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Estado De São Paulo x Henri Fabiano Franco

ID: 313402088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043673-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRI FABIANO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043673-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henri Fabiano Franco - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043673-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henri Fabiano Franco - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE OSCILAÇÃO ADMISSIBILIDADE - REAJUSTE DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (PARADIGMAS) QUE ACARRETA O AUMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS - ART. 8º DO DECRETO 35.200/92 - OBSERVÂNCIA DO IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO)” - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 TJ/SP) EM COMBINAÇÃO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DA LCE Nº 1.354/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Volkswagen S/A. x Elizeu Gonçalves Ferreira Da Silva

ID: 314371894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026989-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

ELIZEU GONçALVES FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026989-29.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Elizeu Gonçalves Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de … Processo 1026989-29.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Elizeu Gonçalves Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZEU GONÇALVES FERREIRA DA SILVA em face da sentença de fls. 188/192, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de constituição válida em mora. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença deixou de se manifestar sobre os valores depositados judicialmente a título de pagamento das parcelas do financiamento, os quais totalizam R$ 14.857,48, requerendo a definição sobre a destinação desses valores. A embargada, por sua vez, apresentou manifestação contrária, defendendo a ausência dos requisitos legais para conhecimento dos embargos, sob o fundamento de que não houve omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo com o julgado. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida pelo embargante encontra respaldo no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, de fato, houve omissão na sentença quanto à destinação dos valores depositados judicialmente ao longo da demanda. Comprovado nos autos o recolhimento da quantia mencionada, impõe-se a manifestação expressa sobre sua destinação, de modo a conferir completude ao julgado e permitir eventual liquidação do valor ou restituição. Ressalte-se que o acolhimento dos presentes embargos não importa em modificação do resultado do julgado, mas apenas em complemento necessário ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, determinando que os valores depositados judicialmente pelo requerido ELIZEU GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, no montante de R$ 14.857,48, sejam restituídos a este, atualizados monetariamente até a data do efetivo levantamento. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP)

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Antonio Daniel Ribeiro x Espólio De Claudemir Donizeti Dalbeto - Representado Pela Inventariante Livia Maria Moraes Dias Dalbeto

ID: 296141956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020323-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO - REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020323-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1008040-30.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Daniel Ribeiro - Espólio de Claud… Processo 0020323-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1008040-30.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Daniel Ribeiro - Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto - representado pela inventariante LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - Vistos. Fls. 44/45: Com razão a parte procurador-exequente. A lei nº 15.109/2025, sancionada em 13/03/2025, trouxe a dispensa aos advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e na execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. inteligência do art. 82, §3º, do CPC. Portanto, revejo a decisão de fl. 41, dando o devido prosseguimento. Primeiramente, inclua-se no polo ativo da ação o procurador-exequente, em razão da execução dos honorários. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa (principal + honorários). 1- A parte executada possui patrono nos autos. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 75.300,97 (atualizado até 08/11/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP)

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Processo nº 1046098-29.2024.8.26.0602

ID: 312947814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046098-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1046098-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a… Processo 1046098-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Zamp S.A.

ID: 276485150

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012612-52.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.G.A.C.

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012612-52.2024.5.15.0109 : VGAC (MENOR) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012612-52.2024.5.15.0109 : VGAC (MENOR) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456d1a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, Chamo o feito a ordem para deliberações sobre a forma de prosseguimento. Compulsando os autos, constato que o pleito autoral envolve, sinteticamente, as seguintes parcelas: verbas rescisórias da empregada falecida, depósitos fundiários + multa de 40%, multas celetistas, indenização substitutiva do seguro de vida e indenização por danos morais. Em 13/3/25, as partes apresentaram proposta de acordo para homologação judicial, considerando o valor de R$ 15.000,00, abrangendo a indenização substitutiva do seguro de vida (fls. 225/226); O MPT se manifestou favoravelmente à homologação do acordo somente após a juntada da apólice de seguro de vida da empregada falecida, “considerando que o acordo não deveria impactar na percepção do seguro pela sucessora da de cujus” (fls. 228); A parte autora informou que tramita perante a Justiça Estadual, alvará judicial para autorizar o pagamento de prêmio de seguro de vida (proc. 1037465-29.2024.8.26.0602), razão pela qual, visando evitar duplicidade de pleitos e risco de decisões conflitantes, requereu a exclusão do pedido relativo ao seguro de vida da presente ação (fls. 377). O MPT deu ciência em relação à manifestação do procurador da menor, sugerindo a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do inadimplemento, até o momento, das verbas rescisórias, porém sem tratar especificamente do acordo (fls. 380/381). Pois bem. Tendo em vista o requerimento autoral de desistência do pedido relativo à indenização do seguro de vida, forçoso admitir que o acordo proposto perdeu seu objeto. Nesse passo, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que os procuradores das partes, querendo, apresentem uma proposta de acordo para homologação, esclarecendo a desistência em relação ao pedido do seguro de vida. Vindo aos autos, retorne o processo concluso para deliberações. Intimem-se. SOROCABA/SP, 20 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.G.A.C.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Zamp S.A.

ID: 276485319

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012612-52.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.G.A.C.

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012612-52.2024.5.15.0109 : VGAC (MENOR) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012612-52.2024.5.15.0109 : VGAC (MENOR) : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456d1a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, Chamo o feito a ordem para deliberações sobre a forma de prosseguimento. Compulsando os autos, constato que o pleito autoral envolve, sinteticamente, as seguintes parcelas: verbas rescisórias da empregada falecida, depósitos fundiários + multa de 40%, multas celetistas, indenização substitutiva do seguro de vida e indenização por danos morais. Em 13/3/25, as partes apresentaram proposta de acordo para homologação judicial, considerando o valor de R$ 15.000,00, abrangendo a indenização substitutiva do seguro de vida (fls. 225/226); O MPT se manifestou favoravelmente à homologação do acordo somente após a juntada da apólice de seguro de vida da empregada falecida, “considerando que o acordo não deveria impactar na percepção do seguro pela sucessora da de cujus” (fls. 228); A parte autora informou que tramita perante a Justiça Estadual, alvará judicial para autorizar o pagamento de prêmio de seguro de vida (proc. 1037465-29.2024.8.26.0602), razão pela qual, visando evitar duplicidade de pleitos e risco de decisões conflitantes, requereu a exclusão do pedido relativo ao seguro de vida da presente ação (fls. 377). O MPT deu ciência em relação à manifestação do procurador da menor, sugerindo a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do inadimplemento, até o momento, das verbas rescisórias, porém sem tratar especificamente do acordo (fls. 380/381). Pois bem. Tendo em vista o requerimento autoral de desistência do pedido relativo à indenização do seguro de vida, forçoso admitir que o acordo proposto perdeu seu objeto. Nesse passo, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que os procuradores das partes, querendo, apresentem uma proposta de acordo para homologação, esclarecendo a desistência em relação ao pedido do seguro de vida. Vindo aos autos, retorne o processo concluso para deliberações. Intimem-se. SOROCABA/SP, 20 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324736173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324772365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324767786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005261-29.2024.8.26.0602

ID: 324777020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005261-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1005261-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.Y.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por E. Y. de L. M. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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