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Processo nº 1036597-79.2022.8.26.0001

ID: 315462077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036597-79.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, q… Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Incluam-se no polo passivo as empresas individuais indicadas sob CNPJs: 54.106.905/0001-70 e 17.691.095/0001-30, vez que a primeira indicada encontra-se com o status de "cancelada". 2. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das empresas executadas, até o valor do débito (R$13.483,50- atualizado até jan/25). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se as executadas, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 137,64, CONFORME FLS 149/151). - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1055900-21.2024.8.26.0224

ID: 309333274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055900-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055900-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. 1. Fls. 332/335: Nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrad… Processo 1055900-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. 1. Fls. 332/335: Nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e determino a suspensão do prosseguimento da presente execução, proposta em 30/10/2024, até o cumprimento integral do pactuado ou, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução. 2. Quanto ao pedido expresso da exequente de liberação da restrição do veículo via sistema RENAJUD (item 1), concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das despesas necessárias para tanto pela parte interessada. 2. 1 Cumprido o item 2, tornem ao fluxo adequado para exclusão da restrição. 3. Quanto ao mais, concedo o prazo de 15 dias para que as partes esclareçam quanto ao destino dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 228,85 (fls. 304). Na oportunidade, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento, atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. Segundo as diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais contidas no Comunicado Conjunto nº 951/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, observando-se, em relação à satisfação da execução, o seguinte: a) pedidos até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; b) pedidos a partir de 03/01/2024, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Cumpra-se.Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosemeire Campos Noronha

ID: 293837642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038925-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CAMPOS NORONHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038925-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038925-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Rosemeire Campos Noronha - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTEIO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA IMRT TORÁCICA À AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO JUNTO AO ROL DA ANS INADMISSIBILIDADE REQUERENTE QUE POSTULOU A COBERTURA JUNTO À REDE CREDENCIADA NECESSIDADE DESTA ÚLTIMA AMPLAMENTE DEMONSTRADA (PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE: CARCINOMA PULMONAR) - ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO C. STJ NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE AUSÊNCIA, AINDA, DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO, COM A MESMA EFICÁCIA, PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA Nº 102 DESTE E. TJSP - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO A NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PREVALECIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ CONTRATUAL PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DANO MORAL OCORRENTE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO E A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO AUTORA QUE TEVE O TRATAMENTO NEGADO, NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO FIXAÇÃO EM R$ 7.590,00 QUE SE MOSTRA APTA A REPARAR O DANO CAUSADO, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 369217/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047170-21.2024.8.26.0224

ID: 279993977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047170-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DE MAGALHãES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eloa Etelvina Niglia (OAB 387557/SP) Processo 1047170-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro de Magalhães Gomes - Por todo o exposto, jul… ADV: Eloa Etelvina Niglia (OAB 387557/SP) Processo 1047170-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro de Magalhães Gomes - Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Banco Santander Brasil S/A x Anderson Wemerson Oliveira Da Silva

ID: 328251931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005099-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON WEMERSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005099-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Anderson Wemerson Oliveira da Silva … Processo 0005099-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Anderson Wemerson Oliveira da Silva - 1. Fls. 159/160: nada a prover, trata-se de matéria já decidida(vide fls. 106). Se não concordou com a decisão caberia ao executado interpor o recurso apropriado. 2. Providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial 3. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte credora deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017, devidamente preenchido, constando expressamente o número do CPF ou CNPJ do titular da conta na qual o valor deverá ser depositado. 4. Fls. 161/164: indefiro o desconto de importância equivalente a 30% do salário líquido do executado, tratando-se de proventos de salários, de rigor o reconhecimento de que tais quantias são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, a teor do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 833, trouxe previsão expressa e absoluta sobre a impenhorabilidade do salário como regra geral e estabeleceu apenas duas situações excepcionais: pagamento de dívidas alimentares oriundas do Direito de Família ou decorrentes de ato ilícito e valor do salário que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, para pagamento de dívidas de qualquer natureza. 6. Não satisfeita a execução, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Nada sendo requerido, em termos de andamento, aguarde-se provocação em arquivo. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de expedição de mandado de levantamento" (código 38049); contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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M. N. P. x R. P.

ID: 308903927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065891-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065891-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.P. - R.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim … Processo 1065891-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.P. - R.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar R. P. a prestar alimentos à filha M. N. P., no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS, PLR e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Vencido em maior extensão, condeno o réu, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, c.c. o 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao requerido. Sobre o valor incide correção monetária, desde esta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 399094/SP), TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP)

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Processo nº 1060362-21.2024.8.26.0224

ID: 291985280

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060362-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ABRAãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1060362-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michel Abraão Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1060362-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michel Abraão Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Amanda Pereira De Melo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324480932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019164-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEVIR KERMESSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vist… Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Verifico que a alegação vertida neste autos de Cumprimento Provisório de Sentença é referente ao cumprimento da obrigação de fazer contida na r. Sentença e fls.190/191 (dos autos principais), do qual transcrevo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré emitia faturas no valor de R$ 99,90, pelos próximos doze meses, a partir de outubro de 2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por fatura não emitida, limitados a R$ 10.000,00". Considerando o contido no dispositivo da r. Sentença, as faturas com valor de R$ 99,90 deveriam constar na fatura de outubro de 2023 até setembro de 2023 (12 meses). No entanto a parte autora comprovou, com a juntada das faturas, que o requerido descumpriu a tutela antecipada, pois cobrou valor a maior nas faturas de abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 (fls.06/15). O requerido intimado a se manifestar sobre as alegações da parte autora nestes autos de cumprimento Provisória de sentença (fls.16), apresentou exceção de pré executividade (fls.19/24), porém nada falou sobre a emissão das faturas com valor indevido, apenas pontuando de forma genérica que o valor da multa estabelecido é excessivo, pleiteando sua redução (fls.22). A parte autora apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls.25/34. A r. Decisão de fls.35/36 determinou que aguarde-se o decurso do prazo concedido ao executado nos autos nº 0023352-57.2024.8.26.0224, no qual deverá manifestar-se, inclusive, sobre a alegação vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte até o presente momento. A requerida intimada a se manifestar no cumprimento de sentença nº 0023352-57.2024.8.26.0224, bem como sobre as alegações vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte. Considerando que, nos termos da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, se faz necessária a intimação pessoal da parte a fim de que se possa passar a incidir a multa diária a ser fixada, caso venha a restar configurado o inadimplemento das obrigações de fazer, intime-se pessoalmente o executado a fim de que comprove, no prazo de quinze dias, o cumprimento integral das obrigações de fazer às quais condenado, sob pena de multa e penhora em seus ativos financeiros. Oportunamente, torne conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WALDEVIR KERMESSI (OAB 72598/BA)

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Express Transportes Urbanos Ltda. x Luiz Andre De Almeida Souza

ID: 323323229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024111-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Express Transportes Urbanos Ltda. - Luiz Andre de Almeida Souza - Fls. 73/77: Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porLUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZAem face deEXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., referente à execução de R$ 8.543,88 a título de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, que o débito objeto do presente cumprimento de sentença (nº 0024111-21.2024.8.26.0224) já foi integralmente quitado nos autos do cumprimento de sentença anterior, de nº 0003745-29.2022.8.26.0224, o qual foi, inclusive, julgado extinto pelo pagamento em 12 de abril de 2023 (sentença de fl. 74). Sustenta a ocorrência de excesso de execução correspondente à totalidade do valor cobrado, cobrança em duplicidade (bis in idem) e ausência de título executivo. Requer o acolhimento da impugnação para extinguir a presente execução, a liberação dos valores bloqueados, a condenação da exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos, referente aos honorários contratuais despendidos para sua defesa. Intimada a se manifestar, a parte exequente, à fl. 120, peticionou nos autos reconhecendo a procedência da alegação do executado. Afirmou que "de fato houve a comprovação dos pagamentos requeridos" e que a distribuição do presente feito decorreu de um "erro", concordando com o arquivamento do processo e a liberação dos valores penhorados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central do presente incidente foi dirimida pelo expresso reconhecimento da parte exequente (fl. 120), que admitiu a quitação integral e anterior do débito, bem como o ajuizamento equivocado desta nova cobrança. Tal manifestação equivale ao reconhecimento da procedência do pedido do impugnante, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando incontroversa a inexigibilidade do título que fundamenta esta execução. Com efeito, a documentação acostada pelo executado, em especial a cópia da sentença de fl. 74, proferida nos autos do processo nº 0003745-29.2022.8.26.0224, já era suficiente para demonstrar a satisfação da obrigação. A posterior concordância da exequente apenas corrobora a ausência de lastro para a presente demanda executiva. A cobrança de dívida já paga configura manifesta ausência de interesse processual, por falta de título executivo líquido, certo e, sobretudo, exigível, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos demais pedidos formulados pelo executado. O pedido de condenação da exequente porlitigância de má-fédeve ser indeferido. Embora o ajuizamento de uma execução já quitada configure, no mínimo, erro grosseiro e conduta processual negligente, a exequente, ao ser provocada, prontamente reconheceu seu equívoco e não opôs resistência à pretensão do executado. Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, sendo plausível a tese de erro administrativo. Contudo, peloprincípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a exequente quem, por sua conduta, forçou o executado a contratar patrono e a apresentar defesa para se livrar de uma cobrança indevida. Logo, deve a exequente arcar com as custas do incidente e com os honorários advocatícios do patrono do executado. Por fim, o pedido deindenização por perdas e danos, consubstanciado no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais (fl. 75), não prospera. A condenação em honorários de sucumbência já se destina a ressarcir a parte vencedora pelos gastos com a contratação de advogado, não cabendo um segundo pleito com a mesma finalidade, sob pena debis in idem. A relação contratual entre a parte e seu advogado não pode ser oposta ao vencido. Do exposto, ACOLHOa presente impugnação e, por consequência,JULGO EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a satisfação integral da obrigação em processo anterior. Determino oimediato desbloqueio e a liberaçãodos valores indevidamente constritos (fls. 108/112), em favor do executado LUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA. Expeça-se o necessário com urgência. Pelo princípio da causalidade,condenoa parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução indevidamente proposta (R$ 8.543,88), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INDEFIROos pedidos de condenação por litigância de má-fé e de indenização por perdas e danos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR (OAB 288008/SP)

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Processo nº 0022074-21.2024.8.26.0224

ID: 314366917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022074-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022074-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 0022074-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em proceder a ativação da conta do demandante no cadastro de motoristas junto ao aplicativo tratado nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em cumprimento de sentença, se necessário. Registre-se que havendo outras contas vinculadas ao número de documento do requerente (conforme fl. 56), a conta a ser reativada é aquela indicada às fls. 19 (ou seja, com a foto e dados de fls. 19), ficando a ré autorizada a suspender as demais contas indicadas às fls. 56 que também utilizem os mesmos documentos/dados do autor, diante da proibição de existir mais de um perfil na plataforma com o mesmo documento. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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