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Processo nº 0030626-07.2009.4.01.3400

ID: 277213354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030626-07.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União, julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço às folhas de pagamento dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008, e limitou os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na área de competência do juízo prolator. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, ao fundamento de que a ação foi proposta no foro do domicílio legal da União, o Distrito Federal, conforme autorizado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem de caráter pessoal, já incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos antes da alteração legal, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta equívoco na sentença ao fundamentar-se na Lei nº 11.776/2008, que trata da carreira da ABIN, ao invés da Lei nº 11.890/2008, que efetivamente instituiu o regime de subsídio para os auditores fiscais do trabalho. Requer, por fim, a reforma da sentença para reintegrar o ATS à remuneração dos substituídos e afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Afirma que a adoção do regime de subsídio encontra amparo constitucional (art. 39, § 4º, da CF/88) e legal, sendo incompatível com o pagamento de adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas. Argumenta que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração e que foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos por meio de parcela complementar. Quanto à limitação territorial, sustenta que os efeitos da sentença coletiva se restringem aos substituídos domiciliados na área de competência do órgão jurisdicional prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber: (i) se os servidores públicos substituídos pelo sindicato autor fazem jus à manutenção do adicional por tempo de serviço (ATS) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.890/2008; e (ii) se os efeitos da sentença devem ou não ser limitados aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No tocante à primeira questão, cumpre registrar que o regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que determinados cargos públicos serão remunerados exclusivamente por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Lei nº 11.890/2008, que regulamentou esse regime para diversas carreiras, inclusive os auditores fiscais do trabalho, reafirmou expressamente essa vedação nos artigos 10 a 14, enumerando as parcelas que deixariam de ser pagas. A alteração da forma de remuneração não implica, por si só, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que assegurada a manutenção do valor nominal da remuneração anteriormente percebida, conforme previsto no art. 15 da referida lei. A própria norma institui, em caso de decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar de subsídio, com natureza provisória e compensatória, demonstrando o cuidado do legislador em preservar o montante global da remuneração. A tese do direito adquirido ao regime jurídico anterior não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (cf. RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). No caso concreto, não se comprovou que os substituídos sofreram redução remuneratória após a adoção do novo regime, razão pela qual inexiste ilegalidade na supressão do ATS, enquanto verba incompatível com o subsídio. Quanto à fundamentação da sentença ter citado erroneamente a Lei nº 11.776/2008, trata-se de mera referência indevida que não compromete o acerto do julgado, pois os fundamentos aplicáveis à controvérsia constam da Lei nº 11.890/2008, que disciplina a reestruturação da remuneração da carreira dos substituídos. A fundamentação jurídica adotada, ainda que com referência legislativa incorreta, conduz à mesma conclusão. No mesmo sentido do que aqui externado são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INATIVOS E PENSIONISTAS. PROCESSO COLETIVO. SINDFISP/BA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia SINDFISP/BA, pretende seja reconhecido direito de seus substituídos no processo, pensionistas e inativos, de perceberem de forma destacada valores de Adicional de Tempo de Serviço incorporado às remunerações por força da Lei n. 1.711/52, porquanto a MP 2.225/45, ao revogar novas incorporações, ressalvou o direito das parcelas adquiridas até 8.3.1999, prevalecendo o direito adquirido sobre o novo regime de subsídios (Lei n. 11.890/2009). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). 3. A MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, estabeleceu o regime de subsídio aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 4. O art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998) veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. A jurisprudência desta corte entende, em harmonia com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reportada vedação inclusive as verbas incorporadas à remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressalva à irredutibilidade dos vencimentos, não vulnerada no presente caso (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0013941-31.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, tem-se que essa questão, por consequência da inviabilidade do direito almejado, fica prejudica em sua análise. Dessa forma, não merece acolhida o pedido recursal quanto à exclusão da limitação territorial dos efeitos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sindicato representativo da carreira de auditor fiscal do trabalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço à remuneração dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008. A sentença limitou ainda os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os substituídos possuem direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio; e (ii) saber se é legítima a limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008 veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas à remuneração dos servidores abrangidos, assegurando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos por meio de parcela compensatória. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme jurisprudência consolidada do STF, sendo legítima a supressão do adicional por tempo de serviço desde que mantido o montante global da remuneração. 5. A menção equivocada, na sentença, à Lei nº 11.776/2008 não compromete sua validade, pois os fundamentos jurídicos adotados aplicam-se corretamente com base na Lei nº 11.890/2008. 6. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da limitação territorial dos efeitos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior. A menção equivocada à norma legal não invalida a sentença quando os fundamentos jurídicos aplicáveis estão corretamente delineados. Prejudicada a análise da extensão territorial dos efeitos da sentença diante da improcedência do pedido principal. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.890/2008, arts. 10 a 15 Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A Código de Processo Civil de 1973 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1, AC 1036576-91.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga TRF1, AC 0013941-31.2009.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RUAN LAURIANO DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Edgard Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316611051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-54.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-54.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Edgard dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ASSOCIAÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 5. COMPROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,90 CADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATO CUJA VALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELAS RÉS. OS DESCONTOS OCORRERAM DE OUTUBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025, MÊS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO, INDICANDO QUE AS COBRANÇAS FORAM RAPIDAMENTE PERCEBIDAS. LOGO, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 4,4% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS.7. A SENTENÇA HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE CORRESPONDE A QUANTIA IRRISÓRIA. EM RAZÃO DISSO, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TEMPO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES RELEVANTES. 2. EM REGRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO QUANDO A VERBA RESULTANTE FOR INSUFICIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcelo Carvalho Rizzo x Associação Brasileira De Educação E Cultura

ID: 277852021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011383-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO RIZZO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE EDUCAçãO E CULTURA

Intimação

Advogados:

MICHELE TOARDIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Carvalho Rizzo (OAB 135349/SP), Mauricio de Andrade (OAB 313354/SP), FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM (OAB 39441PR/), Michele Toardik de Oliveira (OAB 36479/PR), Camila Fernanda Ribei… ADV: Marcelo Carvalho Rizzo (OAB 135349/SP), Mauricio de Andrade (OAB 313354/SP), FRANCINE DE FÁTIMA OLIVEIRA SCARPIM (OAB 39441PR/), Michele Toardik de Oliveira (OAB 36479/PR), Camila Fernanda Ribeiro (OAB 94514/PR), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF) Processo 0011383-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Carvalho Rizzo, Marcelo Carvalho Rizzo - Exectdo: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento o executado realizou o depósito no valor de R$ 15.357,18 (fl. 81) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 90/140 alegando, em síntese, excesso de execução uma vez que a data da negativação não é 10 ou 12/02/2022 e sim, 13/09/2022, havendo excesso nos juros moratórios. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 160/163. Nova petição do executado (fls. 164/174). É o necessário. Decido. O caso comporta rejeição da impugnação. A sentença proferida nos autos principais assim estatuíu: "b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a fixação em sentença e com juros de mora a contar do apontamento indevido." O v. Acórdão, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso para: "Impõe-se, pois, o acolhimento parcial do Recurso apenas para majorar a indenização moral para a quantia de R$ 10.000,00, a ser paga com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do sentenciamento, conforme fixado na sentença, ex vi da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da data da restrição indevida (v. artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), ficando mantida no mais a r. Sentença apelada pelos próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais." Conforme documentos juntados pelo autor às fls. 18/28 e o documento juntado pelo próprio executado a fl. 144, todos nos autos principais, observa-se que a tela do próprio sistema do Serasa indica os apontamentos no CPF do exequente, mostrando a data da primeira anotação em 12/02/2022. O evento danoso para eventual calculo dos juros moratórios corresponde à data da anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento com extinção do processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Apelo da exequente. Termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral fixado por v. acórdão proferido em apelação que corresponde à data da anotação do nome da exequente em cadastros de maus pagadores. Cálculo apresentado pela exequente que observa os termos iniciais da correção e juros moratórios legais fixados pelo v. acórdão. Abatimento do valor do primeiro depósito efetuado pela executada apelada que não foi corrigido, contudo. Recurso provido para reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre o valor da indenização por dano moral corresponde à data da anotação do nome da recorrente em cadastros de maus pagadores, setembro de 2013 (página 20 dos autos principais), de maneira a afastar a r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, com apresentação de novo cálculo pela exequente para adequação daquele apresentado à página 3 mediante abatimento do primeiro valor depositado pela executada apelada em 20.09.2018 (R$ 6.720,00, seis mil, setecentos e vinte reais) com correção até 15.02.2019." (TJSP; Apelação Cível 0002947-67.2019.8.26.0032; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) (grifei) "Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais- Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Descabimento - Valor dos juros de mora que foram computados de forma equivocada pelo credor - Necessidade de correção - Tratando-se de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem ser contados somente a partir da data da anotação - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096178-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifei) Ademais, apesar da planilha de cálculos apontar a data de 10/02/2022, esta não altera o cálculo dos juros moratórios, uma vez que o cálculo apresentou juros mensais e não juros diários. Outrossim, o exequente incluiu as custas e despesas processuais despendidas tanto no processo principal, como neste incidente. Neste sentido, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 45 (13/08/2024). Deixo de condenar a impugnante em honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula 519, do C.STJ. Apresente o exequente a planilha de cálculos atualizada do débito, descontando o valor já depositado nos autos, podendo incluir no residual a multa e honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC e requerendo o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

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Nilda Euripa Dos Santos x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap,– Unibap

ID: 323140374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049186-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILDA EURIPA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP,– UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1049186-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Euripa dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap … Processo 1049186-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Euripa dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,– Unibap - Comprovada a filiação, os descontos são legítimos, sendo a improcedência medida de rigor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento da filiação da autora à União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato de filiação que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se em contrato de filiação assinado pela apelante, não impugnado nas razões recursais, justificando a manutenção da sentença. 4. Não há devolução em dobro ou danos morais, diante da prova da contratação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A existência de contrato de filiação impede a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Não há danos morais quando comprovada a contratação" (TJSP; Apelação Cível 1002218-60.2023.8.26.0201; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1036576-49.2024.4.01.3304

ID: 278163289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036576-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1057334-72.2024.8.26.0506

ID: 307886929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057334-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MIELLI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057334-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Fabiana Mielli Augusto - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicat… Processo 1057334-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Fabiana Mielli Augusto - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 73/74. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 80) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 5/13), de R$16.592,90 para Fabiana Mielli Augusto, atualizados até 30/04/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.659,29, atualizados até 30/04/2022, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Laura Teixeira Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 325625445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066937-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Ir… Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré: (i) declarar a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compromisso de compra e venda; (ii) a restituir, em dobro, os juros de obra vertidos pela parte autora durante o período posterior ao prazo final para entrega do empreendimento (30/09/2023), com correção desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação; (iii) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em instalar ar condicionado no quarto de casal do imóvel descrito na inicial, com capacidade de refrigeração (12.000 BTUs) compatível com aquele cômodo, conforme recomendações de fabricantes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00; (iv) ao pagamento das multas compensatória e moratória nos exatos termos previstos na cláusula 7.1, "a" e "b" do contrato; (v) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do polo ativo, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 5046057-80.2024.8.08.0024

ID: 328911274

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046057-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SARLO ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5046057-80.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO SARLO ANTONIO COATOR: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 SENTENÇA Trata-se Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RODRIGO SARLO ANTONIO em face do DIRETOR DO DETRAN-ES, vinculado ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a anulação de ato administrativo que aplicou penalidade de suspensão de CNH do impetrante. Relata o Impetrante, em síntese, na inicial de ID 54055061, que: a) foi abordado por policiais rodoviários em 22/05/2024, por volta das 23h, na Av. Hugo Musso, em Vila Velha/ES, sendo solicitado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Diante da recusa, foi autuado com base no art. 165-A do CTB. Em sua defesa, alegou que não apresentava sinais de embriaguez e interpôs recurso administrativo ao DETRAN, de forma tempestiva, visando afastar a penalidade; b) apesar disso, o DETRAN comunicou a cassação de sua CNH por e-mail, mesmo com o recurso pendente, desconsiderando o efeito suspensivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Portanto a penalidade é desproporcional, pois não havia indícios de que estivesse sob efeito de álcool, e que a aplicação literal da norma desconsidera sua finalidade de proteção à vida e à segurança no trânsito.. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que proceda com a imediata revogação da suspensão do direito de dirigir do Impetrante, por meio do desbloqueio da sua CNH, até decisão ulterior. No mérito, requer a procedência do pedido para confirmar a liminar e declarar o direito líquido e certo do impetrante. A inicial de ID 54055061 veio acompanhada dos documentos de ID 54055067 a 54055079. Comprovante de recolhimento das custas iniciais no ID 54055067. Decisão no ID 54118585 indeferindo o pedido liminar. Petição do Requerente no ID 54579704 requerendo a reconsideração do pedido liminar, haja vista que o recurso administrativo interposto pelo Impetrante frente ao Detran, possui efeito suspensivo e não foi julgado pelo órgão até o momento. Informações prestadas pela Autoridade Coatora no ID 55400428, aduzindo que: a) a recusa ao bafômetro configura infração administrativa, e não crime, de modo que não há o que se falar em violação aos princípios da auto incriminação e da presunção de não-culpabilidade; b) o etilômetro oferecido ao impetrante conforme consta no auto de infração foi previamente submetido a verificação periódica e considerado aprovado. Decisão no ID 55688193, deferindo o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante no ID 54579704 para suspender a aplicação de penalidade, determinando a autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio ou cassação da CNH do impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 68326041, pugnando pelo prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na aplicação da penalidade advinda do Processo Administrativo 2023-BSGJR, sem que haja a devida apreciação do recurso interposto. O Impetrante sustenta que a Autoridade Coatora violou os princípios administrativos em face do mesmo, haja vista que foi aplicada a penalidade sem que haja o esgotamento da via recursal. Diferentemente do alegado inicialmente pelo impetrante, não merece prosperar a tese de que a autoridade administrativa deixou de indicar os fundamentos legais da infração, tampouco que omitiu a certificação de calibração do etilômetro. Isso porque, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e interpretação da legislação de trânsito, especialmente o art. 165-A do CTB, a mera recusa em se submeter ao teste do etilômetro é suficiente para caracterizar a infração e ensejar a aplicação das penalidades previstas, independentemente da comprovação de embriaguez ou de outros elementos complementares. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. [...] Todavia, verifico que houve falha na antecipação da aplicação da penalidade imposta pela Administração Pública, pois não foram devidamente observadas as disposições previstas nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tais dispositivos exigem que a lavratura do Auto de Infração e o processamento subsequente observem critérios formais e legais indispensáveis à validade do procedimento administrativo sancionador. No caso, há indícios de que o devido processo legal administrativo não foi plenamente respeitado, o que compromete a eficácia da sanção aplicada. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. Conforme substanciado no ID 54579704, resta evidente que há pendência de julgamento do recurso interposto no âmbito do processo administrativo nº 2023-BSGJR, o que torna incabível a aplicação de qualquer penalidade antes da devida análise recursal. A imposição de sanção sem o prévio esgotamento da instância administrativa viola diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo imprescindível que a Administração aguarde a conclusão do processo para garantir a legalidade e a regularidade do ato punitivo. Nesse sentido, o entendimento do jurisprudência sobre casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran postulando o reconhecimento da ilegalidade do ato coator. 3. O impetrante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB, na data de 13/01/2018, sendo uma das penalidades previstas a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 4. Os documentos dos autos revelam que o impetrante foi devidamente notificado do auto de infração e ofereceu defesa, estando recurso administrativo pendente de julgamento. 5. No caso, embora a suspensão do direito de dirigir ocorra a partir da inclusão do impedimento no prontuário do condutor, tal não se confunde com o início do efetivo cumprimento da penalidade, o qual se dá apenas a partir do recolhimento formal da CNH. 6. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 5015781-34.2023.8.21.0026; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 20/02/2025; DJERS 27/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do diretor da unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do auto de infração de trânsito (ait) nº c353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III. Razões de decidir 3. O código de trânsito brasileiro (CTB) determina que a imposição de penalidades deve ser precedida de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único, do CTB). 4. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. 5. A resolução contran nº 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). 6. A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme reiterada jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo. 7. A decisão judicial não impede a eventual aplicação da penalidade após o devido processamento do procedimento administrativo, com a garantia em favor do impetrante ao direito à ampla defesa antes da imposição de qualquer restrição. lV. Dispositivo 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único; resolução contran nº 723/2018, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, remessa necessária nº 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo semer, j. 04.11.2020 e TJSP, apelação cível nº 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso aguilar cortez, j. 29.09.2022. (TJSP; remessa necessária cível 1022802-72.2024.8.26.0506; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de Ribeirão Preto - 1ª vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 20/03/2025; data de registro: 20/03/2025) (TJSP; RN 1022802-72.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 20/03/2025). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 290, I, do CTB, a penalidade de trânsito só pode ser aplicada depois de julgado o recurso interposto na seara administrativa. 2. Viola direito líquido e certo a aplicação da suspensão da CNH antes mesmo de julgado o recurso administrativo interposto pelo condutor. Precedentes. 3. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000990-63.2022.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: Remessa Necessária Cível, Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Data: 01/03/2023). Ressalto que o resultado desta sentença não tem por finalidade a anulação do ato administrativo impugnado em sua integralidade, uma vez que, ao analisar os autos, verifico que a autuação do impetrado encontra respaldo legal e não decorre de vício de procedimento quanto à lavratura em si. Contudo, a penalidade aplicada pela Administração Pública não pode ainda gerar efeitos concretos, pois foi imposta antes do regular julgamento do recurso administrativo interposto, o que afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se, por esse motivo, insustentável a execução do ato punitivo sem a devida conclusão da instância recursal. Por fim, caso o recurso administrativo já tenha sido julgado, confirmando a penalidade imposta, torna-se evidente que este mandado de segurança não alcança tal situação, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido formulado não a contemplam. Assim, o resultado desta demanda limita-se exclusivamente à negativa de efeito suspensivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, CONFIRMO a Decisão de ID 55688193 e, via de conequência DEFIRO do pedido autoral para SUSPENDER a aplicação da penalidade, determinando à autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio ou cassação da CNH do impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo do Processo n.º 2023-BSGJR resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/ES) ao pagamento de custas remanescentes, acaso existentes. Sendo claro que o requrido possui a isenção relativamente às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 2013. Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Elite Centro Automotivo De Serviços Ltda e outros x Fernandes & Fernandes Administração E Participação Ltda

ID: 293553448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1046373-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITE CENTRO AUTOMOTIVO DE SERVIçOS LTDA SILVIO FRANCISCO GOMES CAPELãO PADARIA EPP

Polo Passivo:

FERNANDES & FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Adm… Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Administração e Participação Ltda - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda e Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria - EPP em face de Fernandes Fernandes Administração e Participação Ltda., fundamentada na Lei nº 8.245/91, objetivando a renovação compulsória do contrato locatício e seus aditamentos, com pedido subsidiário de indenização por fundo de comércio e benfeitorias na hipótese de improcedência da pretensão principal. A contestação apresentada pela requerida suscitou as preliminares de incompetência do Juízo em razão da prevenção, coisa julgada e falta dos requisitos legais para a renovação compulsória. No mérito, manifestou desinteresse na renovação locatícia, impugnou a metodologia avaliativa constante de laudo pericial referenciado pelas autoras, contestou o valor de mercado apurado e sustentou o descumprimento pelos requerentes dos requisitos legais. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A preliminar de incompetência por prevenção não prospera. A análise detida dos elementos identificadores da demanda anterior revela que o processo tombado sob o nº 1035109-34.2019.8.26.0506 foi definitivamente julgado, esgotando-se completamente a relação jurídica processual então estabelecida. A presente ação renovatória, conquanto verse sobre o mesmo contrato locatício, funda-se em período locativo distinto e em circunstâncias fáticas supervenientes ao término da demanda anterior, configurando nova causa de pedir remota que afasta por completo a identidade necessária à configuração da prevenção. O instituto da prevenção, disciplinado pelos artigos 58 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a coexistência temporal de demandas com tríplice identidade, circunstância inexistente na espécie em razão do trânsito em julgado da demanda anterior. Já a alegação de coisa julgada igualmente não merece acolhimento. O fenômeno da coisa julgada material, regulamentado pelos artigos 502 e seguintes do CPC, exige a perfeita identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedido. Embora as partes sejam as mesmas e o pedido guarde similitude estrutural, a causa de pedir remota diferencia-se substancialmente, posto que a presente demanda funda-se em período contratual posterior ao examinado na ação precedente, com circunstâncias fáticas distintas e supervenientes. A renovação compulsória de locação comercial constitui direito que se renova periodicamente, não se exaurindo com o julgamento de demanda anterior que versou sobre período locativo diverso. Sobre o tema: Locação de imóvel. Ação renovatória. Acordo firmado em demanda anterior que motivou a extinção do processo. Novo contrato firmado concomitantemente, prevendo a obrigação do locatário desocupar o imóvel ao final do novo prazo concedido para locação. Avença que não impede a propositura de outra renovatória. Exegese dos arts. 45, 52, 56, 57, 71/75 da Lei 8.245/91. Preliminar de carência de ação rejeitada. Decisão mantida. Ausência de litigância de má-fé pela interposição de nova demanda visando à renovação do pacto locatício. Recurso improvido (TJSP, AI 0059946-25.2008.8.26.0000, 32ª C.D.Priv., Rel. Des. Walter Exner, j. 29.01.2009). A alegação de falta de requisitos legais também não procede. A análise perfunctória da documentação acostada aos autos evidencia o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 71 da Lei nº 8.245/91. As requerentes demonstraram documentalmente o exercício da atividade comercial no mesmo ramo há mais de cinco anos, juntaram comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos locativos, bem como se comprometeram a regularizar a documentação da garantia fidejussória em razão do falecimento superveniente de um dos fiadores. As eventuais deficiências documentais, se existentes, não configuram óbice intransponível ao prosseguimento do feito, podendo ser sanadas no curso da instrução processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais. Superadas as questões preliminares, impõe-se proceder ao saneamento do feito com a identificação precisa das questões controvertidas que demandarão atividade probatória específica. A análise das manifestações das partes permite delimitar os pontos de convergência e divergência que orientarão a instrução processual. 2. Constituem fatos incontroversos, por não terem sido especificamente impugnados pela requerida ou por decorrerem de documentação inequívoca: a existência do contrato de locação firmado em setembro de 2002 e seus sucessivos aditamentos; a destinação comercial do imóvel para atividades de comércio de combustíveis, padaria e conveniência; a exploração comercial pelas requerentes há mais de quinze anos no mesmo local; o falecimento de um dos fiadores originais; a manifestação expressa de desinteresse da locadora na renovação contratual; o exercício pelas requerentes de atividade no mesmo ramo há período superior a cinco anos. As questões controvertidas que demandam elucidação probatória circunscrevem-se fundamentalmente à determinação do valor locativo de mercado compatível com as características específicas do imóvel e sua destinação econômica especializada. A complexidade técnica desta avaliação, que deve considerar múltiplos fatores como localização estratégica, características construtivas específicas para o ramo de atividade, potencial de geração de receita, condições atuais de mercado e peculiaridades do segmento de comércio de combustíveis, justifica inequivocamente a necessidade de prova pericial especializada. Diante do pedido subsidiário, na eventual improcedência da ação renovatória, surge a necessidade de apuração pericial do valor do fundo de comércio alegadamente constituído pelas requerentes ao longo dos anos de exploração comercial, bem como das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel locado, elementos essenciais para o eventual deferimento da pretensão indenizatória subsidiária. A instrução probatória deve ser organizada de forma a permitir o esclarecimento integral das questões controvertidas, observando-se rigorosamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que informam a atividade probatória no processo civil contemporâneo. Nesse contexto, revela-se imperiosa a produção de prova pericial para apuração do valor locativo de mercado, considerando as peculiaridades do imóvel e sua destinação específica para atividades especializadas. A prova pericial requerida pelas partes apresenta-se não apenas pertinente, mas absolutamente necessária e adequada para a formação do convencimento judicial acerca da questão controvertida central. A avaliação do valor locativo de imóvel destinado ao comércio de combustíveis demanda conhecimentos técnicos especializados em engenharia de avaliações, análise de mercado imobiliário e compreensão das peculiaridades econômicas do setor, conhecimentos esses que extrapolam o saber jurídico comum e justificam a intervenção de expert qualificado. Quanto à distribuição do ônus probatório, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo às requerentes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o cumprimento dos requisitos legais para a renovação compulsória, enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas autoras. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se divisando hipótese de aplicação da teoria dinâmica prevista no parágrafo primeiro do artigo 373, uma vez que ambas as partes possuem equivalente capacidade técnica e econômica para contribuir com a elucidação das questões controvertidas. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do justo valor locativo do imóvel objeto da lide, requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Independentemente de manifestação das partes, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser obrigatoriamente respondidos pelo perito: QUESITOS RELATIVOS AO VALOR LOCATIVO: Qual o valor locativo mensal de mercado do imóvel objeto da locação, considerando sua localização, características construtivas, destinação comercial específica para comércio de combustíveis, padaria e conveniência, e as condições atuais do mercado imobiliário local? Quais foram os critérios técnicos e metodológicos utilizados para a determinação do valor locativo, especificando as normas técnicas aplicadas e os fatores considerados na avaliação? Foi realizada pesquisa de mercado com imóveis similares na região? Em caso positivo, quantos imóveis foram pesquisados, qual a metodologia adotada para seleção das amostras e quais os respectivos valores locativos praticados? Quais as características específicas do imóvel que influenciam na formação do valor locativo, considerando sua destinação para atividades de comércio de combustíveis, incluindo aspectos como localização estratégica, fluxo de veículos, acessibilidade e potencial comercial? O valor locativo atual praticado no contrato encontra-se compatível, superior ou inferior ao valor de mercado apurado? Em que percentual? Qual o valor locativo mensal que deveria ser praticado caso deferida a renovação compulsória, considerando as condições atuais de mercado e as características específicas do imóvel? QUESITOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS: Na hipótese de não renovação da locação, existe fundo de comércio constituído pelas requerentes no local? Em caso positivo, qual o valor de mercado deste fundo de comércio, considerando a clientela formada, o ponto comercial estabelecido e os investimentos realizados? Quais os critérios técnicos utilizados para avaliação do fundo de comércio, especificando os elementos considerados e a metodologia aplicada? Foram realizadas benfeitorias no imóvel pelas locatárias? Em caso positivo, qual a natureza, extensão e valor atual destas benfeitorias, distinguindo entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias? Qual o valor total da eventual indenização devida às requerentes na hipótese de não renovação, considerando fundo de comércio e benfeitorias, deduzidos os valores eventualmente devidos a título de deteriorações ou danos ao imóvel? QUESITOS COMPLEMENTARES: O imóvel apresenta condições adequadas de conservação e manutenção? Existem vícios, defeitos ou necessidade de reparos que possam influenciar no valor locativo? A destinação atual do imóvel para comércio de combustíveis, padaria e conveniência encontra-se em conformidade com a legislação urbanística e ambiental aplicável? Há outros fatores técnicos relevantes que devam ser considerados para a completa avaliação do imóvel e que possam influenciar na determinação do valor locativo ou na avaliação do fundo de comércio? Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo, em partes iguais, de ambos os litigantes, posto que requereram a perícia (cf. fls. 429 e 433), intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos para deliberações. Prov. Int. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP)

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