rodolpho Luiz De Rangel Moreira Ramos x Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 293545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002846-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Said Gaivotas Empreendiment… Processo 0005443-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002846-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 813,93 (oitocentos e treze reais e noventa e três centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 19/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP)

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Processo nº 1030248-92.2025.8.26.0506

ID: 313924549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030248-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ANDRADE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030248-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Vania Andrade Neves - Vistos Trata-se de procedimento da competência do J… Processo 1030248-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Vania Andrade Neves - Vistos Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que goza a parte requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. A autora intentou nomeada ação previdenciária, em que almeja tutela antecipada tendente à imediata concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade. Sem desdouro ao quanto deduzido pela requerente, há restrições legais que vedam a concessão de liminares contra as Fazendas Públicas, voltadas a garantir o erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias, sobretudo nas hipóteses em que o direito perquirido versa sobre concessão de aumento, equiparação ou extensão de vantagem a servidor público (Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput). O art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992, ao dispor sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público estatui que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Assim, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que anteciparia os efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar e a irrepetibilidade dos valores, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-os de que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação dos entes públicos e suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP)

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Processo nº 1029763-92.2025.8.26.0506

ID: 321117860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029763-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CARLOS BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES

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Processo 1029763-92.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Armando Carlos Baldo - Posto isso, concedo a medida liminar para desocupação d… Processo 1029763-92.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Armando Carlos Baldo - Posto isso, concedo a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a ré advertida de que poderá evitar a rescisão e elidir a liminar, caso efetue, dentro do aludido prazo e independentemente de cálculo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A caução deverá ser prestada pela parte autora em cinco dias. O prazo para apresentação de eventual contestação é de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UITILIZAÇÃO DA NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: TATIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB 425865/SP), SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES (OAB 102886/SP)

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Processo nº 4001067-92.2025.8.26.0506

ID: 326237543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001067-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES LIMA ISADORA VALOCHI ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SIMÕES BALDOCHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001067-92.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ISADORA VALOCHI ARANTES ADVOGADO(A) : ARTHUR SIMÕES BALDOCHI (OAB SP466153) EXEQUENTE : DIEGO FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1027532-92.2025.8.26.0506

ID: 337170182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027532-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA ANGELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 1027532-92.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Petição de Herança - Adriana Cristina Angelotti - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação pela parte requerente … Processo 1027532-92.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Petição de Herança - Adriana Cristina Angelotti - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação pela parte requerente (fls. 57) e a não atuação do Ministério Público diante da ausência de incapazes, JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil a presente ação de anulação de declaração de união estável proposta por A.C.A., em face de M.M. Considerando que a extinção ocorreu antes da citação, deixo de condenar a autora em custas. Neste sentido, decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1033643-92.2025.8.26.0506

ID: 337316360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033643-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JERôNIMO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1033643-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Jerônimo de Freitas - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Com… Processo 1033643-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Jerônimo de Freitas - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1028211-92.2025.8.26.0506

ID: 306514464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028211-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1028211-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinthia Oliveira dos Santos Fernandes - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dia… Processo 1028211-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinthia Oliveira dos Santos Fernandes - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1026756-92.2025.8.26.0506

ID: 297923998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026756-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ESCAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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Processo 1026756-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Escame - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 4… Processo 1026756-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Escame - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 horas, forneça à parte autora o tratamento indicado pelo seu médico com a medicação "Trastuzumabe entansina", conforme frequência e quantidade constante da receita médica, tal como requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 4000970-92.2025.8.26.0506

ID: 323520638

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-92.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB SP464853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese…

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