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Processo nº 0005494-60.2024.8.26.0564

ID: 312775532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005494-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Visto… Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 33/34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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Processo nº 1036507-83.2025.8.11.0001

ID: 283571919

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA em desfavor de EDNEIVA DOS SANTOS BACANI. Em síntese, alega a autora que reside na Rua Salgado Filho, nº 323, Bairro Areão, Cuiabá/MT, e vem enfrentando, há meses, infiltrações nas paredes de sua residência, causadas por plantas e raízes provenientes do terreno da vizinha, ré nesta demanda. Afirma que a umidade constante tem gerado rachaduras e deterioração da estrutura da residência, bem como o aparecimento de cupins, colocando em risco a integridade da construção e dos móveis da casa. Alega que já realizou reparos anteriores, porém os problemas retornam, em razão da omissão da ré, que não contém o crescimento das raízes vegetais. A autora afirma ainda que possui um inquilino de longa data, Sr. Bismarck, cuja permanência está ameaçada em virtude das condições precárias do imóvel o que poderá lhe acarretar prejuízos financeiros, dado que depende do valor do aluguel como complemento de sua renda. Relata que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive registrando boletim de ocorrência, sem sucesso, pois os requeridos não tomaram nenhuma providência. Informa também que reside com seu filho, Reginaldo Pereira, portador de deficiência mental, o que agrava sua aflição diante do cenário vivido. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que proceda as obras necessárias para imediata interrupção da infiltração;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No caso em tela, embora a parte autora apresente documentação que sugere a existência de um problema estrutural em sua residência, não há nos autos, por ora, qualquer comprovação de que a origem das infiltrações decorra, de fato, de conduta omissiva da parte ré ou da existência de vegetação invasiva oriunda do imóvel vizinho. Ainda, quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Ivonete Prazeres Dos Santos x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 303264766

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009908-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009908-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVONETE PRAZERES DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207197078, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. IVONETE PRAZERES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP/ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL/AAPEN, igualmente qualificada. Em síntese, insurge-se a autora contra o desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário) relativamente a contribuição associativa, no valor de R$75,04, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos meses de novembro e outubro de 2023. Ressalta a demandante que jamais solicitou a filiação junto à demandada, tampouco assinou qualquer documento que legitimasse os referidos descontos, os quais reputa indevidos e que estariam comprometendo sua margem consignável. Do exposto, busca a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a restituição em dobro dos descontos alegadamente indevidos, além de reparação por danos morais no patamar de R$10.000,00. Contestação id. 197082010. Inicialmente, pleiteia a gratuidade judiciária, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos, e arguiu carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicável da legislação consumerista por se tratar de vínculo associativo. Defende, ainda, a ausência de má-fé a ensejar a repetição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 201781741. É o relatório. DECIDO. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. Na hipótese, apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, da reportada insuficiência financeira. Nesse aspecto, relevo que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica e autorizar a gratuidade judiciária. Nesse sentido, entendimento sumulado do STJ – Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que será oportunamente apreciado. Dito isto, passo a análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, registre-se que, em regra, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista as entidades sem fins econômicos. Todavia, no caso em apreço, constata-se que a demandada exerce atividade lucrativa, destarte, com a oferta, de produtos e serviços, condicionada a prévia adesão associativa e mediante remuneração ou contribuição, mesmo que para um grupo ou público específico - aposentados. Decerto, a relação é caracterizada como de consumo, especialmente quando há captação de associados de forma ampla, como sói ocorrer in espécie. Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Portanto, tem-se que a controvérsia ora posta deve ser apreciada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir a legitimidade (ou não) da cobrança objeto de questionamento na peça inaugural (contribuição associativa) e, por seu turno, apurar eventual responsabilidade. In casu, a autora sustenta que jamais solicitou a sua filiação perante a associação ora demandada, de modo que afigura-se impossível para o demandante fazer prova de fato negativo circunstância esta, inclusive, denominada pela doutrina de prova diabólica. Dessa forma, caberia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II do CPC), na hipótese que a autora de forma volitiva anuiu com o ingresso no quadro de associados, o que, deveras, não o fez. Indubitavelmente, competia a ré coligir aos autos a documentação referente ao termo de adesão e de autorização de desconto da respectiva mensalidade. Para além disso, destaque-se, inclusive, a notória existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados. É fato notório, portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Dessa forma, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade dos descontos descritos na peça vestibular. No tocante aos danos materiais, restou incontroverso e comprovado nos autos (id. 93983335 - Pág. 33 -34) os descontos de duas mensalidades entre os meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ R$75,07, totalizando R$150,14 sem, contudo, qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, afigura-se visível a má-fé da demandada. Mutatis mutandis, trago à colação decisão do TJSP: Apelação Cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Sentença de procedência. Apelação da associação requerida. Parcial provimento. Restituição em dobro mantida diante da caracterização de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001783-31.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008-60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, relativamente aos danos morais pretendidos, tenho que estes não merecem prosperar. Explico. Em que pese a irregularidade do desconto perpetrado, o fato, por si só, não é apto a causar dano moral, na medida em que, no caso concreto, os descontos pontuais ocorreram há mais de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação, bem assim não subsistem provas de que tal importância, mesmo oriunda de benefício previdenciário, haja abalado ou alterado o estado anímico da autora ou mesmo comprometido seu mínimo existencial. Nesse sentir, reputo que tais circunstâncias não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Seguindo similar linha de raciocínio, decisão do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. b.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8°, do CPC. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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