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I. M. x D. C. M. M.

ID: 325970594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006951-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

D. C. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

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ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA ALVES DE MOURA

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ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI

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Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exeque… Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exequente pretende a partilha dos bens determinada nos autos principais. Todavia, com relação à partilha do bem imóvel com pedido, inclusive de arbitramento de aluguel, a competência para o processamento do feito é da Vara Cível, eis que trata-se, na verdade, de ação de Extinção de Condomínio. Como bem decidiu o e. Desembargador José Carlos Costa Netto, nos autos da apelação n. 0016485-90.2023.8.26.0577, Voto nº 25.084: "Iniciada a fase de execução, o MM. Juízo a quo considerou que a competência para o cumprimento de sentença em razão da matéria se restringir à indenização por fruição e à extinção do condomínio, extinguindo o feito. A competência, porém, para o cumprimento de sentença é a do o juízo que decidiu a causa no Primeiro Grau de Jurisdição. Essa a literalidade do art. 516, II, do CPC. Assim, independentemente da matéria restrigir-se a um dos capítulos da sentença, o cumprimento de sentença, mera fase processual, segue em execução no Juízo no qual se encerrou a fase de conhecimento. No entanto, cabível o não recebimento da inicial quanto a um dos pedidos. Da leitura da sentença, verifica-se que não há título executivo quanto à extinção de condomínio. A partilha apenas estabelece o condomínio entre as partes, sendo a extinção do condomínio outra pretensão, a ser objeto de ação autônoma." O caso em comento é idêntico. A sentença determinou tão somente a partilha do imóvel em 50% para cada um dos ex-cônjuges, inexistindo, portanto, título executivo que enseje a extinção de condomínio. Para tal desiderato, portanto, mister a propositura de ação própria, esta de competência da Vara Cível, por se tratar de matéria estritamente obrigacional. É certo que a Colenda Câmara Especial alterou o entendimento sobre a matéria, porém ressalvando a possibilidade de eventuais desdobramentos do processo de execução, caso sejam manejadas ações autônomas, circunstâncias em que serão os processos julgados pela d. Vara Cível. Decidiu o E. Desembargador Torres de Carvalho, nos autos de Conflito de Competência Cível nº 0004980-19.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo: "... Por derradeiro, importante deixar claro evitando-se, assim, o reinado da dúvida que o ora tratado se refere exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, porquanto nas hipóteses em que houver a necessidade do ajuizamento de (nova) ação para a implementação de outras pretensões estabelecendo uma outra relação jurídico-processual certamente a solução seria distinta, pois a controvérsia não mais estaria atrelada ao direito de família". Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das Varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio de imóvel partilhado em ação de divórcio. Distribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença no processo de partilha. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37; Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0006209-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I . Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis entre ex-cônjuges. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara, que declinou competência em favor da 1ª Vara, onde tramitou o divórcio e partilha de bens. II. Questão em Discussão 2 . Determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou a ação de divórcio e partilha de bens ou se é autônoma e tem livre distribuição à vara cível. III. Razões de Decidir 3. A ação de extinção de condomínio visa resolver disputas patrimoniais e não aborda diretamente questões de estado, sucessões ou incapacidade, que justificariam a atuação da Vara de Família e Sucessões . 4. A competência para julgar a ação de extinção de condomínio é da vara cível, conforme artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Fé do Sul, suscitado. Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00145399720258260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 15/05/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2025) Assim, seguirá neste incidente somente o cumprimento de sentença com relação aos ativos financeiros, devendo a parte autora apresentar, em 15 dias, planilha retificada do débito devido. Int. - ADV: ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI (OAB 298372/SP), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR (OAB 383299/SP), CAMILA ALVES DE MOURA (OAB 478949/SP)

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Edna Maria Feitosa x Marcos Antônio Da Silva

ID: 307027031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021366-91.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS

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ROGERIO QUEIROZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Maria Feitosa - Apelado: Marcos Antônio da Silva - O recurso não comporta conhecimento. A apelante pleiteou, nestes autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterando pedido anteriormente formulado e inicialmente deferido em primeira instância. Contudo, após nova análise de documentação acostada aos autos, o juízo a quo revogou o benefício com base em elementos que indicariam a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade (fls. 485/499). Em grau recursal, foi renovado o pleito de justiça gratuita, o qual foi indeferido e determinada a intimação da apelante para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §7º e §2º do CPC. Sucede que a parte se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem efetuar o devido recolhimento do preparo recursal no prazo legal. No presente caso, portanto, houve expressa decisão monocrática indeferindo o pedido de justiça gratuita em sede recursal, com a devida intimação para cumprimento da obrigação legal de recolhimento do preparo, o que não foi atendido pela apelante. Por sua vez, o mero pedido de reconsideração, desacompanhado de qualquer pagamento, não tem o condão de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o benefício. Trata-se de expediente facultativo, cujo ajuizamento não elide o transcurso do prazo peremptório para regularização do preparo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO - PREPARO - Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Eventual posterior concessão do benefício em outros autos que não interfere no já decidido no presente feito - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Inércia da parte Prazo peremptório que não comporta dilação Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do artigo 1.007 do CPC. Não se conhece do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000728-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) (g.n.). "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Mero pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende curso de prazo recursal. Decisão que indeferiu a benesse irrecorrida e descumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação Cível 1123566-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) (g.n.). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor usado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, aduzindo pedido de "gratuidade". EXAME: pedido de "gratuidade" que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração ou de parcelamento que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, "ex vi" do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024762-57.2023.8.26.0002; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (g.n.). "Civil e processual. Ação de consignação em pagamento julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de conta corrente realizado pelo Sistema SISBAJUD. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044531-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ademais, a apelante juntou novamente a declaração de próprio punho de pobreza que já constava dos autos, não se tratando de documento novo quanto à suficiência de recursos. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Observo quanto à renúncia dos patronos da apelante que não foi cumprido o disposto no art. 112 do CPC, razão pela qual a exclusão deles fica afastada. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Rogerio Queiroz dos Santos (OAB: 242435/SP) - Leonardo Hubinger Queiroz dos Santos (OAB: 423571/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 3º andar

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Processo nº 1137922-28.2021.8.26.0100

ID: 294608758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1137922-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 1137922-28.2021.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 465/469: 1) Embora possível a penhora de rendimentos … Processo 1137922-28.2021.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 465/469: 1) Embora possível a penhora de rendimentos de salário quando não encontrados outros meios para satisfação do débito, entendo que não o é na forma pretendida pelo exequente, isto é, diretamente na fonte de pagamento, salvo em raríssimas exceções, como a obrigação de prestar alimentos (artigo 833, parágrafo 2º do CPC) do que aqui não se trata. A própria lei processual previu exceções à regra do artigo 833, inciso IV do CPC, assim, sendo sabido que as exceções comportam interpretação restritiva. A penhora de rendimentos advindos de salário, assim, apenas se faz possível se, uma vez recebidos, não forem consumidos pelo recebedor/executado para fazer frente à despesas com moradia, alimentação, saúde e outros gastos essenciais, é dizer, se resultar saldo que o permita gastar com outros bens ou poupar. Portanto, indefiro a penhora nos termos pretendida. 2) A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da sociedade unipessoal no polo passivo desta execução. Para realização da pesquisa pretendida, o exequente deve recolher as custas pertinentes, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR), AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP)

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Marcelo Alby Simao De Miranda x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 319312253

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802982-57.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALBY SIMAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CESAR PEREIRA DA COSTA FILHO

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RODOLFO SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802982-57.2025.8.14.0051 AUTOR: MARCELO ALBY SIMAO DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: RODOLFO SILVA E SILVA, CESAR PEREIRA DA COSTA FILHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCELO ALBY SIMÃO DE MIRANDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão da utilização indevida de 18.625 pontos de milhagem, decorrente de fraude na conta do autor no programa de fidelidade administrado pela ré, e da posterior omissão no atendimento da reclamação. A parte autora relata que, em 16/11/2024, recebeu mensagem via WhatsApp solicitando a confirmação de uma operação que imediatamente negou. Apesar disso, os pontos foram utilizados para reserva de veículo por terceiro, sem qualquer vínculo com o autor. Após registro de boletim de ocorrência e tentativa de solução extrajudicial, não obteve resposta ou reparação. A ré defende-se afirmando que o sistema é seguro, que o uso de login e senha pessoal do consumidor é de sua responsabilidade, e que não houve falha na prestação do serviço. Alega, ainda, inexistência de danos materiais ou morais. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, responde o fornecedor, objetivamente, pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. No caso concreto, a responsabilidade da ré decorre da ineficácia do sistema de segurança do programa TudoAzul em evitar fraude, mesmo diante da negativa expressa do autor à operação. A subtração indevida dos pontos e a ausência de solução administrativa configuram fato do serviço. A tese de que a operação foi realizada com uso regular de senha pessoal não afasta a responsabilidade da ré. A jurisprudência é clara ao atribuir ao fornecedor o ônus de demonstrar a segurança do serviço e a ausência de falha, o que não ocorreu. Sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “A aquisição de bilhetes por terceiros, utilizando-se de milhas do autor e por este não reconhecidas, configuram evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da ré. Incidência do art. 14 do CDC. Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, no aparelho celular do autor, a fim de que restasse comprovada a sua tese de inexistência de falhas em seu sistema. [...] O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema de pontos oferecido pela ré, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1087385-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023) Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade da requerida. A utilização indevida de 18.625 pontos por terceiro sem autorização do titular gera prejuízo patrimonial. Os pontos acumulados em programas de fidelidade possuem valor econômico, sendo usados como moeda de troca. Deve, portanto, ser determinado o pagamento equivalente, com base na cotação vigente ou outro critério que venha a ser fixado em liquidação. A falha na segurança do serviço e a ausência de resposta à reclamação administrativa provocaram no autor sensação de impotência, angústia e insegurança, afetando seu bem-estar psicológico. O fato ultrapassa o mero aborrecimento e impõe reparação por dano extrapatrimonial. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a gravidade do ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à função compensatória e pedagógica da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por MARCELO ALBY SIMÃO DE MIRANDA para: Condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a ré ao pagamento do valor correspondente aos 18.625 pontos de milhagem subtraídos indevidamente, a ser apurado em fase de liquidação, com atualização pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do art. 3º da Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Joao Martins De Assis Junior x Itau Unibanco S.A.

ID: 336398864

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800109-03.2025.8.14.0951

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800109-03.2025.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço bancário ajuizada por JOÃO MARTINS DE ASSIS JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., mediante a qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do pagamento de boleto bancário fraudado, referente a contrato de financiamento de veículo automotor. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) possuía financiamento junto ao requerido para o veículo Chevrolet Cruze LTZ, objeto do contrato nº 380607192; ii) em 25/09/2024, recebeu via WhatsApp boleto de quitação no valor de R$ 8.000,00, que quitou, acreditando tratar-se de documento legítimo expedido pelo banco; iii) não obstante o pagamento, foi surpreendido com cobrança posterior de novo boleto no valor de R$ 11.500,63, supostamente referente à quitação do mesmo financiamento; iv) por necessidade de liberação do gravame para transferência do veículo já vendido, efetuou o novo pagamento; v) sustenta que o banco réu foi omisso ao permitir que seus sistemas fossem utilizados para emissão de boleto fraudulento, violando o dever de segurança, de modo que deve ser responsabilizado pelos danos experimentados. Requereu: indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,63; repetição do indébito em dobro do valor de R$ 8.000,00; e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A., por sua vez, apresentou contestação (Id nº 138169903), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador do serviço de intermediação do pagamento, sem qualquer ingerência na fraude perpetrada por terceiro. No mérito, sustenta: i) a ausência de verossimilhança nas alegações do autor; ii) que a operação fraudulenta foi realizada com culpa exclusiva do consumidor, que não conferiu os dados do boleto antes do pagamento; iii) ausência de falha na prestação dos serviços; iv) inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado; e v) descabimento da indenização por danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Das Preliminares Ilegitimidade passiva. Não merece prosperar. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência nacional, aplica-se ao processo consumerista a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No presente caso, o autor afirma que a fraude decorreu da emissão ou falha de segurança no sistema do banco requerido. Sendo assim, há pertinência subjetiva para que o réu figure no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do banco réu pelo suposto pagamento de boleto fraudulento efetuado pelo autor. Com efeito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviço bancário ao consumidor final (art. 3º, §2º). A responsabilidade dos fornecedores de serviço, conforme dispõe o art. 14, é objetiva, dispensando-se a prova de culpa: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). §3º – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, o próprio autor admite que solicitou o boleto por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, não sendo possível aferir se a mensagem teve como origem canal oficial da instituição bancária. O comprovante de pagamento juntado aos autos demonstra que o valor foi transferido a terceiro, sem qualquer vinculação formal com o banco requerido. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que demonstre que o boleto fraudado foi gerado por sistema oficial do Itaú ou que a fraude decorreu de vulnerabilidade nos sistemas da instituição financeira. Tampouco há prova de que os dados do autor tenham sido vazados pelo banco. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a mera utilização do nome do banco em boleto fraudulento por terceiros não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano alegado. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL – GOLPE DO BOLETO FALSO – Pagamento a terceiro fraudador – Falta de prova de que o boleto foi gerado por sistema oficial da instituição bancária – Ausência de falha na prestação do serviço – Culpa exclusiva da vítima – Improcedência mantida." (TJSP, Apelação Cível nº 1006272-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2022). Além disso, conforme destacado na contestação, os sistemas bancários atualmente adotam a plataforma de cobrança com registro, permitindo ao usuário, no momento do pagamento, conferir os dados do beneficiário, instituição e valores. O autor não nega que tenha realizado o pagamento mesmo diante dessas informações disponíveis. Sua desatenção ao conferir os dados caracteriza, inequivocamente, culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Não se extrai dos autos, portanto, a configuração do defeito na prestação do serviço que justifique a responsabilização objetiva da instituição bancária. Da ausência de danos materiais e morais A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, pressupõe cobrança indevida ou má-fé, o que, como se viu, não ocorreu. O pagamento foi voluntariamente realizado a terceiro estranho à relação contratual, mediante boleto que não provinha do banco, sem que o autor tivesse adotado os cuidados mínimos exigíveis. Da mesma forma, não se comprovam danos morais. O mero dissabor decorrente do erro na escolha do canal de comunicação ou da realização de pagamento fraudulento não enseja, por si, abalo à honra ou à imagem a justificar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, na ausência de falha na prestação do serviço ou de nexo causal, não há que se falar em indenização por danos morais: "Não há responsabilidade do banco pela devolução de valores decorrentes do 'golpe do boleto falso' quando não demonstrada a participação da instituição na geração do boleto, tampouco falha em seus sistemas, havendo culpa exclusiva do consumidor." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.129659-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 29/11/2022). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por JOÃO MARTINS DE ASSIS JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Santa Bárbara, 24 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A x Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora De Produtos Alimenticios Me

ID: 316203101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038257-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora … Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora de Produtos Alimenticios Me - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 007.145.238-95. , no valor remanescente de R$ 394.543,39, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora De Produtos Alimenticios Me

ID: 316203130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038257-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME

Intimação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora … Processo 0038257-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1097570-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Maria Pedrina Teixeira Santiago Distribuidora de Produtos Alimenticios Me - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado MARIA PEDRINA TEIXEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 007.145.238-95. , no valor remanescente de R$ 394.543,39, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se. - ADV: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Claudio Henrique Pessoa Porpino x Banco Do Brasil S/A

ID: 282056960

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858162-86.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MANUELLA MOURA BEZERRA

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858162-86.2022.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858162-86.2022.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA, MANUELLA MOURA BEZERRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que faz parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, contra si ajuizada por CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “[…] Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar inexistentes as seguintes operações realizadas entre o Banco do Brasil e Claudio Henrique Pessoa Porpino: a) Contrato de Abertura de crédito (Crédito Direto ao Consumidor nº 110760633 ),em 08/06/2022, no valor de R$ 33.126,00 (trinta e três mil, cento e vinte e seis reais); e b) empréstimo e compra no cartão de crédito nº 4984 0692 6607 8051 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no dia 09/06/2022. Condeno o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma simples, CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO o valor de R$ 9.866,06 (nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) sacado/transferido da sua Conta Poupança (Ag. 5769-0, C/C 27368-6 Variação 51) para Conta Corrente de terceiro, no dia 07/06/2022, devendo incidir a correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré. [...]” Nas suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: (i) a culpa exclusiva do consumidor na digitação dos dados que ensejaram a transferência contestada; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) que as operações se deram por meio de autoatendimento com senha pessoal; (iv) invoca jurisprudência sobre excludente de responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do CDC e inexistência de danos morais. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença e improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões do apelado defendendo o desprovimento do apelo. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o propósito recursal em averiguar se o banco-réu deve ser civilmente responsabilizado pelas operações bancárias de contratação de empréstimos bancários e transferência entre contas realizadas, cujas transações não são reconhecidas pelo consumidor. Inicialmente, consigne-se que aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizada relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. De acordo com a petição inicial, no dia em 07/06/2022 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como sendo do setor de segurança do Banco do Brasil informando que havia sido identificado um procedimento supostamente fraudulento em sua conta bancária, tendo sido orientado a se dirigir à agência para realizar o bloqueio da conta. Diz que realizou os procedimentos orientados, ocasião em que foi informado que o desbloqueio seria feito em até 24 horas, contudo, constatou a ocorrência de transações indevidas em sua conta: transferência de R$ 9.866,06 da poupança para a conta corrente de pessoa desconhecida, contração de crédito direto ao consumidor – CDC seguida de transferência do saldo da transação no valor de R$ 32.186,00 para conta de terceiro, e abertura de crédito e imediata compra no valor de R$ 50.000,00 em cartão de crédito. Relata que abriu junto à instituição financeira demandada um procedimento de contestação de débito, o qual foi julgado improcedente pelo banco e registrou Boletim de Ocorrência na data de 11/07/2022. Almeja, assim, a condenação do réu ao reembolso de todo os valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais e compensação por danos morais sofridos. Por sua vez, o demandado defende que não houve nenhuma conduta ilícita por sua parte, acrescentando que o recorrido forneceu seus dados bancários e não arcou com seu dever de cuidado, sendo, portanto, responsável pelas transações efetuadas. Além disso, argumentou a ausência de danos passíveis de indenização, pleiteando, ao final, pela improcedência do pedido. Analisando todos os documentos trazidos aos autos, depura-se ser inconteste que as operações foram praticadas por terceiro fraudador, que realizou transferência e contratações de mútuos bancários em alto valor e, logo em seguida, conseguiu dissecar o montante contratado ao realizar transferências para contas de terceiros, consoante claramente pode se averiguar no extrato da conta presente no IDs nºs 29410697/29410698. Nesse contexto, entendo configurada a responsabilidade da instituição financeira, ora ré, pela falha de segurança do serviço bancário, ao possibilitar que os criminosos, obtivessem acesso à senha da conta corrente do consumidor e realizassem diversas movimentações financeiras durante o período indicado. Outrossim, conforme exposto na petição inicial, no dia imediatamente subsequente a contratação de Crédito Direto ao Consumidor -CDC, que ocorreu durante o dia 08/06/2022, o autor registrou boletim de ocorrência e contestação do débito junto a instituição financeira no valor de R$ 42.052,06. No entanto, mesmo após adotar essa medida de segurança, os criminosos lograram êxito em executar mais uma outra fraude qual seja, a abertura de crédito e imediata compra no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cartão de crédito que o autor nem sequer utilizava, como se percebe a partir das faturas dos meses de maio/2022 e junho/2022. Desta feita, não se deve afastar a responsabilidade da instituição financeira sob o argumento de que competia ao autor comunicá-lo para evitar o uso indevido de acesso à conta corrente, já que, como amplamente consabido, o acesso a conta corrente se realiza por meio de tecnologia de reconhecimento facial ou senha pessoal, que, em algum momento apresentou falha, permitindo que os criminosos tivessem acesso aos dados bancários do consumidor. Desse modo, entendo ser destituída de plausibilidade a justificativa explicitada pelo banco, pois, em que pese parte do valor total tenha sido manejado para contas de titularidade do consumidor, inexiste dúvida de que, logo após, foram destinadas para contas de terceiros. Não se pode olvidar, ainda, que tudo foi feito em operações realizadas em pouco intervalo de tempo, no momento em que os fraudadores tiveram acesso à conta do apelado. Além disso, incontroverso também que o consumidor não se beneficiou com qualquer valor das ilícitas condutas. Houve, portanto, deficiência na segurança oferecida pelo serviço bancário, cuja vulnerabilidade possibilitou o acesso indevido pelos fraudadores, uma vez que o autor teve seus dados usurpados sem que tivesse disponibilizado, seja senha ou número de conta corrente. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228 REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (grifos acrescidos). No caso vertente, a forma como as contratações foram procedidas consoante alhures delineado, demonstram, de forma irrefutável, a constatação de que as operações fugiram do padrão de consumo do autor. Além do mais, incumbia a instituição financeira o dever de dispor de mecanismos de segurança, já que disponibilizou crédito sem qualquer identificação segura de que a solicitação partiu do cliente. A despeito dos argumentos do demandado, de que sua responsabilidade deve ser afastada em razão da culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, pois a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, especialmente em relação a valores, frequência e objeto, como se configura na situação analisada. Sendo assim, resta demonstrada a ilegalidade da conduta do réu, não tendo garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. Neste aspecto, está configurada a falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar totalmente os prejuízos suportados pela parte autora. É que a responsabilidade da cadeia de fornecimento é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Desse modo, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras". Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.766,90 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTOR QUE, NO MESMO DIA DO ROUBO, ADQUIRIU UM NOVO CELULAR, FAZENDO A TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. APROVAÇÃO DO NOVO CELULAR NO DIA SEGUINTE. PARTE RÉ QUE, COM A HABILITAÇÃO DO NOVO APARELHO, DEVERIA TER DESABILITADO O ANTIGO. PROCEDIMENTO INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ/APELANTE. FALHA NA SEGURANÇA DO DISPOSITIVO. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJ-RJ - APL: 00225113120218190202 202300124591, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 27/04/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 28/04/2023). Em arremate, a conduta desidiosa da parte ré, decerto, acarretou dano moral ao autor, que ficou completamente desamparado na tentativa de sustar as transferências, empréstimo e cartão, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Entendo, portanto, que valor da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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