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Luciano Da Silva Peres x Melina Quadrado Salles Castilho

ID: 316009164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012680-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PERES

Polo Passivo:

MELINA QUADRADO SALLES CASTILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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Processo 0012680-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1029121-40.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Luciano da Silva Peres - Melina Quadrado Salles Castilho - Vistos. (1) Cuida… Processo 0012680-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1029121-40.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Luciano da Silva Peres - Melina Quadrado Salles Castilho - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.491,43, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP)

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Gustavo Mussi Alves e outros x Banco Pan S.A

ID: 276792352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055505-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MUSSI ALVES ROBERTO HARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Nicole Rossatto Pires de Campos Lima (OAB 409327/SP), Nathália Fernandes Gimenes (OAB 415344/SP) Processo 1055505-40.2024.8.26.0576 - Proc… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Nicole Rossatto Pires de Campos Lima (OAB 409327/SP), Nathália Fernandes Gimenes (OAB 415344/SP) Processo 1055505-40.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Harte, Gustavo Mussi Alves - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Gustavo Mussi Alves e outros x Banco Pan S.A

ID: 276792361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055505-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MUSSI ALVES ROBERTO HARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Nicole Rossatto Pires de Campos Lima (OAB 409327/SP), Nathália Fernandes Gimenes (OAB 415344/SP) Processo 1055505-40.2024.8.26.0576 - Proc… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Nicole Rossatto Pires de Campos Lima (OAB 409327/SP), Nathália Fernandes Gimenes (OAB 415344/SP) Processo 1055505-40.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Harte, Gustavo Mussi Alves - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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C. P. Da S. x J. A. De P.

ID: 297176747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034456-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DE P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO ASSAD HADDAD

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JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS

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HUDSON RODRIGO DA SILVA

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Processo 1034456-40.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.P.S. - J.A.P. - Vistos. Fls. 498/509: ciência à requerente dos documentos juntados.… Processo 1034456-40.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.P.S. - J.A.P. - Vistos. Fls. 498/509: ciência à requerente dos documentos juntados. Fls. 513/517: ciência da juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel nº 129.536 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento totalmente presencial para o dia23/07/2025, às14h00min, tendo em vista que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual durante a pandemia do Covid-19. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vinham resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, quando esta magistrada era titular do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576 houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Outrossim, nos casos em que for arrolada testemunha fora da terra, a sua oitiva deverá ser realizada em Estação Passiva de Oitiva, implementada pelo COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022, observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, CPF, RG e endereço residencial completo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s), ficando facultada a retirada de modelo de carta de intimação de testemunhas no Cartório deste Juízo. Deverão também informar que as testemunhas deverão estar munidos de documento pessoal com foto para ingresso no prédio do fórum e apresentação na audiência. Caso forem indicados servidores públicos, caberá à parte que os arrolou indicar o nome e o endereço de e-mail do superior hierárico para fins de requisição. Com a informação, requisitem-nos na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS (OAB 505755/SP), MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP), HUDSON RODRIGO DA SILVA (OAB 402129/SP)

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Cultura Del Grano Eventos Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 296011406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013795-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CULTURA DEL GRANO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013795-40.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cultura Del Grano Eventos Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO CULTURA DE… Processo 1013795-40.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cultura Del Grano Eventos Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO CULTURA DEL GRANO EVENTOS LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, aduzindo, em síntese, que no dia 17 de fevereiro de 2024, por volta das 12h10min, durante a realização de um casamento previamente contratado, ocorreu interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial sem prévia notificação, causando transtornos e transferência emergencial do evento para outro local. Aduziu que a falha na prestação do serviço configurou ato ilícito indenizável e requereu, com fundamento na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/68), sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de fornecimento de energia elétrica para atividade econômica. No mérito, alegou que a interrupção foi programada e regularmente informada à unidade consumidora, mediante registro em sistema interno. Juntou procuração e documentos (fls. 69/104). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 105), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 108/109 e 126). Réplica (fls. 117/126). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Relação de Consumo Inicialmente, afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O STJ consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, desde que não haja reintrodução do bem ou serviço no mercado (REsp 1.195.642/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2011). No caso, a energia elétrica fornecida à autora era destinada à atividade empresarial fim, sem reintrodução no mercado. Assim, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva (art. 14) e possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), medida que ora se defere, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Com espeque na responsabilidade objetiva, prevista também no art. 14 do CDC, incumbe à ré comprovar a existência de causa excludente do nexo de causalidade, como o caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em apreço, a ré sustenta que a interrupção se deu por desligamento programado, devidamente noticiado. Contudo, não trouxe aos autos documento idôneo que comprove a entrega da notificação à empresa autora, limitando-se a apresentar impressões de telas de sistema interno desacompanhadas de qualquer confirmação de recebimento. As reproduções de telas sistêmicas trazidas pela ré em sua peça contestatória pouco acrescentam, pois embora aceitas como prova, a despeito de unilateralmente produzida, deve corroborar as alegações da parte que a traz aos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois de toda a documentação trazida pela instituição financeira não é possível aferir que houve, de fato, a notificação da parte autora acerca do desligamento programado. Em se tratando, como observado, de relação de consumo, de rigor a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor. Não se ignora que a inversão do ônus da prova não pode atribuir à parte ré a responsabilidade de comprovar fato negativo e produzir prova impossível (prova diabólica), pois, apesar da vulnerabilidade do consumidor, não se pode inviabilizar o exercício do direito do fornecedor. Entretanto, in casu, bastaria à ré comprovar o envio de notificação à parte autora, revelando-se, como dito, insuficientes os prints das telas do sistema interno da ré, sendo que o fato de ter o evento previamente agendado para ser realizado em suas dependências (fls. 28/36) sido remanejado às pressas, conforme declaração da contratante prestada por escrito (fl. 37), não refutada pela demandada, indica a ausência de comunicação do desligamento da energia elétrica. Desse modo, não restaram afastadas as alegações da autora quanto à realização de corte indevido sem notificação prévia. Quanto aos danos morais, a interrupção inesperada da energia durante evento festivo, em pleno exercício da atividade comercial da autora, obrigando a transferência emergencial do evento e exposição ao constrangimento junto a clientes, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. E apessoajurídicapode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social. Entretanto, deve se extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, qual seja, o abalo de um dos bens retro mencionados. Nesse sentido a Súmula 227 do E. STJ: "Apessoajurídicapode sofrer dano moral". Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo o autor pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia pleiteada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipatória concedida e JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes do proferimento da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a sua prolação. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WAGNER LUIZ GIANINI (OAB 108620/SP)

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J. P. Da S. x A. G. F. S.

ID: 319813706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052425-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

A. G. F. S.

Intimação

Advogados:

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052425-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - A.G.F.S. - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti… Processo 1052425-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - A.G.F.S. - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO. JAIME PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização c/c pedido de tutela de urgência contra ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alegou ter sido vítima do "golpe do falso advogado" em 15/11/2024, sendo induzido a realizar transferências PIX no valor total de R$ 5.089,00 para conta digital aberta fraudulentamente em seu nome junto à requerida, sob a numeração Agência 001, Conta 5061784-4, conforme narrado às fls. 02/03. Requereu tutela de urgência para bloqueio imediato da conta e valores (fls. 10), declaração de inexistência da relação jurídica com a requerida (fls. 11), indenização por danos materiais no valor de R$ 5.089,00 (fls. 08/09), indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (fls. 09/10) e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. O valor da causa foi fixado em R$ 12.089,00 (doze mil e oitenta e nove reais), conforme fls. 11. A tutela de urgência foi deferida para bloqueio da conta nº 5061784-4, agência 001, e eventuais valores depositados (fls. 44/45). A requerida cumpriu integralmente a decisão liminar, conforme fls. 48/51, sendo regularmente citada (fls. 67). Apresentou contestação tempestiva (fls. 68/85), sustentando ausência de responsabilidade por ter aberto a conta regularmente em conformidade com a Resolução BCB 96/2021, com apresentação de documentos válidos e cumprimento do processo KYC (fls. 70/75). Alegou delimitação do dano material, demonstrando que apenas R$ 109,00 foram efetivamente creditados na conta (R$ 10,00 + R$ 99,00), sendo que R$ 4.980,00 sofreram bloqueio cautelar, e após estornos de R$ 68,00, o prejuízo real seria de apenas R$ 41,00 (fls. 78/80). Sustentou ausência de relação de consumo, pois a conta de pagamento constitui insumo para atividade econômica, não se aplicando o CDC (fls. 83/84). Arguiu litigância de má-fé do autor por ter omitido os estornos realizados, caracterizando conduta prevista no art. 80, III, V e VI do CPC (fls. 80), e inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito e de abalo efetivo à personalidade (fls. 81/82). Réplica (fls. 167/174). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fl. 178). As partes não requereram a produção de outras provas. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. De proêmio observo que o "golpe do advogado" mencionado pelo autor na inicial gerou, além do presente processo, mais outros três que tramitam perante esta comarca: 1º) Processo nº 1052591-03.2024.8.26.0575 - 10ª Vara Cível local - contra Kaleu Felipe Andrade de Moraes (pessoa física e jurídica - empresa individual), tendo sido indeferido o benefício da Justiça Gratuita pleiteado, de forma que os autos aguardam o julgamento de agravo de instrumento em face dessa decisão; 2º) Processo nº 1052586-78.2024.8.26.0575 - 7ª Vara Cível local - contra Luanna Garcia de Macedo, estando os autos em fase de tentativa de citação da requerida; 3º) Processo nº 1052560-80.2024.8.26.0575 - 6ª Vara Cível local - contra Vinicius de Araujo Costa (pessoa física e jurídica - empresa individual), tendo sido indeferido o benefício da Justiça Gratuita pleiteado, de forma que os autos aguardam o julgamento de agravo de instrumento em face dessa decisão. Dessa forma, na presente ação, a questão envolve apenas as três operações PIX realizadas para conta aberta em nome do próprio autor (fl. 17), o qual alega não ter sido responsável pela abertura, tendo sido aberta de maneira fraudulenta. A narrativa trazida pelo autor na inicial não deixou claro de que forma e por qual motivo foram realizadas as três operações PIX para a conta em questão (que seria de sua titularidade), tendo constado do boletim de ocorrência a seguinte parte como histórico: recebeu mensagens no Whatsapp ... De uma pessoa se identificando como "advogado MAtheus", falando a respeito de uma ação que a vítima ganhou e que ele tinha duas opções para receber o valor, sendo uma daqui três meses e outra para ele receber na hora, momento em que a vítima optou por receber na hora e o autor disse que tinha que fazer uma simulação no valor da ação, bem como ia ajudar a vítima a fazer isso haja vista que ele era advogado do setor financeiro. A vítima informa que atendeu o solicitado pelo autor fazendo algumas transações pelo celular, sendo que ao final verificou que havia feito algumas transferências sem perceber, do valor aproximado de R$ 23.000,00 para vários beneficiários ... A vitima esclarece que, como realmente possui uma ação em andamento com um advogado que também se chama Matheus, não desconfiou de nada" (fls. 18/19). De fato, em análise junto ao sítio eletrônico do TJSP, constatei nesta data que o autor possui uma ação patrocinada por advogado de nome Matheus (1049200-40.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local). Dessa forma, o que ocorreu provavelmente foi que o autor forneceu dados de forma indevida aos estelionatários, observando-se que não o fez de forma livre e espontânea, mas sim induzido em erro/dolo por parte dos fraudadores. Reconheço a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa (63 anos) aposentada por incapacidade (fls. 14/15), estado presentes elementos suficiente para se concluir que foi vítima de golpe aplicado por estelionatários, que se aproveitaram de sua boa-fé. De qualquer forma, a verdade é que que a conta aberta perante a requerida não foi a conta da qual partiram as três operações PIX impugnadas pelo autor. As referidas transferências foram realizadas de conta mantida pelo autor perante o Banco Itaú, conforme resta claro no extrato de fl. 17. O que ocorreu na verdade é que os estelionatários abriram a conta na requerida para o recebimento dos valores transferidos da conta do Itaú mantida pelo autor e, provavelmente, logo depois, tinham a intenção de transferir os valores para outras contas, impedindo o bloqueio e recuperação dos valores Entretanto, conforme bem esclarecido pela requerida em sua peça de defesa, somente duas operações em valores menores foram recebidas na conta aberta de forma fraudulenta (R$ 10,00 e R$ 99,00 - fl. 78). A última e maior operação, no valor de R$ 4.980,00, na verdade sequer chegou a ser creditada na conta aberta de forma fraudulenta, uma vez que a requerida agiu de forma rápida após receber contato do autor em 18/11/24, desabilitando saques e, posteriormente, em 20/11/24, bloqueando a conta para toda e qualquer operação (fls. 74/75). Dessa forma, ainda que a conta na instituição financeira requerida tenha sido aberta de forma fraudulenta e recebido os valores de R$ 10,00 e R$ 99,00 (fl. 78), a verdade é que seu prejuízo realmente foi de R$ 41,00, já que promovido posteriormente o estorno do valor de R$ 68,00 pela própria requerida (fl. 79). Ressalto que a omissão do autor quanto ao estorno realizado pela requerida não caracteriza má-fé processual, mas sim desconhecimento técnico das movimentações bancárias por parte de pessoa vulnerável. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, observando-se novamente que o autor é pessoa idosa e aposentada, vítima de golpe aplicado por terceiros, que não utilizou nem pretendeu utilizar os serviços da requerida para qualquer atividade econômica. De qualquer forma, ainda que o sistema de segurança da requerida tenha falhado, permitindo a abertura de conta por terceiro estelionatário com os dados fornecidos (involuntariamente) pelo autor - a foto, por exemplo, não possui os requisitos legais de geolocalização apta à validação segura da identidade em ambiente digital - a verdade é que atuou de forma rápida e impediu que o valor de R$ 4.980,00 fosse recebido na conta aberta pelos fraudadores (fl. 152). Dessa forma, pelo menos com relação a esse valor maior não há nexo causal entre qualquer conduta comissiva ou omissiva da requerida, ressaltando-se que com relação aos outros dois valores menores houve o estorno da maior parte do valor (R$ 68,00 de R$ 109,00). Por fim, incabível a expedição de ofício ao Banco Itaú para que informe o paradeiro do valor em questão nos presentes autos, pelo simples fato de que a referida instituição financeira não faz parte do pólo passivo da presente ação. Quanto aos danos morais, não restaram configurados danos morais indenizáveis, uma vez que a conta permaneceu ativa por poucos dias, sendo prontamente bloqueada após a comunicação do golpe. Não houve negativação, restrições creditícias ou qualquer abalo à honra objetiva do autor, restando apenas o acerto de valores com o pagamento de R$ 41,00 e o fechamento da conta, já que não aberta pela parte autora. Os aborrecimentos decorrentes da situação, embora lamentáveis, inserem-se no conceito de mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, já que ínfimo o prejuízo material enfrentado pelo autor (R$ 41,00). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) condenar a requerida no encerramento definitivo da conta em questão, aberta fraudulentamente em nome do autor. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 44/45. Ii) condenar a requerida na devolução ao autor do valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais), corrigidos monetariamente desde a data da transferência (18/11/24) pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação, correspondentes ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em mil reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP)

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Jc & Lameo Esquadrias De Aluminio Ltda x Jc & Lameo Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 325106113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1052401-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JC & LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

JC & LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BEIJATO JUNIOR

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052401-40.2024.8.26.0576 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Jc & Lameo Esquadrias de Aluminio Ltda - Jc & Lameo … Processo 1052401-40.2024.8.26.0576 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Jc & Lameo Esquadrias de Aluminio Ltda - Jc & Lameo Esquadrias de Aluminio Ltda - Action Administração Judicial Ltda - Vistos processo nº 1052401-40.2024.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de autofalência formulado pela empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA CNPJ nº 26.899.463/0001-20 qualificada nos autos, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Araççatuba/SP (Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ). 2 Alega que em decorrência da crise empresarial, com elevação dos custos operacionais e redução do faturamento, não possui liquidez para honrar as suas obrigações financeiras, sem condições de continuar a desenvolver suas atividades, justificando, assim, o pedido de autofalência, para encerramento definitivo das atividades. 3 DECIDO. 4 COMPETÊNCIA da Vara Regional Empresarial 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciária No que diz respeito à competência desta Vara Regional Empresarial, o principal estabelecimento e o local de onde advém as ordens diretivas da empresa está localizado em Araçatuba/SP, Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a competência desta Vara Regional Empresarial. 5 SIGILO PROCESSUAL Inicialmente, observo que ao presente caso não se aplicam as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil para que o feito tramite em segredo de justiça. Ademais, os processos de falência são guiados pelos princípios da publicidade e transparência, não sendo recomendável a tarja sigilosa, possibilitando o amplo acesso aos interessados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Tutela de urgência cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial. Suspensão de medidas de execução por até 60 dias. (...) Segredo de justiça. A regra do sistema é publicidade dos atos processuais, de acordo com os arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Qualquer norma infraconstitucional que limite a aplicabilidade da regra geral de publicidade, tal como o art. 189 do CPC, deve ser interpretada restritivamente. A respeito: 'A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial' (Arnaldo Esteves de Lima). 'Justice should not only be done but should manifestly and undoubtedly be seen to be done' (Lord Hewart). 'Na administração da Justiça cumpre evitar a suspeita (própria ou imprópria) quanto à correta aplicação do Direito' (Diogo Dias da Silva). Reforma parcial da decisão. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2203135-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Tampouco é o caso de sigilo processual em determinadas peças processuais ou em relação a extratos bancários da empresa ou dos sócios, relação de bens e funcionários ou colaboradores. Realmente, no processo de falência, os credores e demais interessados devem conhecer seu real estado da empresa, motivo pelo qual devem ter acesso a todos os documentos exigidos por lei, de forma transparente, de modo que, levando-se em conta a matéria dos autos, não se justifica o trâmite em sigilo de documentos sob segredo de justiça, mormente diante da relevância da publicidade em virtude da natureza do feito. Portanto, indefiro o sigilo processual e determino o levantamento do segredo de justiça (caso esteja com tarja), devendo o processo deve tramitar de modo a possibilitar a publicidade e transparência, princípios basilares do processo de falência. 6 - Passo à análise do pedido de decretação de falência - autofalência 7 Inicialmente, observo que o pedido de autofalência está fundamentado nos artigos 97, inciso I, e 105, ambos da Lei nº 11.101/05 (LRF), verbis: artigo 97 - Podem requerer a falência do devedor: I o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei. artigo 105 - O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. 8 - Aparentemente, estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, verificados sobretudo pela análise dos documentos que acompanharam a inicial, nos moldes do artigo 105 da Lei nº 11.101/05 (LRF). 9 - A parte autora confessa a situação de insolvência e justifica a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, inexistindo óbice ao deferimento da liquidação organizada da empresa. 10 - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA a pedido do devedor Ante o exposto, DECRETO A FALÊNCIA da empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA CNPJ nº 26.899.463/0001-20 com endereço e principal estabelecimento na Rua Jordano Gottardi, s/n, Jardim Nova Yorque, Araçatuba SP, cep 16.018-120. 11 Termo legal Como consequência da decretação da falência da empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - CNPJ nº 26.899.463/0001-20, na data de hoje (14/07/2025), fixo o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial (data da distribuição 28/03/2025) ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (artigo 99, inciso II, LRF) - prazo contado em dias corridos artigo 189, § 1º, inciso I, da LRF. 12 - Nomeio como Administradora Judicial a empresa ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - representada pela Dra. Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida - OAB/SP nº 302.668, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP. 13 - Deverá a Administradora Judicial prestar compromisso em 48 horas, com a juntada do termo de compromisso. 14 SITE e ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) da Administradora Judicial No mesmo prazo de 48 horas, deverá a Administradora Judicial informar o site e o endereço eletrônico (e-mail) a ser utilizado neste processo de falência (artigo 22, inciso I, alínea l, da LRF). 15 - No prazo de 5 dias, deverá a Administradora Judicial apresentar proposta de honorários, observando os parâmetros do artigo 24 da LRF, cujo montante deverá englobar eventuais profissionais que a auxiliará no cumprimento rotineiro dos seus deveres. 16 - Caso seja necessária a contratação, pela Administradora Judicial, de auxiliares (auditores, peritos engenheiros, avaliadores, seguranças, leiloeiros), e desde que se trate de serviço diverso da rotina das empresas de Administração Judicial, deverá apresentar o respectivo contrato, justificando a necessidade. 17 - A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e III, da LRF, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de falência, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a quebra. Deverá ser averiguada eventual retirada de antigos sócios da pessoa jurídica. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre a falida. 18 ARRECADAÇÃO e AVALIÇÃO dos bens do falido, lacração do estabelecimento e realização dos ativos Determino à Administradora Judicial (artigo 22, inciso III, alínea f, c.c. artigos 108 e 110, todos da LRF) que proceda a imediata arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, servindo cópia desta DECISÃO como mandado. Desde logo, fica autorizado reforço policial, caso necessário, a critério da Administradora Judicial, no momento das diligências. Fica autorizada a lacração do estabelecimento se houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores (artigo 109 LRF), devendo informar ao Juízo quanto à viabilidade (possibilidade e conveniência) da continuação provisória das atividades da empresa (artigo 99, inciso XI, LRF). Para possibilitar a realização do ativo (artigos 139 e 140 da LRF), os bens arrecadados ficarão sob a guarda e responsabilidade da empresa Administradora Judicial ou pessoa por ela escolhida sob sua responsabilidade (artigo 108, § 1º, LRF). A Administradora Judicial deverá apresentar, em até 60 dias contados da assinatura de seu termo de compromisso, plano detalhado de realização dos ativos (artigo 99, §3º, LRF), com prazo não superior a 180 dias contado de cada arrecadação. 19 QUALIFICAÇÃO dos sócios e representantes da falida, notificação para entrega da relação de credores e demais providências Deverá o DD. Advogado da falida apresentar a qualificação dos sócios e representantes da falida, de acordo com os contratos sociais da empresa falida, comunicando nos autos para ciência dos demais credores e interessados. Também deverá apresentar as declarações da falida e entregar - diretamente à Administradora Judicial - relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência (artigo 99, inciso III, LRT). E ainda, apresentar, em 15 dias, diretamente à Administradora Judicial, eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no artigo 104, inciso I, da LRF, sob pena de desobediência. 20 Como consequência da decretação da falência da empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - CNPJ nº 26.899.463/0001-20, determino a suspensão das ações e execuções contra a falida (artigo 99, V, LRF), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 6º, § 1º, LRF (ações judiciais que demandem quantia ilíquida) e artigo 6º, § 2º, LRF (habilitação, exclusão ou modificação de crédito). Sem prejuízo da publicação do edital eletrônico contendo a íntegra desta decisão que decreta a falência, caberá à ADMINISTRADORA JUDICIAL a comunicação da suspensão aos DD. Juízos competentes, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 21 Também como consequência da decretação da falência da empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - CNPJ nº 26.899.463/0001-20, proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (artigo 99, VI, LRF), ressalvada a hipótese de continuidade provisória dos negócios. 22 EDITAL de convocação dos credores - fase administrativa perante a ADMINISTRADORA JUDICIAL A Administradora Judicial deverá providenciar a publicação do EDITAL de Convocação dos Credores para habilitações de crédito, impugnações ou divergências de crédito, nos termos do artigo 99, § 1º, LRF - edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido. Fica autorizada publicação do edital em forma resumida no DJE, conforme a recomendação contida no Comunicado CG nº 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial. No EDITAL de Convocação dos Credores deverá constar o prazo de 15 dias para habilitações de crédito, impugnações ou divergências de crédito, diretamente à Administradora Judicial. Frise-se que as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico criado para este processo. Desde logo, ficam os credores advertidos de que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntados nos autos principais ou distribuídos como incidentes durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito ou terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Esclareço que estão dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente da relação constante do edital. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco, observando-se as disposições do artigo 1.113 das NSCGJ. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a Administradora Judicial enviar o arquivo, por meio eletrônico, para o Ofício desta Vara Regional Empresarial. Caberá ao Ofício desta Vara Regional Empresarial calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, que será anotado como custas/despesas do processo (que será somado às demais custas/despesas processuais no curso deste processo de falência). 23 Relação de credores - fase administrativa Aguarde-se o prazo do edital (fase administrativa) para habilitações, divergências ou impugnação do crédito, que, repita-se, deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial. Ressalto novamente que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntados nos autos principais durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito, em razão inadequação da via eleita. Também ressalto e repito que os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, distribuídos como incidente durante a fase administrativa, não serão analisados e terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da LRF, encaminhar, ao Ofício da Vara Regional Empresarial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 24 Verificação e habilitação de créditos - fase judicial Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), eventuais impugnações (artigo 8º LRF) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (artigo 8º, parágrafo único, LRF), iniciando-se a fase judicial de apuração do Quadro Geral de Credores (QGC). Observo, neste tópico, que: primeiro - serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no artigo 7º, § 1º, da LRF, e serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 da LRF, e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 10, caput e § 5º, da LRF; segundo - as habilitações e impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da LRF, acaso o interesse processual surgir após a lista da Administradora Judicial, também estarão sujeitas ao recolhimento de custas. 25 Créditos decorrentes de títulos executivos judiciais Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, pelo endereço eletrônico. A Administradora Judicial deverá, nos termos do artigo 6º, §2º, da LRF, realizar a conferência dos cálculos da condenação, adequando-o aos termos determinados em lei, com posterior inclusão no Quadro Geral de Credores. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da falência para ciência aos interessados, bem como o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído. Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos indicados acima. 26 - Oficie-se à Egrégia Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente à Administradora Judicial, por meio eletrônico, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Caso as certidões trabalhistas ou relações de crédito sejam encaminhadas ao presente Juízo, deverá a Administradora Judicial providenciar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. 27 INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES: OFÍCIO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL Como consequência da decretação da falência da empresa JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - CNPJ nº 26.899.463/0001-20: ( i ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de decretação de falência, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que procedam à anotação da falência nos registros correspondentes, certificando-se nos autos; ( ii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de decretação de falência, a Junta Comercial (onde tem estabelecimentos), apresentando cópia integral desta DECISÃO para que proceda à anotação da falência nos registros correspondentes para que deles constem a expressão Falido, a data da decretação da falência e a inabilitação do falido exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações (artigo 99, inciso VIII, e artigo 102, ambos da LRF), certificando-se nos autos. ( iii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial comunicar e intimar, pelo Portal Eletrônico, a presente DECISÃO de decretação de falência, ao Banco Central do Brasil - BACEN apresentando cópia integral desta DECISÃO determinando que proceda e repasse ordem às Instituições Financeiras para o bloqueio das contas correntes ou outros tipos de aplicação financeira e ativos de titularidade da falida, certificando-se nos autos. ( iv ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder a pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda da empresa falida, pelo sistema INFOJUD. ( v ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder ao bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa falida, até o limite contido na conta (devendo ser utilizado, como parâmetro de pesquisa, o valor da causa), pelo sistema SISBAJUD. ( vi ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder ao bloqueio de circulação e transferência de veículos automotores em nome da empresa falida, pelo sistema RENAJUD; ( vii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder ao bloqueio de bens imóveis da empresa falida, pelo sistema CNIB CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS; ( viii ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder à expedição de ofício/e-mail à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Setor Sbn Quadra 1 Bloco A, S/N Asa Norte Edifício Sede dos Correios cep 70.002-900 - Brasilia/DF e-mail: acgtescnpj@correios.com.br e diefi@correios.com.br , determinando que os CORREIOS encaminhem as correspondências em nome da falida para o endereço da Administradora Judicial FOCO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ( ix ) deverá o Ofício desta Vara Regional Empresarial proceder à expedição de ofício/e-mail à B3 - BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar - cep 01.013-001 - São Paulo/SP - para que informe sobre a existência, nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida, com ordem de bloqueio. 28 OFÍCIOS que deverão ser encaminhados pela ADMINISTRADORA JUDICIAL Deverá a Administradora Judicial encaminhar cópia desta DECISÃO (que serve de ofício) aos demais órgãos e instituições competentes, solicitando resposta diretamente para o endereço da Administradora Judicial, comprovando os respectivos protocolos em 10 dias. Também deverá a Administradora Judicial encaminhar cópia desta DECISÃO (que serve de ofício) aos seguintes órgãos e instituições, abaixo discriminados, solicitando resposta diretamente para o endereço da Administradora Judicial, comprovando os respectivos protocolos em 10 dias. ( i ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (onde tem estabelecimentos) apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido, a data da decretação da falência e a inabilitação para atividade empresarial (artigo 99, inciso VIII, LRF). ( ii ) Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP - Rua Barra Funda, 930 , 3º andar - cep 01152-000 - São Paulo/SP - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) determinando (a) que encaminhe, diretamente à Administradora Judicial, a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, bem como (b) que encaminhe, diretamente à Administradora Judicial, os informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da falida. ( iii ) Junta Comercial dos demais Estados em que a falida possua filiais apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) determinando (a) que encaminhe, diretamente à Administradora Judicial, a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, bem como (b) que encaminhe, diretamente à Administradora Judicial, os informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da falida, e (c) para que proceda à anotação da falência nos registros correspondentes para que deles constem a expressão Falido, a data da decretação da falência e a inabilitação do falido exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações (artigo 99, inciso VIII, e artigo 102, ambos da LRF), certificando-se nos autos. ( iv ) Centro de Informações Fiscais DI - Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300 cep 01017-000 - São Paulo/SP apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) determinando que encaminhe a DECA, referente à falida, para o endereço da Administradora Judicial. ( v ) Procuradoria da Fazenda Nacional União Federal - Alameda Santos, 647 cep 01419-001 - São Paulo/SP - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) solicitando que informe, diretamente à Administradora Judicial, sobre a existência de processos judiciais e/ou execuções fiscais, assim como sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. ( vi ) Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar cep 01017-000 - São Paulo SP - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) solicitando que informe, diretamente à Administradora Judicial, sobre a existência de processos judiciais e/ou execuções fiscais, assim como sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. ( vii ) Procuradoria da Fazenda dos demais Estados onde a falida possuir estabelecimentos - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) solicitando que informe, diretamente à Administradora Judicial, sobre a existência de processos judiciais e/ou execuções fiscais, assim como sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. ( viii ) Procuradoria da Fazenda dos Municípios onde a falida possuir estabelecimentos - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) solicitando que informe, diretamente à Administradora Judicial, sobre a existência de processos judiciais e/ou execuções fiscais, assim como sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. ( ix ) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto - Rua XV de Novembro, 175 cep 01013-001 - São Paulo/SP apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) determinando a remessa, diretamente à Administradora Judicial, de certidões de protestos lavrados em nome da falida, independente do pagamento de eventuais custas. ( x ) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto de cada Município que a falida possua sede ou filiais - apresentando cópia integral desta DECISÃO (que serve de ofício) determinando a remessa, diretamente à Administradora Judicial, de certidões de protestos lavrados em nome da falida, independente do pagamento de eventuais custas. 29 - Poderá a Administradora Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 30 Por fim, ficam advertidos os sócios e administradores da falida que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei nº 11.101/2005 (LRF), poderão ter a prisão preventiva decretada (artigo 99, inciso VII, da LRF). Deverão os sócios e administradores da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF (que trata dos deveres do falido), inclusive prestando as informações indicadas no inciso I, repita-se, diretamente para a Administradora Judicial. 31 - Intime-se o Ministério Público. 32 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP), ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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