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Zulmira Gonçalez Teixeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314091327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012516-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA GONçALEZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012516-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1018273-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Zulmira Gonçalez Teixeira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1… Processo 0012516-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1018273-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Zulmira Gonçalez Teixeira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.465,57, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Zamonaro Negócios Imobiliários Ltda x Natália Da Silva Souza

ID: 277333620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 1023899-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAMONARO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

NATáLIA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ PAGANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos José Pagani de Oliveira (OAB 274681/SP), Adriana Miyuki Kanda Gomes Moitim (OAB 344378/SP), PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP) Processo 1023899-91.2024.8.26.05… ADV: Marcos José Pagani de Oliveira (OAB 274681/SP), Adriana Miyuki Kanda Gomes Moitim (OAB 344378/SP), PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP) Processo 1023899-91.2024.8.26.0576 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Reqte: Zamonaro Negócios Imobiliários Ltda - Reqda: Natália da Silva Souza - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 27 de junho de 2025, às 17 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1OGU4OTktYjRhMS00ZjY1LWJjZGQtMTc4NDc2ZjI4MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Alcides Rossi Filho e outros x British Airways Plc e outros

ID: 326986830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013671-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ROSSI FILHO DIRINALVA JUSCELINA DE CASTRO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013671-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1019825-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Alcides Rossi Filho - - Dirinalva Juscelina de Castro - Latam Air… Processo 0013671-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1019825-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Alcides Rossi Filho - - Dirinalva Juscelina de Castro - Latam Airlines Group S/A - - British Airways Plc - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.813,05, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1056297-91.2024.8.26.0576

ID: 276804567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056297-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Rodrigues Meniti (OAB 409422/SP) Processo 1056297-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silmara Fernandes Rodrigues - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fl… ADV: Tamires Rodrigues Meniti (OAB 409422/SP) Processo 1056297-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silmara Fernandes Rodrigues - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fls. 44/46. Cite-se a parte executada acima qualificada, nos endereços indicados às fls. 44, seguindo a ordem ali indicada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 10.441,30 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme cálculo elaborado na data de maio de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se.

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA DREM PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Carlos Alberto Da Silva Junior x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 298173750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050380-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050380-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Alberto da Silva Junior - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… Processo 1050380-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Alberto da Silva Junior - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando, em síntese que, embora não tenha tido ciência ou contratado o débito lançado em seu nome, identificou a existência de cobrança realizada por intermédio da plataforma Serasa Limpa Nome, referente à suposta dívida no valor de R$ 5.676,32. Sustenta que, apesar de inexistir efetiva negativação, a exposição indevida do aludido débito prejudicou seu score de crédito e sua imagem perante o mercado, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a exclusão da cobrança da referida plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 36/173). Justiça gratuita concedida e tutela postergada (fls. 174/175). Devidamente citada (fl. 180), a parte ré contestou (fls. 248/259), arguindo, preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação ao valor da causa e ao pedido de justiça gratuita, inércia autoral e ilegitimidade passiva ad causam, com chamamento ao processo do credor originário, por ser a ré mera gestora do débito. No mérito, alegou a legalidade da cessão de crédito, afirmando ser mera cessionária e não responsável pela origem do débito. Defendeu a ausência de ato ilícito, especialmente por não haver negativação no cadastro de inadimplentes, e sustentou que a plataforma Serasa Limpa Nome apenas oferece facilitação de renegociação de dívidas sem gerar efeitos restritivos. Intimadas as partes (fl. 276), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 279/280), ao passo que a autora não se manifestou (fl. 311). Réplica (fls. 297/310). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Falta de Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Impugnação ao Valor da Causa Fica mantido o valor da causa atribuído pela parte autora, uma vez que correspondente ao proveito pretendido na demanda. 3. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4. Inércia Autoral Rechaço a referida preliminar, uma vez que, no caso, não é possível aferir o momento em que a parte autora teve ciência do débito constante da plataforma Serasa Limpa Nome, não restando caracterizada desídia ou renúncia ao direito do requerente. 5. Ilegitimidade Passiva e Chamamento ao Processo Rejeito estas preliminares, pois a própria ré admite ser cessionária do crédito e, como tal, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a validade ou a existência do débito, uma vez que passa a ser a titular do direito de crédito, não havendo que se falar em chamamento ao processo. 3. Do Mérito Por proêmio, observando que não há alegação de prescrição do débito em questão, resta inaplicável ao caso a suspensão determinada pelo C. STJ em Recurso Repetitivo (Tema n.º 1264). No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. A ré não trouxe qualquer prova do contrato supostamente firmado entre o autor e o banco originário. Tampouco demonstrou a origem do débito ou a causa debendi. Como cessionária, incumbia-lhe apresentar prova mínima da legalidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução BACEN nº 2.686/2000, art. 2º, III, estabelece que a cessão de crédito implica a transferência dos instrumentos contratuais. Logo, caberia à requerida comprovar documentalmente a existência da dívida ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse fato, não há como se concluir pela legitimidade da ré para realização das cobranças ora discutidas, o que seria ônus da requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 5.676,32 comporta acolhimento. Todavia, entendo não se tratar de hipótese de indenização por danos morais, pois não se demonstrou a existência de negativação do nome da parte autora, por conta da dívida debatida neste processo. Não há prova de cobranças abusivas ou vexatórias por parte da ré, sendo que a única iniciativa da requerida foi a inserção da dívida no canal de negociação, que nada tem de ilícito. As ferramentas "Acordo Certo"; "Detalhes da Conta Atrasada", assim como a "Serasa Limpa Nome", apesar do nome sugerir o contrário, não são cadastros de negativação de inadimplentes, mas representam mero canal de negociação de dívidas, sem acesso a terceiros, com acesso somente pelo consumidor, de modo que não há prejuízo à honra e imagem do devedor. Nestes termos, considerando que não houve inscrição do nome do devedor no rol dos cadastros de inadimplentes, não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora ensejar a indenização por danos morais pretendida, uma vez que a situação fática narrada nos autos configura mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. TELEFONIA - Ação de reconhecimento de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Sucumbência recíproca, na incidência do NCPC, art. 86, caput Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003677-30.2020.8.26.0322; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) (g.m.) Apelação. Dívida prescrita que constou no sistema "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Apelação da parte autora visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não acolhimento. "Serasa Limpa Nome" que não tem caráter de registro público. Inexistência de mácula à imagem da parte autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1057417-87.2020.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) (g.m.) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Restrita a devolutividade recursal a ocorrência ou não de danos morais e a majoração da verba honorária advocatícia Cobrança de dívida realizada por meio do portal "Serasa Limpa Nome" Ausência de publicidade a terceiros Nome da parte autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito Danos morais não caracterizados Ausência de restrição de crédito, tampouco lesão à honra e à dignidade da autora Mero aborrecimento sem repercussão para justificar condenação indenizatória Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade Impossibilidade Ausência de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco verificado valor da causa muito baixo Exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 Fixação em 10% sobre o valor da causa Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e renumera dignamente o trabalho do causídico Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006315-17.2020.8.26.0005; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) (g.m.) Como se vê, é farta a jurisprudência tanto acerca da impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudidical, de dívida prescrita, quanto da não caracterização do dano moral com o registro do débito em plataformas como "Serasa Limpa Nome", ensejando a aprovação do enunciado nº 11 pela colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, em sessão realizada aos 22 de setembro de 2022, in verbis: Enunciado nº 11: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a inexistência do débito em questão em face da autora. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, observando que se trata de ação padrão, competiçãopadrão, sem qualquer grau de complexidade; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

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Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700

ID: 308500422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036509-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA N. J. P. D. S. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA, SUZIANNY PEREIRA DIÓGENES e NÍCOLLAS JHON PEREIRA DIÓGENES em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), por meio da qual os autores pretendem obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada, bem como de pensão mensal, a partir da data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha – marido da primeira autora e pai dos outros autores –, até a data em que a segunda e o terceiro autores completarem 24 anos de idade e, em relação à primeira autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade. O pedido autoral tem como causa de pedir o acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido em 9 de março de 2021, no Km 107 da BR-135, que vitimou Elton Jhon. Em síntese, os demandantes alegam que o falecimento de seu marido e genitor decorreu de colisão frontal com uma carreta, após perder o controle da direção por ter caído em um buraco não sinalizado na pista, circunstância que teria decorrido da omissão do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República e no art. 927 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com competência para causas do Juizado Especial Federal Cível. O DNIT foi citado e apresentou contestação. Em sua resposta, a autarquia sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. No tocante ao mérito da lide, defende que, tratando-se de alegada omissão estatal (falta de manutenção e sinalização da rodovia), incide a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do ente público, não bastando a mera existência do dano. Ressalta, também, que, conforme informações administrativas, havia contrato vigente de conservação para o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro, e que o acidente deu-se sob condições adversas, como chuva e pista molhada, circunstâncias que impõem ao condutor o dever de atenção redobrada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, alega inexistir nexo causal entre eventual omissão do órgão e o acidente, destacando que não há nos autos prova técnica ou documental apta a comprovar a culpa da autarquia ou a relação direta entre sua conduta e o evento danoso. Argumenta, ainda, que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. No tocante ao dano moral, aduz ser imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do DNIT para eventual condenação, o que, a seu sentir, não ficou demonstrado nos autos. Pronunciando-se sobre a contestação, os autores rebatem a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo que o acidente foi causado por defeito na via pública, conforme descrito no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentam, ainda, que a atuação do DNIT após o acidente, reconhecendo o problema e providenciando o reparo, confirma a omissão prévia da autarquia. Na decisão de id. 1392898275, o juízo da 12ª Vara da SJMA reconheceu a incompetência absoluta do JEF Cível para apreciação da causa, porquanto o valor da causa (R$ 700.000,00) extrapola o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Adiante, após a ciência das partes, o feito foi redistribuído à 5ª Vara Federal. Na decisão de id. 1465158891, este juízo concedeu aos autores a gratuidade judiciária e facultou às partes prazo para que especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando seus objetivos. Em resposta, tanto o DNIT quanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. Na espécie, a análise dos autos permite concluir que o acidente que vitimou Elton Jhon Diógenes Cunha decorreu de falha grave na manutenção da via pública de responsabilidade da autarquia federal ré. Conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo n. 21012558B01; id. 672211995), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, a dinâmica do sinistro foi ocasionada pela existência de um buraco na pista, que levou a vítima a perder o controle do veículo e colidir frontalmente com uma carreta. Esse documento oficial, emitido por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, na ausência de prova robusta em sentido contrário, para firmar a convicção judicial quanto à causa determinante do evento danoso. O boletim registra, de forma clara e objetiva, a seguinte narrativa factual: "No dia 09/03/2021, por volta das 11,20 h, no Km-107,7 da Br-135 em Itapecuru-Mirim/Ma, ocorreu um acidente do tipo, colisão frontal, com uma vítima morta. Os veículos envolvidos foram: Caminhão Volvo/FH540 6X4T(V1) e Camioneta I/TOYOTA HILUX SW4D( V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que: OV2 ao cair no buraco, desgovernou, foi de encontro ao V1 que vinha no sentido Decrescente, colidindo frontalmente. A dinâmica do acidente encontra-se representada no Croqui. Conforme constatação em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi: Buraco na Pista." Impende salientar, ainda, que o boletim está instruído com croqui da cena do acidente, imagens panorâmicas da pista e fotografias dos veículos envolvidos, reforçando a credibilidade do levantamento técnico realizado pela PRF no local do sinistro. A alegação do DNIT de que o condutor supostamente dirigia em velocidade excessiva ou sem uso de cinto de segurança não encontra respaldo concreto nos elementos de prova. Além de se tratar de imputação baseada em presunções genéricas, a própria narrativa contida no BAT acima referido aponta o defeito da pista como causa direta do acidente, o que descaracteriza a tese de culpa exclusiva da vítima. A autarquia também não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local ou a inexistência do buraco que originou a manobra evasiva do condutor, tampouco provou qualquer atuação preventiva no trecho imediatamente anterior ao fato, limitando-se a referir, de forma genérica, contratos de manutenção vigentes. Ressalte-se que a celebração de tais contratos não exime o DNIT de sua obrigação legal de fiscalização e conservação contínua da via pública, inclusive quanto à adequada sinalização de riscos. Ademais, causa estranheza a ausência de qualquer contraprova técnica produzida pela autarquia, que se limitou a negar genericamente sua omissão, sem apresentar qualquer laudo pericial, inspeção prévia, fotografia contemporânea ou outro elemento que infirmasse a descrição técnica constante do Boletim de Acidente de Trânsito. Não bastasse isso, observo que documentos jornalísticos contemporâneos ao trágico evento corroboram a existência do buraco não sinalizado e informam que somente após o acidente a autarquia providenciou seu reparo (id. 672238946), circunstância que reforça a omissão estatal. O nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o acidente está, pois, demonstrado de forma segura e objetiva, configurando omissão específica vinculada a dever legal da autarquia, o que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil, sendo prescindível, nessa hipótese, a demonstração de culpa. Lembro, no ponto, que o dever de conservar adequadamente as rodovias federais é atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, que lhe impõe a obrigação de assegurar a boa condição de uso das vias sob sua jurisdição. A existência de buraco não sinalizado em rodovia federal pavimentada e em pleno uso configura omissão específica e relevante da Administração, apta a ensejar responsabilidade objetiva. No caso concreto, a cadeia fática demonstrada nos autos, tal como descrita no supracitado Boletim de Acidente de Trânsito, confirma que a autarquia descumpriu esse dever legal, permitindo a permanência de situação de risco evidente e contribuindo de forma direta e determinante para o desfecho fatal, em violação ao seu dever legal de zelar pela segurança do tráfego rodoviário. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à dor experimentada pelos familiares próximos da vítima, em especial por se tratar de perda abrupta e traumática do ente familiar provedor, em contexto evitável, decorrente de falha estatal. No entanto, o valor postulado na petição inicial – correspondente a 500 salários-mínimos por autor – revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser fixado de forma moderada, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da indenização, conforme os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos semelhantes. À vista das circunstâncias concretas do caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, valor esse que se revela suficiente para compensar a dor pela perda da vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. No que diz respeito à reparação de danos materiais decorrentes de morte do provedor familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que sua fixação pode se dar com base em um salário-mínimo quando não houver comprovação de renda formal ou contribuição previdenciária, adotando-se o pensionamento no patamar de 2/3 dos rendimentos presumidos da vítima, por se entender que 1/3 da renda era utilizada para despesas pessoais do falecido, enquanto os 2/3 restantes seriam revertidos ao sustento familiar (STJ, REsp 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2018). No caso em apreço, não há nos autos elementos que permitam aferir, com razoável grau de certeza, a renda auferida por Elton Jhon Diógenes Cunha à época do falecimento. Também não há comprovação de que ele vertesse contribuições previdenciárias regulares, o que reforça a adoção da presunção de renda mínima. Dessa forma, como critério equitativo, fixo a base de cálculo da pensão mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do óbito (9/3/2021), com redução de 1/3, por se entender que tal parcela corresponderia ao consumo próprio do falecido se vivo estivesse. O valor remanescente, correspondente a 2/3 de um salário mínimo, deverá ser rateado entre os autores, na proporção de cotas iguais. Esse rateio observará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 1.778.119/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/05/2019; AgInt no REsp 1.600.692/PB; AgRg no AREsp 113.612/SP), os seguintes marcos de cessação: (i) em relação aos filhos Suzianny e Nícollas, a pensão mensal deverá ser paga até a data em que cada um completar 24 anos de idade, conforme requerido expressamente na petição inicial; (ii) a cota-parte que se extinguir por decurso do prazo etário de um dos beneficiários será automaticamente revertida aos remanescentes, de forma proporcional; (iii) remanescendo apenas a viúva, Maria Luzineide Pereira de Souza, como beneficiária, o pensionamento deverá subsistir até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063), expectativa de vida correspondente a um homem de 33 anos, conforme dados oficiais da Tábua de Mortalidade do IBGE – Brasil, ano 2021¹, publicada no sítio eletrônico oficial do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no art. 948, II, c/c art. 951 do Código Civil. A fixação acima atende ao princípio da reparação integral do dano e respeita os limites do pedido formulado pelos demandantes (art. 492 do CPC), bem como os parâmetros de razoabilidade e equidade, considerando a função substitutiva da pensão mensal em relação ao sustento familiar que foi interrompido pela morte do provedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar o DNIT a pagar a cada um dos três autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) – ou seja, da data da presente sentença – e juros de mora a contar do evento danoso (09/03/2021; Súmula 54/STJ); 2) condenar o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal desde 09/03/2021, de caráter vitalício, nos seguintes termos: 2.1) base de cálculo: 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente na data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha (09/03/2021), com atualização conforme o salário mínimo nacional; 2.2) rateio: valor dividido em partes iguais entre os três autores; 2.3) duração: 2.3.1) para os autores Suzianny Pereira Diógenes e Nícollas Jhon Pereira Diógenes, até a data em que cada um completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até o falecimento desses beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro; 2.3.2) para Maria Luzineide Pereira de Souza, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063) ou até o falecimento da referida autora, o que ocorrer primeiro; 2.3.3) a cota extinta de um beneficiário deverá ser redistribuída entre os remanescentes. As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela. De igual forma, os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de pensão devem fluir a partir de cada mês de referência. Em virtude da sucumbência do DNIT², condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), os quais fixo sobre o montante total das indenizações arbitradas e sobre o somatório das parcelas vencidas da pensão mensal vitalícia, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Não há custas a ressarcir, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, CPC). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) 1 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=35598&t=resultados 2 Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

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Processo nº 0800320-64.2020.8.10.0130

ID: 309917783

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800320-64.2020.8.10.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800320-64.2020.8.10.0130 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: HC PNEUS S/A CEASA - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A., SIA Trecho 7 LOTE 1711, Zona Industrial (Guará), BRASíLIA - DF - CEP: 71208-900 RÉU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Rua Dom Pedro II, 348, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução proposta por H C PNEUS S/A em face de A TAVARES GUIMARÃES E CIA LTDA PAVIMENTAÇÕES LTDA, visando à satisfação de crédito representado por duplicatas protestadas. No curso da execução, foi apresentada exceção de pré-executividade pela executada, sob o argumento de nulidade dos títulos executivos que embasam a presente execução, sustentando a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a invalidade do protesto por falta de notificação adequada. Ademais, alega a invalidade das duplicatas em razão de assinaturas de terceiros desconhecidos da executada (ID 122046830). Paralelamente, a executada requereu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de capital de giro destinado à manutenção das atividades empresariais, pleito este impugnado pela Exequente sob o fundamento de ausência de comprovação documental da destinação dos valores bloqueados (ID 122086797). Por sua vez, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandam dilação probatória, como a entrega de mercadorias e a validade do protesto. Além disso, sustentou que as duplicatas preenchem os requisitos legais, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas (ID 130142157). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. a. Da preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo exequente A utilidade da exceção de pré-executividade, está condicionada à alegação das matérias de ordem pública, arguíveis de ofício pelo juiz, desde que versem sobre a viabilidade da execução (liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais), sem necessidade de embargos ou qualquer garantia do juízo para serem suscitadas. Assim, embora mais recentemente tenha se admitido a ampliação do rol das matérias suscitáveis por meio de exceção, como a prescrição e a ilegitimidade passiva da executada, a jurisprudência majoritária é tranquila quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda a produção de provas. No caso dos autos, a parte executada alegou a inexigibilidade do título executivo, que constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo. Assim, conforme a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória. (...) 5. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Portanto, cabível a exceção, não havendo que se falar na inadequação da via eleita. b. Da alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias levantada pela executada No presente caso, a executada aduz a existência de duplicatas inválidas, afirmando que as mercadorias não teriam sido recebidas, uma vez que as duplicatas juntadas pelo exequente, teriam sido assinadas por terceiros desconhecidos por ela. Contudo, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que se aplica a teoria da aparência para atribuir validade às duplicatas assinadas por terceiros, desde que estejam acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento entregues no endereço indicado pela executada. Ademais, a ausência de comprovação de que o terceiro recebedor não integra o quadro de funcionários da empresa afasta qualquer vício de representação. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré embargante, alegando: (a) inépcia da inicial, em razão da ausência de apresentação de documento essencial para a propositura da ação, notadamente, as duplicatas e os instrumentos de protesto relacionados às duplicatas de números 1845-1 e 1870-1; (b) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (c) inexigibilidade do débito cobrado por meio das duplicatas de números 2472-1, 2492-1 e 2564-1. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Afastada. Suficiência das notas fiscais acompanhadas pelos recibos de entrega para a proposição da ação monitória, constituindo prova escrita válida (CPC/15, art. 700). Números das respectivas duplicatas que foram indicados nos recibos de entrega das mercadorias e nos instrumentos de protesto. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho que não teria o condão de invalidar os recibos de entrega de mercadorias não reconhecidos pela ré. 4. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. Reconhecida. Existência de prova escrita do débito, consistente nas notas fiscais e respectivos comprovantes de recebimento. Em relação às notas fiscais impugnadas, as mercadorias foram entregues no endereço da empresa indicado pela própria embargante, o que faz presumir a validade da entrega, mesmo diante do não reconhecimento pela ré do terceiro recebedor. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do E. TJSP. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014102-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.255.204/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (sem grifos no original). (destaquei) Dessa forma, embora a Executada alegue a ausência de aceite, verifica-se que os comprovantes de entrega das mercadorias apresentados pelo exequente, conforme juntados no ID 29222915, fls. 41-48, estão devidamente assinados e atestam a regularidade da operação. Ademais, a citação foi encaminhada para o endereço correto da Executada, onde foi devidamente recebida e assinada, não havendo qualquer indício de irregularidade que justifique o reconhecimento de sua invalidade. c. Da alegação da executada acerca da ausência de notificação válida no protesto Por outro lado, alega a executada que não há qualquer documento comprovando sua intimação para quitar o débito, e que nos documentos de protesto apresentados, embora conste a afirmação de notificação, aduz que não foi juntado qualquer comprovante que demonstre o meio de notificação utilizado, se seria por meio de notificação ou exclusivamente por edital. Para mais, cita o art. 12, §3º da Lei n.º 13.775/2018, que estabelece a necessidade de envio de notificação ao endereço do devedor, afirmando que no caso sob exame, não teria sido provada a tentativa de notificação no endereço indicado. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, observa-se que o exequente, de fato, juntou aos autos os comprovantes de notificação, conforme se verifica no ID 29222915, fls. 01/40. A intimação do protesto foi devidamente expedida para o endereço correto indicado pela exequente, sendo realizada por meio de edital, após tentativas frustradas de notificação pelos meios convencionais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido em consonância com esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Assim, resta comprovada a validade do protesto e da notificação realizada, não havendo razão para a alegação de nulidade. Por fim, verifica-se que a exequente apresentou a documentação exigida pela legislação vigente, quais sejam: a) notas fiscais; b) comprovantes de entrega das mercadorias; c) duplicatas regularmente protestadas. Dessa forma, o título apresentado é válido e dotado de força executiva, nos termos do art. 784, I, do CPC/2015, bem como do art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n.º 5.474/68). d. Do pedido de desbloqueio de valores (ID 122086797) A parte executada alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, por se tratarem de capital de giro da empresa e serem destinados ao pagamento de funcionários. Todavia, a executada não apresentou documentação comprobatória que sustente a alegação de que os valores bloqueados são, efetivamente, capital de giro indispensável à manutenção das atividades da empresa ou ao pagamento de empregados. Dessa forma, ressalta-se que a simples alegação, desacompanhada de provas contábeis e documentais, não é suficiente para afastar a constrição judicial, sobretudo considerando que a executada não demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova robusta da impenhorabilidade dos valores, deve prevalecer a constrição judicial para a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Além disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. INTIME-SE novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 122998935, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800320-64.2020.8.10.0130

ID: 309917789

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800320-64.2020.8.10.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800320-64.2020.8.10.0130 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: HC PNEUS S/A CEASA - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A., SIA Trecho 7 LOTE 1711, Zona Industrial (Guará), BRASíLIA - DF - CEP: 71208-900 RÉU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Rua Dom Pedro II, 348, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução proposta por H C PNEUS S/A em face de A TAVARES GUIMARÃES E CIA LTDA PAVIMENTAÇÕES LTDA, visando à satisfação de crédito representado por duplicatas protestadas. No curso da execução, foi apresentada exceção de pré-executividade pela executada, sob o argumento de nulidade dos títulos executivos que embasam a presente execução, sustentando a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a invalidade do protesto por falta de notificação adequada. Ademais, alega a invalidade das duplicatas em razão de assinaturas de terceiros desconhecidos da executada (ID 122046830). Paralelamente, a executada requereu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de capital de giro destinado à manutenção das atividades empresariais, pleito este impugnado pela Exequente sob o fundamento de ausência de comprovação documental da destinação dos valores bloqueados (ID 122086797). Por sua vez, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandam dilação probatória, como a entrega de mercadorias e a validade do protesto. Além disso, sustentou que as duplicatas preenchem os requisitos legais, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas (ID 130142157). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. a. Da preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo exequente A utilidade da exceção de pré-executividade, está condicionada à alegação das matérias de ordem pública, arguíveis de ofício pelo juiz, desde que versem sobre a viabilidade da execução (liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais), sem necessidade de embargos ou qualquer garantia do juízo para serem suscitadas. Assim, embora mais recentemente tenha se admitido a ampliação do rol das matérias suscitáveis por meio de exceção, como a prescrição e a ilegitimidade passiva da executada, a jurisprudência majoritária é tranquila quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda a produção de provas. No caso dos autos, a parte executada alegou a inexigibilidade do título executivo, que constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo. Assim, conforme a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória. (...) 5. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Portanto, cabível a exceção, não havendo que se falar na inadequação da via eleita. b. Da alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias levantada pela executada No presente caso, a executada aduz a existência de duplicatas inválidas, afirmando que as mercadorias não teriam sido recebidas, uma vez que as duplicatas juntadas pelo exequente, teriam sido assinadas por terceiros desconhecidos por ela. Contudo, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que se aplica a teoria da aparência para atribuir validade às duplicatas assinadas por terceiros, desde que estejam acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento entregues no endereço indicado pela executada. Ademais, a ausência de comprovação de que o terceiro recebedor não integra o quadro de funcionários da empresa afasta qualquer vício de representação. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré embargante, alegando: (a) inépcia da inicial, em razão da ausência de apresentação de documento essencial para a propositura da ação, notadamente, as duplicatas e os instrumentos de protesto relacionados às duplicatas de números 1845-1 e 1870-1; (b) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (c) inexigibilidade do débito cobrado por meio das duplicatas de números 2472-1, 2492-1 e 2564-1. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Afastada. Suficiência das notas fiscais acompanhadas pelos recibos de entrega para a proposição da ação monitória, constituindo prova escrita válida (CPC/15, art. 700). Números das respectivas duplicatas que foram indicados nos recibos de entrega das mercadorias e nos instrumentos de protesto. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho que não teria o condão de invalidar os recibos de entrega de mercadorias não reconhecidos pela ré. 4. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. Reconhecida. Existência de prova escrita do débito, consistente nas notas fiscais e respectivos comprovantes de recebimento. Em relação às notas fiscais impugnadas, as mercadorias foram entregues no endereço da empresa indicado pela própria embargante, o que faz presumir a validade da entrega, mesmo diante do não reconhecimento pela ré do terceiro recebedor. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do E. TJSP. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014102-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.255.204/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (sem grifos no original). (destaquei) Dessa forma, embora a Executada alegue a ausência de aceite, verifica-se que os comprovantes de entrega das mercadorias apresentados pelo exequente, conforme juntados no ID 29222915, fls. 41-48, estão devidamente assinados e atestam a regularidade da operação. Ademais, a citação foi encaminhada para o endereço correto da Executada, onde foi devidamente recebida e assinada, não havendo qualquer indício de irregularidade que justifique o reconhecimento de sua invalidade. c. Da alegação da executada acerca da ausência de notificação válida no protesto Por outro lado, alega a executada que não há qualquer documento comprovando sua intimação para quitar o débito, e que nos documentos de protesto apresentados, embora conste a afirmação de notificação, aduz que não foi juntado qualquer comprovante que demonstre o meio de notificação utilizado, se seria por meio de notificação ou exclusivamente por edital. Para mais, cita o art. 12, §3º da Lei n.º 13.775/2018, que estabelece a necessidade de envio de notificação ao endereço do devedor, afirmando que no caso sob exame, não teria sido provada a tentativa de notificação no endereço indicado. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, observa-se que o exequente, de fato, juntou aos autos os comprovantes de notificação, conforme se verifica no ID 29222915, fls. 01/40. A intimação do protesto foi devidamente expedida para o endereço correto indicado pela exequente, sendo realizada por meio de edital, após tentativas frustradas de notificação pelos meios convencionais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido em consonância com esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Assim, resta comprovada a validade do protesto e da notificação realizada, não havendo razão para a alegação de nulidade. Por fim, verifica-se que a exequente apresentou a documentação exigida pela legislação vigente, quais sejam: a) notas fiscais; b) comprovantes de entrega das mercadorias; c) duplicatas regularmente protestadas. Dessa forma, o título apresentado é válido e dotado de força executiva, nos termos do art. 784, I, do CPC/2015, bem como do art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n.º 5.474/68). d. Do pedido de desbloqueio de valores (ID 122086797) A parte executada alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, por se tratarem de capital de giro da empresa e serem destinados ao pagamento de funcionários. Todavia, a executada não apresentou documentação comprobatória que sustente a alegação de que os valores bloqueados são, efetivamente, capital de giro indispensável à manutenção das atividades da empresa ou ao pagamento de empregados. Dessa forma, ressalta-se que a simples alegação, desacompanhada de provas contábeis e documentais, não é suficiente para afastar a constrição judicial, sobretudo considerando que a executada não demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova robusta da impenhorabilidade dos valores, deve prevalecer a constrição judicial para a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Além disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. INTIME-SE novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 122998935, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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L. L. B. x R. F. Da N.

ID: 307818228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012841-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. L. B.

Polo Passivo:

R. F. DA N.

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1012841-91.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.B. - R.F.N. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a… Processo 1012841-91.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.B. - R.F.N. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso que as partes tiveram um relacionamento amoroso. No entanto, são questões de fato controvertidas a natureza da relação, pois a requerente alega que conviveram em união estável por 11 anos (16/07/2012 a 29/09/2023); enquanto o requerido alega que foram apenas namorados durante todo esse tempo. O requerido chega a admitir, às fls. 197/198, que a requerente passou a residir em seu apartamento em 25/07/2016 porém continuavam a ser apenas namorados, sem ânimo de constituir família. Controverso, ainda, o cabimento da partilha dos bens descritos às fls. 02: a) apartamento financiado localizado na Avenida Irmã Heloisa Helena de Campos Melo, nº 505, unidade 23, em São José do Rio Preto - matricula nº 161.101 - adquirido em 04/08/2014 - (fls. 28/30, 136/145, 216/246 e 247/271); b) veículo Ford/KA SE 1.5 SD C, placa QQM4J68, ano 2019 (fls. 35 e 42); c) veículo Ford Ecosport SE 1.5 12v flex 5p automático, ano 2020/2021, placa GIN2A83 (fls. 36 e 43); d) lucros da empresa (mercadinho) - RF Nóbrega Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ 52.230.874/0001-39 -localizado na Av. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira - nº 4001, anexo: container, CEP 15.093-280, Eco Village - lot. Sao José do Rio Preto (fls. 32/34); e) bens que guarnecem o comércio; Nota-se sobre os bens, que o requerido alega haver vendido o veículo veículo Ford/KA, placa QQM4J68, para a requerente durante o período de namoro, restando apenas a transferência dos documentos, sendo portanto de propriedade dela; enquanto que também afirma que vendeu veículo Ford Ecosport, placa GIN2A83 para sua genitora, também durante o período de namoro. Alega, ainda, que o comércio em questão, apesar de ter a documentação regularizada em 19/09/2023 (fls. 32/34), só começou a funcionar efetivamente em novembro de 2023, meses após o término do namoro não havendo lucros a serem partilhados com a requerente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 2. Sobre a união estável apesar de diversas fotografias visualizadas através do link constante de fls. 45, 403, 456 e 497 (que, desde já, determino que sejam disponibilizadas nos autos, pois apenas arquivos de áudio e vídeo permite-se a juntada no formato de links ante a impossibilidade de liberação nos autos), não se faz possível extrair-se delas a informação de vigência da união estável alegada, pois apenas demonstram duas pessoas se relacionando, o que pode configurar apenas um namoro. Os demais indícios de provas como as duas notas fiscais de fls. 411/412 e 460/466 não são suficientes para comprovar a existência da união estável como alegado. Nada mais nos autos comprova a união estável alegada, havendo a necessidade de instrução probatória. Não houve a juntada de documentos comprovando endereço comum (contas de consumo, fichas médicas, contratos de aluguel, imposto de renda, etc), pois tudo o que consta dos autos não está no endereço do imóvel em partilha ou não está em nome do "casal" (fls. 458), não está assinado (fls. 421/423) ou se trata apenas de orçamentos/simulações (fls. 436/440). Portanto, necessária dilação probatória a esse respeito: a) INDEFIRO o depoimento pessoal da autora requerido pela parte ré às fls. 504, uma vez que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. b) DEFIRO a produção de prova testemunhal, facultando às partes a apresentação de eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, para eventual homologação deste Juízo, conforme disposto no § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios). Caso arroladas testemunhas de fora da terra, deverá o interessado informar se a testemunha comparecerá para depoimento pessoalmente, pois esse juízo prioriza a realização do ato de forma presencial. Caso não compareçam pessoalmente serão ouvidas por meio da Estação Passiva para oitiva de testemunhas localizada no juízo da residência da(s) testemunha(s) (COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022), observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Quanto às 04 testemunhas indicadas às fls. 504/505 pelo requerido, observa-se que todas residem neste município, portanto deverão comparecer pessoalmente ao edifício do forum, cumprindo ressaltar que, de acordo com o artigo 357, §6º, permite-se a oitiva de apenas 03 para prova de cada fato. Portanto, esclareça o requerido quais testemunhas definitivamente deseja ouvir, ressaltando-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s). Cumpre ressaltar a necessidade de se informar a completa qualificação das testemunhas nos autos, sobretudo pela eventual utilização da tecnologia, em caso de oitiva via estação passiva, o que acaba por dificultar a identificação completa das partes/testemunhas. Portanto, também no prazo de 05 dias acima deferido, as partes deverão informar em relação às testemunhas nomes completos, filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios), observando-se que os servidores públicos precisam ser requisitados (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC). Após todos os esclarecimentos acima determinados, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência (presencial ou híbrida). Esclarece-se, quanto a eventual pedido de realização da audiência de forma virtual, que tendo em vista que houve a redução dos casos de contaminação e de internação pela Covid-19, o que resultou na revogação da maioria das medidas restritivas de acesso a estabelecimentos públicos e privados neste Município, bem como que a Portaria nº 10.153/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já revogou inclusive a Portaria nº 10.134/2022, que estabelecia o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo, verifica-se que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vêm resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, recentemente, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576, em trâmite pelo Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). c) No intuito de se esclarecer ainda sobre a vigência da união estável defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo réu às fls 503. Oficie-se ao Condomínio Pleno Vila Flora, cujo endereço consta de fls. 503, para que informe aos autos no prazo de 15 dias, a data exata de início do cadastro da requerente como residente do condomínio, assim como forneça os relatórios ou registros de entradas e saídas da autora no condomínio, caso disponíveis; 3. Não obstante para que haja a partilha dos bens torna-se necessário que a união estável esteja plenamente comprovada, por medida de economia processual, o juízo já se adiantará no sentido de esclarecer sobre a partilha dos bens e, nesse sentido, sobre o imóvel financiado cujas chaves foram entregues em 12/08/2015 (fls. 281) e não em 04/08/2014 como consta da inicial, traz o artigo 22 da Lei nº 9.514/94 que a alienação fiduciária acarreta a transmissão da propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso - Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha - Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio - Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado - Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo - Parcial cabimento - Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato - Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Quanto à bens imóveis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBREPARTILHA - IMPUGNAÇÃO - Decisão que determinou que os direitos reais sobre o imóvel sub judice devem ser partilhados de forma proporcional às parcelas pagas por cada parte - Agravante que defende que faz jus a toda a propriedade sobre o bem e deve apenas indenizar a ex-esposa por sua meação por metade das parcelas pagas durante a sociedade conjugal - Desacolhimento - Bem a partilhar consistente em imóvel alienado fiduciariamente em garantia de financiamento imobiliário - Título judicial exequendo que determinou expressamente a divisão dos direitos reais sobre o bem de forma igual até a separação de fato e, posteriormente, na proporção do valor efetivamente pago por cada ex-consorte - Interpretação do título judicial corretamente realizada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269271-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Portanto, enquanto não quitado o bem, não há que se falar em propriedade e divisão igualitária do bem em si, pois pertence ao ente financiador. Às partes pertence apenas o direito ao montante já quitado e eventuais melhorias e benfeitorias que devem ser regularmente comprovadas nos autos, já que reitere-se o bem pertence a terceiros, aos devedores pertencem apenas o valor das parcelas já quitadas. Verificado que às uniões estáveis se aplica o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.660 do Código Civil), independentemente da renda de cada um, os bens e dívidas devem ser partilhados em partes iguais, pois mesmo em casos de cônjuges exclusivamente "donas de casa" elas colaboram para a harmonia e manutenção do lar, enquanto que o "provedor" desempenha atividade laboral, portanto as responsabilidades conjugais são partilhadas. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Assim, os direitos sobre móveis, imóveis, semoventes e dívidas adquiridos na constância da união ou as parcelas quitadas na constância da união, quando em caso de contrato firmado anteriormente, devem ser partilhados entre o casal em partes iguais. 4. O mesmo se aplica a empresa constituída se na constância da união, em que tanto os lucros quanto as dívidas devem ser partilhadas em partes iguais, independentemente de quem tenha efetivamente empregado capital ou exerça a atividade laboral, e seus balancetes completos até a data da extinção da união de fato devem ser juntados aos autos pelo requerido já que está em sua administração, observando-se que a empresa teve a documentação regularizada em 19/09/2023 e a separação de fato ocorreu em 29/09/2023, apenas 10 dias após. Nesse sentido, manifeste-se a requerente sobre quais documentos deseja que sejam juntados aos autos em relação ao comércio em discussão, além daqueles já juntados às fls. 32/34, 330/331 e 333/337. 5. Desde já defiro as pesquisas pleiteadas pela requerente às fls. 15 pelo(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD tanto em nome do requerido, quanto no nome da empresa em partilha identificada as fls 32/33. Quanto à empresa além da pesquisa via sistema SISBAJUD deverá ser oficiado à Receita Federal para a obtenção das declarações de imposto de renda. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios anteriores ao final da relação em 29/09/2023; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários no último ano de relacionamento do casal (30/09/2022 a 29/09/2023), vislumbrando-se que período maior seria excessivo, pois partilha-se o patrimônio do casal na data da separação de fato . 6. Quanto aos veículos, vislumbrando-se que cada um relata uma história diferente sobre como os dois veículos foram adquiridos. Deverão trazer aos autos, comprovando suas alegações, os valores despendidos (demonstrar o "caminho do dinheiro"): a requerente deverá comprovar o recebimento do valor do sinistro (R$ 34.885,98), o recebimento do valor do empréstimo junto a sua irmã (R$ 49.000,00), e a transferência do valor total de R$ 84.000,00 ao proprietário da Ecosport como afirma as fls. 405; Já o requerido deverá comprovar o caminho do dinheiro comprovando a dinâmica trazida as fls. 480/485 (comprovar que recebeu R$ 49.000,00 da requerente pela venda do Forda KA para ela, a aquisição de dois empréstimos de R$ 15.000,00 e R$ 34.000,00 que totalizam R$ 98.000,00 e a compra efetiva do veiculo por R$ 84.000,00), depois deverá comprovar a venda para sua genitora que, na realidade, foi para seu pai, comprovando que primeiro seu pai adquiriu o Ford KA pelo valor de R$ 55.000,00, a transferência para seu nome e depois o depósito de R$ 10.000,00 de seu pai aceitando a Ecosport em troca e pagando a diferença, observando-se que a requerente afirma não ter concordado com venda da Ecosport principalmente pelo preço que foi (R$ 65.000,00) já que veículo vale R$ 84.000,00. Esclarece-se que caso o requerido pretenda se utilizar do documento de fls. 296/300 nos autos precisa providenciar a versão para língua Portuguesa, nos termos do que prevê o artigo 192 e parágrafo único do CPC. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA (OAB 434695/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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